MPPE recomenda Prefeitura de Camutanga retirar das redes sociais todas as publicações com promoção pessoal do gestor
MPPE recomenda Prefeitura de Camutanga retirar das redes sociais todas as publicações com promoção pessoal do gestor
24/01/2024 - O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Ferreiros, emitiu Recomendação à prefeita do município de Camutanga, Thallita Cardozo Fonseca, no sentido de garantir que as veiculações de propaganda institucional do Município respeitem os limites ditados pelo art. 37, §1º, da Constituição Federal.
O referido artigo diz que a "publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos devem ter caráter educativo, informativo ou de orientação social". Também define que dela "não podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos", seja por meio do Instagram ou qualquer outro veículo físico ou digital.
A Recomendação determina a retirada, no prazo de 15 dias, de todas as postagens com conteúdo de promoção pessoal ou que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social. Também orienta a gestora municipal para a imediata abstenção da utilização em redes sociais, portais institucionais e dependências físicas dos órgãos públicos municipais de quaisquer publicações, textos, banners, vídeos, postagens, fotografias, comentários, nomes, cores e símbolos que configurem promoção pessoal. Todo o material deve ser retirado e inutilizado no prazo de 20 dias.
A Promotora de Justiça, Crisley Patrick Tostes, adverte a prefeita de Camutanga, Thallita Cardozo Fonseca, sobre a necessidade de manifestar o acatamento ou a rejeição dos termos da Recomendação, no prazo de 10 dias. A resposta deve ser encaminhada por meio do endereço institucional da Promotoria de Justiça de Ferreiros.
A falta de comunicação será interpretada como recusa aos termos, podendo o seu descumprimento implicar na adoção de medidas judiciais cabíveis; tornar inequívoca a demonstração da consciência da ilicitude, caracterizar o dolo, para possível enquadramento em ato de improbidade administrativa, e constituir-se em elemento probatório em sede de ações judiciais.
A Recomendação nº 01659.000.079/2023, de 17 de novembro de 2023, foi publicada na edição do dia 23 de janeiro de 2024, do Diário Oficial Eletrônico (DOE) do Ministério Público de Pernambuco.
Últimas Notícias
MPPE participa de reunião com povo Kapinawá e representantes de empresa de fornecimento de energia eólica
31/03/2025 - No último dia 26 de março, os promotores da 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Buíque (Agreste pernambucano), Maurício Schibuola de Carvalho e Alexandre Pino, participaram de uma reunião com representantes da empresa Renova Energia. O encontro, organizado pela comunidade indígena Kapinawá, teve a intenção de discutir a instalação de empreendimento de energia eólica em municípios da região, nos quais há a presença de comunidades Kapinawá.
Durante a reunião, os membros do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) destacaram a existência de um procedimento em andamento, no âmbito das Promotorias, o qual visa fiscalizar a observância da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Essa convenção assegura aos povos e comunidades tradicionais o direito à consulta prévia, livre e informada sobre projetos que possam afetar os seus direitos e modos de vida.
Além disso, os representantes do MPPE questionaram a empresa Renova Energia sobre as medidas a serem adotadas para garantir a proteção da fauna e flora local e a preservação das tradições culturais das comunidades indígenas, que possivelmente serão afetadas pelo projeto.
O impacto ambiental e cultural das comunidades tradicionais é uma das preocupações do MPPE e foi enfatizada durante o encontro. As instalações das torres eólicas devem respeitar tanto o meio ambiente quanto os direitos das comunidades indígenas, garantindo um desenvolvimento sustentável. A empresa também precisará respeitar as normas internacionais e nacionais, relacionadas aos direitos dos povos e comunidades.
MPPE participa de primeira reunião da Comissão Especial de Saneamento da OAB-PE
31/03/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) marcou presença na primeira reunião da Comissão Especial de Saneamento da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE). O evento ocorreu em alusão ao Dia Mundial da Água, na quarta-feira (27), no Plenário da OAB, e marcou a posse simbólica dos membros da comissão e reuniu outros órgãos públicos e privados para debater a situação do saneamento básico no Estado.
A comissão tem como objetivo principal promover estudos e debates sobre o tema, visando à união de esforços dos setores público e privado para universalizar os serviços de saneamento em benefício da sociedade.
No encontro, a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAO Meio Ambiente), Promotora de Justiça Belize Câmara, representou o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier.
Os participantes discutiram a importância do saneamento básico como questão de saúde e cidadania, e a necessidade de unir esforços para garantir o acesso universal aos serviços. A comissão pretende, a partir de agora, promover debates e estudos para aprimorar o setor em Pernambuco.
Além do MPPE, também participaram representantes da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento (SRHS), Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas), Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), Agência Pernambucana de Águas e Clima (APAC), Secretaria de Saneamento do Recife, Autarquia de Urbanização do Recife (URB), Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana (Emlurb) e Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (Fiepe).
MPPE cobra mais fiscalização para coibir manobras perigosas no trânsito
31/03/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Águas Belas, expediu recomendação à Secretaria de Transporte e Trânsito de Águas Belas e às Polícias Civil e Militar com o intuito de propor um reforço na fiscalização e repressão às infrações e crimes de trânsito.
De acordo com o Promotor de Justiça Pedro Mota Fontes, a medida foi adotada pelo MPPE diante do aumento das reclamações sobre condutores de motocicletas que realizam manobras perigosas e praticam rachas em vias públicas, expondo motoristas e pedestres a riscos.
“Tais condutas imprudentes têm gerado crescente preocupação entre a população, evidenciando a necessidade de medidas repressivas e preventivas, uma vez que a imprudência desses condutores contribui para o aumento dos índices de acidentes, muitos com vítimas fatais, tornando-se essencial a atuação rigorosa das autoridades”, salientou o Promotor de Justiça no texto da recomendação.
Confira as providências recomendadas:
- Ao comandante da 3ª Companhia de Polícia Militar, o MPPE recomendou intensificar o monitoramento e autuação dos infratores, com recolhimento de motocicletas e aplicação das sanções legais aos condutores que forem flagrados transitam em alta velocidade e praticando manobras perigosas, notadamente o chamado “grau”;
- À delegada de Polícia, o MPPE recomendou observar os prazos legais para concluir procedimentos investigativos envolvendo crimes de trânsito, bem como assegurar a retenção dos veículos utilizados para cometê-los;
- Ao secretário municipal de Transporte e Trânsito, o MPPE recomendou incrementar a fiscalização na cidade e implementar ações educativas e punitivas, com foco na promoção da ordem e segurança viária.
O MPPE fixou um prazo de 30 dias para que os órgãos informem as providências adotadas. O descumprimento da recomendação poderá levar à adoção de medidas legais necessárias para garantir a segurança no trânsito e a proteção da coletividade.
A íntegra da recomendação pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, na edição do dia 18 de março.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000