MPPE recomenda ao prefeito de Caruaru adoção de medidas para continuidade regular da prestação do serviço de transporte público
MPPE recomenda ao prefeito de Caruaru adoção de medidas para continuidade regular da prestação do serviço de transporte público
10/09/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação conjunta das Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e do Meio Ambiente para que o prefeito de Caruaru e o diretor-presidente da Autarquia de Mobilidade de Caruaru adotem medidas para a continuidade regular da prestação do serviço de transporte público referente ao lote L01, realizem nova licitação em 180 dias, bem como fiscalizem e realizem o saneamento ambiental da garagem operacional que está com lançamento direto de efluentes sem tratamento no Rio Ipojuca.
O lote L01 refere-se aos seguintes bairros e áreas Urbanas: Salgado e Lagoa do Algodão (Linha 107); Rendeiras e Morada Nova (Linha 109); São José e área do Centro Administrativo (Linha 110); Universitário / Via Luiz Gonzaga (Linha 117); Cidade Jardim (Linha 123); Campus da UFPE / Bairro Universitário (Linha 130); e Polo Caruaru / Nova Caruaru (Linha 139). Distritos e Localidades rurais: Patos e Juá (Linha 171); Serra Velha (Linha 181) e Gonçalves Ferreira (Linha 182).
Da parte da defesa do Patrimônio Público de Caruaru, foi recomendado aos gestores públicos que adotem as providências administrativas necessárias:
• Para a declaração de nulidade do 2º e do 3º Termos Aditivos, bem como do Termo de Transferência vinculados ao Contrato de Concessão nº 010/2015, modulando seus efeitos operacionais para permitir a continuidade da prestação do serviço no Lote L01 pela empresa cessionária, em caráter estritamente precário e transitório, pelo prazo máximo de 180 dias, visando assegurar a regularidade do serviço ao usuário.
• Para que iniciem, no prazo máximo de 30 dias, as medidas administrativas e orçamentárias voltadas à deflagração de novo procedimento licitatório (Concorrência Pública) destinado à seleção de operadora para o Lote L01. O certame deverá ser concluído e homologado dentro do prazo improrrogável de 180 dias, período após o qual restará extinta a operação em caráter precário.
• Para que determinem à empresa cessionária, no prazo improrrogável de 30 dias, a regularização do registro e do licenciamento de toda a sua frota operacional junto ao DETRAN-PE, com o respectivo emplacamento no Município de Caruaru, em estrito cumprimento ao art. 1º da Lei Municipal nº 4.469/2005.
• Para que estabeleçam, com eficácia imediata e vigência até o encerramento da operação transitória, a retenção de 5% da receita tarifária bruta diária do Lote L01, gerada nas catracas. Tais valores, sob gestão da Associação das Empresas de Transporte , deverão ser depositados em conta judicial vinculada ao processo de execução fiscal do Município, a fim de resguardar o adimplemento do passivo tributário (ISS) de responsabilidade da concessionária originária (Capital do Agreste).
Sobre a defesa do meio ambiente, foi recomendado que determinem à empresa cessaria a imediata adequação ambiental de sua garagem às condicionantes da LO CPRH nº 03.25.08.005847-6, interrompendo-se qualquer lançamento direto de efluentes sem tratamento no Rio Ipojuca e isolando-se a área de abastecimento com canaletas e caixas separadoras de água e óleo. No prazo de 10 dias, o Município de Caruaru, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, da Vigilância Sanitária e de seus órgãos de fiscalização ambiental, em atuação conjunta com a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), deverá realizar vistoria técnica presencial, remetendo relatórios à 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Caruaru.
Trata-se do Inquérito Civil nº 01871.000.043/2025, instaurado no início de 2025, após várias denúncias, inclusive algumas anônimas, como também pelo autor da ação popular. Ao longo do tempo várias outras denúncias foram sendo protocoladas sobre o mesmo assunto.
A recomendação, subscrita pelos promotores de Justiça Marcus Tieppo (Defesa do Patrimônio Público) e Jeanne Bezerra (Defesa do Meio Ambiente), foi publicada no Diário Oficial do MPPE de 10 de setembro de 2026.
Últimas Notícias
Justiça Eleitoral acolhe pedido do MPPE e determina suspensão de festival de cerveja no dia das eleições
1º/10/2026 - A Justiça Eleitoral acolheu integralmente o pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE), por intermédio da Promotoria de Justiça Eleitoral da 145ª ZE, e determinou a suspensão das atividades do evento "Festival da Cerveja Artesanal/TorresmoFest", previsto para ocorrer no Pátio de Eventos Ana das Carrancas, em Petrolina, no dia 4 de outubro, data do primeiro turno das Eleições 2026.
A decisão da juíza eleitoral da 145ª Zona Eleitoral, Elisama de Sousa Alves, atende à tutela de urgência inibitória requerida pelo MPPE na Representação Eleitoral nº 0600018-34.2026.6.17.0145. Com a determinação, os organizadores do evento ficam proibidos de abrir os portões, realizar shows musicais, comercializar bebidas e alimentos ou promover qualquer atividade que provoque aglomeração durante todo o domingo de votação.
Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 100 mil por hora à empresa Meteoro Komblue Eventos e Cervejaria Ltda. A decisão também autoriza a apreensão coercitiva de equipamentos e determina o apoio do 5º Batalhão da Polícia Militar de Pernambuco (5º BPM), da Polícia Civil (PCPE) e da Guarda Municipal na fiscalização.
Na representação, o Ministério Público Eleitoral apontou que a realização de shows gratuitos de rock e a comercialização de chopp e cerveja nas proximidades de locais de votação podem favorecer aglomerações, perturbação do sossego e eventual prática de boca de urna ou propaganda eleitoral irregular. Destacou, também, o risco de deslocamento de efetivo policial que estará mobilizado para garantir a segurança durante a votação.
Para a promotora de Justiça Eleitoral da 145ª ZE, Cintia Micaella Granja, a decisão representa um resultado importante da atuação preventiva do MPE para preservar a normalidade e a lisura do processo eleitoral.
MPPE cobra mapeamento e diagnóstico do transporte rural
1º/10/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 4º Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru, recomendou à Autarquia de Mobilidade de Caruaru (AMC) que realize o mapeamento completo do transporte público que atende as comunidades e sítios da zona rural do município. A medida busca identificar falhas na prestação do serviço e garantir o atendimento adequado aos moradores.
A AMC deverá apresentar ao MPPE, no prazo de até 10 dias úteis, o levantamento atualizado de todas as linhas de transporte, itinerários, horários e quantidade de veículos disponibilizados pelas empresas Coletivo e Bandeira Mobilidade.
A recomendação também determina a identificação das localidades e trechos onde os ônibus não conseguem circular, especialmente em estradas sem pavimentação. Segundo relatos encaminhados ao MPPE, moradores de algumas comunidades enfrentam problemas com a superlotação, atrasos, quebras de veículos e atolamentos, como os registrados no Sítio Riacho do Veado e na Vila Peladas.
O MPPE recomendou ainda que a AMC adote medidas para garantir transporte complementar nas áreas sem atendimento regular e que intensifique a fiscalização do serviço, para combater a superlotação e assegurar o cumprimento dos horários, especialmente nos períodos de maior demanda.
A Autarquia de Mobilidade de Caruaru terá prazo de 20 dias para informar à Promotoria de Justiça se acata as medidas recomendadas ou para apresentar justificativa para o eventual não atendimento. A íntegra do documento, assinado pela Promotora de Justiça Sophia Wolfovitch Spinola, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do dia 25 de setembro de 2026.
Em Salvador, MPPE participa de capacitação em geotecnologias de combate ao desmatamento ilegal
1º/10/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio de equipe do Centro de Apoio Operacional ao Meio Ambiente (CAOMA), participou, nos dias 24 e 25 de setembro, em Salvador, da oficina “Por Dentro do Terra”, voltada à capacitação de membros e servidores no uso de geotecnologias aplicadas ao combate ao desmatamento ilegal. A atividade, promovida pelo Ministério Público da Bahia (MPBA), reuniu integrantes de Ministérios Públicos do Nordeste para intercâmbio de experiências, metodologias e ferramentas destinadas ao fortalecimento da atuação na defesa do meio ambiente.
A participação do MPPE possibilitou o aprofundamento de conhecimentos sobre o uso de imagens de satélite, análise de alertas de desmatamento, cadastros de imóveis rurais, Áreas de Preservação Permanente (APPs), Reserva Legal, valoração de danos ambientais, compensação ambiental e produção de dados geoespaciais. A programação incluiu ainda visita técnica ao Centro Integrado de Geoinformações (Cigeo) do MPBA, onde foram apresentados, na prática, ferramentas, metodologias e fluxos utilizados para subsidiar a atuação ministerial na área ambiental.
Os conhecimentos adquiridos serão aplicados no processo de implantação, no âmbito do MPPE, de um Núcleo de Geoinformação, estruturado com recursos captados junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). A nova estrutura deverá apoiar a atuação ambiental do Ministério Público por meio do monitoramento sistemático de alertas de desmatamento gerados pelo MapBiomas, da análise de informações geoespaciais e da produção de documentos técnicos aptos a subsidiar a comprovação dos ilícitos ambientais.
O trabalho desenvolvido pelo Núcleo deverá dar suporte especialmente aos coordenadores do Núcleo de Proteção Especializada do Meio Ambiente (Nupema), responsáveis pela atuação regionalizada em matéria ambiental. A proposta é que os alertas identificados sejam analisados e convertidos em elementos técnicos capazes de instruir procedimentos e medidas extrajudiciais ou judiciais relacionados ao desmatamento ilegal. A estrutura também deverá contar com sistema de cálculo para valoração de danos ambientais e definição de medidas de compensação, oferecendo parâmetros técnicos para a reparação dos prejuízos causados pelos infratores.
Segundo a coordenadora do CAO Meio Ambiente, promotora de Justiça Belize Câmara, "a experiência contribuirá diretamente para a implantação de uma estrutura permanente de inteligência territorial e ambiental no MPPE, ampliando a capacidade institucional de detectar desmatamentos, produzir provas técnicas, dimensionar os danos provocados e subsidiar a adoção de medidas de responsabilização e reparação ambiental. O intercâmbio com outros Ministérios Públicos permite ainda conhecer soluções já testadas e adaptar metodologias às necessidades e à realidade territorial de Pernambuco".
Para o Procurador-Geral de Justiça do MPPE, José Paulo Xavier, "é uma iniciativa que fortalece a capacidade institucional do MPPE e demonstra nosso compromisso com uma atuação ambiental cada vez mais inovadora, qualificada e efetiva.”
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