MPPE recomenda o cumprimento do princípio da laicidade do Estado em unidades prisionais e de saúde de Pernambuco
MPPE recomenda o cumprimento do princípio da laicidade do Estado em unidades prisionais e de saúde de Pernambuco
05/01/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 8ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Direitos Humanos), expediu recomendações às Secretarias Estaduais de Saúde, de Justiça e Direitos Humanos e Executiva de Ressocialização para que adotem medidas institucionais a fim de promover a estrita observância do princípio da laicidade do Estado dentro das unidades de saúde estaduais e das unidades prisionais, sobretudo no Complexo Prisional do Curado, no Recife.
Com relação à assistência religiosa, o MPPE recomendou ao poder público criar procedimentos padronizados para identificar as pessoas hospitalizadas ou privadas de liberdade que desejam receber essa assistência, inclusive, se for o caso, com a anuência da família quando o paciente hospitalizado não puder exprimir consentimento.
Tendo identificado os interessados, os gestores das unidades de saúde e prisionais devem estabelecer procedimentos operacionais padronizados para o cadastramento e atuação de grupos voltados à prestação de assistência religiosa nas unidades prisionais e de saúde do estado; promover a busca ativa por entidades ou representantes de denominações religiosas não hegemônicas, a exemplo das religiões de matriz africana, indígena, judaica, islâmica, budista, dentre outras; e iniciar ações informativas e educativas, juntamente com grupos de pesquisa e universidades, para a qualificação dos gestores e servidores dos sistema prisional e de saúde de Pernambuco a fim de promover o direito à liberdade religiosa e o combate à intolerância religiosa.
Além disso, o MPPE recomendou que as respectivas Secretarias garantam, nas unidades, a existência de um espaço neutro único para a realização de celebrações ou rituais religiosos de forma coletiva. No caso das unidades prisionais, a recomendação também prevê que seja apresentado um plano de desativação dos espaços físicos utilizados por igrejas institucionalizadas dentro dos presídios, a fim de fomentar a adoção de um local plural, sem vinculação com uma religião específica.
“A aplicação do princípio constitucional da laicidade e seus desdobramentos passa por reconhecer que o poder público deve adotar políticas baseadas na neutralidade e imparcialidade, de modo a assegurar aos cidadãos, independentemente de suas convicções religiosas, o exercício pleno da cidadania, sem discriminações”, destacou o Promotor de Justiça Maxwell Vignoli.
A recomendação direcionada à Secretaria Estadual de Saúde foi expedida no âmbito do Inquérito Civil nº 02007.000.242/2021, em tramitação na 8ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, aberto após uma manifestação apresentada ao MPPE sobre prática de violência emocional em razão da tentativa de proselitismo religioso no Hospital Maternidade do IMIP. Conforme a recomendação, a investigação inicial do IC foi ampliada a fim de verificar o atual estágio da observância do princípio da laicidade nas unidades hospitalares.
Já a recomendação direcionada à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos e à Secretaria-Executiva de Ressocialização considerou o Inquérito Civil nº 02006.000.054/2023, instaurado para o acompanhamento e a fiscalização, de forma continuada, da política pública estadual de ressocialização, especificamente em relação às ações adotadas pela Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos visando a garantia da laicidade institucional nas unidades prisionais integrantes do Complexo Prisional do Curado e a garantia do direito das pessoas privadas de liberdade nas referidas unidades prisionais à livre expressão de consciência e crença.
As publicações conferiram prazo de dez dias para manifestação expressa sobre as medidas propostas.
As recomendações foram publicadas integralmente nas edições do Diário Oficial do MPPE dos dias 18 e 20 de dezembro de 2023.
Últimas Notícias
CIRA/PE deflagra terceira fase da operação no Grande Recife e no Agreste
03.06.2026 - Na manhã desta quarta-feira (3), o CIRA/PE deflagra mais uma operação no segmento de postos de combustíveis para averiguar possíveis irregularidades tributárias e o cumprimento de normas de proteção ao consumidor. A operação Ativos de Carbono Fase III ocorre no Grande Recife e no Agreste pernambucano.
A operação está sendo executada pela Diretoria-Geral de Operações Estratégicas da SEFAZ/PE, em conjunto com o IPEM e o PROCON, e conta com a participação do Ministério Público e das polícias Militar e Civil.
A escolha do total de 19 alvos se deu por meio de indicativos colhidos com o cruzamento de vários dados fiscais e operacionais do ano de 2025 até o início de 2026, focando inicialmente um único contribuinte contra quem já existia comunicação da prática de crime tributário.
Com base nesse estudo inicial, o Ministério Público e a SEFAZ ampliaram o escopo da amostra, o que resultou em um universo maior de postos de combustíveis a serem fiscalizados.
O CIRA/PE é o órgão interinstitucional que reúne o MPPE, SEFAZ, PGE e SDS, com foco na recuperação de ativos e no enfrentamento das fraudes tributárias e infrações conexas.
MPPE participou de 566 sessões no Mês Estadual do Júri 2026
02/06/2026 - Com participação em 566 sessões de julgamento de crimes contra a vida, entre eles casos de feminicídio, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) desempenhou suas atribuições ativamente no Mês Estadual do Júri, entre os dias 4 e 29 de maio deste ano. A avaliação é do coordenador do Centro de Apoio Criminal (CAO Criminal) e do Núcleo de Apoio ao Júri (NAJ) do MPPE, Promotor de Justiça Fernando Della Latta. “O esforço concentrado agilizou a resolução de processos de alta complexidade e reafirmou o compromisso intransigente da instituição com a defesa da vida, em resposta aos direitos das vítimas diretas e indiretas”, disse.
Segundo Della Latta, “a sociedade pernambucana contou com um Ministério Público vigilante, estruturado e incansável na busca pela verdade e pela paz social”. Em 85 das 566 sessões, o MPPE foi representado por integrantes do NAJ, destacou também o Promotor de Justiça. A extensa pauta de julgamentos formulada pelo Poder Judiciário em todas as regiões de Pernambuco fez o núcleo do MP mobilizar uma força-tarefa expressiva. “Essa presença capilarizada revela a força coletiva, o alinhamento estratégico e a alta capacidade de mobilização do MPPE”, completou.
PROTEÇÃO DAS VÌTIMAS - De acordo com Della Latta, o NAJ deu apoio a Promotorias de Justiça que acolhem grande demanda. Nos julgamentos de violência de gênero, “foram apresentadas teses firmes e rigorosamente fundamentadas, pugnando por punições proporcionais à gravidade dos fatos praticados, com a voz da sociedade e a acusação conduzidas com a dignidade e a independência funcional que a Constituição Federal outorga ao Ministério Público”, observou.
No Tribunal do Júri, também chamado de júri popular, o Promotor de Justiça tem por missão acusar o autor do crime e convencer o conselho de sentença (formado pelos jurados, que são cidadãos convocados pelo Poder Judiciário) sobre a culpabilidade desse réu. O representante do Ministério Público expõe fatos, contesta teses da defesa e busca a aplicação da lei penal.
“Atrás de cada processo que chega ao Tribunal do Júri, existe uma história precocemente interrompida e uma família que busca por acolhimento e justiça. Consciente desse impacto profundo na sociedade, o NAJ mais uma vez registrou uma atuação de destaque durante o Mês Estadual do Júri” , reforça Della Latta.
Segundo o coordenador do NAJ, um diferencial da atuação dos membros do núcleo foi “o olhar humanizado, deslocando o foco exclusivamente do réu para dar voz e acolhimento aos que sofrem as consequências diretas e colaterais da violência”. A atuação ministerial pautou-se na proteção integral das vítimas diretas e das vítimas indiretas, como mães, filhos órfãos e cônjuges que carregam o luto e o desamparo material e psicológico, evitando rigorosamente a revitimização no momento do julgamento, completou.
MPPE promove ação educativa para apresentar o serviço à população
02/06/2026 - As crianças e adolescentes que tiveram de ser afastados temporariamente de suas famílias como medida de proteção podem passar esse tempo sob os cuidados de famílias capacitadas, em um ambiente propício e seguro. Essas são as principais vantagens da política de acolhimento familiar, que foi apresentada aos cidadãos recifenses na manhã dessa segunda-feira (1º/6), durante uma ação educativa realizada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e órgãos parceiros.
Durante a manhã, integrantes do MPPE e de serviços de acolhimento familiar dos municípios do Recife, Jaboatão dos Guararapes, Olinda, Paulista e Abreu e Lima, além dos integrantes do Programa Família Acolhedora, do Governo Estadual, percorreram o Parque 13 de Maio e ruas próximas para dialogar com as pessoas, entregar material educativo e propor uma reflexão sobre o acolhimento familiar.
"O que a gente percebe é que se trata de uma política pública ainda desconhecida pela população. Mas quando a gente informa como ela funciona, muitas pessoas declaram ter essa vontade de fazer sua parte. As famílias acolhedoras recebem em suas casas essas crianças para fornecer amor, afeto, proteção, garantir seus direitos que, por alguma razão, não estavam sendo garantidos na família de origem. E assim, a gente garante que as crianças não fiquem em acolhimento institucional e sim nas casas de famílias que possam dar essa atenção especial e individualizada", explicou a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e Juventude, Promotora de Justiça Aline Arroxelas.
No bairro de Rio Doce, em Olinda, a residência de Juberlândia dos Santos já é o lar de uma família acolhedora. Ela conta que, depois que seus filhos se tornaram adultos, sentiu falta da presença de crianças em casa. Até que um dia, na igreja, ela descobriu que poderia novamente abrir as portas de casa para elas.
"A gente sempre cuidou de criança, então teve a proposta de entrar na família acolhedora e eu pensei 'vou, porque é um sonho'. Comecei a ir para as reuniões, fiquei e está sendo maravilhoso. Vale a pena ser uma família acolhedora. Não é sacrificante; tem os seus desafios, porque a criança chega, não lhe conhece, mas, com amor, você consegue tudo", resumiu.
Segundo Iêda Acioly, assistente social do Programa Família Acolhedora, a permanência das crianças e adolescentes com a família acolhedora concede tempo ao poder público para atuar junto à família de origem, buscando cessar a violação de direitos e recompor os vínculos estremecidos.
"Essa criança pode retornar para a família biológica ou, caso isso não seja possível, ir para o cadastro de adoção. Mas a família acolhedora faz a diferença na vida das crianças, porque lhes assegura um espaço de cuidado mais pessoal e direcionado, que é muito importante para o desenvolvimento cognitivo e psicossocial", complementou.
COMO FUNCIONA - o serviço de acolhimento em família acolhedora integra a rede de assistência social e é destinado a qualquer pessoa que seja maior de 18 anos e que não tenha interesse de adotar, já que o acolhimento é temporário e o tempo máximo de permanência da criança ou adolescente é de 18 meses.
Qualquer pessoa com mais 18 anos pode procurar o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) do seu município para se cadastrar e receber as orientações necessárias.
Os municípios têm o papel de promover formações continuadas para capacitar os candidatos a família acolhedora. Já o encaminhamento das crianças é feito por meio das instituições da rede de proteção à infância e juventude.
Saiba mais sobre o programa de acolhimento familiar acessando os materiais do projeto A Casa é Sua, do MPPE, no link https://portal.mppe.mp.br/w/a-casa-%C3%A9-sua-implementando-programas-de-acolhimento-familiar.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
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