MEIO AMBIENTE

MPPE recomenda atuação da Prefeitura do Recife e Depoma para coibirem poluição sonora em estabelecimento comercial

Imagem com fundo vermelho traz ao centro uma ilustração de uma caixa de som
Em diversas vistorias, atestou-se que havia irregularidades ambientais praticadas pelo estabelecimento

28/08/2023 - O Ministério Público do Estado de Pernambuco, por meio da 13ª Promotoria de Defesa da Cidadania da Capital (Curadoria do Meio Ambiente), emitiu uma recomendação com o objetivo de coibir práticas de poluição sonora e irregularidades ambientais no estabelecimento San Botequim Bar e Restaurante Ltda, localizado no bairro de San Martin, no Recife. A recomendação orienta a realização de fiscalizações regulares pela Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SMAS) e pela Secretaria Executiva de Controle Urbano (SECON), além da abertura de inquérito policial pela Delegacia de Polícia do Meio Ambiente (Depoma). 

O documento, que se baseia no inquérito civil nº 02019.000.760/2021, instaurado pela Promotoria para investigar a prática de poluição sonora pelo estabelecimento, ressalta que, no curso da investigação, em diversas vistorias realizadas pela SMAS, a pedido do MPPE, atestou-se que havia irregularidades ambientais praticadas pelo estabelecimento investigado, como poluição sonora e a ausência de licença ambiental e de alvará de utilização sonora.

A recomendação destacou ainda a realização de uma audiência no dia 22 de novembro de 2022, com a participação dos noticiantes, representantes da SMAS, da SECON e advogado do proprietário, onde foi informado pelos noticiantes que os problemas ambientais persistem. Além disso, em 31 de março de 2023, a SMAS comunicou ao MPPE que providenciou a interdição total do estabelecimento em razão das irregularidades já citadas. 

O MPPE estabeleceu um prazo de até 15 dias para que os órgãos recomendados comuniquem acerca do acatamento das medidas recomendadas. Caso não sejam tomadas ações adequadas, o Órgão Ministerial poderá adotar medidas necessárias para implementar a recomendação.

A recomendação, expedida pelo Promotor de Justiça Ivo Pereira de Lima, foi publicada integralmente no Diário Eletrônico do MPPE do dia 23 de agosto de 2023.

Últimas Notícias


GARANHUNS
Núcleo DHANA realiza Encontro Estadual para discutir ações de combate à insegurança alimentar em Pernambuco
Foto de pessoas sentadas à mesa falando para outras pessoas
PGJ Marcos Carvalho falou da importância da iniciativa para maior integração dos representantes do MPPE


 

29/02/2024 - O Núcleo de Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas Josué de Castro (Núcleo DHANA), do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), realizou nas últimas segunda (26) e  terça-feira (27), em Garanhuns (Agreste Meridional), o I Encontro Estadual, na modalidade presencial, com o tema "Fome: um chamado para ação". O objetivo foi  promover atividades de formação a membros e servidores, de forma a garantir maior efetividade nas ações de enfrentamento à insegurança alimentar em Pernambuco.

O evento foi aberto na tarde de segunda (26), no auditório da Promotoria de Justiça de Garanhuns, no Edifício Procuradora de Justiça Maria Nely Lima Ribeiro, com a presença do Procurador-Geral de Justiça Marcos Carvalho, que falou da importância da iniciativa para maior integração dos representantes do MPPE nos municípios pernambucanos e na discussão de ações que possam contribuir para a redução da insegurança alimentar em Pernambuco. Ele lembrou que no início da gestão, em 2023, o MPPE elegeu como uma das prioridades a garantia do direito humano à alimentação e o combate à fome.

"Neste ano de 2024, o MPPE intensificará o trabalho junto aos seus membros e vamos formalizar o trabalho conjunto com a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) para que possamos chegar mais perto dos municípios, cobrar, orientar e acompanhar a criação e andamento dos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar. O MPPE não executa, mas acompanha e cobra a implantação e o bom andamento das políticas públicas", afirmou o Procurador-Geral de Justiça Marcos Carvalho.

Esse I Encontro Estadual do Núcleo DHANA, no formato presencial, contou com a participação de servidores/as e Promotores/as de Justiça das diversas regiões de Pernambuco. Entre outros, além de Garanhuns, que sediou o evento, estiveram presentes representantes das Promotorias de Justiça de Jaboatão dos Guararapes, Caruaru, Abreu e Lima, Petrolina, Recife, Nazaré da Mata, Vitória de Santo Antão, Ouricuri, Palmares, Águas Belas, Sertânia, Pedra e Itaíba.

TEMAS - Durante os dois dias, ocorreram apresentações, seguidas de debates, sobre a "Exigibilidade do direito humano à alimentação e nutrição adequadas: o papel do Ministério Público no controle da efetivação das políticas públicas de DHANA", "Brasil Sem Fome: possibilidades de articulação e parcerias nos territórios e o diálogo com o Ministério Público", "O enfrentamento da insegurança alimentar em Pernambuco: implementação de políticas públicas e fortalecimento do controle social", "Exposição e avaliação das ações do Núcleo DHANA no ano de 2023".

Na programação, também, "Avaliação do Projeto Estratégico Segurança Alimentar e Controle Social no ciclo 2018-2023", "Pactuação do novo cronograma executivo do projeto para o exercício 2024", "Contextualização do Planejamento Estratégico Institucional 2024-2029" e "Elaboração e validação do plano de atuação do Núcleo DHANA". No final, "Discussão e aprovação da Carta de Garanhuns".

O Promotor de Justiça e Coordenador do Núcleo DHANA, Westei Conde y Martin Júnior, explicou que este I Encontro Estadual do Núcleo de Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas Josué de Castro teve o objetivo de fazer uma prestação de contas das atividades já realizadas pelo DHANA, desde a sua fundação em 2021, e também fazer uma reflexão "sobre onde o Núcleo DHANA estava, quando da sua criação no contexto da pandemia da covid-19, onde e como se encontra em 2024 e, sobretudo, para onde e quando queremos chegar, diante da urgência de se enfrentar o flagelo da fome e da estruturação de políticas públicas que assegurem o Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas nos territórios de Pernambuco”.

O evento, segundo Westei Conde, serviu ainda para corrigir rumos e intensificar as ações do Núcleo. Ele ressaltou que os governos Federal e Estadual estão trabalhando com programas específicos de combate à fome. “O MPPE, especificamente o Núcleo DHANA, precisa conhecer esses programas para realizar a incidência necessária, catalisando processos", explicou.

Especificamente com relação aos programas nos âmbitos federal e estadual, na tarde da segunda-feira (26), a Secretária Extraordinária de Combate à Pobreza e à Fome do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), Valéria Torres Amaral Burity, apresentou os objetivos, o funcionamento e possibilidades de parceria do "Programa Brasil Sem Fome". Na manhã da terça-feira (27), o Secretário Executivo de Combate à Fome da Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas do Governo do Estado, Gabriel Felipe Gomes de Medeiros, apresentou as ações para o "Enfrentamento da Insegurança Alimentar em Pernambuco". 

ELOGIOS - Durante a sua apresentação, na tarde da segunda-feira (26), a Promotora de Justiça aposentada do Rio Grande do Sul, Consultora Permanente do European Research Institute - Euroconv - Dialogi - Europaei; integrante do GT Segurança Alimentar e POP Rua do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e membra da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável-BR, Miriam Villamil Balestro Floriano, que abordou o tema "Exigibilidade do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequada: o Papel do Ministério Público no Controle da Efetivação das Políticas Públicas de DHANA", afirmou que estava "encantada com o percurso que o MPPE vem tomando e pelas iniciativas que vem adotando para minimizar a situação de fome no Estado". Ela disse que a presença do Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho, no evento, já era um testemunho da importância que o MPPE dá ao tema.

A Secretária Extraordinária de Combate à Pobreza e à Fome do MDS, Valéria Burity, também elogiou o posicionamento do MPPE, de colocar como prioridade da gestão do Procurador-Geral de Justiça Marcos Carvalho, o enfrentamento e combate à fome no Estado. 

Tanto Miriam Villamil quanto Valéria Burity entendem como "extremamente positivos" os passos e articulações que vêm sendo feitas pelo MPPE na busca de soluções para o combate e redução da fome no Estado. "O MPPE é um ator forte nessa luta. Está reunindo os seus quadros e organizando os seus esforços em busca de outros aliados que possam convergir ações para os mesmos propósitos", afirmou Valéria Burity.
 

1º Encontro Estadual Núcleo Dhana em Garanhuns

PREVENÇÃO AO ASSÉDIO SEXUAL
CAO Educação e NAM se reúnem com Sindicato dos Profissionais da Educação para debater iniciativas
Fotografia de pessoas sentadas em cadeiras em círculo que as deixa de frente para as outras
Promotoras de Justiça dialogaram com professores e professoras sobre as implicações da Lei Federal nº 14.540/2023


 

29/02/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), representado pelas Coordenadoras do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (CAO Educação), Promotora de Justiça Isabela Bandeira, e do Núcleo de Apoio da Mulher (NAM), Promotora de Justiça Luciana Prado, compareceu na última quinta-feira (22) à roda de diálogo promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação de Pernambuco (Sintepe) para contribuir com a implementação do Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e Crimes contra a Dignidade Sexual nas unidades de ensino de Pernambuco.

No encontro, as Promotoras de Justiça dialogaram com professores e professoras sobre as implicações da Lei Federal nº 14.540/2023, que estabelece o referido programa em toda a administração pública brasileira, o que inclui as escolas públicas.

"Foi um diálogo importante pois discutimos com os professores as possibilidades de atuação em rede: como realizar denúncias, quais os encaminhamentos e as medidas de prevenção que podem ser usadas como estratégias pelas escolas. A ideia é ampliarmos o debate ao longo do ano de 2024", detalhou Isabela Bandeira.

“Percebemos nesta roda que capacitações com esclarecimentos sobre o que caracterizaria o assédio e violência sexuais serão importantes não só para a sensibilização de homens e mulheres sobre o tema, mas também servirão para a desconstrução de paradigmas e condutas nos mais diversos ambientes de trabalho”, complementou Luciana Prado.
 

CAO Educação e NAM participam de roda de diálogo do Sintepe sobre prevenção do assédio sexual nas escolas

PATRIMÔNIO PÚBLICO
MPPE cobra mais fiscalização do uso de frota da Prefeitura de Gravatá
Ilustração mostra carros parados em estacionamento
Prefeitura deve coibir a utilização indevida de veículos públicos para fins particulares


 

29/02/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Gravatá, ao prefeito Joselito Gomes e ao secretário de Saúde Anderson de Oliveira que adotem as providências necessárias para coibir a utilização indevida de veículos públicos do município para fins particulares.

Na prática, o MPPE cobra que os agentes públicos determinem o recolhimento da frota municipal às garagens dos edifícios públicos no período noturno, com exceção dos casos em que, comprovadamente, houver o desempenho de serviço público. O prefeito e o secretário têm um prazo de dez dias para informar à 1ª Promotoria de Justiça de Gravatá sobre o acatamento da recomendação, bem como informar as medidas implementadas.

De acordo com a Promotora de Justiça Katarina Gouveia, o MPPE instaurou um inquérito civil para apurar o uso irregular de um veículo da Secretaria de Saúde de Gravatá. Segundo manifestação recebida pela Promotoria, uma caminhonete do município foi flagrada, em diversas ocasiões, estacionada em ruas da cidade de Gravatá em horários após as 22h e durante finais de semana, o que seria um indício de que não estava sendo usada para deslocamentos a trabalho.

"Em resposta a requisitório encaminhado pelo MPPE, a Secretaria Municipal de Saúde informou que não foi encontrada autorização para a utilização do veículo nos dias e horários noticiados", alertou Katarina Gouveia.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quinta-feira (29).
 

Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco

R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE

CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000