MPPE recomenda exoneração de ocupantes de cargos públicos comissionados com parentesco com vereadores

26/05/2023 - Com vistas aos princípios da moralidade, impessoalidade e a fim de prevenir a prática de nepotismo na administração pública, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Timbaúba, recomendou ao prefeito de Timbaúba que exonere de cargos comissionados parentes de vereadores do município e se abstenha de nomear novos servidores no Poder Executivo municipal por grau de parentesco.

“A nomeação de parentes de vereadores fere de morte os princípios da impessoalidade e da moralidade, e, ainda, o princípio da separação de Poderes, pois gera grave risco de comprometimento do trabalho fiscalizador do Poder Legislativo, na medida em que há parente nomeado para cargos comissionados e de chefia no Poder Executivo fiscalizado”, ressaltou o Promotor de Justiça Eduardo Henrique Gil Messias de Melo, no texto da recomendação.

A Promotoria local identificou que o chefe do Poder Executivo de Timbaúba nomeou filhos e netos de vereadores do município para cargos públicos comissionados, o que configura desacordo com a legislação.

Conforme a recomendação esclarece, a nomeação motivada pelo nepotismo viola os princípios constitucionais da administração pública e configura ato de improbidade administrativa, conforme a Lei Federal nº 8.429/92

A Promotoria local concedeu o prazo de 10 dias para que o município de Timbaúba informe acerca do acatamento ou não à recomendação, que foi publicada na íntegra no Diário Oficial do MPPE do dia 22 de maio de 2023, bem como as providências adotadas.

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