MPPE recomenda ao município reformular políticas públicas de proteção aos animais
MPPE recomenda ao município reformular políticas públicas de proteção aos animais
10/02/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Itapissuma implementar medidas focadas em ampliar a proteção aos animais. As providências incluem a aprovação de lei municipal específica, incentivo à adoção e guarda responsável por parte da população e adequações no funcionamento do abrigo municipal de animais.
A medida é proveniente do Procedimento Administrativo nº 01572.000.066/2024, que investiga as condições sanitárias, ambientais e éticas do abrigo municipal. Segundo a Promotora de Justiça Clarissa Bastos, a partir de inspeção realizada no dia 18 de dezembro de 2024 foi identificada a presença de mais de 170 cães e vários gatos no abrigo, bem acima da capacidade máxima de 100 indivíduos.
“Além disso, constatamos a falta de medicações e cadastramento dos animais, aglomeração de animais saudáveis junto aos doentes e a insuficiência de recursos humanos e materiais do abrigo municipal e da Secretaria de Meio Ambiente”, relatou a Promotora de Justiça, no texto da recomendação.
Portanto, considerando que não há política de proteção e defesa dos animais de caráter municipal, a primeira medida recomendada foi que o Prefeito de Itapissuma elabore e encaminhe, em até 30 dias, à Câmara de Vereadores um projeto de lei abrangendo a proibição de maus-tratos, abusos e crueldades contra animais, com a fixação de penalidades administrativas; a implementação de políticas de controle populacional de animais na cidade, como campanhas de castração e vacinação; e o incentivo à adoção e à guarda responsável, com campanhas de conscientização voltadas aos moradores de Itapissuma e instalação de câmeras de vigilância no entorno do abrigo para coibir o abandono de animais no local.
Dentro de seis meses, a gestão municipal deve assegurar a castração dos animais recolhidos no abrigo municipal e daqueles em situação de abandono, por meio de convênio com faculdades de Medicina Veterinária para disponibilização de espaço e insumos para essas cirurgias.
Com relação ao abrigo municipal, a Prefeitura de Itapissuma deve reformular a sua gestão, de modo a garantir a limpeza e correto descarte de rejeitos, incluindo hospitalares, em no máximo 15 dias. O município deve ainda disponibilizar de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC) a todos os funcionários do abrigo, a fim de assegurar a biossegurança da equipe; garantir a presença de médico veterinário no mínimo uma vez por semana, para prestar a assistência ao abrigo; construir sala de cirurgia para procedimentos veterinários; e implementar uma série de mudanças procedimentais a fim de regularizar a unidade perante as exigências do Conselho Regional de Medicina Veterinária, inclusive com a disponibilização de um veículo adaptado para o resgate de animais abandonados.
Por fim, o Poder Executivo da cidade deve realizar adequações nas leis municipais existentes, sobretudo as orçamentárias, a fim de prever recursos em caráter permanente para a proteção e o bem-estar dos animais.
O texto completo da recomendação se encontra no Diário Oficial Eletrônico do dia 3 de fevereiro.
Últimas Notícias
MPPE promove Seminário de Integração com o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária
1º/08/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizará nos dias 28 e 29 de agosto de 2025, por meio dos Centros de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAO Saúde) e do Consumidor (CAO Consumidor), e da Escola Superior (ESMP), em parceria com a Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa), o Seminário de Integração do MPPE e Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - IV Macrorregião.
Com foco na defesa da saúde, o evento visa fortalecer a cooperação interinstitucional e alinhar estratégias, fluxos de atuação e boas práticas entre o MPPE e os componentes do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (Sevisa). O evento ocorrerá das 8h30 às 17h, no Centro Universitário FIS – UniFIS, localizado na Rua João de Melo, 2110, Bairro Tancredo Neves, em Serra Talhada.
A iniciativa tem como público-alvo promotores de Justiça do MPPE, fiscais da Vigilância Sanitária da Apevisa e profissionais das Vigilâncias Sanitárias (Visas) municipais do Estado de Pernambuco - IV Macrorregião. Os interessados podem se inscrever por meio do link https://doity.com.br/seminario-de-integracao-entre-o-ministerio-publico-de-pernambucoe-o-sistema-estadual-de-vigilancia-p, pelo qual também é possível conferir a programação completa.
MPPE promove encontro com membros da Circunscrição sediada em Jaboatão dos Guararapes
01/08/2025 - A Procuradoria-Geral de Justiça de Pernambuco (MPPE) prossegue com a Agenda Compartilhada, uma série de encontros estratégicos que visam fortalecer o diálogo interno e aprimorar o plano de gestão da instituição para o período de 2025-2027. Nos eventos, o Procurador-Geral, José Paulo Xavier, juntamente com sua equipe técnica, se reúne com Promotores e Promotoras de Justiça em todo do Estado para discutir as demandas e prioridades locais. No próximo dia 12, das 14h às 17h, a reunião será em Jaboatão dos Guararapes, com Promotores de Justiça da 13ª Circunscrição Ministerial, que abrange ainda as comarcas de Camaragibe e São Lourenço da Mata.
Os encontros marcam o primeiro ano da atual gestão e têm como principal objetivo ouvir diretamente os membros do MPPE, colhendo sugestões e identificando as necessidades de cada setor.
A dinâmica dos encontros é colaborativa. Após uma análise, o cronograma de atendimento é definido. Além de discutir as necessidades operacionais, os eventos também servem como fórum para debater projetos e temas de interesse comum, buscando elevar o nível de atuação do MPPE. As demandas apresentadas são posteriormente sistematizadas pela equipe técnica de planejamento.
A Agenda Compartilhada é vista como uma ferramenta essencial para aprimorar a gestão, garantindo que as decisões da cúpula estejam alinhadas com a realidade das Promotorias de Justiça. A colaboração direta dos membros com a gestão é fundamental para aprimorar o plano estratégico, permitindo que a instituição avance de forma mais eficaz e coesa.
Ao todo, estão previstos 20 encontros presenciais até novembro. Em 2026, uma nova temporada da iniciativa será realizada para fazer um balanço das ações implementadas e continuar o ciclo de aprimoramento contínuo.
Serviço: 12/08 - Local: Sede das Promotorias de Justiça de Jaboatão dos Guararapes.
Horário: 14h às 17h.
MPPE participa da Operação Bar Seguro e interdita estabelecimento
31/07/2025 - A Operação Bar Seguro, realizada em Lagoa Grande, em 25 de julho, resultou na interdição de um bar e na notificação de outro estabelecimento por irregularidades. A ação conjunta envolveu o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a 7ª Companhia Independente de Polícia Militar (7ª CIPM), o Corpo de Bombeiros Militar e o Conselho Tutelar.
O objetivo foi fiscalizar bares e similares quanto ao cumprimento de normas, incluindo alvarás de funcionamento, Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), venda de bebida alcoólica a adolescentes e poluição sonora.
Um bar foi interditado imediatamente por operar sem licenças e AVCB, representando risco aos frequentadores. Em outro local, a presença de adolescentes levou à notificação do proprietário, que responderá administrativa e criminalmente, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). O Conselho Tutelar acolheu e encaminhou os jovens.
Para o Promotor de Justiça de Lagoa Grande, Filipe Regueira de Oliveira Lima, "a atuação conjunta é essencial para garantir a ordem e a proteção da sociedade, especialmente de crianças e adolescentes".
O MPPE e a 7ª CIPM informam que novas fiscalizações serão realizadas regularmente para assegurar o cumprimento da legislação e a segurança dos estabelecimentos em Lagoa Grande.
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