MPPE recomenda a adoção de medidas para alcançar a totalidade da cobertura da Atenção Primária à Saúde
MPPE recomenda a adoção de medidas para alcançar a totalidade da cobertura da Atenção Primária à Saúde
09/04/2026 - O Município de Olinda possui percentual de cobertura da Atenção Primária de apenas 48% do território. Por esta razão, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania local, recomendou à Prefeitura e à Secretaria de Saúde de Olinda para que adotem medidas necessárias para atingir o percentual de 100% de cobertura da Atenção Primária à Saúde, bem como para habilitação de mais equipes de Saúde da Família para atuação no município.
A Atenção Primária à Saúde ou Atenção Básica constitui o primeiro nível de atenção em saúde e se trata da principal porta de entrada do SUS, responsável pelo acompanhamento dos usuários em seus territórios, por meio de consultas e exames regulares, acompanhamento de tratamentos, acesso a medicamentos, insumos e vacinas, entre outros serviços. Os estabelecimentos do SUS que oferecem ações e serviços da Atenção Primária são denominados Unidade Básica de Saúde, composta por equipes de Atenção Primária, e Unidade de Saúde da Família, composta por equipes de Saúde da Família.
Restou apurado pela 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda, em audiência realizada no dia 25 de setembro de 2025, que a cobertura da Atenção Básica em Olinda encontra-se com estrutura insatisfatória, contando apenas com 58 equipes de saúde da família, ampliação para 4 equipes de Atenção Primária, além de 27 equipes de saúde bucal. A Promotoria de Justiça apurou ainda, nos autos do Procedimento Administrativo 01920.000.413/2025, o quantitativo de Agentes Comunitários de Saúde contratados para atendimento ao território Olindense é insuficiente, o que sobrecarrega o atendimento nas Unidades e dificulta a busca ativa, tornando-se indispensável a realização de concurso público para preenchimento de tais vagas especificamente.
Dessa forma, a 2ª promotora de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda, Maísa Melo, recomendou ainda que o município de Olinda realize concurso público para Agentes Comunitários de Saúde, visando suprir o déficit crônico destes profissionais em diversas microáreas do município, garantindo a cobertura total de visitas domiciliares. Além disso, o município de Olinda deve apresentar à Promotoria, no prazo de 30 dias, um plano de ação para atingir os objetivos dispostos na recomendação, com o detalhamento das etapas, os cronogramas de execução, a previsão orçamentária e os respectivos prazos.
Mais informações, a recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE de 8 de abril de 2026.
Últimas Notícias
Superintendente da PRF visita MPPE e entrega certificado ao Procurador-Geral reconhecendo o trabalho da gestão
28/07/2026 - O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, José Paulo Xavier, recebeu, na segunda-feira (27), em seu gabinete, o superintendente da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no Estado, Cleiton de Almeida Medeiros. Na ocasião, o chefe do MPPE foi homenageado com certificado e medalha da PRF, em reconhecimento à qualidade da gestão.
“Além da homenagem ao Procurador-Geral de Justiça, viemos reforçar a parceria com o Ministério Público, nos trabalhos conjuntos com resultados excelentes de combate à criminalidade e em ações futuras”, explicou Cleiton Medeiros. Ele estava acompanhado do superintendente-executivo da PRF em Pernambuco, Filipe Ranier.
De sua parte, o PGJ agradeceu pela homenagem. “Nos sentimos lisonjeados com a outorga recebida da Polícia Rodoviária Federal, órgão com profissionais valorosos e parceiro do Ministério Público em operações de prevenção e repressão à criminalidade comum e à criminalidade organizada”, afirmou José Paulo Xavier.
O chefe do MPPE destacou o trabalho da Polícia Rodoviária Federal, que “vai além do limite de atuação rodoviária entre os territórios (estados e municípios), prestando também serviços emergenciais à população”. Segundo ele, a integração entre as instituições fortalece a defesa do cidadão.
A PRF conta com seis delegacias e 17 unidades operacionais em Pernambuco. A instituição, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, está completando 98 anos de existência e vai comemorar o aniversário no Estado, no próximo domingo (2), com uma corrida de rua partindo do Marco Zero, área central do Recife.
MPPE recomenda à Prefeitura garantir o fornecimento de informações previdenciárias aos servidores
28/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de São Lourenço da Mata, recomendou ao prefeito e ao secretário municipal de Administração adotarem as medidas necessárias para disponibilizar um responsável técnico habilitado (médico do trabalho ou engenheiro de Segurança do Trabalho) para a elaboração de Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), documento essencial para a emissão de Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP).
A Promotoria de Justiça também recomendou a imediata emissão do PPP para as duas servidoras que foram até o MPPE fazer a denúncia, estendendo tal providência a todos os servidores que se enquadrarem na mesma situação.
De acordo com a promotora de Justiça Danielle Clementino, apesar de o Município reconhecer o direito de ambas as servidoras, os documentos não foram emitidos com a justificativa da inexistência de um profissional habilitado. A gestão municipal não adotou medidas concretas para solucionar o problema.
O MPPE fixou um prazo de 30 dias para os gestores informarem sobre o acatamento das medidas presentes na recomendação e envio das comprovações documentais.
ENTENDA - O PPP é um documento indispensável para comprovar a exposição a agentes nocivos e garantir o direito à aposentadoria especial com a contagem de tempo diferenciada. É dever do Município garantir a atualização e fornecimento de todos os documentos necessários para que seus servidores exerçam seu direito à aposentadoria.
A recomendação pode ser lida no Diário Oficial do MPPE do dia 21 de julho de 2026.
MPPE recomenda adequação do Portal de Transparência municipal às normas de acompanhamento de emendas parlamentares
28/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Bonito, recomendou que o prefeito de Barra de Guabiraba implemente uma aba no Portal de Transparência Municipal destinada exclusivamente ao acompanhamento de emendas parlamentares no âmbito do Poder Executivo local, disponibilizando os dados ao público de forma aberta e acessível.
O MPPE recomendou que esse espaço do Portal contenha as seguintes informações: identificação do parlamentar proponente; número da emenda e valor repassado; rastreabilidade financeira das movimentações; cópias do contrato celebrado, documentos e notas fiscais recebidas; e o estágio da execução física e financeira.
De acordo com o promotor de Justiça Adriano Camargo Vieira, no Portal Municipal da Transparência faltam os detalhes técnicos que possibilitem a devida rastreabilidade financeira das emendas parlamentares. Ele também reforça que a conformidade delineada pela Suprema Corte exige a implementação de uma plataforma unificada de transparência para as emendas parlamentares, com adequação ao modelo federal.
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, por sua vez, vedou o início da execução orçamentária de emendas por gestores municipais até que os requisitos da transparência sejam preenchidos integralmente.
A Prefeitura tem o prazo de 10 dias para informar a Promotoria sobre o acolhimento da recomendação e o período de 15 dias para providenciar as alterações necessárias no Decreto Municipal que prevê a publicidade da transparência no portal oficial.
A íntegra da recomendação pode ser lida no Diário Oficial do MPPE do dia 22 de julho de 2026.
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