MPPE recomenda à Prefeitura de Olinda evitar exclusividade de venda das marcas patrocinadoras do Carnaval

06/08/2026 - O Painel de Festejos Juninos do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) contabilizou gastos de R$310,7 milhões de recursos públicos em programações realizadas em 184 municípios e no Distrito de Fernando de Noronha, de 1º de abril a 2 de julho. O investimento nas festas do período foi cerca de R$1 milhão acima do valor empregado na mesma época, em 2025. Esse acréscimo em 2026, no entanto, representou aumento de 0,34% em relação aos R$309,6 milhões pagos no ano anterior, quando a despesa teve aumento de 52,34% comparada a de 2024 (R$203,2 milhões).

O preço médio dos cachês artísticos em 2026 chegou a  R$52,6 mil, significando reajuste de 7% em relação ao ano anterior. Em 2025 a remuneração média por show foi R$49,2 mil, 27,7% mais cara que os R$38,5 mil pagos em 2024.

“Observa-se que, embora não tenha havido redução dos gastos, o crescimento verificado em 2026 foi praticamente nulo quando comparado ao incremento verificado entre  2024 e 2025, indicando uma estabilização do nível de investimentos em contratações artísticas”, avalia o coordenador do Centro de Apoio Operacional em Defesa do Patrimônio Público e do Terceiro Setor do MPPE, Promotor de Justiça Hodir Flávio de Melo, referindo-se às despesas totais. Quanto aos cachês, ele considera que a iniciativa do MPPE, de orientar as Promotorias de Justiça a ficarem atentas a reajustes acima da inflação, contribuiu para uma menor variação. Em números absolutos, as apresentações mais caras, de artistas de outros estados, alcançaram R$1,5 milhão por show.

Ao todo, nas festas juninas de 2026, foram 3.367 artistas contratados para 5.897 apresentações, registros também menores do que em 2025, quando 3.555 artistas e 6.290 apresentações foram contabilizados. Ao consultar o Painel, é possível identificar, por município, as programações com emprego de maior volume de recursos e o valor do cachê por atração.

EVOLUÇÃO DAS DESPESAS - “A análise comparativa de 2024, 2025 e 2026 demonstra que o principal movimento de expansão dos gastos ocorreu nos dois primeiros anos, enquanto 2026 consolidou o patamar de investimentos alcançado, sem apresentar redução das despesas, mas com crescimento residual, indicando uma tendência de estabilidade nos valores globais destinados às contratações artísticas dos festejos juninos”, afirma o Promotor de Justiça Hodir Flávio de Melo. Segundo ele, “esses indicadores subsidiam o acompanhamento da evolução dos gastos públicos e a análise da razoabilidade dos investimentos realizados”, que deve ser feita pelos órgãos de controle e a sociedade.  

A plataforma foi criada pelo Ministério Público Estadual em 2024 e permite que os gestores públicos e a população acompanhem os gastos com shows, arrecadação tributária e fontes de investimento nos festejos. Em sua terceira edição, o Painel dos Festejos Juninos obteve 100% de adesão voluntária das prefeituras pernambucanas, repetindo o que aconteceu desde o primeiro ano. Os dados são repassados ao CAO Patrimônio Público voluntariamente e devem ser informados obrigatoriamente ao Tribunal de Contas do Estado, parceiro do Painel do MPPE, assim como o Ministério Público de Contas e a Amupe.

06/08/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Santa Cruz do Capibaribe, expediu recomendação à Prefeitura Municipal e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Mulher para que promovam melhorias estruturais, sanitárias e administrativas nos equipamentos públicos responsáveis pelo fornecimento de refeições à população, além de fortalecer a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e consolidar a adesão do município ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). 

A recomendação foi elaborada com base em procedimento administrativo instaurado pelo MPPE em 2021, que investigou a existência e o funcionamento das políticas municipais de segurança alimentar. Durante a apuração, a Gerência Executiva Ministerial de Apoio Técnico (GEMAT) do MPPE produziu relatórios técnicos apresentando  diversas irregularidades. 

As inspeções constataram problemas como ausência de telas de proteção contra insetos, equipamentos de refrigeração deteriorados, armazenamento inadequado de alimentos, necessidade de capacitação dos manipuladores e insuficiência de profissionais de Nutrição para atender à demanda dos serviços. Segundo o MPPE, uma única nutricionista responde tecnicamente por cinco unidades, situação incompatível com os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Federal de Nutrição (CFN).

Apesar das irregularidades, o MPPE reconheceu avanços na estrutura da política municipal de segurança alimentar. Entre eles estão a reativação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA), a instalação da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN), a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e o processo de adesão do município ao SISAN.

PRAZOS - De acordo com a recomendação, assinada pelo Promotor de Justiça Ariano Tércio e publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 04 de agosto de 2026, a Prefeitura Municipal e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Mulher deverão realizar, em até 60 dias, o fornecimento de fardamento completo e adequado a todos os manipuladores de alimentos da Unidade de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes Maristela Monteiro, Centro de Convivência da Pessoa Idosa, Cozinhas Comunitárias I e II e Casa de Apoio, em conformidade com a RDC ANVISA nº 214/2006, além de instalar telas milimétricas em todas as aberturas das cozinhas dos equipamentos citados, a fim de impedir o acesso de insetos e roedores, conforme exigência da ANVISA.

Deverá, ainda, substituir os equipamentos de refrigeração em condições precárias de uso, em especial o freezer em estado avançado de oxidação da Unidade de Acolhimento e o freezer com tampa enferrujada do Centro de Convivência da Pessoa Idosa. Os manipuladores de todos os equipamentos vistoriados deverão receber capacitação em Boas Práticas de Manipulação de Alimentos, com apresentação de certificados e lista de participação ao MPPE, além de implantação de rotinas de higiene pessoal, do ambiente e dos alimentos nos equipamentos vistoriados, com elaboração e afixação de Procedimentos Operacionais Padrão (POP).

Segundo o documento, em 90 dias, devem ser realizadas as reformas e adequações estruturais nas cozinhas e refeitórios de todos os equipamentos; instalação de barreiras físicas entre a área de produção e o refeitório; fornecimento de estrados para impedir contato de alimentos com o chão; aquisição de freezers adicionais para armazenamento congelado; adequação do mobiliário do refeitório da Unidade de Acolhimento para crianças e adolescentes, de modo a respeitar as especificidades etárias dos acolhidos; contratar nutricionistas em número compatível com os parâmetros mínimos fixados pela Resolução CFN nº 600/2018, para atendimento a todos os equipamentos da Secretaria de Desenvolvimento Social e da Mulher que produzem e distribuem refeições, desonerando a responsável técnica atual da acumulação incompatível com a legislação.

Já no prazo de 180 dias, a administração municipal deverá formalizar a adesão ao SISAN, concluir e aprovar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, fortalecer o funcionamento do COMSEA e da CAISAN e promover a regularização da execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), incluindo a divulgação dos cardápios e o atendimento adequado aos estudantes com necessidades nutricionais específicas.

O MPPE determinou que o cumprimento das medidas seja comprovado por meio de documentação e novas vistorias técnicas da GEMAT. Caso as recomendações não sejam atendidas dentro dos prazos estabelecidos, o procedimento poderá ser convertido em Inquérito Civil, com eventual ajuizamento de Ação Civil Pública para assegurar a implementação das políticas públicas de segurança alimentar e nutricional no município.

06/08/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio do Núcleo de Apoio à Mulher (NAM), participou como palestrante na “Campanha Nacional: Vigilantes Contra Feminicídio”, sob a coordenação da Polícia Federal e organizada, em Pernambuco, pelo Sindicato dos Vigilantes de Pernambuco (SINDESV-PE). O evento ocorreu no dia 30 de julho, no auditório do Sindicato. A presença do MPPE foi marcada com a palestra “Políticas de Enfrentamento ao Feminicídio", ministrada pela Coordenadora do NAM, promotora de Justiça Maísa Oliveira.

“É oportuno falar para profissionais de vigilância, pois precisamos cada vez mais disseminar a cultura do respeito às mulheres, compreender o ciclo da violência e buscar formas de proteção contra o feminicídio. Tivemos a oportunidade de orientar como atuar de maneira a prevenir situações mais graves e proteger efetivamente as mulheres, considerando que os profissionais de vigilância têm um papel essencial nessas situações. Foi destacado, também, o respeito aos direitos das vítimas, em especial o direito à imagem e à não disseminação de registros da violência, que devem ser resguardados e encaminhados apenas para a autoridade competente”, explicou a Promotora de Justiça.

A “Campanha Nacional: Vigilantes Contra Feminicídio” tem como público alvo profissionais Vigilantes, principalmente homens, buscando a sensibilização e capacitação desse público para saber como identificar e agir em situações de violência contra as mulheres. A ação contou ainda com apresentação das secretarias municipal e estadual da Mulher, com debates sobre a proteção à mulher e enfrentamento à violência em todas as suas formas.

A atividade de serviços de vigilância patrimonial e de valores ainda é pouco ocupada por mulheres: apenas 15%. Oitenta e cinco por cento dos vigilantes atuando com Carteira de Trabalho assinada no Brasil são homens.

Vários setores da segurança privada participam da ação, prevista para ocorrer em âmbito nacional, contemplando trabalhadores e representantes de sindicatos, confederações, escolas e empresas. A iniciativa conta, em âmbito nacional, com a coordenação de representantes da Polícia Federal (PF).