RECIFE

MPPE recomenda à CTTU a adoção de medidas para promover transporte urbano seguro e digno para pessoa idosa e pessoa com deficiência

Fotografia de placa com ícones de pessoa auxiliando pessoa cadeirante e tendo como fundo um ônibus
CTTU também deve utilizar a estrutura do Programa “Bora Motô” para implementar a 4ª edição e as subsequentes, incorporando atividades práticas voltadas à acessibilidade e ao atendimento cortês


07/11/2025 - Devido à persistência das práticas abusivas, somada à ausência de fiscalização eficaz e de sanções formais, impõe a adoção de medidas preventivas, educativas e corretivas por parte do Poder Público, de modo a coibir o desrespeito sistemático aos direitos da pessoa idosa e da pessoa com deficiência e promover um ambiente de transporte urbano seguro e digno, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 36ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania (Transportes), recomendou à CTTU a adoção de uma série de medidas.

À Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife (CTTU) foi recomendado, com a urgência que o caso requer, instituir, de forma obrigatória, permanente e como condição para o recadastramento anual, a participação de todos os permissionários (titulares de credenciais) e condutores auxiliares do STCP em curso de capacitação e reciclagem.

O MPPE recomenda a inclusão no conteúdo programático do referido curso, de forma destacada: módulo específico sobre a legislação referente aos direitos da pessoa idosa e da pessoa com deficiência, em especial o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015); orientação expressa acerca da ilegalidade da exigência exclusiva do cartão “VEM Idoso”, reforçando a obrigatoriedade de aceitação de documento oficial com foto que comprove a idade; técnicas de atendimento humanizado, empatia e respeito no trato com o público vulnerável (idosos, pessoas com deficiência, gestantes etc.); as sanções administrativas cabíveis — advertência, multa, suspensão ou cassação da permissão — em caso de práticas discriminatórias ou desrespeitosas.

A CTTU também deve utilizar a estrutura do Programa “Bora Motô” para implementar a 4ª edição e as subsequentes, incorporando atividades práticas voltadas à acessibilidade e ao atendimento cortês, conforme já proposto pela própria Autarquia, além de promover ampla divulgação interna, junto aos permissionários e ao sindicato da categoria, do conteúdo desta Recomendação e da intensificação das ações de fiscalização quanto ao tratamento dispensado aos usuários idosos.

A 36ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania (Transportes) conferiu o prazo de 30 dias para que a CTTU apresente o cronograma detalhado de execução das capacitações obrigatórias e o plano de ação das medidas educativas a serem implementadas.

A Recomendação do Promotor de Justiça Leonardo Brito Caribé foi publicada no Diário Oficial de 6 de novembro de 2025.

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Últimas Notícias


SURUBIM
Após 15 anos, MPPE obtém condenação de réu a 21 anos de prisão por homicídio
Imagem de martelo usado em tribunais
O laudo pericial identificou oito ferimentos provocados por faca, atingindo regiões vitais, como pescoço, tórax e costas, além dos braços

 

13/11/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) obteve, nesta quinta-feira (12), a condenação de Diego Silva da Costa a 21 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo homicídio de um homem de 62 anos, em junho de 2011, no município de Surubim, no Agreste pernambucano. O julgamento, realizado no Tribunal do Júri da Comarca de Surubim, durou mais de 12 horas.

A acusação foi conduzida pelo promotor de Justiça Bruno Santacatharina Carvalho de Lima, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Surubim e coordenador do Núcleo de Apoio ao Tribunal do Júri (NAJ) do MPPE, que destacou a gravidade da violência empregada, as circunstâncias do ataque e a proteção constitucional do direito à vida. A sessão foi presidida pelo juiz de Direito Guilherme Alves Giangregório Rodrigues, responsável por proferir a sentença condenatória.

Segundo a denúncia do Ministério Público, na noite de 25 de junho de 2011, Diego Silva foi até a residência da vítima, no bairro do Coqueiro, portando uma faca peixeira escondida na cintura. Após iniciar uma discussão, aproveitou o momento em que a companheira da vítima se afastou para utilizar o telefone e desferiu diversos golpes. 

O laudo pericial identificou oito ferimentos provocados por faca, atingindo regiões vitais, como pescoço, tórax e costas, além dos braços. A vítima chegou a ser socorrida, mas não resistiu à gravidade das lesões.

“Mais de 15 anos após o homicídio, a condenação representa uma resposta judicial à violência que interrompeu uma vida e deixou marcas permanentes em seus familiares. A decisão reafirma a importância do Tribunal do Júri e da atuação do Ministério Público na defesa da vida, na responsabilização por crimes dolosos contra a vida e na busca pela efetividade da Justiça”, destacou o Promotor de Justiça Bruno Santacatharina.

Em novembro de 2024, o acusado já havia sido condenado à mesma pena de 21 anos de reclusão. Entretanto, aquela sessão foi anulada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco em razão de questões processuais, tornando necessária a realização de um novo julgamento.

 

 

TRIBUNAL DO JÚRI
MPPE obtém condenação de homem que matou bebê de dois meses que estava nos braços do pai durante tentativa de execução em Ipubi
Imagem de estátua da Justiça
O réu foi sentenciado a uma pena de 16 anos e 15 dias de reclusão, que deve ser cumprida em regime inicialmente fechado

 

13/11/2026 - O Tribunal do Júri de Ipubi acolheu parcialmente o pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e condenou, no dia 6 de novembro, Frankimar Lopes da Silva pelo homicídio de um bebê de dois meses de idade e pela lesão corporal grave cometida contra o pai da criança.

O réu foi sentenciado a uma pena de 16 anos e 15 dias de reclusão, que deve ser cumprida em regime inicialmente fechado. Ele também foi condenado ao pagamento de indenização mínima de R$ 15 mil aos pais da criança.

Durante o julgamento, o promotor de Justiça Leon Klinsman Ferreira sustentou a tese de condenação por dois crimes de homicídio, dos quais um foi consumado (contra a criança) e um tentado (contra o pai).

A maioria dos jurados, no entanto, se posicionou favorável ao entendimento de que Frankimar Lopes da Silva desistiu voluntariamente de seguir com a execução a tiros, o que levou à desclassificação do crime contra o pai de homicídio tentado para lesão corporal grave. Os demais pontos da tese ministerial foram acolhidos pelos jurados.

ENTENDA - O crime aconteceu no dia 30 de julho de 2025, na residência das vítimas, no Sítio Serra dos Nogueiras, zona rural de Ipubi.

Conforme as investigações, o réu Frankimar Lopes da Silva se dirigiu à casa do pai da criança, com quem já tinha desavenças, com uma arma de fogo. Ao chegar no local, o réu chamou o homem, que abriu a porta com seu filho nos braços. 

Assim que se deparou com Frankimar, a vítima virou-se para retornar ao imóvel em movimento de defesa, sendo atingida por disparos na região do tórax. Por erro na execução dos tiros, além do alvo primário o réu atingiu fatalmente o bebê de dois meses que estava nos braços do pai. A criança morreu no local, enquanto o homem foi socorrido para uma unidade de saúde, tendo passado por cirurgia em decorrência dos ferimentos.

PROTEÇÃO DAS MULHERES
NAM apresenta resultados do Ciranda Lilás em encontro de gestoras municipais
Fotografia das mulheres que participaram do evento reunidas
O evento teve como objetivo promover o diálogo, o alinhamento institucional e o fortalecimento das ações e políticas públicas para mulheres

 

13/11/2026 - O Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participou da reunião de fechamento e avaliação do ano 2026 com as gestoras de políticas públicas para mulheres de todos os municípios de Pernambuco, promovida pela Secretaria da Mulher do Estado, no auditório do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, em Recife, na quarta-feira (11).

Na ocasião, a coordenadora do NAM, promotora de Justiça Maísa Silva, apresentou as ações do Projeto Ciranda Lilás e o resultado dos encontros de articulação realizados em todas as regiões do Estado no ano de 2026. Destacou, também, a expedição de Nota Técnica Conjunta do NAM e do CAO Patrimônio Público para atuação do MPPE na fiscalização da utilização dos veículos doados pelo Governo de Pernambuco para a finalidade exclusiva dos Organismos de Políticas para as Mulheres. 

A coordenadora ressaltou, ainda, a articulação com a Saúde para identificação dos casos e encaminhamento para a rede de proteção; e a realização em Pernambuco do evento nacional Dia C da Capacitação – Atendimento, Proteção e Perspectiva de Gênero na Segurança Pública, com cursos simultâneos em todos os estados do país para qualificar o acolhimento a mulheres e meninas vítimas de violência. 

O evento teve como objetivo promover o diálogo, o alinhamento institucional e o fortalecimento das ações desenvolvidas em relação à políticas públicas para mulheres, com a troca de experiências, avaliação de estratégias e articulação entre as gestoras.

O Projeto Ciranda Lilás do MPPE foi criado em 2025 e visa fortalecer e integrar a rede de atendimento, acolhimento e proteção às mulheres em situação de violência em Pernambuco.