MPPE recomenda adequação de certames realizados pela Prefeitura e Câmara de Olinda
MPPE recomenda adequação de certames realizados pela Prefeitura e Câmara de Olinda
04/12/2023 - Diante do recebimento de diversas manifestações sobre exigências ou restrições ilegais previstas em editais de concursos, bem como ausência de motivação das bancas examinadoras na avaliação de provas de títulos, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendações ao presidente da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos Secretários Municipais de Olinda cobrando ajustes de procedimentos para a realização de seleções de pessoal.
De acordo com a Promotora de Justiça Ana Maria Sampaio, as recomendações são mais uma iniciativa da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda (Patrimônio Público) para que os Poderes Executivo e Legislativo de Olinda realizem concursos públicos para seus quadros funcionais, em substituição à contratação precária de mão de obra, com o devido respeito às previsões constitucionais.
Dentre as providências recomendadas pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) estão corrigir os editais de concurso, vigentes e vindouros, para excluir termos que imponham restrições discriminatórias na inscrição ou demais etapas dos concursos; e exigir das bancas examinadoras que sejam apresentadas as motivações sobre as decisões relativas a provas e títulos dos candidatos, bem como sobre deferimento ou indeferimento dos pedidos de isenção de taxa de inscrição e recursos administrativos.
Nos textos das recomendações, a Promotora de Justiça ressalta que a jurisprudência nacional define como prática discriminatória a inclusão de cláusulas para impedir o acesso às vagas com base em requisitos que não possuem ligação com as atribuições do cargo, emprego ou função pública, como acometimento por doenças não infecciosas, deficiências físicas passíveis de compensação (caso de um surdo que pode usar aparelho auditivo), uso de tatuagem, estatura mínima ou sexo biológico, por exemplo.
"O sistema constitucional prevê que o acesso aos cargos ou empregos públicos depende de aprovação prévia em concurso, de acordo com a natureza e complexidade do cargo. Dessa forma, tais postos devem ser acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como os estrangeiros, na forma da lei. Lamentavelmente, há uma resistência dos Poderes Executivo e Legislativo de Olinda em realizar concursos públicos", destacou Ana Maria Sampaio.
As recomendações foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE dos dias 28 de novembro (Prefeitura) e 1º de dezembro (Câmara Municipal).
Últimas Notícias
Conselho Superior do MPPE com nova composição
25/03/2025 - Nesta segunda-feira (24) foram empossados os membros do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco eleitos para o biênio 2025-2027. A solenidade, realizada no Salão dos Órgãos Colegiados, no Recife, ocorreu durante a 6ª sessão extraordinária do CSMP.
Na reunião presidida pelo Procurador-Geral de Justiça do MPPE, José Paulo Xavier, tomaram posse os Procuradores de Justiça Aguinaldo Fenelon de Barros, Giani Maria do Montes Santos Rodolfo de Melo e Edson José Guerra, reconduzidos, pois cumprem a partir de agora o segundo mandato. Também foram empossados os Procuradores Marco Aurélio Farias da Silva, Liliane da Fonseca Lima Rocha, Charles Hamilton dos Santos Lima e Lucila Varejão Dias Martins, que estão iniciando participação no colegiado. Aguinaldo Fenelon discursou em nome dos demais conselheiros.
Conforme o artigo 7º da Lei Complementar Estadual nº 12/1994 (Lei Orgânica do MPPE), o CSMP é um dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público. Tem na sua composição o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, como presidente, e a Corregedora-Geral, Procuradora Maria Ivana Botelho. Os demais conselheiros são Procuradores de Justiça eleitos pelos integrantes da carreira com os respectivos suplentes, também Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos. É permitida uma recondução pelo mesmo processo, de acordo com o artigo 13 da Lei Complementar Estadual nº 12/1994. A Associação do Ministério Público participa das reuniões, mas sem direito a voto.
Dentre as atribuições do Conselho Superior estão a apreciação de relatórios de inspeção e correição, realizadas pela Corregedoria-Geral do MP, exame e deliberação sobre arquivamento ou não de inquérito civil, procedimento preparatório e recursos interpostos contra arquivamento de notícia de fato e de outros procedimentos.
Promotoria de Patrimônio Histórico Cultural realiza vistoria no Arquivo Público Estadual
25/03/2025 - Representantes do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) visitaram nesta segunda-feira (24) as instalações do anexo do Arquivo Público Estadual Jordão Emereciano, localizado na Rua Imperial, no Recife. O local reúne parte importante da história de Pernambuco em documentos, mapas, leis, jornais, livros e manuscritos.
Segundo o Promotor de Justiça Sérgio Souto, há na 12ª Promotoria de Justiça de Defesa de Cidadania da Capital, com atuação em Meio Ambiente e Patrimônio Histórico Cultural, um procedimento que apura a estrutura física do local e a forma como os documentos estão sendo armazenados e preservados.
“Trata-se de uma situação difícil, visto que parte do prédio foi interditada e existe uma vulnerabilidade grande hoje em relação ao acervo, que traz documentos de extrema relevância, de personagens da história pernambucana, além de outros relacionados a instituições, secretarias do Estado de Pernambuco”, pontuou o Promotor.
Entre os documentos identificados no local, havia alguns datados do século XVII; manuscritos originais dos anais pernambucanos; além de outros relacionados a personalidades locais, como registros oficiais do Barão de Lucena e do General Dantas Barreto. “São documentos importantes da história recente deste país que precisam ser preservados, catalogados, digitalizados”, comentou.
Sérgio Souto ainda ressaltou que a situação precária na qual o prédio se encontra torna urgente a mudança de endereço para um local mais adequado.
MPPE participa de encontro promovido pelo MEC para discutir políticas educacionais
25/03/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) esteve representado no encontro realizado pelo Ministério da Educação (MEC) com representantes dos MPs de todos os Estados brasileiros e do Distrito Federal. A Coordenadora do CAO Educação, Promotora de Justiça Isabela Bandeira participou do evento, que teve o objetivo de discutir as políticas desenvolvidas pelo MEC e as estratégias conjuntas para o enfrentamento das desigualdades educacionais.
A reunião foi promovida na última quinta-feira (20/03), em Brasília (DF), pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi). De acordo com a Promotora de Justiça Isabela Bandeira, o alinhamento é estratégico para a implementação e a fiscalização das políticas públicas no contexto das novas gestões municipais, que assumiram no dia 1º de janeiro deste ano.
Entre os participantes, o ministro da Educação, Camilo Santana, que externou a importância da pactuação do Poder Executivo com os órgãos de controle. O ministro ressaltou que são os Estados e municípios que executam a política de educação e não o MEC. Dessa forma, é necessário o estabelecimento de uma parceria entre os entes da Federação. Ele também destacou a importância de fazer com que os recursos cheguem, sejam bem utilizados e cumpram a sua missão.
Participaram, também, do evento, representantes da Controladoria Geral da União (CGU); da Comissão Permanente de Educação (COPEDUC); do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (CCRMPF); e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
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