MPPE recomenda a elaboração de plano municipal para acolhimento de crianças e adolescentes
MPPE recomenda a elaboração de plano municipal para acolhimento de crianças e adolescentes
26/09/2024 - Visando contribuir para que as ações de proteção à criança e ao adolescente possam efetivamente garantir as condições para seu desenvolvimento, propiciando-lhes condições para o exercício pleno de seus direitos, especialmente a convivência familiar e comunitária, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou ao Município de Bonito a criação de um Plano Municipal de Convivência Familiar e Comunitária e de Acolhimento.
Foi dado um prazo de seis meses para elaboração do plano. Em até 90 dias, o município deverá ter implantado o serviço de Acolhimento Institucional, com toda a estrutura física, os recursos materiais e o quadro de recursos humanos. Enquanto não implementado o acolhimento, o ente municipal deverá promover o acolhimento de todas as crianças e adolescentes que dele necessitarem, em imóvel residencial urbano, devendo assegurar o integral acompanhamento e atendimento dos acolhidos e das respectivas famílias de origem. Para isso, deverá contar com uma equipe técnica exclusiva, composta, no mínimo, de psicólogo e assistente social, devendo tais profissionais elaborar um Projeto Político Pedagógico provisório, para essa situação peculiar, além de atuar mediante a confecção de Planos Individuais de Atendimento (PIAs).
O Prédio onde deverá funcionar a Entidade de Acolhimento deverá observar parâmetros como: a iluminação artificial em todas as dependências da instituição, bem como gerador de emergência; pisos e materiais que sejam laváveis e resistentes; quarto e banheiro adaptado para o acolhimento de bebês; espaços para o atendimento técnico individualizado e em grupo, para coordenação técnica e administrativa; utilizar na cobertura, material adequado, prevendo a conveniente ventilação e proteção; entre outros.
Já o programa de atendimento a ser executado deverá contemplar suporte institucional pedagógico, visando promover: o contato da criança ou do adolescente com o sua família de origem; a integração das crianças com deficiência entre as demais acolhidas; a preservação do vínculo dos irmãos; a promoção do contato com a comunidade por meio dos equipamentos de lazer, esporte, educação e saúde da cidade; a preparação do jovem para o desligamento da instituição e sua integração social, por meio de programas de qualificação profissional; a realização do acompanhamento individual com os acolhidos e a garantia do atendimento jurídico e psicossocial para os jovens e suas famílias; entre outros.
Quanto à diversidade étnico-racial e de gênero, a gestão municipal deverá assegurar e consolidar parcerias com ‘Secretarias estaduais e municipais, órgãos, ONGs, iniciativa privada no desenvolvimento de programas que fortaleçam a inclusão étnico-racial e de gênero nos programas de acolhimento, além de capacitar a equipe profissional sobre temas como: vida sexual, gravidez, violência, padrões de gênero, raça e etnia. Além disso, a gestão municipal deve garantir o acesso à educação para todas as crianças e adolescentes, sobretudo para as com deficiência, que deverão ter os mesmos acessos das outras crianças e adolescentes, entre outras ações.
Os programas de acolhimento institucional devem contar com uma equipe multiprofissional com perfil capaz de acolher a acompanhar as crianças, adolescentes e suas famílias em suas demandas bem como atender os funcionários, e com habilidade acessar a rede de atendimento pública e comunitária para atender casos de violação, promoção e garantia de direitos.
O município também deverá consolidar parcerias visando garantir o regresso e a permanência de crianças e adolescentes na rede formal de ensino, bem como para propiciar o acesso a atividades esportivas e de lazer como instrumento de inclusão social; e a inclusão das famílias em programas de transferência de renda e benefícios no âmbito dos serviços do Sistema Único de Assistência Social, assegurados por Lei.
O não cumprimento da Recomendação implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis. O texto, de autoria do Promotor de Justiça Luciano Bezerra da Silva, foi publicado na íntegra no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do MPPE do dia 22 de agosto de 2024.
Últimas Notícias
Atendimento do MPPE funcionará em regime de plantão
19/06/2026 - De 22 a 30 de junho, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) irá funcionar em regime de plantão, das 13h às 17h, em razão do feriado de Corpus Christi (transferido de 4 para 22 de junho) e do recesso de junho, conforme Portaria PGJ nº 347/2026. Dessa forma, os atendimentos serão realizados remotamente por e-mail e as demandas urgentes devem ser encaminhadas ao Promotor de Justiça plantonista, que atua das 13h às 17h, nos termos da Resolução RES-CPJ nº 006/2017.
Segue abaixo como contatar cada uma das Circunscrições e as unidades do MPPE na Capital.
Capital: plantaocapital@mppe.mp.br
Salgueiro: plantao1a@mppe.mp.br
Petrolina: custodia2circunscricao@mppe.mp.br
Afogados da Ingazeira: plantao3a@mppe.mp.br
Arcoverde: plantao4a@mppe.mp.br
Garanhuns: plantao5a@mppe.mp.br
Caruaru: plantao6a@mppe.mp.br
Palmares: plantao7a@mppe.mp.br
Cabo de Santo Agostinho: plantao8a@mppe.mp.br
Olinda: cpfd.olinda@mppe.mp.br
Nazaré da Mata: plantao10a@mppe.mp.br
Limoeiro: plantao11a@mppe.mp.br
Vitória de Santo Antão: plantao12a@mppe.mp.br
Jaboatão dos Guararapes: plantao13a@mppe.mp.br
Serra Talhada: plantao14a@mppe.mp.br
OUVIDORIA - As manifestações que forem registradas nos canais eletrônicos da Ouvidoria durante o período serão analisadas e encaminhadas às Promotorias de Justiça apenas a partir do dia 1º de julho. Portanto, em casos urgentes, durante o recesso, devem ser usados os e-mails acima listados.
Não sendo caso de urgência, o cidadão poderá entrar em contato com a Ouvidoria do MPPE pelos canais eletrônicos para registrar denúncias, reclamações, sugestões, críticas e elogios através da Ouvidoria, no site do MPPE, por meio do formulário https://bit.ly/ouvidoriamppe-manifestacao, e pelo assistente virtual Audivia: no site do MPPE ou pelo messenger do Facebook da Ouvidoria do MPPE. <https://www.facebook.com/ouvidoriamppe>.
PGJ José Paulo Xavier destaca papel da fiscalização e da transparência em encontro nacional de gestores municipais
19/06/2026 - O Procurador-Geral de Justiça (PGJ) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), José Paulo Xavier, foi um dos palestrantes do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, que está acontecendo no município de Bonito, no Agreste pernambucano. Na manhã da quinta-feira (18), ele ministrou a palestra "Fiscalização, Transparência e Defesa dos Direitos do Cidadão – A função do Ministério Público e dos vereadores na construção de uma gestão pública eficiente". O PGJ abordou a importância da atuação conjunta das instituições no fortalecimento da administração pública e na garantia dos direitos da população.
Promovido pela União dos Vereadores do Brasil (UVB), em parceria com a UVB Pernambuco, o evento reúne, desde o dia 17 de junho, vereadores, presidentes de câmaras municipais, prefeitos, gestores públicos e assessores técnicos de diversas regiões do país para debater temas relacionados à gestão pública, cidadania e aprimoramento do Poder Legislativo municipal. A programação inclui palestras, painéis e espaços de intercâmbio de experiências voltados à qualificação dos agentes públicos.
Durante a sua apresentação, José Paulo Xavier ressaltou o papel constitucional do Ministério Público na defesa da ordem jurídica, do patrimônio público e dos interesses da sociedade; destacou a relevância da transparência, do controle social e da fiscalização para a construção de uma gestão pública mais eficiente e comprometida com o cidadão. O Procurador-Geral de Justiça também enfatizou a importância da atuação dos vereadores como agentes fiscalizadores e representantes diretos da população nos municípios.
Esta edição do encontro tem um significado especial por marcar os dez anos de atuação da UVB Pernambuco, celebrando uma década de fortalecimento do legislativo municipal e de incentivo à capacitação dos parlamentares. A programação segue até o próximo sábado (20) e contempla ainda debates sobre orçamento impositivo, governança pública, direito legislativo e administração municipal, além de painéis com representantes da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).
MPPE e Receita Federal celebram acordo para incrementar repressão aos núcleos financeiros do crime organizado; data também marcou operação de combate a bets ilegais
19/06/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e a Receita Federal do Brasil (RFB) celebraram, na quinta-feira (18), um termo de cooperação técnica para reforçar a atuação integrada na investigação de organizações criminosas, lavagem de dinheiro e suas repercussões tributárias.
Na prática, isso significa que o Ministério Público e a Receita Federal poderão compartilhar entre si dados, informações, ferramentas tecnológicas e inteligência analítica para reprimir os braços financeiros do crime organizado.
O Procurador-Geral de Justiça José Paulo Xavier informou que o maior mérito dessa colaboração é permitir o cruzamento de dados gerados pelas instituições dentro de suas áreas de atuação. "Não consigo vislumbrar outro caminho além da cooperação. Esse acordo vai otimizar a nossa capacidade de identificar irregularidades, porque o combate ao crime organizado passa por conseguir bloquear as fontes de recursos dos criminosos", resumiu o PGJ.
Já o secretário especial da RFB, Robinson Barreirinhas, apontou que o órgão vai disponibilizar apoio técnico especializado para análises econômico-financeiras e fiscais de pessoas físicas e jurídicas investigadas.
OPERAÇÃO CONTO DA SORTE - um exemplo dos resultados desse trabalho conjunto pôde ser visto também nesta quarta-feira, com a deflagração da Operação Conto da Sorte.
A partir de investigação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), foram cumpridos 14 mandados de busca e apreensão nos estados de Pernambuco, São Paulo e Ceará contra integrantes de um grupo criminoso que atuava na exploração de jogos de azar, loteria não autorizada, lavagem de dinheiro e crimes contra a ordem econômica.
O Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MPPE , a Receita Federal e as Polícias Civil e Militar de Pernambuco prestaram apoio nas cidades de Recife, Caruaru e Toritama.
"Em novembro de 2025 começamos a fase processual, com o bloqueio de bens, e hoje realizamos a fase ostensiva. Trata-se de um trabalho conjunto importantíssimo para coibir a exploração ilegal de casas de apostas", explicou o promotor de Justiça Augusto Lima, do Gaeco do MPRN.
O grupo utilizava como âncora o órgão Lotseridó, criado pela Prefeitura de Bodó/RN, para dar aparência de legalidade a mais de 30 plataformas de apostas online em âmbito nacional.
Essas bets não possuíam registro perante o Ministério da Fazenda e não seguiam as obrigações estabelecidas em lei para operar esse tipo de atividade. Mesmo assim, o volume de dinheiro movimentado pela rede de casas de apostas e instituições de pagamento pode chegar, segundo a Receita Federal, a quase R$ 50 bilhões.
Apesar de utilizar-se da autorização expedida no RN, o núcleo dirigente da organização criminosa é composto por pernambucanos. Os beneficiários estruturaram uma rede de empresas de fachada, que eram registradas em nome de laranjas e não tinham sedes nem estruturas físicas. Por meio dessas empresas, os recursos dos apostadores eram canalizados através de várias instituições de pagamento, ocultando a origem ilícita.
A operação Conto da Sorte é fruto de uma investigação do MPRN, que foi originada a partir de análise técnica da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda.
A Prefeitura de Bodó, que revogou ainda em 2025 as autorizações concedidas, demonstrou em manifestações públicas que as empresas arrecadaram cerca de R$ 415 milhões em apenas 10 meses de funcionamento, gerando um repasse de R$ 8,3 milhões para os cofres municipais.
ITENS DOADOS - Além de assinar o acordo de cooperação técnica, o MPPE também recebeu aparelhos eletrônicos (tablets, smartphone, um drone e uma impressora) apreendidos pela Receita Federal.
Os itens foram disponibilizados para o Ministério Público, que vai revertê-los para a atuação institucional.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
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