MPPE recomenda medidas para qualificar atendimento a crianças e adolescentes com TEA

21/02/2026 - A Prefeitura de Triunfo e os organizadores do Carnaval dos Caretas 2026 firmaram, perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) se comprometendo a adoção de medidas voltadas à segurança, à organização do evento e à proteção de crianças e adolescentes durante a programação carnavalesca, prevista para ocorrer entre os dias 13 e 18 de fevereiro.

O TAC foi celebrado no âmbito da Promotoria de Justiça de Triunfo e envolve a administração municipal, forças de segurança, órgãos da rede de proteção social e representantes da organização do evento. O Termo busca prevenir situações de risco já registradas em edições anteriores, especialmente relacionadas ao consumo excessivo de bebidas alcoólicas, à perturbação do sossego e à exposição de crianças e adolescentes a ambientes inadequados.

Entre as obrigações assumidas pela Prefeitura de Triunfo estão a fiscalização dos horários de encerramento dos shows e blocos, a proibição do uso e da comercialização de bebidas em recipientes de vidro, a organização dos vendedores ambulantes e a disponibilização de banheiros públicos em quantidade suficiente, incluindo unidades adaptadas para pessoas com deficiência. O município também deverá assegurar a presença de ambulâncias, equipes de saúde e iluminação adequada nos polos de animação.

O TAC define ainda horários específicos para as apresentações artísticas. No Pátio de Eventos e no Polo Gastronômico, os shows devem ser encerrados até 1h no dia 14 de fevereiro e até 0h nos demais dias, com possibilidade de tolerância de uma hora, desde que haja autorização da Polícia Militar. A venda de bebidas alcoólicas após as 2h da madrugada está proibida, mesmo em caso de prorrogação do funcionamento de estabelecimentos de alimentação.

No campo da segurança pública, a Polícia Militar se comprometeu a disponibilizar estrutura operacional para o policiamento ostensivo, fiscalizar o uso de paredões de som e coibir a venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes. O Corpo de Bombeiros Militar ficará responsável pelas vistorias preventivas contra incêndio e pânico, além de atuar com efetivo durante os dias de festa.

O Conselho Tutelar atuará em regime de plantão/sobreaviso, enquanto o CRAS e o CREAS atuará com ações preventivas e de fiscalização, especialmente no combate ao consumo de álcool por menores, ao trabalho infantil e à exploração sexual. Comerciantes, organizadores de blocos e ambulantes deverão vender bebidas exclusivamente em recipientes plásticos, afixar avisos sobre a proibição de venda de álcool a menores e impedir a entrada de crianças desacompanhadas nos eventos.

O descumprimento das cláusulas previstas no TAC poderá resultar em multa de R$ 20 mil, além da adoção de outras medidas administrativas e judiciais cabíveis. 

A íntegra do TAC, assinado pela promotora de Justiça Kaline Mirella da Silva Gomes, pode ser consultada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 19 de janeiro de 2026.

20/01/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1º Promotoria de Justiça de Buíque, recomendou à Câmara de Vereadores de Buíque que se abstenha de celebrar novas contratações diretas, por dispensa ou inexigibilidade, para o exercício de advocacia consultiva e legislativa ordinária.

Conforme entendimento firmado por meio do Recurso Extraordinário 656.558 (STF) é de que a contratação direta de advogados por entes públicos é excepcional, exigindo a demonstração cumulativa de: (a) serviço de natureza singular; (b) notória especialização do profissional; e (c) inexistência de assessoria jurídica própria. No entanto, a Câmara Municipal de Buíque mantém, simultaneamente, dois contratos de prestação de serviços advocatícios (Contratos nº 001/2025 e 002 /2025), totalizando um gasto anual de 216 mil reais, com escritórios externos, cujos os relatórios de atividades apresentados demonstram a execução de tarefas meramente corriqueiras e burocráticas, tais como elaboração de pareceres para projetos de lei de denominação de ruas, denominação de prédios públicos, orientações sobre diárias, acompanhamento em plenário, dentre outros.

Além disso, a 1ª Promotoria de Justiça de Buíque constatou que apesar da informação acerca da existência do cargo comissionado de Assessor Jurídico (Símbolo CC1), criado pela Lei Municipal nº 540 /2023, que a Presidência da Câmara de Buíque alega vacância desde fevereiro de 2025, não foram localizadas as atribuições do referido cargo. 

Diante dos fatos constatados, o MPPE recomenda também à Câmara de Vereadores que apresente projeto de lei, ou de tratativas nesse sentido, visando a estruturação de sua Procuradoria Legislativa própria por meio de cargo de provimento efetivo (concurso público), adequando a estrutura da Câmara aos preceitos de moralidade e eficiência administrativa. A Câmara deve ainda apresentar informações acerca das atribuições do cargo de Assessor Jurídico (CC1). Em sendo compatível com as atribuições de Procuradoria Legislativa, proceda à nomeação de profissional habilitado para o suporte jurídico interno necessário à Casa Legislativa. Por fim, o MPPE recomenda, em seguida, que se proceda a suspensão imediata dos Contratos nº 001/2025 e 002/2025, abstendo-se de realizar novos pagamentos, pois são serviços que não se revestem de natureza singular e complexa.

A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Hilen Correia Santos, foi publicada no Diário Oficial do MPPE de 19 de janeiro de 2026.

19/01/2026 - O Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier, prestigiou a cerimônia de posse do novo presidente e da mesa diretora do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), na última quinta-feira (15), no Recife Expor Center. “O TCE-PE tem em sua história, conselheiros e servidores de excelência, fazendo o melhor do ponto de vista técnico e, como disse o novo presidente, em seu discurso, buscando a resolutividade através do consenso”, comentou o chefe do Ministério Público Estadual (MPPE). Xavier lembrou que o tribunal é parceiro na defesa do patrimônio e das políticas públicas, da democracia e dos direitos dos cidadãos.

Carlos Neves, eleito por aclamação em dezembro de 2025, assumiu a presidência do tribunal em sessão solene, defendendo prioridade para o diálogo,  a fiscalização de políticas públicas voltadas à primeira infância e a proteção do meio ambiente. “A defesa da Primeira Infância não será um projeto isolado em nossa gestão; será o eixo transversal de nossa fiscalização (...) não aceitaremos que o destino dos meninos e meninas de Pernambuco seja o que descreveu o poeta Manuel Bandeira: 'A vida inteira que podia ter sido e que não foi.' ”, disse o presidente empossado do TCE-PE. 

Também afirmou atenção à sustentabilidade: “As mudanças climáticas castigam o nosso povo com secas e chuvas extremas. O TCE-PE será indutor das cidades resilientes”. Carlos Neves lembrou ainda que ninguém governa sozinho, sendo sua gestão o degrau seguinte de uma escada construída com inteligência por seus antecessores. 

O novo presidente do TCE-PE é bacharel e mestre em direito. Ingressou como conselheiro do tribunal em 2019, foi ouvidor da instituição entre 2022 e 2023 e vice-presidente de 2024 a 2025, na gestão do conselheiro Valdecir Pascoal. Também é membro e fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político. Foram empossados na mesma solenidade os conselheiros Marcos Loreto, como vice-presidente do TCE-PE, Dirceu Rodolfo, como corregedor, Eduardo Porto, como diretor da Escola de Contas, e Rodrigo Novaes, como ouvidor do tribunal.