MPPE recomenda medidas para garantir o direito às mulheres nas unidades de saúde municipais de Olinda
MPPE recomenda medidas para garantir o direito às mulheres nas unidades de saúde municipais de Olinda
13/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda, recomendou à prefeita do município, à secretária municipal de Saúde e à direção da Policlínica de Peixinhos/Serviço de Pronto Atendimento/SPA Peixinhos que garantam o cumprimento integral da Lei do Acompanhante (Lei Federal nº 14.737/2023). A lei assegura às mulheres o direito de serem acompanhadas por uma pessoa maior de idade de sua livre escolha durante consultas, exames, procedimentos e internações em unidades de saúde.
A medida decorre de procedimento administrativo instaurado pela Promotoria de Justiça após manifestação encaminhada à Ouvidoria do MPPE relatar a proibição contínua da entrada de acompanhantes na SPA Peixinhos, além da existência de placas com restrições genéricas, incompatíveis com a legislação federal.
Na recomendação, a promotora de Justiça Maísa Oliveira estabeleceu que o direito seja observado em todas as unidades da rede municipal, inclusive na SPA Peixinhos. Além disso, recomendou a retirada imediata de avisos que impeçam, de forma genérica, a presença de acompanhantes. Esses avisos devem ser substituídos por novos cartazes, em locais visíveis, informando as usuárias sobre essa garantia legal.
Para a promotora de Justiça, assegurar a presença de acompanhantes “representa uma medida essencial para a dignidade e a segurança das mulheres, além de contribuir para um atendimento mais humanizado e transparente, evitando práticas que possam configurar violência institucional”.
Por fim, o MPPE recomendou aos gestores municipais da Saúde orientar e capacitar os servidores e equipes de atendimento, especialmente na unidade de Peixinhos, para que observem integralmente as normas vigentes e cessem quaisquer práticas de impedimento injustificado à presença de acompanhantes.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 13 de julho de 2026.
Últimas Notícias
Agenda Compartilhada começa em 27 de agosto por Recife e Palmares (com novo local)
26/08/2026 - A Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) inicia, nesta quinta-feira (27), a Agenda Compartilhada 2026, com reuniões descentralizadas em circunscrições e nas unidades do MPPE na Capital. “Será mais uma oportunidade de prestarmos contas das ações e medidas adotadas no curso deste ano, ouvirmos as demandas e sugestões dos membros, compartilharmos experiências e informações.”, explica o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier.
A Agenda Compartilhada estará sendo aberta às 8h30 do dia 27, na sede das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude da Capital, na Boa Vista. No mesmo dia, a equipe de gestão do MPPE se deslocará a Palmares, na Mata Sul, para se reunir com os membros da 9ª Circunscrição Ministerial, no período das 14h às 17h, em novo local (conferir abaixo).
No dia seguinte (28), a reunião será às 9h, com os membros das Procuradorias de Justiça Cíveis, no Salão dos Órgãos Colegiados do MPPE, no Edifício Helena Caúla, no Recife. Outros 18 encontros estão programados para ocorrer entre setembro e novembro, gradativamente, cujos convites serão encaminhados pelo e-mail funcional e divulgadas nos demais canais de comunicação interna do MPPE.
Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e Juventude da Capital
27 de agosto de 2026, das 8h30 às 11h30.
Local: Sede das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude da Capital - Rua João Fernandes Vieira, nº 405, Boa Vista, Recife.
Palmares (Novo Local)
27 de agosto de 2026, das 14h às 17h.
Local: BR 101 KM, 116, Palmares (ao lado do TRE).
Procuradorias de Justiça Cíveis
28 de agosto de 2026, das 9h às 12h.
Local: Salão dos Órgãos Colegiados - Rua do Imperador Dom Pedro II, 511, Santo Antônio, Recife.
ESMP realiza 1º Encontro dos Residentes Jurídicos do MPPE
25/08/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), em parceria com a Coordenação das Promotorias da Infância e Juventude da Capital, realizou nessa segunda-feira (24), o 1º Encontro dos Residentes Jurídicos do MPPE. O evento ocorreu das 9h às 16h, no auditório do Centro Integrado da Criança e do Adolescente (CICA), na Rua João Fernandes Vieira nº 405, no bairro da Boa Vista, no Recife.
O Encontro, que reuniu cerca de 40 residentes, teve como principais objetivos a integração dos bolsistas do Programa de Residência Jurídica do MPPE, a apresentação e discussão da prática jurídica e o papel dos residentes nas Promotorias e Procuradorias, além de promover o alinhamento institucional e a troca de experiências entre os participantes.
A programação focou na capacitação prática para atuação na área de Infância e Juventude, utilizando o método de relatos de experiência e análise de casos concretos. Pela manhã, após a abertura, ocorreu a palestra sobre "Aspectos Jurídicos da Convivência Familiar", com a participação da promotora de Justiça Ana Maria Moura Maranhão da Fonte (2ª Promotoria de Justiça de Cidadania da Capital) e da juíza titular da 3ª Vara Cível de Abreu e Lima, Naiana Lima Cunha Bhering.
Na sequência foram apresentadas "Considerações práticas acerca da apuração do ato infracional e execução de medidas socioeducativas em meio aberto, com a participação da Promotora de Justiça e Coordenadora das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude da Capital, Andrea Karla Reinaldo de Souza; a 45ª Promotora de Justiça de Cidadania da Capital, Daniela Maria Ferreira Brasileiro e o 23º promotor de Justiça da Cidadania da Capital, Luiz Guilherme Lapenda.
À tarde, os residentes participaram de visita às instalações do Centro Integrado da Infância e Adolescência. De volta ao auditório acompanharam a palestra "Depoimento especial e crimes contra a dignidade sexual", com a Analista Judiciária (Psicologia), lotada Núcleo de Assessoramento à Tecnologia da Informação/Ala de Depoimento Acolhedor da Capital, Mariana Cavalcanti Bastos; e a Analista Judiciária (Serviço Social) e Coordenadora do CRIAR da 1ª e 2ª Vara dos Crimes contra a Criança e Adolescente da Capital, Alessandra Lima Araújo.
De acordo com a diretora da ESMP, promotora de Justiça Carolina de Moura, o evento é de grande importância na formação e capacitação dos residentes, uma vez que a matéria da infância e juventude apresenta diversas peculiaridades nem sempre aprofundadas durante a graduação. : 
MPPE recomenda que prefeitos de Santa Cruz da Baixa Verde e Serra Talhada evitem promoção político-eleitoral em festas públicas
25/08/2026 - Para preservar a isonomia entre os candidatos nas Eleições Gerais de 2026 e impedir o uso de recursos públicos para promoção político-eleitoral, o Ministério Público Eleitoral recomendou aos gestores dos municípios de Santa Cruz da Baixa Verde e Serra Talhada que adotem medidas preventivas durante a realização da XXVIII Feira da Rapadura e da Festa de Setembro 2026 (236ª Festa de Nossa Senhora da Penha). As recomendações foram expedidas pela Promotoria de Justiça Eleitoral da 71ª Zona Eleitoral (ZE), com sede em Serra Talhada.
No caso da XXVIII Feira da Rapadura, prevista para ocorrer de 10 a 15 de setembro, a recomendação foi direcionada ao prefeito de Santa Cruz da Baixa Verde, Ismael Quintino. A Promotoria Eleitoral recomendou que não sejam feitas menções, elogios ou pedidos de voto, explícitos ou implícitos, em favor de candidatos, partidos ou coligações durante o evento. Também devem ser impedidos discursos político-eleitorais, distribuição de material de campanha e uso de vestuário ou adereços que façam referência a candidaturas. Locutores, apresentadores, animadores e artistas contratados pelo município também deverão ser advertidos sobre a proibição de manifestações político-eleitorais durante as apresentações.
Em Serra Talhada, as medidas foram recomendadas à Prefeitura, em relação à Festa de Setembro 2026. O MP Eleitoral recomendou que a estrutura, os recursos financeiros, logísticos e os serviços vinculados à festa não sejam utilizados para promoção pessoal ou para beneficiar candidatos, partidos ou coligações. Também está proibida a associação da realização do evento e dos shows ao apoio político a candidatos, além da distribuição de materiais de campanha e instalação de propaganda eleitoral nos espaços organizados pelo Poder Executivo.
As medidas têm como fundamento, entre outras normas, o artigo 73 da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), que estabelece condutas vedadas aos agentes públicos, e o artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990, que trata do abuso de poder político e de autoridade. O promotor de Justiça Carlênio Mário Lima Brandão ressalta que a utilização de eventos financiados pelo Poder Público para promoção eleitoral pode comprometer a igualdade de oportunidades entre os candidatos e a legitimidade do processo eleitoral.
Os gestores municipais têm cinco dias, contados a partir do recebimento das recomendações, para informar à Promotoria Eleitoral sobre o acatamento das medidas e detalhar as providências adotadas. O descumprimento poderá resultar na adoção de medidas judiciais, incluindo representação por condutas vedadas e eventual Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) por abuso de poder político e econômico.
As duas recomendações foram expedidas em 21 de agosto de 2026 e publicadas na edição do Diário Oficial do MPPE, do dia 24 de agosto de 2026.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
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