MPPE recomenda o cumprimento do princípio da laicidade do Estado em unidades prisionais e de saúde de Pernambuco
MPPE recomenda o cumprimento do princípio da laicidade do Estado em unidades prisionais e de saúde de Pernambuco
05/01/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 8ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Direitos Humanos), expediu recomendações às Secretarias Estaduais de Saúde, de Justiça e Direitos Humanos e Executiva de Ressocialização para que adotem medidas institucionais a fim de promover a estrita observância do princípio da laicidade do Estado dentro das unidades de saúde estaduais e das unidades prisionais, sobretudo no Complexo Prisional do Curado, no Recife.
Com relação à assistência religiosa, o MPPE recomendou ao poder público criar procedimentos padronizados para identificar as pessoas hospitalizadas ou privadas de liberdade que desejam receber essa assistência, inclusive, se for o caso, com a anuência da família quando o paciente hospitalizado não puder exprimir consentimento.
Tendo identificado os interessados, os gestores das unidades de saúde e prisionais devem estabelecer procedimentos operacionais padronizados para o cadastramento e atuação de grupos voltados à prestação de assistência religiosa nas unidades prisionais e de saúde do estado; promover a busca ativa por entidades ou representantes de denominações religiosas não hegemônicas, a exemplo das religiões de matriz africana, indígena, judaica, islâmica, budista, dentre outras; e iniciar ações informativas e educativas, juntamente com grupos de pesquisa e universidades, para a qualificação dos gestores e servidores dos sistema prisional e de saúde de Pernambuco a fim de promover o direito à liberdade religiosa e o combate à intolerância religiosa.
Além disso, o MPPE recomendou que as respectivas Secretarias garantam, nas unidades, a existência de um espaço neutro único para a realização de celebrações ou rituais religiosos de forma coletiva. No caso das unidades prisionais, a recomendação também prevê que seja apresentado um plano de desativação dos espaços físicos utilizados por igrejas institucionalizadas dentro dos presídios, a fim de fomentar a adoção de um local plural, sem vinculação com uma religião específica.
“A aplicação do princípio constitucional da laicidade e seus desdobramentos passa por reconhecer que o poder público deve adotar políticas baseadas na neutralidade e imparcialidade, de modo a assegurar aos cidadãos, independentemente de suas convicções religiosas, o exercício pleno da cidadania, sem discriminações”, destacou o Promotor de Justiça Maxwell Vignoli.
A recomendação direcionada à Secretaria Estadual de Saúde foi expedida no âmbito do Inquérito Civil nº 02007.000.242/2021, em tramitação na 8ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, aberto após uma manifestação apresentada ao MPPE sobre prática de violência emocional em razão da tentativa de proselitismo religioso no Hospital Maternidade do IMIP. Conforme a recomendação, a investigação inicial do IC foi ampliada a fim de verificar o atual estágio da observância do princípio da laicidade nas unidades hospitalares.
Já a recomendação direcionada à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos e à Secretaria-Executiva de Ressocialização considerou o Inquérito Civil nº 02006.000.054/2023, instaurado para o acompanhamento e a fiscalização, de forma continuada, da política pública estadual de ressocialização, especificamente em relação às ações adotadas pela Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos visando a garantia da laicidade institucional nas unidades prisionais integrantes do Complexo Prisional do Curado e a garantia do direito das pessoas privadas de liberdade nas referidas unidades prisionais à livre expressão de consciência e crença.
As publicações conferiram prazo de dez dias para manifestação expressa sobre as medidas propostas.
As recomendações foram publicadas integralmente nas edições do Diário Oficial do MPPE dos dias 18 e 20 de dezembro de 2023.
Últimas Notícias
MPPE promove audiência pública para discutir sobre educação inclusiva nas universidades e faculdades com atuação no Recife
26/08/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 22ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Educação), convoca audiência pública para discutir a "Educação Especial, em uma perspectiva inclusiva, nas universidades e faculdades com atuação no Recife". O evento será realizado na manhã do dia 18 de setembro de 2025, das 9h às 13h, no auditório do Colégio Marista São Luís (Avenida Rui Barbosa nº 1.104, no bairro das Graças - Recife.
A audiência, que também será transmitida pelo Canal MPPE ao Vivo, no YouTube, tem o objetivo de acompanhar as providências adotadas pela faculdades e universidades atuantes no Recife, quanto ao apoio ofertado na educação especializada para os estudantes com deficiência, conforme informado nos autos do PAP 01891.000.720/2024.
As inscrições para participar da audiência pública poderão ser feitas através do link https://forms.gle/xCiM8AZriiKu5BC79 ou presencialmente, no dia do evento, mediante prévia identificação dos interessados e respeitado o limite de vagas do auditório (200 lugares).
A presidência da audiência será exercida pelo Promotor de Justiça da 22ª PJDC, Salomão Ismail Filho. Ele dará início aos trabalhos explicando o objeto e os propósitos da audiência. Em seguida, haverá o momento de diálogo onde os expositores previamente inscritos poderão fazer o uso da palavra. Também será admitida a participação dos interessados, mediante exposições, perguntas e propostas a respeito do tema, através de requerimentos feitos diretamente à Presidência da Mesa, por inscrição do QR Code disponível in loco ou por escrito, observada, em ambos os casos, a ordem de inscrição.
Cronograma do evento:
9h - Abertura dos trabalhos e explicação inicial sobre os propósitos da audiência pública;
9h30 – Concessão da palavra aos expositores;
10h – Perguntas e questionamentos;
11h – Formulação de propostas e recomendações;
12h – Elaboração da ata e assinatura dos presentes;
13h – Reflexões finais e conclusão dos trabalhos.
MPPE e sociedade civil discutem a criação do Conselho Municipal de Políticas LGBTQIAPN+
26/08/2025 - A 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho e o Núcleo de Direitos LGBTQIAPN+ do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promoveram, na manhã da última sexta-feira (22/8), uma audiência pública para conhecer e discutir as principais demandas do segmento, além de traçar estratégias para a criação do Conselho Municipal de Políticas Públicas para a População LGBTQIAPN+.
A audiência, que ocorreu no auditório da Sede das Promotorias de Justiça do Cabo de Santo Agostinho, foi aberto à sociedade e contou com a participação da sociedade civil e representantes de diversas entidades de proteção e defesa dos direitos da população LGBTQIAPN+.
"Esta audiência, fruto de uma grande articulação feita pelo MPPE junto a lideranças e movimentos sociais, foi o primeiro passo para discutir a criação do Conselho. A 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho e o Núcleo de Direitos LGBTQIAPN+ buscará interlocução com os representantes do Poder Executivo Municipal e da Câmara de Vereadores, visando a criação do órgão", disse a Coordenadora do Núcleo de Direitos LGBTQIAPN+ do MPPE, Promotora de Justiça Maria José Mendonça de Holanda. Ela também ressaltou a importância da instalação de Conselhos ou Comitês em todos os municípios pernambucanos.
Segundo a Coordenadora do Núcleo de Direitos LGBTQIAPN+ do MPPE, o Conselho, de caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo, tem a finalidade de atuar de forma autônoma e permanente na proposição, avaliação, fiscalização e acompanhamento da execução das políticas públicas voltadas para o segmento, além de servir como porta de entrada para o recebimento de denúncias de violações de direitos.
A Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania, Alice de Oliveira Morais, afirmou que este foi um momento histórico, pela necessidade da adoção de medidas normativas para a implementação e regulamentação de políticas públicas municipais para a comunidade LGBTQIAPN+ no Cabo de Santo Agostinho. Ressaltou também a importância da aproximação do Ministério Público desse segmento da população, para compreender as suas principais demandas e garantir os seus direitos.
Entre os encaminhamentos propostos nessa primeira audiência pública registram-se a revitalização do serviço ambulatorial para a população LGBTQIAPN+, a criação de um programa de capacitação nas áreas de saúde e assistência social; e o agendamento de audiências com o prefeito e o presidente da Câmara Municipal, com a participação de representantes do segmento.
MPPE e Câmara de Vereadores de Tamandaré celebram TAC para viabilizar novo certame em 2026
26/08/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) obteve, por meio da celebração de um termo de ajustamento de conduta (TAC), o compromisso da Câmara de Vereadores de Tamandaré de iniciar as tratativas para a realização de um novo concurso público no ano de 2026. O acordo estabelece prazos e critérios para a contratação de uma empresa organizadora e a publicação do edital.
Com base no TAC, a Câmara de Vereadores deverá contratar a empresa organizadora e publicar o edital do novo concurso até 1º de agosto de 2026. O Promotor de Justiça Júlio César Elihimas lembra que o Legislativo municipal chegou a realizar um concurso anterior, no ano de 2024, mas o certame foi anulado após uma comissão especial de auditoria interna identificar uma série de irregularidades e recomendar a anulação completa do concurso. Depois da publicação do parecer dessa comissão, os vereadores de Tamandaré seguiram a recomendação e anularam o concurso.
"Diante dessas circunstâncias, a Promotoria de Justiça de Tamandaré procurou a Câmara de Vereadores a fim de delimitar os trâmites para o lançamento de um novo concurso público, com o objetivo de preencher cargos de natureza efetiva que hoje são ocupados por servidores comissionados", ressaltou o Promotor de Justiça.
Uma das exigências previstas no TAC é que empresa a ser contratada para o certame tenha reputação e experiência comprovadas, bem como não tenha sido declarada inidônea por Tribunais de Contas ou pelo Poder Judiciário.
A Câmara de Vereadores de Tamandaré se comprometeu a convidar bancas organizadores como CEBRASPE, FCC, FGV, UFPE e UPE a participarem do certame, devendo a escolha final ser embasada em análises técnicas do Controlador-Geral e dos Procuradores da Câmara Municipal.
Por fim, antes da publicação do edital, o Legislativo deverá dar ampla publicidade sobre a empresa organizadora do certame e convocar uma reunião entre a banca, a Câmara de Vereadores e o MPPE. A finalidade é ajustar as regras do concurso, com a possibilidade de celebração de um novo TAC, a fim de evitar questionamentos futuros.
Em caso de descumprimento das obrigações, a Câmara de Vereadores de Tamandaré estará sujeita a uma multa diária de R$ 1.000,00 por cláusula ignorada.
O TAC foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 14 de agosto.
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