MPPE recomenda a adoção de critérios rigorosos de economicidade nos gastos públicos com os festejos juninos
MPPE recomenda a adoção de critérios rigorosos de economicidade nos gastos públicos com os festejos juninos
02/06/2026 - Para garantir a economicidade, transparência e responsabilidade fiscal nas contratações artísticas, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça Cível local, recomendou ao prefeito de Ipojuca que adote critérios mais rigorosos de moderação e economicidade com os gastos públicos nos festejos juninos e demais eventos de 2026.
Dessa forma, foi recomendada a adoção de parâmetros objetivos para a definição dos cachês de artistas, com base na média dos contratos realizados em Pernambuco entre maio e julho de 2025, corrigidos pela inflação. Caso não haja dados suficientes nesse período, a gestão municipal deverá ampliar a pesquisa para os 12 meses anteriores, utilizando bases oficiais como o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e os Portais de Transparência.
Uma das recomendações centrais é o alerta para contratações consideradas de "alta materialidade", ou seja, aquelas que ultrapassem o valor de R$ 600 mil. Nesses casos, o MPPE recomenda instrução processual detalhada, com justificativas robustas que comprovem a compatibilidade com os preços de mercado e a real necessidade da despesa, evitando riscos ao erário. Nas contratações de grande valor, a Prefeitura de Ipojuca deve comprovar capacidade financeira, por meio de relatórios fiscais atualizados, demonstrativos de disponibilidade de caixa e declaração de que os gastos não comprometerão serviços públicos essenciais nem ocorrerão em cenário de calamidade ou atraso salarial do funcionalismo.
A 2ª Promotoria de Justiça Cível de Ipojuca recomendou ainda que o total das despesas com festividades em 2026 não ultrapasse o montante gasto em 2025, permitindo-se apenas a reposição inflacionária com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A medida visa conter o crescimento de gastos discricionários e assegurar uma gestão equilibrada dos recursos públicos.
O MPPE ressalta que a recomendação não retira a autonomia do gestor municipal para definir políticas culturais, mas destaca a necessidade de que as decisões estejam alinhadas aos princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A Prefeitura de Ipojuca terá prazo de 10 dias úteis para informar se acatará as medidas recomendadas, devendo apresentar documentos e cronogramas que comprovem a adequação às orientações do Ministério Público.
Mais informações e detalhes, a recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Eduardo Leal dos Santos, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 02 de junho de 2026.
Últimas Notícias
MPPE participa de Workshop sobre enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes
11/11/2026 - O Ministério Público de Pernambuco participou do Workshop Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes realizado pela Secretaria de Planejamento e Gestão, por meio do Núcleo de Gestão para Resultados na Prevenção Social, no dia 6 de novembro. Durante o evento foi apresentado um diagnóstico sobre os crimes cometidos, incluindo os municípios pernambucanos com o maior número de registros, além da apresentação e coleta de propostas para aperfeiçoar o enfrentamento a essa violência.
Do MPPE participaram as coordenadoras do CAO Infância e do NAM, promotoras de Justiça Aline Arroxelas e Maísa Melo, respectivamente, além da psicóloga Paula Houly. As representantes do MPPE levaram ao grupo pontos considerados prioritários pela instituição, tais como atendimento das vítimas em plantões, estruturação da rede de proteção em todo o Estado, e capacitação contínua dos profissionais atuantes nesses casos.
No Workshop foi reforçada a necessidade de ações para evitar a revitimização, adotando um acolhimento especializado, buscando a adoção de um procedimento que não exponha as crianças e adolescentes à repetição do testemunho do trauma vivido a diferentes autoridades. As ações acolhidas serão incorporadas ao Plano de Ação contra Violência Sexual de Crianças e Adolescentes de 2027, monitorado no âmbito do Comitê de Prevenção Social.
Também participaram representantes do Tribunal de Justiça de Pernambuco, da Polícia Civil, Polícia Penal, Polícia Científica, do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco, das Secretarias da Criança e Juventude; de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência; de Educação; de Saúde; da Mulher e de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas, e da Fundação de Atendimento Socioeducativo de Pernambuco (Funase).
Portal do MPPE recebe selo diamante do Programa Nacional de Transparência Pública pelo quinto ano seguido
11/11/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recebeu, na terça-feira (10), o Selo de Qualidade em Transparência Pública na categoria Diamante. A certificação é concedida anualmente pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), como resultado das avaliações conduzidas no Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP).
O Portal da Transparência do MPPE foi avaliado, junto mais de 10 mil outros portais de entes públicos, e obteve um índice de transparência de 98,65%. A instituição também disponibilizou 100% das informações classificadas como essenciais pelo PNTP.
Na edição de 2026, o MPPE foi uma das 154 instituições homenageadas presencialmente no evento, realizado no Rio de Janeiro. A Secretária-Geral do MPPE, promotora de Justiça Janaína Bezerra, e o Gerente Ministerial de Controle da Controladoria Ministerial Interna (CMI), Carlos Albuquerque, receberam o reconhecimento junto a outras instituições que representaram Pernambuco.
“O MPPE contribui com a transparência pública alimentando seu portal da transparência com zelo e conferindo segurança à sociedade nas informações disponíveis a qualquer cidadão. O selo conferido pelo PNTP também é uma forma de estimular os gestores públicos a contribuir com essa pauta. E a garantia da transparência é um dos pilares que confere informações claras aos destinatários dos recursos públicos”, declarou Janaína Bezerra.
Já o controlador ministerial, Otávio Cintra, elogiou o empenho de todos os setores que contribuem para alimentar e manter atualizadas as páginas do Portal da Transparência, sub a supervisão da CMI.
PNTP - Liderado pela Atricon, é uma iniciativa voltada para promover e avaliar a transparência das informações públicas em Estados e municípios brasileiros. Ele se baseia em mais de 130 critérios de avaliação, que ajudam a medir o grau de transparência das entidades públicas, permitindo comparações e gerando indicadores de melhoria.
Ao completar cinco anos, o programa consolida uma série histórica que permite acompanhar a evolução dos índices no Brasil.
O Radar da Transparência Pública é uma ferramenta eletrônica que divulga os dados de transparência ativa de órgãos públicos de todo o país, apurados no levantamento realizado no PNTP desde 2022, executado pelos Tribunais de Contas, com o apoio dos controladores internos.
Além disso, ele evidencia o resultado da análise realizada nos órgãos públicos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no âmbito federal, estadual e municipal.
MPPE participa com órgãos ambientais de vistorias técnicas na orla de Ipojuca
11/11/2026 - No âmbito do Projeto Orla, foram realizadas visitas técnicas na orla do município de Ipojuca, do trecho Camboa a Toquinho, visando identificar características ambientais, urbanas, sociais e econômicas, conflitos de uso, potencialidades e acessos. As visitas ocorreram nos dias 4 e 5 de novembro e contou com a participação de representantes do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Secretaria do Patrimônio Público da Uniao (SPU), Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Semas), Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano de Ipojuca e Agência do meio ambiente de Ipojuca.
Do MPPE participaram o 3º promotor de Justiça de Ipojuca, Luiz Eduardo Braga, e equipe. No primeiro dia, as inspeções objetivaram o reconhecimento contínuo do eixo Camboa–Maracaípe, com parada prioritária em Porto de Galinhas, e no segundo, visita ao setor sul, Serrambi–Toquinho, por acesso rodoviário distinto, seguida de retorno ao eixo central para revisitas técnicas. A presença do Rio Maracaípe e a configuração territorial da região fazem com que o acesso rodoviário ao setor sul ocorra por outro eixo viário.
As visitas fazem parte da etapa preparatória das Oficinas de Participação Integrada do Projeto Orla, previstas para novembro e dezembro de 2026. Dessa forma o relatório da vistoria vai contemplar o reconhecimento dos diferentes padrões de ocupação e unidades de paisagem da orla municipal, a identificação de áreas e temas que demandem aprofundamento durante as Oficinas do Projeto Orla e dos principais atores públicos, privados, comunitários e tradicionais a serem considerados nas etapas participativas, além dos registro de pontos que necessitem de revisita, documentação adicional ou análise técnica específica.
PROJETO ORLA – é um projeto do Ministério do Meio Ambiente do Governo Federal com o objetivo de ampliar a capacidade dos municípios e a articulação com a esfera estadual para aplicação dos procedimentos do Projeto, em especial nas áreas de patrimônio da União, visando à ocupação ordenada dos espaços e o uso sustentável dos recursos ambientais, mediante parcerias entre os três níveis de governo e a sociedade.
O município de Ipojuca firmou Termo de Compromisso Ambiental perante o MPPE, em setembro de 2025, comprometendo-se a adotar e cumprir todas as etapas, procedimentos e prazos para implementação integral do Plano de Gestão Integrada da Orla Marítima (Projeto Orla) no território costeiro.
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