MPPE recomenda medidas para ordenamento da Feira Livre municipal
MPPE recomenda medidas para ordenamento da Feira Livre municipal
11/12/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos feirantes, à Câmara Municipal e à Prefeitura do município de Bonito uma série de medidas para a melhoria das condições sanitárias e ordenamento da Feira Livre local. Em razão das obras que ocorrem no espaço público, a recomendação, expedida pela Promotoria de Justiça de Bonito, preconiza o cumprimento de regras pela organização do local para que a feira não volte à situação de insalubridade a qual se encontrava antes do início da reforma.
Segundo o procedimento, o poder público municipal e os feirantes devem solicitar, junto a Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) e Vigilância Sanitária de Bonito, uma força tarefa para desobstruir a entrada da Feira Livre, principalmente durante os sábados, dias em que há um maior movimento. Além disso, a recomendação solicita que os órgãos com a devida atribuição apreendam produtos que estejam sendo comercializados irregularmente ou em locais inadequados.
O MPPE também recomendou ao município medidas para a organização do espaço, como a colocação de placa de sinalização identificando separação da feira por setores, bem como, no prazo improrrogável de 30 dias, a construção de um calçamento e estacionamento para facilitar o acesso de pessoas e veículos ao local.
Aos feirantes, o MPPE solicitou que evitem o uso de cores nas barracas que possam identificar algum político partidário e evitar a prática conhecida como sublocação dos boxes da feira. A prefeitura deve atuar coibindo a prática.
Já a Câmara Municipal de Bonito deve realizar emendas que contemplem projetos que visem o melhoramento da feira livre, como a construção de uma praça de alimentação ou o de criação de uma pista de caminhada e ciclovia, bem como a colocação de câmeras de segurança ao longo do espaço.
Caberá à vigilância sanitária atuar dentro de suas atribuições no sentido de recolher os animais de rua doentes no entorno da feira.
O Promotor de Justiça Adriano Camargo Vieira destaca, na recomendação, a “preocupação com a saúde pública, mas também com o Turismo de Bonito que enxerga na Feira Livre uma possibilidade de crescimento, possibilitando um incremento na economia bonitense”.
Conforme o texto, antes da atual reforma, a Feira Livre de Bonito encontrava-se em situação de insalubridade, com a aglomeração desordenada das bancas de madeira, alto índice de poluição no canal que corta parte da feira, bem como a presença de animais abandonados e insegurança à noite.
O MPPE se reuniu com feirantes para tratar sobre as principais demandas e problemas da feira. Os comerciantes locais puderam se manifestar e apresentar críticas ao modelo atual de reforma do local. Na última reunião, a Promotoria de justiça de Bonito, feirantes, autoridades e lideranças interessadas discutiram as formas de organização do espaço.
A recomendação foi publicada na edição do Diário Oficial do MPPE do dia 4 de dezembro de 2023.
Últimas Notícias
Operação Escroque é realizada com o apoio do MPPE
26/07/2024 - A Polícia Civil de Pernambuco (PCPE), com o apoio do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), realizou na manhã desta sexta-feira (26), a 38ª Operação de Repressão Qualificada do ano, denominada "Operação Escroque", que tem o objetivo de combater crimes contra a administração pública municipal. Na operação foram empregados 70 policiais civis, entre delegados, agentes e escrivães.
De acordo com o Promotor de Justiça de Lagoa Grande, Filipe Regueira de Oliveira Lima, foram executados 10 mandados de busca e apreensão, bem como foram cumpridos mandados de sequestro de bens e realizado bloqueios de ativos financeiros no montante do prejuízo apurado até o presente momento, que ultrapassam R$ 4,3 milhões. Foi ainda determinado o afastamento cautelar das funções de dois vereadores da Câmara Municipal de Lagoa Grande.
HISTÓRICO - As investigações foram iniciadas em março de 2023 pela PCPE, com o apoio do MPPE, onde se apurava o desvio de valores referentes ao pagamento de diárias pela Câmara Municipal de Lagoa Grande.
No bojo da nova operação ("Escroque"), foi identificado desvio de dinheiro público por meio de contratos com locadoras e construtoras pela Câmara Municipal, as quais devolviam cerca de 25% do valor recebido para os investigados.
O Promotor de Justiça Filipe Regueira ressaltou a importância da integração da Polícia Civil e MPPE para o difícil e complexo combate dos crimes contra a administração pública.
Em recomendação, MPPE adverte três municípios sobre condutas vedadas durante o período eleitoral
26/07/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 132ª Promotoria Eleitoral, emitiu uma recomendação às Prefeituras e às Câmaras Municipais de Camocim de São Félix, Sairé e São Joaquim do Monte solicitando que os poderes públicos observem uma série de vedações durante o período da campanha eleitoral, a fim de garantir maior celeridade nas eleições para o Executivo e o Legislativo municipal.
A recomendação orienta sobre a proibição da utilização de servidores e empregados da administração pública no âmbito do Poder Executivo, em comitês de campanha eleitoral durante o horário de expediente, bem como sobre a proibição para o caso dos agentes públicos cederem, em benefício de algum candidato ou partido político, bens móveis e imóveis que pertencem à União, aos Estados e aos municípios, com exceção da realização de convenção partidária, e também sobre a vedação ao uso de materiais ou serviços, sob as custas dos Governos ou Casa Legislativas, que excedam o que já foi estipulado nos regimentos e normas dos órgãos que integram.
Para os três meses que antecedem o pleito municipal, a recomendação adverte os municípios e Câmaras Legislativas a não realizarem a transferência voluntária dos recursos públicos fora do que já foi destinado para cumprir obrigações na execução de obras e serviços em andamento com cronograma fixado, e os destinados a atender situações emergenciais e de calamidade pública. O MPPE também adverte sobre a proibição de nomear, contratar, transferir ou exonerar servidores públicos da esfera do pleito nos três meses que antecedem a eleição até a posse dos eleitos.
Além disso, a recomendação do MPPE solicita que os pré-candidatos observem outras medidas vedadas pelo Código Eleitoral nos três meses anteriores ao período da campanha eleitoral, como autorizar publicidade institucional dos atos, programas, serviços e campanhas dos órgãos públicos, fazer pronunciamento em cadeia de rádio e TV fora do horário eleitoral gratuito, bem como a contratar shows artísticos pagos com recursos públicos.
O documento ressalta, por fim, que é proibido, no ano de eleição, fazer distribuição gratuita de benefícios por parte da administração pública, com exceção para os casos de calamidade pública, estado de emergência ou quando se tratar de programas sociais já em execução orçamentária no mandato anterior, conforme o Código Eleitoral.
A recomendação, assinada pelo Promotor Eleitoral Luiz Gustavo Simões e pela Promotora de Justiça Eryne Ávila dos Anjos, foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 12 de julho de 2024.
MPPE recomenda a agentes públicos de mais sete municípios a proibição de campanhas em eventos públicos
26/07/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomenda a prefeitos, vice-prefeitos, secretários, vereadores e outros agentes públicos dos municípios de Itamaracá, Santa Filomena, Santa Cruz, Águas Belas, Santa Maria da Boa Vista, Santa Cruz do Capibaribe e Ouricuri o cumprimento de uma série de medidas que evitem a promoção de candidatos ou pré-candidatos em eventos públicos, antes do início do período eleitoral (15 de agosto).
Entre as providências, inclui-se a abstenção no uso de nomes, imagens ou voz, em faixas, cartazes, gravações, páginas da internet ou outros meios de comunicação; a utilização ou distribuição de camisetas, bonés abadás ou brindes que contenham pedidos de votos, números ou símbolos de candidaturas e a realização de discursos de valorização pessoal.
Para o cumprimento das medidas, os prefeitos e os presidentes das Câmaras Municipais das sete cidades devem emitir orientações aos agentes públicos em até cinco dias, informando o caráter proibitivo dessas ações, bem como publicar a recomendação do MPPE nos sites da Câmara Municipal e da Prefeitura.
Além disso, deve ser comunicado ao Ministério Público, no mesmo prazo, as contratações de artistas, de bandas, de grupos ou de profissionais que deverão se apresentar nos períodos festivos, incluindo seus nomes e contatos, além de informar se a prefeitura patrocinará algum evento privado com verbas públicas durante o ano.
As recomendações foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico nos dias 10, 17 e 19 de julho.
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