MPPE recomenda proibição do uso de fogos de artifício com ruído durante festejos juninos em Petrolina
MPPE recomenda proibição do uso de fogos de artifício com ruído durante festejos juninos em Petrolina
22/06/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça, recomendou à Prefeitura de Petrolina que fiscalize o uso de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos durante as festas de São João no município, a fim de evitar a perturbação do sossego e a poluição sonora.
No texto da recomendação, a Promotora de Justiça Rosane Moreira Cavalcanti destaca a Lei Estadual n.º 15.786/16 e a Lei Municipal n.º 3.078/18, que preveem a proibição do uso de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de efeito sonoro em eventos festivos ou de entretenimento e em bares, boates, teatros, cinemas, auditórios, clubes e em outros lugares fechados, respectivamente.
“O Ministério da Saúde aponta que mais de 7.000 mil pessoas, nos últimos anos, sofreram lesões decorrentes do manuseio de fogos de artifício”, citou a Promotora no texto. Além da possibilidade de acidentes, o MPPE destaca que o som das explosões dos fogos causam perturbação e podem afetar crianças, idosos, grávidas e pessoas com transtorno do espectro do autismo.
O MPPE reforça, ainda, que a poluição sonora resultante do uso de fogos podem resultar em problemas graves de saúde, como a perda da audição e problemas relacionados a estresse e a qualidade do sono da população.
Quanto ao bem-estar dos animais, o Conselho Municipal de Proteção e Direito dos Animais de Petrolina, em Decreto direcionado à Prefeitura, requereu que as providências necessárias fossem tomadas para garantir o cumprimento da Lei Municipal que proíbe o uso de fogos de artifício em lugares públicos. A Promotora reforça que os animais domésticos e silvestres apresentam hipersensibilidade auditiva e são afetados negativamente com a soltura dos fogos, o que pode causar fugas desorientadas e inúmeras ocorrências de atropelamentos e acidentes.
Por conta disso, o Ministério Público de Pernambuco recomenda que a Prefeitura de Petrolina promova ações de conscientização da população acerca da existência das leis estaduais e municipais, além de realizar a divulgação de tais leis para conhecimento geral da sociedade através dos diversos canais de comunicação popular. Além disso, o Município deve fiscalizar e prevenir a comercialização dos fogos de estampido e de artifício. É destacado que já existem no mercado recursos mais modernos, como artefatos pirotécnicos que sem emissão de ruído, sendo estes mais recomendados.
A recomendação foi publicada e pode ser consultada na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do dia 14 de junho de 2023.
Últimas Notícias
MPPE leva cultura de paz e formação profissional para escolas públicas de Abreu e Lima
03/05/2024 - As unidades de ensino da rede municipal de Abreu e Lima, no Grande Recife, serão contempladas ainda este ano e até junho de 2025 com o projeto Pernambuco Abraçando a Escola, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), voltado à implementação da cultura de paz e desenvolvimento humano.
Nesta sexta-feira (03/05), o convênio de cooperação técnica e administrativa foi assinado entre o Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, Marcos Carvalho, o prefeito de Abreu e Lima, Flávio Gadelha, e o presidente do Sistema da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Pernambuco (Fecomércio/Sesc/Senac), Bernardo Peixoto. Compareceram ao ato o Procurador de Justiça Aguinaldo Fenelon, a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação, Promotora de Justiça Isabela Bandeira, e a Promotora de Justiça de Abreu e Lima, Liliane Cavalcanti.
Na perspectiva de reduzir a evasão escolar e construir uma consciência cidadã, o projeto leva informação para alunos, pais e educadores na forma de cursos e palestras. A Fecomércio será parceira na instrução sobre formação profissional, mercado de trabalho e empreendedorismo.
A proposta é, a cada 15 dias, representantes de diferentes instituições visitarem duas escolas da rede municipal com ensino de quarto e quinto ano do fundamental e turmas da Educação de Jovens e Adultos (EJA), indicadas pela Secretaria Municipal de Educação. Semestralmente, o projeto promoverá encontros com pais e professores. Segundo a prefeitura, 24 escolas contam com turmas de quarto e quinto ano e nove oferecem EJA.
Em outubro do ano passado a mesma cooperação foi firmada entre o MPPE e a Prefeitura de Barreiros, na Mata Sul de Pernambuco.
Restaurante do Recife firma TAC e se compromete a encerrar poluição sonora
03/05/2024 - O estabelecimento Dom Black/The People, localizado no bairro das Graças, no Recife, celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se comprometendo a adotar medidas para cessar a poluição sonora proveniente de suas atividades, assim como regularizar os eventos promovidos perante a Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade do Recife (Semas) e a Secretaria-Executiva de Controle Urbano do Recife (Secon).
Segundo a 13ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico-Cultural, foi instaurado um procedimento extrajudicial que apura a poluição sonora e perturbação de sossego alheio ocasionado pelos eventos promovidos pelo estabelecimento. Com base em informações da Secon, o restaurante não teria autorização para promover atividades de entretenimento no local.
De acordo com o TAC, assinado perante o Promotor de Justiça Ivo Pereira de Lima no dia 16 de abril, o proprietário do DomBlack/The People se comprometeu a abster-se de realizar qualquer ato ou atividade que provoque a emissão ou propagação de sons até que seja instalado o isolamento acústico do estabelecimento, com a devida aprovação da Semas e obtenção do respectivo alvará de isolamento e de uso de equipamento sonoro.
O estabelecimento se compromete, entre outros, a suspender a utilização de qualquer instrumento ou equipamento sonoro que provoque a emissão ou propagação de sons na área após fiscalização e vistorias do Semas, devendo utilizar os equipamentos sonoros apenas nos termos previstos na licença aprovada pelo órgão.
O descumprimento dos termos e prazos estabelecidos no TAC implicará no pagamento de multa de dez salários mínimos, que será revertida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
O Termo de Ajustamento de Conduta foi publicado e pode ser lido na íntegra na edição do Diário Oficial Eletrônico do dia 19 de abril de 2024.
MP Eleitoral recomenda à Prefeitura e Câmara de Vereadores evitar distribuição de bens ou benefícios que não existiam em 2023
03/05/2024 - A Promotoria de Justiça da 109ª Zona Eleitoral (Santa Cruz do Capibaribe) recomendou ao prefeito e ao presidente da Câmara de Vereadores da cidade que não implementem em 2024 programas de distribuição de bens, valores ou benefícios que não se encontrem em execução desde o ano passado. A providência visa assegurar o respeito à legislação eleitoral, que veda a prática do abuso de poder econômico.
De acordo com o Promotor de Justiça Eleitoral Iron Miranda dos Anjos, a Lei Eleitoral estabelece a proibição de se aprovar e dar início, durante todo o ano de 2024, à distribuição de qualquer tipo de bens, valores ou benefícios que não fazem parte de programas sociais já implementados no ano anterior. A exceção fica para a assistência à população em caso de decretação de calamidade pública ou estado de emergência.
"A distribuição gratuita de materiais, bens, valores ou serviços pelo poder público deve obedecer aos regramentos da legislação eleitoral, a fim de evitar ameaças à isonomia de oportunidades entre os candidatos e à liberdade de escolha dos eleitores", assegurou Iron Miranda dos Anjos.
Ele alertou, ainda, que a inobservância dessas proibições poderão levar à representação, por parte do Ministério Público Eleitoral, contra os responsáveis.
Por fim, tanto o prefeito quanto o presidente da Câmara devem transmitir as medidas recomendadas a todos os agentes públicos de Santa Cruz do Capibaribe, para que tomem ciência.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 2 de maio.
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