MPPE recomenda ao prefeito de Caruaru adoção de medidas para continuidade regular da prestação do serviço de transporte público
MPPE recomenda ao prefeito de Caruaru adoção de medidas para continuidade regular da prestação do serviço de transporte público
10/09/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação conjunta das Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e do Meio Ambiente para que o prefeito de Caruaru e o diretor-presidente da Autarquia de Mobilidade de Caruaru adotem medidas para a continuidade regular da prestação do serviço de transporte público referente ao lote L01, realizem nova licitação em 180 dias, bem como fiscalizem e realizem o saneamento ambiental da garagem operacional que está com lançamento direto de efluentes sem tratamento no Rio Ipojuca.
O lote L01 refere-se aos seguintes bairros e áreas Urbanas: Salgado e Lagoa do Algodão (Linha 107); Rendeiras e Morada Nova (Linha 109); São José e área do Centro Administrativo (Linha 110); Universitário / Via Luiz Gonzaga (Linha 117); Cidade Jardim (Linha 123); Campus da UFPE / Bairro Universitário (Linha 130); e Polo Caruaru / Nova Caruaru (Linha 139). Distritos e Localidades rurais: Patos e Juá (Linha 171); Serra Velha (Linha 181) e Gonçalves Ferreira (Linha 182).
Da parte da defesa do Patrimônio Público de Caruaru, foi recomendado aos gestores públicos que adotem as providências administrativas necessárias:
• Para a declaração de nulidade do 2º e do 3º Termos Aditivos, bem como do Termo de Transferência vinculados ao Contrato de Concessão nº 010/2015, modulando seus efeitos operacionais para permitir a continuidade da prestação do serviço no Lote L01 pela empresa cessionária, em caráter estritamente precário e transitório, pelo prazo máximo de 180 dias, visando assegurar a regularidade do serviço ao usuário.
• Para que iniciem, no prazo máximo de 30 dias, as medidas administrativas e orçamentárias voltadas à deflagração de novo procedimento licitatório (Concorrência Pública) destinado à seleção de operadora para o Lote L01. O certame deverá ser concluído e homologado dentro do prazo improrrogável de 180 dias, período após o qual restará extinta a operação em caráter precário.
• Para que determinem à empresa cessionária, no prazo improrrogável de 30 dias, a regularização do registro e do licenciamento de toda a sua frota operacional junto ao DETRAN-PE, com o respectivo emplacamento no Município de Caruaru, em estrito cumprimento ao art. 1º da Lei Municipal nº 4.469/2005.
• Para que estabeleçam, com eficácia imediata e vigência até o encerramento da operação transitória, a retenção de 5% da receita tarifária bruta diária do Lote L01, gerada nas catracas. Tais valores, sob gestão da Associação das Empresas de Transporte , deverão ser depositados em conta judicial vinculada ao processo de execução fiscal do Município, a fim de resguardar o adimplemento do passivo tributário (ISS) de responsabilidade da concessionária originária (Capital do Agreste).
Sobre a defesa do meio ambiente, foi recomendado que determinem à empresa cessaria a imediata adequação ambiental de sua garagem às condicionantes da LO CPRH nº 03.25.08.005847-6, interrompendo-se qualquer lançamento direto de efluentes sem tratamento no Rio Ipojuca e isolando-se a área de abastecimento com canaletas e caixas separadoras de água e óleo. No prazo de 10 dias, o Município de Caruaru, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, da Vigilância Sanitária e de seus órgãos de fiscalização ambiental, em atuação conjunta com a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), deverá realizar vistoria técnica presencial, remetendo relatórios à 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Caruaru.
Trata-se do Inquérito Civil nº 01871.000.043/2025, instaurado no início de 2025, após várias denúncias, inclusive algumas anônimas, como também pelo autor da ação popular. Ao longo do tempo várias outras denúncias foram sendo protocoladas sobre o mesmo assunto.
A recomendação, subscrita pelos promotores de Justiça Marcus Tieppo (Defesa do Patrimônio Público) e Jeanne Bezerra (Defesa do Meio Ambiente), foi publicada no Diário Oficial do MPPE de 10 de setembro de 2026.
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Após 15 anos, MPPE obtém condenação de réu a 21 anos de prisão por homicídio
13/11/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) obteve, nesta quinta-feira (12), a condenação de Diego Silva da Costa a 21 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo homicídio de um homem de 62 anos, em junho de 2011, no município de Surubim, no Agreste pernambucano. O julgamento, realizado no Tribunal do Júri da Comarca de Surubim, durou mais de 12 horas.
A acusação foi conduzida pelo promotor de Justiça Bruno Santacatharina Carvalho de Lima, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Surubim e coordenador do Núcleo de Apoio ao Tribunal do Júri (NAJ) do MPPE, que destacou a gravidade da violência empregada, as circunstâncias do ataque e a proteção constitucional do direito à vida. A sessão foi presidida pelo juiz de Direito Guilherme Alves Giangregório Rodrigues, responsável por proferir a sentença condenatória.
Segundo a denúncia do Ministério Público, na noite de 25 de junho de 2011, Diego Silva foi até a residência da vítima, no bairro do Coqueiro, portando uma faca peixeira escondida na cintura. Após iniciar uma discussão, aproveitou o momento em que a companheira da vítima se afastou para utilizar o telefone e desferiu diversos golpes.
O laudo pericial identificou oito ferimentos provocados por faca, atingindo regiões vitais, como pescoço, tórax e costas, além dos braços. A vítima chegou a ser socorrida, mas não resistiu à gravidade das lesões.
“Mais de 15 anos após o homicídio, a condenação representa uma resposta judicial à violência que interrompeu uma vida e deixou marcas permanentes em seus familiares. A decisão reafirma a importância do Tribunal do Júri e da atuação do Ministério Público na defesa da vida, na responsabilização por crimes dolosos contra a vida e na busca pela efetividade da Justiça”, destacou o Promotor de Justiça Bruno Santacatharina.
Em novembro de 2024, o acusado já havia sido condenado à mesma pena de 21 anos de reclusão. Entretanto, aquela sessão foi anulada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco em razão de questões processuais, tornando necessária a realização de um novo julgamento.
MPPE obtém condenação de homem que matou bebê de dois meses que estava nos braços do pai durante tentativa de execução em Ipubi
13/11/2026 - O Tribunal do Júri de Ipubi acolheu parcialmente o pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e condenou, no dia 6 de novembro, Frankimar Lopes da Silva pelo homicídio de um bebê de dois meses de idade e pela lesão corporal grave cometida contra o pai da criança.
O réu foi sentenciado a uma pena de 16 anos e 15 dias de reclusão, que deve ser cumprida em regime inicialmente fechado. Ele também foi condenado ao pagamento de indenização mínima de R$ 15 mil aos pais da criança.
Durante o julgamento, o promotor de Justiça Leon Klinsman Ferreira sustentou a tese de condenação por dois crimes de homicídio, dos quais um foi consumado (contra a criança) e um tentado (contra o pai).
A maioria dos jurados, no entanto, se posicionou favorável ao entendimento de que Frankimar Lopes da Silva desistiu voluntariamente de seguir com a execução a tiros, o que levou à desclassificação do crime contra o pai de homicídio tentado para lesão corporal grave. Os demais pontos da tese ministerial foram acolhidos pelos jurados.
ENTENDA - O crime aconteceu no dia 30 de julho de 2025, na residência das vítimas, no Sítio Serra dos Nogueiras, zona rural de Ipubi.
Conforme as investigações, o réu Frankimar Lopes da Silva se dirigiu à casa do pai da criança, com quem já tinha desavenças, com uma arma de fogo. Ao chegar no local, o réu chamou o homem, que abriu a porta com seu filho nos braços.
Assim que se deparou com Frankimar, a vítima virou-se para retornar ao imóvel em movimento de defesa, sendo atingida por disparos na região do tórax. Por erro na execução dos tiros, além do alvo primário o réu atingiu fatalmente o bebê de dois meses que estava nos braços do pai. A criança morreu no local, enquanto o homem foi socorrido para uma unidade de saúde, tendo passado por cirurgia em decorrência dos ferimentos.
NAM apresenta resultados do Ciranda Lilás em encontro de gestoras municipais
13/11/2026 - O Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participou da reunião de fechamento e avaliação do ano 2026 com as gestoras de políticas públicas para mulheres de todos os municípios de Pernambuco, promovida pela Secretaria da Mulher do Estado, no auditório do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, em Recife, na quarta-feira (11).
Na ocasião, a coordenadora do NAM, promotora de Justiça Maísa Silva, apresentou as ações do Projeto Ciranda Lilás e o resultado dos encontros de articulação realizados em todas as regiões do Estado no ano de 2026. Destacou, também, a expedição de Nota Técnica Conjunta do NAM e do CAO Patrimônio Público para atuação do MPPE na fiscalização da utilização dos veículos doados pelo Governo de Pernambuco para a finalidade exclusiva dos Organismos de Políticas para as Mulheres.
A coordenadora ressaltou, ainda, a articulação com a Saúde para identificação dos casos e encaminhamento para a rede de proteção; e a realização em Pernambuco do evento nacional Dia C da Capacitação – Atendimento, Proteção e Perspectiva de Gênero na Segurança Pública, com cursos simultâneos em todos os estados do país para qualificar o acolhimento a mulheres e meninas vítimas de violência.
O evento teve como objetivo promover o diálogo, o alinhamento institucional e o fortalecimento das ações desenvolvidas em relação à políticas públicas para mulheres, com a troca de experiências, avaliação de estratégias e articulação entre as gestoras.
O Projeto Ciranda Lilás do MPPE foi criado em 2025 e visa fortalecer e integrar a rede de atendimento, acolhimento e proteção às mulheres em situação de violência em Pernambuco.

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