MPPE recomenda a criação de políticas públicas de proteção e bem-estar animal
MPPE recomenda a criação de políticas públicas de proteção e bem-estar animal
28/08/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio das Promotorias de Justiça de Águas Belas e Serra Talhada, fez recomendações às Prefeituras dos dois municípios, no sentido de criar e manter políticas de proteção aos animais vítimas de maus-tratos, animais de rua (não comunitários), aos abandonados e vítimas de acidentes.
A Promotorias de Justiça de Águas Belas deu prazo de oito meses para que a Prefeitura crie e mantenha no âmbito do município, políticas públicas, por meio de lei municipal, que prevejam proteção aos animais. Já o prazo concedido pela 2ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada, foi de seis meses para a execução das ações.
Os prazos também valem para que as prefeituras apresentem e aprovem leis municipais específicas, incentivo à adoção e guarda responsável por parte da população e adequações no funcionamento de abrigos municipais de animais.
De acordo com as recomendações, os dois municípios devem ter local, próprio ou contratado, com estrutura adequada e profissionais habilitados para transporte, recepção, atendimento emergencial, tratamento, esterilização encaminhamento provisório e encaminhamento definitivo, conforme o caso, de animais domésticos vítimas de maus-tratos, em situação de rua, abandonados ou vítimas de acidentes, incluindo aqueles que tenham sido apreendidos em decorrência de práticas ilegais. Além disso, devem assegurar o controle populacional de cães e gatos, através da castração dos animais. O serviço deverá ser mantido de forma permanente, sem interrupção e com capacidade operacional para atender as demandas.
Diante da precariedade em que se encontram cães e gatos em situação de rua, a Prefeitura de Águas Belas deverá realizar, no prazo de 30 dias, mutirões para castração mínima de 30 animais. Ainda segundo as recomendações, os dois municípios devem promover periodicamente campanhas de educação humanitária, animal e ambiental, informando a população a respeito das normas existentes sobre o tema, da necessidade da tutela responsável de animais, da adoção, da vacinação periódica e de outros serviços públicos.
A íntegra das recomendações, assinadas pelos Promotores de Justiça Pedro Felipe Cardoso Mota Fontes (Águas Belas) e Vandeci Sousa Leite (Serra Talhada), estão disponíveis na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 06 de agosto de 2025.
Últimas Notícias
Promotoria faz última vistoria técnica no Casarão histórico da Rosa e Silva antes da inauguração do equipamento
12/01/2026 - O Ministério Público de Pernambuco, por meio da 30ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Recife, realizou, nesta segunda-feira (12), a última visita técnica às obras de reformas do Casarão Histórico da Rosa e Silva antes da inauguração do Centro de Convivência. A visita ocorreu junto com a Secretária de Direitos Humanos e Juventude do Recife. O novo espaço será o primeiro equipamento de referência do município destinado ao atendimento de pessoas idosas, com previsão de abertura das atividades ainda neste mês de janeiro.
A Promotora de Justiça Luciana Dantas, da 30ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com Atuação na Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, destacou que “o MPPE vem acompanhando desde 2013 a implantação desta política pública, haja vista que foi a nossa promotoria de justiça que passou a posse do imóvel para a Prefeitura do Recife, após o falecimento da proprietária, Sra. Maria da Conceição Guedes Pereira, idosa vítima de violência. A inauguração do Centro de Convivência servirá a toda população do Recife, especialmente para o atendimento de pessoas idosas e como marco na nossa luta à prevenção contra a violência tendo por vítimas os idosos. O Ministério Público espera que seja o primeiro de vários equipamentos, além de garantirmos a preservação de um imóvel histórico”.
O imóvel, construído na década de 1920, pertencia a uma professora aposentada, solteira e sem filhos, que faleceu aos 102 anos, em 2013. Maria da Conceição Guedes Pereira não tinha herdeiros diretos e, ainda em vida, confidenciou a Promotores de Justiça do MPPE o desejo de que o imóvel fosse transformado em espaço cultural e ambiente para o acolhimento e assistência de idosos.
O secretário de Direitos Humanos e Juventude do Recife, Marco Aurélio Filho, reconhece o papel do MPPE para que esse espaço se tornasse realidade para o atendimento destinado às pessoas idosas e que a Prefeitura do Recife abraçou a ideia e está prestes a fazer a entrega para a sociedade.
O novo equipamento, situado na Avenida Rosa e Silva nº 720, no bairro das Graças, terá uma estrutura multifuncional, em dois pavimentos. No térreo, funcionarão a recepção, copa, sala de reuniões, área multiuso, dois banheiros, duas salas administrativas e duas salas destinadas a oficinas formativas. Já, no primeiro andar, funcionarão o almoxarifado, três salas para oficinas, dois espaços voltados à cultura, uma sala de leitura, outra de estudos e uma à inclusão da pessoa idosa no mercado de trabalho. Na área externa, haverá espaço destinado à academia da Cidade, parcão e espaço para eventos.
Núcleo do MPPE de Apoio às Atividades Eleitorais faz sua primeira reunião
12/01/2026 - Recém-criado no Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o Núcleo de Apoio às Atividades Eleitorais (NUEL) realizou, na última sexta-feira (9), no Recife, sua primeira reunião de trabalho com o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier. Participaram os coordenadores do NUEL, Promotor de Justiça André Ângelo de Almeida, do Centro de Apoio Operacional em Defesa do Patrimônio Público e do Terceiro Setor da instituição, Promotor de Justiça Hodir Guerra Leitão, e do Núcleo de Apoio à Gestão de Tecnologia e Inovação (NTI) do MPPE, também Promotor de Justiça Luiz Guilherme Lapenda.
“A Constituição Federal outorgou ao Ministério Público a defesa do regime democrático de direito, pelo que precisamos estar atentos e preparados para o processo eleitoral que se avizinha, na medida de nossas atribuições, constituindo o NUEL importante apoio às atividades eleitorais pelos representantes do MPPE”, explicou o Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier.
Desde 1º janeiro, as pesquisas de intenção de voto devem ser registradas na Justiça Eleitoral cinco dias antes da divulgação. O primeiro turno da votação será em 4 de outubro, para a escolha de deputados federais e estaduais, senadores, governadores e presidente da República com seus respectivos vices. Serão mais de 155 milhões de brasileiras e brasileiros convocados às urnas eletrônicas.
MATERIAIS E CURSOS - Dentre as primeiras providências adotadas pelo núcleo do Ministério Público Estadual está o compartilhamento de materiais e a preparação de cursos. “Pretendemos criar um acesso atualizado, no sítio eletrônico do MPPE, com pastas de acervo de peças e materiais técnicos atualizados, para auxiliar os Promotores Eleitorais”, informou o coordenador do NUEL, Promotor de Justiça André Ângelo de Almeida.
O assunto foi um dos temas abordados no encontro realizado nesta sexta-feira no gabinete da Procuradoria Geral de Justiça de Pernambuco. Segundo ele, também está sendo tratada com a Escola Superior do MPPE a formatação de conteúdos para cursos e palestras. Uma visita ao Procurador-Regional Eleitoral, do Ministério Público Federal, será agendada pela PGJ para alinhamento estratégico.
Para o coordenador do NUEL, um dos principais desafios das eleições gerais de 2026 será a disseminação de notícias falsas produzidas com uso de Inteligência Artificial (IA), o que exigirá a atualização constante e uso de ferramentas especializadas pelas instituições que compõem o Sistema de Justiça.
Promotores de Justiça de Pernambuco que precisam entrar em contato com o NUEL devem se comunicar pelo grupo institucional de WhatsApp vinculado ao CAO Patrimônio Público.
MPPE implementa o Núcleo de Proteção Especializada do Meio Ambiente para reforçar atuação regionalizada em temas estratégicos
12/01/2026 - A atuação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) na proteção do meio ambiente vai ganhar um reforço de peso. A Procuradoria-Geral de Justiça formalizou, por meio da publicação da Resolução PGJ nº 32/2025 no Diário Oficial do dia 19/12/2025, o Núcleo de Proteção Especializada do Meio Ambiente (Nupema), que vai ampliar a efetividade do trabalho dos membros do MPPE em questões envolvendo impactos ambientais de cunho regional.
"Os problemas ambientais são complexos, interligados e não respeitam os limites municipais, então se faz necessária essa abordagem estratégica e especializada, que é a nova mentalidade que o Nupema traz para o MPPE. Com ele, os Promotores e Promotoras de Justiça terão o suporte de membros com atribuição de execução em âmbito regional", resumiu o Procurador-Geral de Justiça José Paulo Xavier.
Com base na Resolução, o Nupema será diretamente vinculado ao Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAO Meio Ambiente) e será composto por quatro Promotores de Justiça, que deverão atuar seguindo os temas prioritários e planos de trabalho elaborados para cada região:
- Região 1 (Região Metropolitana, Mata Norte e Mata Sul): os temas prioritários são gerenciamento costeiro; atividades e empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental; mudanças climáticas; recursos hídricos; e flora e espaços protegidos.
- Região 2 (Agreste): os temas prioritários são esgotamento sanitário (implantação dos planos de saneamento); resíduos sólidos (monitoramento de lixões e recuperação de áreas degradadas por lixões); energias renováveis; recursos hídricos; e flora e espaços protegidos.
- Região 3 (Sertão do Pajeú, Sertão do Moxotó e Sertão de Itaparica): os temas prioritários são esgotamento sanitário (implantação dos planos de saneamento); resíduos sólidos (monitoramento de lixões e recuperação de áreas degradadas por lixões); energias renováveis; recursos hídricos; mudanças climáticas; e flora e espaços protegidos.
- Região 4 (Sertão do Araripe, Sertão Central e Sertão do São Francisco): os temas prioritários são esgotamento sanitário (implantação dos planos de saneamento); resíduos sólidos (monitoramento de lixões e recuperação de áreas degradadas por lixões); recursos hídricos; mudanças climáticas; e flora e espaços protegidos.
"Com essa subdivisão, teremos nas quatro regiões Promotores de Justiça com a atribuição de execução, reforçando a atuação dos Promotores locais em situações de grande impacto ou abrangência regional", apontou a coordenadora do CAO Meio Ambiente, Belize Câmara.
Os integrantes do Nupema estão autorizados, conforme a Resolução, a auxiliar os demais membros e membras do MPPE em representações, inquéritos civis ou policiais, procedimentos investigatórios de natureza cível ou criminal. Eles também podem celebrar termos de ajustamento de conduta e acordos de não persecução penal ou cível, expedir recomendações ou ajuizar ações civis públicas, ações de improbidade administrativa ou ações penais.
O auxílio aos Promotores naturais fica condicionado às solicitações destes, que serão analisadas pelo coordenador regional do Nupema, ou à iniciativa do próprio núcleo, havendo nesse caso a necessidade de anuência do Promotor natural. O Nupema atuará, prioritariamente, na fase de investigação e de propositura da ação, como define o texto da Resolução.
Por fim, o Nupema também possui atribuição para coordenar forças-tarefa e promover o intercâmbio de informações com órgãos de investigação e do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
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