MPPE recomenda à Prefeitura de Caruaru adotar medidas para evitar paralisação de obras em decorrência de remanejamento orçamentário

 

03/07/2026 - Para combater a evasão escolar em Abreu e Lima, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria local, recomendou a reativação do Projeto Voltei (Verificação Oficial Limitadora das Taxas de Evasão e Infrequência) no município. A iniciativa institucional tem como principal objetivo combater a infrequência e o abandono escolar, por meio de um procedimento uniforme de monitoramento individual e sistemático dos alunos, atuando no resgate de estudantes evadidos e em situação de infrequência. 

Junto à reativação do projeto, o MPPE também recomendou o retorno do monitoramento dos alunos com o uso da ficha Voltei e a criação de equipes voltadas à fiscalização de dados, integradas com agentes na identificação de crianças fora da escola e realização da busca ativa. 

Segundo explica a promotora de Justiça Liliane Asfora Cunha Cavalcanti da Fonte, a recomendação foi emitida após ter sido apurada, por meio do Procedimento Administrativo nº 02159.000.159/2025, a paralisação do programa no âmbito municipal e a omissão por parte da Secretaria Municipal de Educação em fornecer os dados atualizados e as providências adotadas sobre infrequência, evasão e medidas de busca ativa. 

Foi dado um prazo de 15 dias para que o município informe sobre o acatamento das medidas recomendadas. O texto integral da recomendação foi publicado no Diário Oficial do dia 17 de junho de 2026.

03/07/2026 - Com o intuito de ouvir os movimentos sociais e a população sobre a política de cotas raciais em concursos da administração pública no Estado, o Núcleo de Enfrentamento ao Racismo do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promoverá no dia 22 de julho, das 10h às 12h, o evento “Escuta Pública - Lei de Cotas Raciais nos Municípios de Pernambuco”. 

O evento será realizado no formato híbrido, disponibilizando 50 vagas para participação presencial e 100 vagas para participação online (via plataforma Google Meet). Aos interessados no formato presencial, o momento de escuta e debate será sediado no Auditório Arnaldo Duarte, Rua do Sol, 143, 5º andar, Edifício Ipsep, Santo Antônio, no Recife. 

O link de inscrição é https://doity.com.br/escuta-publica--lei-de-cotas-raciais-nos-municipios-de-pernambuco.

03/07/2026 - Depois de constatar indicativos de risco na gestão financeira da Prefeitura de Caruaru, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu, no dia 19 de junho, recomendação ao prefeito e aos secretários municipais da Fazenda, de Planejamento, de Orçamento e Gestão e de Infraestrutura Urbana e Obras alertando para a impossibilidade da publicação de novos Decretos Municipais anulando dotações orçamentárias de obras e abrindo espaço para remanejamento de verbas.

Além de evitar novas publicações do tipo, o MPPE recomendou aos gestores municipais apresentar, em até 10 dias úteis, cronogramas físico-financeiros das obras de infraestrutura urbana, de saneamento e de construção e reforma de creches e quadras cujas dotações financeiras foram afetadas.

Após a identificação das obras efetivamente em curso, o Ministério Público cobra ainda que a gestão municipal recomponha as dotações orçamentárias anuladas, a fim de permitir a continuidade dos serviços; e a publicação imediata dos cronogramas e relatórios de medição das obras no Portal da Transparência, permitindo que a população fiscalize o andamento.

ENTENDA - A 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Caruaru identificou ao menos quatro atos normativos municipais (Decretos 134/2025, 001/2026, 018/2026 e 030/2026) em que a gestão municipal realoca recursos originariamente destinados a obras para gastos descritos como "serviços de terceiros", "material de consumo" e "vencimentos e vantagens de pessoal civil".

A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe a precedência da execução de obras em andamento e da liquidação de obrigações essenciais frente à assunção de novas despesas discricionárias. Segundo os dados contábeis oficiais, o município fechou o ano de 2025 com registro de caixa líquido negativo de R$ 53,4 milhões.