ELEIÇÕES

MPPE recomenda a mais três municípios vetar a promoção pessoal de agentes públicos em eventos no ano de 2024

Fotografia do teclado da urna eletrênica
Inobservância dos termos propostos na recomendação pode motivar o pedido de condenação pela prática de propaganda eleitoral antecipada


 

08/04/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da Promotoria de Justiça da 46ª Zona Eleitoral, recomendou às Prefeituras de Vertentes, Santa Maria do Cambucá e Frei Miguelinho que não realizem atos de promoção política de agentes públicos em festividades locais. A decisão visa coibir o abuso de poder econômico e político, além do uso indevido dos veículos e meios de comunicação.

“A prática costumeira de promover/custear a realização de grandes eventos relacionados a períodos festivos, nos municípios, principalmente nas festividades do padroeiro, aniversário do município, festas juninas, festivais de música, cultura e arte, vaquejada etc, com a participação da população em geral, pode caracterizar abuso de poder econômico ou político, dependendo da origem dos recursos utilizados para custeá-los,” destacou o Promotor de Justiça Jaime Adrião Cavalcanti Gomes da Silva, no texto da recomendação.

Desta forma, o MPPE recomendou que os Prefeitos, Secretários Municipais, Vereadores e demais agentes públicos dos municípios da 46ª Zona Eleitoral de Pernambuco, quando realizarem ou apoiarem festejos neste ano eleitoral, se abstenham de praticar qualquer ato de promoção pessoal, como a exposição de nomes, imagens ou voz de pré-candidatos ou gestores públicos de modo a afrontar o Princípio da Impessoalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal.

Os municípios devem coibir também a distribuição de camisetas, bonés, abadás ou quaisquer brindes que contenham pedido explícito ou implícito de votos, números ou símbolos de pré-candidato ou de partido político, além de impedir a realização ou autorização de discursos, de falas, de agradecimentos ou de exposições pessoais do prefeito, do vice-prefeito, de vereadores, de dirigentes de partidos políticos e/ou de pré-candidatos durante a realização dos eventos festivos custeados com o dinheiro público, seja na abertura, encerramento, ou intervalos entre bandas.

O Promotor de Justiça ressalta ainda que a inobservância dos termos propostos na recomendação pode motivar o pedido de condenação pela prática de propaganda eleitoral antecipada, e, consequentemente, aplicação de multa no valor de R$ 5 mil a R$ 25 mil reais para os responsáveis, além de aplicação das sanções previstas na legislação eleitoral, como a impugnação da candidatura ou impedimento da diplomação de candidato eleito.

A recomendação completa foi publicada e pode ser lida na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do dia 18 de março de 2024.
 

Últimas Notícias


RESSOCIALIZAÇÃO
MPPE celebra cooperação com Estado e CIEE para capacitar e receber jovem aprendiz do sistema socioeducativo
Fotografia do PGJ assinando documento junto a outros participantes
Acordo foi assinado pelo PGJ, a secretária da Criança e da Juventude do Estado, Yanne Teles, e a superintendente geral do CIEE-PE, Maria Inez Borges Lins


 

13/03/2025 - Pelo menos dez egressos do sistema socioeducativo, de 14 a 18 anos, homens e mulheres, devem ingressar no Ministério Público de Pernambuco (MPPE), este ano, como jovens aprendizes na área administrativa. O acordo de cooperação técnica, nesse sentido, foi assinado nesta quarta-feira (12) entre a instituição, a Secretaria Estadual da Criança e da Juventude e o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE-PE). 

A seleção será feita pela Secretaria da Criança e da Juventude e a formação oferecida pelo CIEE, com apoio da Escola Superior do Ministério Público. “Como parte do sistema de Justiça, estamos fazendo nosso dever de casa, ajudando na formação desses adolescentes e jovens, para que possam ter novas oportunidades na vida, com seus direitos preservados”, justificou o Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier. Com atuação anterior na Promotoria da Infância e Juventude, ele disse estar pessoalmente satisfeito com essa ação do MPPE.

“São jovens que precisam de educação e de trabalho. Ao oportunizar a formação teórica e prática, inclusive com certificado, estaremos promovendo cidadania, gerando  experiência que contará no aproveitamento deles no próprio MPPE ou no mercado”, completou a Promotora de Justiça Aline Arroxelas, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e da Juventude do MPPE.

Para ser selecionado, o jovem precisa ser egresso ou estar cumprindo medida socioeducativa, em semiliberdade ou liberdade assistida. Deve estar matriculado e frequentando instituição de ensino formal, cursando entre o 5º ano fundamental e o último ano do ensino médio. Além do pagamento de salários e encargos, o MPPE deverá fornecer vale-transporte para a formação teórica e as experiências práticas. A cooperação vale por um ano, podendo ser prorrogada por igual período. O MPPE teve uma experiência anterior, com ingresso desse perfil de jovem nos últimos dois anos. A nova cooperação abre mais vagas. 

O acordo foi assinado pelo PGJ, a secretária da Criança e da Juventude do Estado, Yanne Teles, e a superintendente geral do CIEE-PE, Maria Inez Borges Lins. “Muito importante contar com essa colaboração do MPPE, sobretudo por se tratar de um aprendizado, que dará dignidade de vida aos nossos jovens”, comentou a secretária da Criança e Juventude, Yanne Teles. Segundo ela, pouco mais de 400 jovens cumprem medidas socioeducativas internados nas 23 unidades da Funase no Estado e cerca de 1350  cumprem medidas em liberdade.

 “Temos aprendizes nos setores público e privado. Essa oportunidade aberta pelo Ministério Público de Pernambuco, inclusive com apoio de sua escola, é muito importante para nós, como unidade formadora, e principalmente para esses jovens, considerando a situação de vulnerabilidade”, observou Ana Patrícia Oliveira, superintendente adjunta do CIEE-PE.
 

Assinatura de Acordo de Cooperação com a Secretaria da Criança e da Juventude e CIEE - Programa Jovem Aprendiz

MEDALHA ROBERTO LYRA
Secretário de Planejamento do Estado recebe homenagem do MPPE
Fotografia do PGJ entregando diploma e medalha ao homenageado
Fabrício Marques Santos recebe do PGJ José Paulo Xavier a maior honraria do MPPE

 

13/03/2025 - O secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional de Pernambuco, Fabrício Marques Santos, recebeu, nesta quarta-feira (12), no gabinete da Procuradoria Geral de Justiça de Pernambuco, no Recife, a Medalha ao Mérito Patrono Roberto Lyra. Trata-se da maior honraria do Ministério Público Estadual (MPPE). A cada ano, por ocasião do Dia Nacional do MP, 12 de dezembro,  personalidades e entidades com reconhecidos serviços prestados à sociedade, são homenageadas. Na comemoração de 2024, Fabrício Marques não pode comparecer ao evento.

A medalha e o certificado foram entregues nesta quarta (12) ao secretário estadual pelo Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier. “Reconhecemos sua trajetória profissional, empenho e dedicação nessa difícil missão de planejar e controlar o orçamento estadual, de forma a garantir o acesso aos serviços públicos pelos pernambucanos ”, mencionou o PGJ. Fabrício Marques considerou uma honra a homenagem. Com 18 anos de dedicação à vida pública, ele já foi secretário de Planejamento de Alagoas e presidiu o Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração.

Acompanharam a entrega o Subprocurador-Geral de Justiça em Assuntos Administrativos, Hélio José de Carvalho Xavier, e a Secretária-Geral do MPPE, Promotora de Justiça Janaína do Sacramento Bezerra.
 

AÇÕES
Procurador-Geral de Justiça destaca a atuação do MPPE em defesa das mulheres durante inauguração da nova sede da secretaria estadual
Fotografia do PGJ falando em microfone para plateia
José Paulo Xavier ressaltou que o Ministério Público há muito busca garantir a assistência e os direitos das mulheres


13/03/2025 - O Procurador-Geral de Justiça (PGJ), José Paulo Xavier, participou ontem (12/03) da solenidade de inauguração da nova sede da Secretaria da Mulher de Pernambuco, localizada na Rua do Bom Jesus, no Bairro do Recife. A Secretaria é responsável pela coordenação das políticas públicas voltadas à promoção dos direitos das mulheres no Estado.

No auditório lotado, com a presença da governadora Raquel Lyra, da vice-governadora Priscila Krause, da Coordenadora do Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Promotora de Justiça Maísa Oliveira; dentre outros autoridades e organizações não governamentais, o Procurador-Geral de Justiça afirmou que março é mais do que um mês de celebrações, "é mês de ratificar a permanente luta para garantir os direitos e ampliar os espaços das mulheres na sociedade". 

José Paulo Xavier ressaltou que o Ministério Público há muito busca garantir a assistência e os direitos das mulheres, remontando o NAM ao ano de 2008, fortalecendo as políticas afirmativas com a instalação do Núcleo de Apoio às Vítimas de Crime (NAV) e sua expansão planejada no programa de gestão. A atenção às mulheres pernambucanas e combate a qualquer forma de violência permanecerá prioritária na instituição. 

"Em breve desenvolveremos projeto junto às Promotorias de Justiça para que, nos seus municípios de atuação, incentivem e cobrem dos gestores municipais a criação e instalação dos Conselhos Municipais de Direitos das Mulheres", disse o Procurador-Geral de Justiça. Só com o funcionamento desses organismos será possível fortalecer as políticas, captar recursos estaduais e federais para projetos de assistência e promoção de direitos, controle social das políticas públicas de igualdade e de eliminação da discriminação e violência de gênero.

Na sequência, ele enumerou os projetos executados pelo MPPE, voltados para o atendimento às mulheres: o "Elos de Convivência - Grupos reflexivos masculino", executado pela Promotoria de Justiça Criminal de Gravatá, que promove a reflexão e uma consequente mudança de mentalidade dos supostos autores de violência doméstica; o "MP Empodera", direcionado à capacitação de mulheres para o empreendedorismo e a autonomia financeira; e o "Programa Brotar", que disponibiliza 5% das vagas ofertadas pelo MPPE para prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra para mulheres em condições de fragilidade social e que necessitem de inclusão no mercado de trabalho.

Inauguração da Nova Sede da Secretaria da Mulher do Governo do Estado de Pernambuco

Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco

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