MPPE recomenda mudança da sede da casa de acolhimento Doce Lar
MPPE recomenda mudança da sede da casa de acolhimento Doce Lar
12/07/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através das 32ª e 33ª Promotorias de Justiça da Defesa da Cidadania de Recife, recomendou medidas para garantir a segurança e a qualidade de vida de crianças e adolescentes acolhidos pela casa Doce Lar, localizada no Engenho do Meio.
A recomendação se deu após uma inspeção, realizada pelas Promotorias em fevereiro, constatar que a estrutura física do imóvel onde atualmente funciona a instituição não teria capacidade para comportar a quantidade de crianças e adolescentes que residem no local, além de ter sido detectada também a falta de espaços que garantam a personalização do atendimento dos jovens acolhidos.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades que mantêm programas de acolhimento institucional e familiar têm obrigação de oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade, segurança e os objetos necessários à higiene pessoal. A Promotora de Justiça Rosa Maria Salvi da Carvalheira ainda cita o art. 5º do mesmo Estatuto, que determina que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais".
O texto da recomendação ressalta que diversos ofícios apontando a necessidade de correção das irregularidades verificadas já haviam sido enviados à Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Juventude e Políticas sobre Drogas do Recife (SDSDHJPD) da qual a instituição se vincula, mas, perante a persistência dos problemas, uma audiência precisou ser feita para tratar das questões.
Deste modo, o Ministério Público de Pernambuco recomendou à SDSDHJPD que realize a mudança da casa de acolhimento Doce Lar para um imóvel que garanta instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança das crianças e adolescentes acolhidos, assim como de seus profissionais, observando todas as diretrizes previstas nas Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, editadas pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome. O novo endereço deve apresentar ambientação acolhedora, espaço para estudo e lazer com jogos e brinquedos adequados às faixas etárias atendidas pela instituição, além do atestado de regularidade do Corpo de Bombeiros.
Ficou recomendado também que a Secretaria apresente um plano de adequação da quantidade de crianças e adolescentes acolhidos dentro da capacidade máxima de 20 acolhidos, para todas as casas de acolhimento de crianças e adolescentes vinculadas à SDSDHPJD, no prazo de 40 dias.
A recomendação foi oficialmente aceita pela Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Juventude e Políticas sobre Drogas do Recife e foi concedido um prazo até o dia 30 de julho para realizar as correções necessárias. Nessa data, o MPPE solicitará a comprovação do cumprimento dos termos.
O texto completo pode ser lido na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do dia 20 de junho de 2023.
Últimas Notícias
Encontro com a rede de proteção à mulher do Agreste marca o início da interiorização do Ciranda Lilás
19/03/2026 - O projeto institucional Ciranda Lilás, lançado pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em setembro de 2025, iniciou seu processo de interiorização nesta quarta-feira (18) com a realização de um evento que reuniu gestoras e gestores da rede de proteção à mulher das 18 cidades que compõem a 6ª Circunscrição Ministerial, que tem Caruaru como cidade polo. A iniciativa integrou a programação de ações institucionais realizada pelo Rota MPPE na Capital do Agreste.
"O Ciranda Lilás constitui projeto de integração e fortalecimento da rede de proteção a toda e qualquer forma de violência contra a mulher. O MPPE, através do Núcleo de Apoio à Vítima, tem procurado acompanhar os casos de feminicídio de ponta a ponta, da apuração do fato criminoso à sentença condenatória, para assegurar a efetiva punição do agente é minimizar os efeitos do machismo estrutural. E estamos aqui trazendo essa mensagem para que, do litoral ao sertão, todos se juntem e deem as mãos nessa grande roda de ciranda, cada qual no exercício de suas atribuições, no intuito de fortalecer a rede que acolhe e atende essas vítimas da violência de gênero. As mulheres precisam ter a segurança que os órgãos estatais irão protegê-las para o livre exercício de seus direitos", reforçou o Procurador-Geral de Justiça José Paulo Xavier.
A coordenadora do Núcleo de Apoio à Mulher (NAM), Promotora de Justiça Maísa Oliveira, apresentou as diretrizes principais do projeto e convidou as representantes de gestões municipais a compartilhar com o MPPE informações sobre a atual situação da rede em cada cidade.
"De fato, o que a gente precisa é dessa união da rede para enfrentar esses números de violência contra a mulher. Nossa atuação enquanto MP é acompanhar e fiscalizar as ações governamentais e como elas se traduzem na efetivação das políticas públicas para as mulheres", acrescentou Maísa Oliveira.
Ela apontou que a 11ª edição da Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher mostra que apenas 28% das mulheres vítimas de violência procuraram delegacias especializadas e 11% acionaram o Ligue 180, enquanto a maioria das mulheres comunica as agressões a familiares, igreja e amigos.
"Portanto, precisamos nos questionar sobre que rede de atenção estamos ofertando a essas mulheres", complementou a coordenadora do NAM.
O evento foi concluído com a abertura do espaço de fala para gestoras municipais, representantes de órgãos da rede de proteção e ativistas, que trouxeram informações sobre situações vivenciadas nos municípios da região.
MPPE consegue na Justiça que estabelecimento apresente projeto acústico em 30 dias
19/03/2026 - A pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a 1ª Vara Cível da Capital deferiu liminar, determinando que o responsável do Arena Pontal, em Santana, deverá limitar as atividades esportivas e de funcionamento ao horário das 8h às 12h e 14h às 18h, de segunda a domingo, até que seja comprovada a efetiva adequação acústica.
O proprietário da Arena Pontal deve apresentar, no prazo de 30 dias, projeto técnico de isolamento e adequação acústica das quadras e áreas de convivência, elaborado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica, visando garantir que o ruído gerado pelas atividades (incluindo gritos e apitos) não ultrapasse os limites legais na divisa com os imóveis vizinhos.
Foi constatado pelo 12ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Meio Ambiente) que o estabelecimento, situado em área predominantemente residencial no bairro de Santana, promove a emissão de ruídos excessivos decorrentes de atividades esportivas, uso de equipamentos sonoros e gritaria de usuários, inclusive em horários destinados ao repouso e durante os finais de semana. O Arena Pontal já foi alvo de diversas fiscalizações pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SMAS), tendo sido, inclusive, interditado totalmente em março de 2023, mas que as irregularidades persistem, com o descumprimento de condicionantes e a continuidade da perturbação ao sossego alheio.
MPPE recomenda à Câmara Municipal maior controle e transparência na concessão de diárias
19/03/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça local, recomendou à Câmara Municipal do Município de Bonito que adote medidas para assegurar maior controle, transparência e adequação na concessão de diárias a vereadores e servidores.
A 2ª Promotoria de Justiça de Bonito recomendou que toda concessão de diária deve estar vinculada a uma finalidade pública clara e diretamente relacionada às atribuições institucionais do agente público. Também deve haver justificativa formal e fundamentada antes da autorização do pagamento, demonstrando a necessidade do deslocamento, a inexistência de alternativa menos onerosa, como reuniões virtuais, e a pertinência do tema às competências da Câmara.
Foi recomendado ainda que os valores pagos observem critérios de proporcionalidade e razoabilidade, compatíveis com a distância e a duração da viagem, evitando pagamentos considerados excessivos. Após o retorno do deslocamento, o beneficiário deverá apresentar relatório formal descrevendo as atividades realizadas, as autoridades ou órgãos visitados, os encaminhamentos feitos e os resultados obtidos ou previstos. Além disso, deverá ser apresentada documentação que comprove a participação do agente público na atividade que motivou o pagamento da diária, como certificado de participação, lista de presença, ata de reunião ou declaração emitida pela instituição promotora do evento.
Todas as informações sobre as diárias concedidas devem ser divulgadas no Portal da Transparência da Câmara Municipal, incluindo o nome do beneficiário, cargo ou função, destino da viagem, período de afastamento, valor pago, justificativa detalhada, relatório das atividades e documentos comprobatórios. Na recomendação, o MPPE reforça sobre a vedação à concessão de diárias para participação em eventos de caráter partidário ou eleitoral, atividades de promoção pessoal ou compromissos sem interesse público comprovado.
A Câmara Municipal também deve implementar mecanismos de controle interno, como limites anuais por agente, teto orçamentário global, análise prévia dos pedidos e auditorias periódicas, a fim de assegurar o uso adequado dos recursos públicos.O MPPE destaca que a concessão de diárias é um instrumento legítimo para viabilizar o desempenho de funções institucionais fora da sede do órgão, desde que observados critérios objetivos e finalidade pública. No entanto, o uso indevido, excessivo ou desproporcional desse recurso pode violar princípios da administração pública, como moralidade, economicidade e eficiência, além de eventualmente configurar ato de improbidade administrativa.
A íntegra da recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Adriano Camargo, pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE do dia 12 de março de 2026.
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