MPPE recomenda proibição do uso de fogos de artifício com ruído durante festejos juninos em Petrolina
MPPE recomenda proibição do uso de fogos de artifício com ruído durante festejos juninos em Petrolina
22/06/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça, recomendou à Prefeitura de Petrolina que fiscalize o uso de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos durante as festas de São João no município, a fim de evitar a perturbação do sossego e a poluição sonora.
No texto da recomendação, a Promotora de Justiça Rosane Moreira Cavalcanti destaca a Lei Estadual n.º 15.786/16 e a Lei Municipal n.º 3.078/18, que preveem a proibição do uso de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de efeito sonoro em eventos festivos ou de entretenimento e em bares, boates, teatros, cinemas, auditórios, clubes e em outros lugares fechados, respectivamente.
“O Ministério da Saúde aponta que mais de 7.000 mil pessoas, nos últimos anos, sofreram lesões decorrentes do manuseio de fogos de artifício”, citou a Promotora no texto. Além da possibilidade de acidentes, o MPPE destaca que o som das explosões dos fogos causam perturbação e podem afetar crianças, idosos, grávidas e pessoas com transtorno do espectro do autismo.
O MPPE reforça, ainda, que a poluição sonora resultante do uso de fogos podem resultar em problemas graves de saúde, como a perda da audição e problemas relacionados a estresse e a qualidade do sono da população.
Quanto ao bem-estar dos animais, o Conselho Municipal de Proteção e Direito dos Animais de Petrolina, em Decreto direcionado à Prefeitura, requereu que as providências necessárias fossem tomadas para garantir o cumprimento da Lei Municipal que proíbe o uso de fogos de artifício em lugares públicos. A Promotora reforça que os animais domésticos e silvestres apresentam hipersensibilidade auditiva e são afetados negativamente com a soltura dos fogos, o que pode causar fugas desorientadas e inúmeras ocorrências de atropelamentos e acidentes.
Por conta disso, o Ministério Público de Pernambuco recomenda que a Prefeitura de Petrolina promova ações de conscientização da população acerca da existência das leis estaduais e municipais, além de realizar a divulgação de tais leis para conhecimento geral da sociedade através dos diversos canais de comunicação popular. Além disso, o Município deve fiscalizar e prevenir a comercialização dos fogos de estampido e de artifício. É destacado que já existem no mercado recursos mais modernos, como artefatos pirotécnicos que sem emissão de ruído, sendo estes mais recomendados.
A recomendação foi publicada e pode ser consultada na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do dia 14 de junho de 2023.
Últimas Notícias
MPPE dá posse a quatro Procuradoras de Justiça e a outros quatro Promotores permutados com outras unidades do MP nacional
14/08/2026 - Na próxima segunda-feira (17) serão empossadas quatro Procuradoras de Justiça no Ministério Público de Pernambuco, promovidas por critérios de antiguidade e merecimento. A solenidade será às 16h, em sessão do Colégio de Procuradores, no auditório do Centro Cultural Rossini Alves Couto, na Avenida Visconde de Suassuna, na área central do Recife. Na mesma ocasião, tomarão posse também quatro Promotores de Justiça que integravam Ministérios Públicos de outros estados e agora passam a compor os quadros do MPPE através de permuta nacional.
“As novas procuradoras, todas com mais de 30 anos de dedicação ao MPPE como promotoras de Justiça, irão reforçar a atuação em segunda instância, revigoradas pela oportunidade de vivenciarem nova experiência institucional”, pontua o Procurador-Geral de Justiça do MPPE, José Paulo Xavier.
Com as promoções recentes, o Colégio de Procuradores de Justiça do MPPE passa a ter 54 membros. Foram promovidas pelo Conselho Superior do Ministério Público Eva Regina de Albuquerque Brasil, Heloisa Pollyanna Brito de Freitas e Patrícia Carneiro Tavares, respectivamente, para a 5ª, 4ª e 1ª Procuradorias de Justiça Criminal de Caruaru, além de Ana Joemia Marques da Rocha, nova titular da 2ª Procuradoria de Justiça Cível de Caruaru.
PERMUTA DE PROMOTORES - De forma inédita no Ministério Público de Pernambuco serão empossados na mesma solenidade quatro promotores de Justiça permutados. A troca é possibilitada pela Constituição Federal e está regulamentada pelo CNMP e também pelo MPPE desde abril deste ano.
Com a permuta aprovada pelo Conselho Superior do MPPE no último dia 7, passarão a integrar os quadros do MPPE os PJs pernambucanos Eduardo Luiz Cavalcanti Campos (MPPB), Fernando Rogério Pessoa Vila Nova Filho (MPBA) e Paulo Roberto Cristo da Cruz Albuquerque (MPCE), além do paraibano Iranildo Lima da Costa Júnior (MPBA). Todos são vitalícios nas instituições de origem e atendem a outros requisitos exigidos. Eles estarão substituindo colegas que deixaram o MPPE e estão sendo empossados nos MPs da Bahia, do Ceará e da Paraíba.
“Damos boas-vindas, estamos muito felizes com a chegada dos novos membros e por iniciarmos o processo de permuta nacional pelo MPPE, seguindo o espírito vanguardista do MP Nordestino. Atendemos o anseio histórico da classe e prestigiamos a unidade e indivisibilidade do Parquet nacional. Ao mesmo tempo, agradecemos aos demais colegas que integraram o MPPE ao longo desses anos por toda dedicação e serviço prestado ao povo pernambucano”, destaca José Paulo Xavier.
MPPE realiza seminário sobre Rede Alyne e Assistência Materno-infantil
14/08/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAO Saúde), com o apoio da Escola Superior do MPPE (ESMP), realizou, na quinta-feira (13), o Seminário Rede Alyne e Assistência Materno-Infantil. A capacitação ocorreu em formato híbrido, das 13h30 às 17h, com o objetivo de discutir a estruturação da assistência materno-infantil a partir da implementação da Rede Alyne em Pernambuco, abordando suas diretrizes, inovações e impactos.
Lançada pelo Ministério da Saúde em setembro de 2024, a Rede Alyne representa a atualização e reestruturação da antiga Rede Cegonha no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A estratégia busca garantir um modelo de cuidado humanizado e integral à gestante, à puérpera e à criança, com atenção especial à redução das desigualdades raciais e regionais na saúde materno-infantil.
O seminário foi destinado a membros e servidores do MPPE, além de gestores e técnicos que atuam na área materno-infantil. A programação presencial ocorreu no Auditório Arnaldo Duarte (Rua do Sol nº 143 – 5º andar – Ed. Ipsep; Santo Antônio - Recife), enquanto a participação remota foi realizada por meio da plataforma Google Meet. Durante a abertura do evento, a diretora da ESMP/MPPE, promotora de Justiça Carolina de Moura Cordeiro Pontes, ressaltou a importância da discussão do tema. "É preciso garantir a operacionalização eficaz da rede, tanto por parte do Governo do Estado quanto pelos municípios".
A primeira palestrante foi a gerente de Atenção à Saúde da Mulher da Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco (SES-PE), Cleonúsia Vasconcelos, que fez uma apresentação sobre a implementação da Rede Alyne em Pernambuco e como ela está estruturada (Atenção básica, média e de alta complexidade; vigilância em saúde e regulação) para garantir a atenção à saúde materna e infantil. De acordo com ela, a rede está sistematizada com base na observação das necessidades da população das micro e macrorregiões do Estado.
Em seguida, a coordenadora do CAO Saúde, promotora de Justiça Helena Capela falou sobre a "Atuação do Grupo de Atuação Conjunta Especial Saúde no Pré-Natal". Ela ressaltou que a implantação da Rede Alyne em Pernambuco é um passo importante tendo em vista o foco na busca pela equidade e maior facilidade no acesso à saúde.
Também destacou a atuação do CAO Saúde e dos dois Grupos de Atuação Conjunta Especializados (GACE), instalados em 2023 e 2024 com o objetivo de acompanhar a melhoria da assistência materno-infantil nos municípios, bem como o cumprimento e implantação das diretrizes contidas na Portaria GM/MS 5.350/2024, de ofertar um modelo de cuidado integral à saúde das gestantes, parturientes e crianças, e reduzir os índices de mortalidade materna e infantil.
MPPE recomenda adoção de medidas para cumprimento do estágio probatório dos servidores do último concurso
14/08/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao Município de Riacho das Almas que observe estritamente a integralidade do estágio probatório para a totalidade dos servidores investidos em cargo de provimento efetivo mediante concurso público, em conformidade com o art. 41 da Constituição Federal, bem como adeque às normas de acordo com a legislação estadual vigente, especificamente no que tange à concessão de licenças e afastamentos durante esse período.
A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru destaca que a legislação sobre estágio probatório visa garantir que a administração pública avalie a aptidão e o desempenho do servidor recém-empossado em suas funções, observados critérios como assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. Dessa forma, a Administração Pública assegura que apenas servidores plenamente aptos e alinhados às necessidades da administração sejam efetivados, a legislação do estágio probatório contribui diretamente para a garantia da qualidade dos serviços prestados à população, além de dar objetividade e transparência ao processo de avaliação.
Foi recomendado ainda que o Município de Riacho das Almas realize as avaliações periódicas e sistemáticas. Ao município foi conferido o prazo de 30 dias para informar à 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru sobre o acatamento ou não da recomendação.
A recomendação do promotor de Justiça Antônio Rolemberg foi publicada no Diário Oficial do MPPE de 14 de agosto de 2026.
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