MPPE recomenda aprimorar o acesso à Atenção Básica de Saúde na comunidade do Pacheco
MPPE recomenda aprimorar o acesso à Atenção Básica de Saúde na comunidade do Pacheco
16/06/2026 - Após a análise de informações técnicas e relatos da comunidade que apontam dificuldades de acesso aos serviços de saúde e bem sobre as condições estruturais da unidade da região, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Secretaria Municipal de Saúde de Jaboatão dos Guararapes para que adote medidas voltadas à melhoria do acesso e da qualidade da Atenção Básica ofertada à população da Comunidade do Pacheco, ofertada através da Unidade de Saúde da Família Eduardo de Menezes.
A 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Jaboatão dos Guararapes recomendou ainda que a Secretaria Municipal de Saúde apresente, no prazo de 45 dias, um Plano de Ação detalhado, acompanhado de cronograma físico-financeiro, para solucionar de forma definitiva os problemas identificados.
O referido plano deve contemplar a locação e adequação de um imóvel localizado na própria Comunidade do Pacheco para a instalação de, pelo menos, uma Equipe de Saúde da Família, em conformidade com as normas sanitárias vigentes. Caso o município opte pela manutenção do atendimento na Unidade de Saúde da Família Eduardo de Menezes, deverá promover a reforma completa da estrutura, corrigindo as irregularidades apontadas pela Vigilância Sanitária, além de apresentar medidas para minimizar as dificuldades de acesso enfrentadas pela população, como a disponibilização de transporte sanitário para idosos e pessoas com dificuldade de locomoção e a ampliação das visitas domiciliares.
O município deve apresentar também, no plano de ação, um cronograma para a ampliação do número de Equipes de Saúde da Família que atendem à região, com metas para a implantação progressiva de novas equipes, visando alcançar os parâmetros de cobertura estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
O relatório da Vigilância Sanitária do município encaminhando ao MPPE identificou inadequações na estrutura da unidade atualmente utilizada, registrando não conformidades que podem comprometer a segurança e a qualidade da assistência prestada aos usuários e profissionais de saúde, assim como a própria Secretaria Municipal de Saúde reconheceu, nas informações concedidas à Promotoria, a insuficiência da cobertura assistencial na localidade, ao informar que a Estratégia Saúde da Família atende atualmente 38,5% da população da região e que seriam necessárias mais quatro equipes para atingir a cobertura ideal.
O MPPE ressalta que o direito à saúde é assegurado pela Constituição Federal e deve ser garantido por meio de políticas públicas que promovam o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde, observando os princípios do Sistema Único de Saúde.
A Secretaria Municipal de Saúde de Jaboatão dos Guararapes tem 45 dias para informar sobre o acatamento.
A recomendação da promotora de Justiça Milena Conceição Rezende Mascarenhas Santos foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 10 de junho de 2026.
Últimas Notícias
Superintendente da PRF visita MPPE e entrega certificado ao Procurador-Geral reconhecendo o trabalho da gestão
28/07/2026 - O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, José Paulo Xavier, recebeu, na segunda-feira (27), em seu gabinete, o superintendente da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no Estado, Cleiton de Almeida Medeiros. Na ocasião, o chefe do MPPE foi homenageado com certificado e medalha da PRF, em reconhecimento à qualidade da gestão.
“Além da homenagem ao Procurador-Geral de Justiça, viemos reforçar a parceria com o Ministério Público, nos trabalhos conjuntos com resultados excelentes de combate à criminalidade e em ações futuras”, explicou Cleiton Medeiros. Ele estava acompanhado do superintendente-executivo da PRF em Pernambuco, Filipe Ranier.
De sua parte, o PGJ agradeceu pela homenagem. “Nos sentimos lisonjeados com a outorga recebida da Polícia Rodoviária Federal, órgão com profissionais valorosos e parceiro do Ministério Público em operações de prevenção e repressão à criminalidade comum e à criminalidade organizada”, afirmou José Paulo Xavier.
O chefe do MPPE destacou o trabalho da Polícia Rodoviária Federal, que “vai além do limite de atuação rodoviária entre os territórios (estados e municípios), prestando também serviços emergenciais à população”. Segundo ele, a integração entre as instituições fortalece a defesa do cidadão.
A PRF conta com seis delegacias e 17 unidades operacionais em Pernambuco. A instituição, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, está completando 98 anos de existência e vai comemorar o aniversário no Estado, no próximo domingo (2), com uma corrida de rua partindo do Marco Zero, área central do Recife.
MPPE recomenda à Prefeitura garantir o fornecimento de informações previdenciárias aos servidores
28/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de São Lourenço da Mata, recomendou ao prefeito e ao secretário municipal de Administração adotarem as medidas necessárias para disponibilizar um responsável técnico habilitado (médico do trabalho ou engenheiro de Segurança do Trabalho) para a elaboração de Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), documento essencial para a emissão de Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP).
A Promotoria de Justiça também recomendou a imediata emissão do PPP para as duas servidoras que foram até o MPPE fazer a denúncia, estendendo tal providência a todos os servidores que se enquadrarem na mesma situação.
De acordo com a promotora de Justiça Danielle Clementino, apesar de o Município reconhecer o direito de ambas as servidoras, os documentos não foram emitidos com a justificativa da inexistência de um profissional habilitado. A gestão municipal não adotou medidas concretas para solucionar o problema.
O MPPE fixou um prazo de 30 dias para os gestores informarem sobre o acatamento das medidas presentes na recomendação e envio das comprovações documentais.
ENTENDA - O PPP é um documento indispensável para comprovar a exposição a agentes nocivos e garantir o direito à aposentadoria especial com a contagem de tempo diferenciada. É dever do Município garantir a atualização e fornecimento de todos os documentos necessários para que seus servidores exerçam seu direito à aposentadoria.
A recomendação pode ser lida no Diário Oficial do MPPE do dia 21 de julho de 2026.
MPPE recomenda adequação do Portal de Transparência municipal às normas de acompanhamento de emendas parlamentares
28/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Bonito, recomendou que o prefeito de Barra de Guabiraba implemente uma aba no Portal de Transparência Municipal destinada exclusivamente ao acompanhamento de emendas parlamentares no âmbito do Poder Executivo local, disponibilizando os dados ao público de forma aberta e acessível.
O MPPE recomendou que esse espaço do Portal contenha as seguintes informações: identificação do parlamentar proponente; número da emenda e valor repassado; rastreabilidade financeira das movimentações; cópias do contrato celebrado, documentos e notas fiscais recebidas; e o estágio da execução física e financeira.
De acordo com o promotor de Justiça Adriano Camargo Vieira, no Portal Municipal da Transparência faltam os detalhes técnicos que possibilitem a devida rastreabilidade financeira das emendas parlamentares. Ele também reforça que a conformidade delineada pela Suprema Corte exige a implementação de uma plataforma unificada de transparência para as emendas parlamentares, com adequação ao modelo federal.
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, por sua vez, vedou o início da execução orçamentária de emendas por gestores municipais até que os requisitos da transparência sejam preenchidos integralmente.
A Prefeitura tem o prazo de 10 dias para informar a Promotoria sobre o acolhimento da recomendação e o período de 15 dias para providenciar as alterações necessárias no Decreto Municipal que prevê a publicidade da transparência no portal oficial.
A íntegra da recomendação pode ser lida no Diário Oficial do MPPE do dia 22 de julho de 2026.
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