MPPE recomenda à Câmara de Vereadores de Serra Talhada estabelecer critérios mais rigorosos para o benefício
MPPE recomenda à Câmara de Vereadores de Serra Talhada estabelecer critérios mais rigorosos para o benefício
15/12/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao Presidente e ao Primeiro Secretário da Câmara de Vereadores de Serra Talhada adotar providências para tornar mais rigorosa a concessão de diárias e ajudas de custos para vereadores e servidores do Legislativo municipal.
De acordo com o Promotor de Justiça Vandeci Leite, a 2ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada identificou que a Câmara Municipal vem realizando o pagamento de diárias mesmo com a apresentação de justificativas genéricas e sem a devida comprovação dos objetivos das viagens. O Promotor alerta ainda que o Legislativo municipal já gastou, apenas em 2023, R$ 423.850,00 com o pagamento de diárias.
As situações analisadas pelo MPPE incluem a aprovação de diárias com base em pedidos genéricos, como "tratar de assunto do legislativo municipal" ou "assunto de interesse público"; e o descumprimento da Lei Municipal nº 1.542/2016, que exige a apresentação de relatório de viagem em até três dias úteis após o retorno e de comprovantes das despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento.
"A situação relatada indica a ocorrência de abuso de direito, bem como a necessidade urgente de corrigir a forma como estão sendo concedidas as diárias a agentes públicos do Poder Legislativo de Serra Talhada, diante dos gastos exorbitantes realizados", apontou Vandeci Leite, no texto da recomendação.
Como alternativas, o MPPE recomendou que a Casa Legislativa estabeleça critérios mais rígidos e transparentes para a concessão de diárias e ajudas de custos, barrando a liberação de verba sem a apresentação de motivações objetivas para o deslocamento.
Outra medida recomendada é não conceder diárias para eventos cujas temáticas não possuam qualquer relação com a atividade parlamentar ou as funções dos cargos ocupados por servidores; e tampouco conceder diárias para pessoas que estejam pleiteando o pagamento de forma abusiva e reiterada.
Além disso, no caso de haver a necessidade de promover aperfeiçoamento dos vereadores e servidores, o MPPE recomendou à Câmara de Serra Talhada dar preferência a cursos gratuitos oferecidos por órgãos públicos e, quando possível, disponibilizados pela internet, a fim de evitar custos com viagem e hospedagem.
Por fim, o MPPE recomendou que a Câmara de Vereadores exija o cumprimento da Lei Municipal nº 1.542/2016, para que os vereadores e servidores apresentem, no prazo legal, relatório detalhado das atividades e comprovantes das despesas ressarcidas pelas diárias.
O Promotor de Justiça Vandeci Leite fixou prazo de dez dias para o Presidente e o Primeiro Secretário da Câmara responderem se acatam ou não a recomendação. Caso a resposta seja positiva, eles devem encaminhar cronograma para o atendimento das medidas recomendadas.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da quarta-feira (13).
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18/07/2025 - Estimular a formação de Conselhos Municipais de Segurança Pública para uma maior participação da sociedade na definição e acompanhamento das políticas públicas da área. Esse é o objetivo do Projeto Nossa Segurança, do Centro de Apoio Operacional de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em parceria com o Centro de Apoio à Atuação Criminal (CAO Criminal).
O Promotor de Justiça Francisco Ortêncio de Carvalho, coordenador do CAO Defesa Social, informa que Promotores de Justiça com atuação em cinco municípios pernambucanos já aderiram à proposta para articular junto aos Poderes Legislativo e Executivo municipais em favor da criação dos conselhos, uma vez que a implantação dos colegiados exige lei municipal. “A participação da sociedade também é importante, pois a representação comunitária é indispensável na composição desses colegiados, elencando as prioridades da área de segurança no município”, acrescenta Ortêncio. Com essas adesões, o projeto deve planejar articulações em Igarassu, Goiana, Limoeiro, Paulista e Petrolina.
O Brasil tem um Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP), instituído pela Lei nº 13.675/2018. O colegiado é de natureza consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública. Propor diretrizes para as políticas públicas voltadas à promoção da segurança pública, prevenção e repressão à violência e à criminalidade é a principal finalidade do fórum permanente. Cada Estado tem seu Conselho com essa finalidade, assim como deveria ocorrer com os municípios, explica o PJ Francisco Ortêncio.
Estudo realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), publicado em 2024, apontou que 82% dos municípios não possuem política pública estruturada para enfrentar a questão da segurança pública e 92% não dispõem de Plano Municipal de Segurança Pública. De acordo com o documento, 33% instituíram sistemas de videomonitoramento, mas apenas 28% deles compartilham as informações com a Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (SDS-PE).
MPPE acompanha compromisso entre Estado e prefeituras para elaboração de Planos Municipais de Prevenção à Violência
18/07/2025 - O Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier, acompanhou na noite da última segunda-feira (14), durante a reunião do programa Juntos pela Segurança, do Governo do Estado, a assinatura de compromisso entre a governadora Raquel Lyra e prefeitos para a elaboração de Planos Municipais de Prevenção à Violência, que terá consultoria de escritório da Organização das Nações Unidas (ONU). A expectativa é que até o final deste ano 42 dos 184 municípios pernambucanos estejam com o documento pronto. Inicialmente dez aderiram à parceria.
“Planejar ações de prevenção da violência e por uma segurança pública eficiente é fundamental em Pernambuco, sobretudo naqueles territórios com mais incidência de crimes. Isso exige a atuação conjunta de diferentes agentes públicos e vai além das forças de segurança estadual e federal, somando medidas educativas, de cultura de paz, de promoção da cidadania e de infraestrutura”, avalia o Procurador-Geral do Ministério Público de Pernambuco, José Paulo Xavier.
De acordo com informações repassadas pelo Governo do Estado, inicialmente receberão apoio técnico para elaboração dos Planos Municipais de Prevenção à Violência as Prefeituras de Olinda, Igarassu, Moreno e Ipojuca, na Região Metropolitana do Recife, e Aliança, Vicência, Palmares, São José da Coroa Grande, Bezerros e Caruaru, no interior.
“Construir junto com os municípios um trabalho de prevenção à violência é o que nos permite dar um passo à frente para mantermos, de maneira sustentada, a redução da criminalidade no nosso Estado”, observou a governadora Raquel Lyra. Indicadores sociais e níveis de vulnerabilidade foram os critérios de seleção dos municípios prioritários.
MPPE recomenda melhorias urgentes na estrutura do Conselho Tutelar do município
18/07/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Palmares, expediu recomendação ao prefeito de Joaquim Nabuco para realizar, em até 45 dias, uma série de adequações estruturais e operacionais no Conselho Tutelar do município. O documento, assinado pelo Promotor de Justiça João Paulo Carvalho dos Santos, foi motivado por denúncias de precariedade no funcionamento do órgão, verificadas em vistoria realizada pela Promotoria.
Entre as medidas recomendadas estão a nomeação de um auxiliar administrativo e de um auxiliar de serviços gerais, além da disponibilização de linha telefônica fixa e celular para uso exclusivo dos conselheiros tutelares. Também foi exigida a manutenção ou substituição de equipamentos de informática e impressora, assim como o fornecimento de material de expediente básico.
O MPPE recomendou ainda que o município ofereça assessoria jurídica ao Conselho, garanta um veículo com motorista para as diligências necessárias e encaminhe proposta orçamentária à Câmara de Vereadores contemplando os recursos indispensáveis ao funcionamento do órgão. A recomendação enfatiza também a necessidade de capacitação contínua dos conselheiros.
De acordo com João Paulo Carvalho dos Santos, o funcionamento adequado do Conselho Tutelar é uma exigência legal e uma condição essencial para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes. O não cumprimento das medidas no prazo estabelecido pode ensejar a adoção de medidas judiciais.
A íntegra da recomendação pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 7 de julho.
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