MPPE recomenda à Câmara de Vereadores se abstenha de realizar novas contratações diretas com escritórios de advocacia para exercício consultivo e legislativo ordinário
MPPE recomenda à Câmara de Vereadores se abstenha de realizar novas contratações diretas com escritórios de advocacia para exercício consultivo e legislativo ordinário
20/01/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1º Promotoria de Justiça de Buíque, recomendou à Câmara de Vereadores de Buíque que se abstenha de celebrar novas contratações diretas, por dispensa ou inexigibilidade, para o exercício de advocacia consultiva e legislativa ordinária.
Conforme entendimento firmado por meio do Recurso Extraordinário 656.558 (STF) é de que a contratação direta de advogados por entes públicos é excepcional, exigindo a demonstração cumulativa de: (a) serviço de natureza singular; (b) notória especialização do profissional; e (c) inexistência de assessoria jurídica própria. No entanto, a Câmara Municipal de Buíque mantém, simultaneamente, dois contratos de prestação de serviços advocatícios (Contratos nº 001/2025 e 002 /2025), totalizando um gasto anual de 216 mil reais, com escritórios externos, cujos os relatórios de atividades apresentados demonstram a execução de tarefas meramente corriqueiras e burocráticas, tais como elaboração de pareceres para projetos de lei de denominação de ruas, denominação de prédios públicos, orientações sobre diárias, acompanhamento em plenário, dentre outros.
Além disso, a 1ª Promotoria de Justiça de Buíque constatou que apesar da informação acerca da existência do cargo comissionado de Assessor Jurídico (Símbolo CC1), criado pela Lei Municipal nº 540 /2023, que a Presidência da Câmara de Buíque alega vacância desde fevereiro de 2025, não foram localizadas as atribuições do referido cargo.
Diante dos fatos constatados, o MPPE recomenda também à Câmara de Vereadores que apresente projeto de lei, ou de tratativas nesse sentido, visando a estruturação de sua Procuradoria Legislativa própria por meio de cargo de provimento efetivo (concurso público), adequando a estrutura da Câmara aos preceitos de moralidade e eficiência administrativa. A Câmara deve ainda apresentar informações acerca das atribuições do cargo de Assessor Jurídico (CC1). Em sendo compatível com as atribuições de Procuradoria Legislativa, proceda à nomeação de profissional habilitado para o suporte jurídico interno necessário à Casa Legislativa. Por fim, o MPPE recomenda, em seguida, que se proceda a suspensão imediata dos Contratos nº 001/2025 e 002/2025, abstendo-se de realizar novos pagamentos, pois são serviços que não se revestem de natureza singular e complexa.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Hilen Correia Santos, foi publicada no Diário Oficial do MPPE de 19 de janeiro de 2026.
Últimas Notícias
MPPE e estudantes universitários realizam ação educativa sobre como denunciar crimes de racismo
13/05/2026 - Para marcar o Dia Nacional de Denúncia contra o Racismo, 13 de maio, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se uniu a estudantes e professores universitários para realizar ações educativas em cinco cidades pernambucanas: Recife, Caruaru, Serra Talhada, Garanhuns e Arcoverde.
O trabalho consistiu no diálogo com a população para informar sobre o crime de racismo e como as pessoas podem denunciar essa prática. Os integrantes do MPPE e das faculdades conveniadas também entregaram ao público exemplares da cartilha "Racismo. Começa com ofensa. Termina com Justiça", elaborada pelo Núcleo de Enfrentamento ao Racismo (NER) do MPPE.
"A entrega do material educativo e a escuta da população são uma forma de incentivar a denúncia dos crimes de racismo e reforçar para as pessoas que o MPPE está do lado de quem sofre as consequências do racismo. A prática do racismo, por sua vez, abrange uma série de condutas de exclusão, discriminação e restrição de direitos de pessoas com base em preconceitos por motivo de cor, origem ou denominação religiosa", apontou o coordenador do NER, Promotor de Justiça Higor Araújo.
Ele destacou ainda que, segundo dados da Ouvidoria do MPPE, em 2026 foram registradas apenas 10 manifestações de crimes de racismo, o que demonstra a persistência da subnotificação dos casos.
A articulação com as instituições de ensino superior ficou a cargo da Escola Superior do MPPE, por meio da Gerência de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão.
"Essa interação representa um encontro entre Ministério Público e os estudantes. Do ponto de vista pedagógico, o principal objetivo é permitir que eles vivenciem o diálogo direto com a comunidade e compreendam as dúvidas do público com relação à temática do enfrentamento ao racismo", declarou Clarissa Marques, gerente de Pós-Graduação.
Caruaru se compromete a manter o calendário escolar e adotar medidas de proteção à infância e juventude
13/05/2026 - Para estabelecer medidas de proteção integral à criança e ao adolescente, bem como de preservação do regular funcionamento da rede pública de ensino, durante a realização dos festejos do São João de Caruaru, em todos os polos oficiais e eventos vinculados à programação junina promovida pelo Município, foi celebrado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco, por meio das 1ª e 5ª Promotorias de Justiça de Caruaru (Educação e Infância, respectivamente).
Dessa forma, o Município de Caruaru se comprometeu a garantir que as atividades escolares e o acesso regular da comunidade escolar às unidades de ensino não sofram prejuízo em razão da realização dos festejos juninos, assim como que nenhuma unidade escolar da rede pública seja utilizada para armazenamento de materiais, equipamentos, estruturas metálicas, utensílios ou quaisquer objetos relacionados aos festejos juninos.
Quanto à proteção integral à criança e ao adolescente durante os festejos, foram também acordados mais de 20 ações, entre elas:
• Adotar medidas permanentes de prevenção e combate ao trabalho infantil durante todo o período dos festejos juninos, inclusive mediante atuação integrada com órgãos fiscalizatórios e rede de proteção;
• Promover fiscalização destinada a coibir a venda, fornecimento, entrega ou consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes, nos termos do artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
• Garantir estrutura permanente para funcionamento do Conselho Tutelar no Pátio de Eventos Luiz Gonzaga e nos demais polos que demandem atuação da rede de proteção;
• Disponibilizar estrutura adequada para funcionamento do Juizado do Forró e dos sistemas operacionais utilizados pelo Poder Judiciário, Ministério Público, Conselhos Tutelares e órgãos de segurança pública;
• Desenvolver campanhas educativas voltadas à prevenção do trabalho infantil, exploração sexual, desaparecimento de crianças e adolescentes, violência contra crianças e adolescentes, consumo de álcool por menores e demais situações de vulnerabilidade e veicular campanhas educativas nos telões oficiais, sistemas de som, redes sociais institucionais e demais meios de divulgação dos festejos;
• Disponibilizar espaços adequados para acolhimento provisório de crianças e adolescentes encontrados desacompanhados dos responsáveis legais;
A iniciativa da proposta do TAC pelos promotores de Justiça de Caruaru, Antônio Rolemberg (Educação) e Ivo Pereira Lima (Infância), considerou a necessidade de prevenção ao trabalho infantil, ao desaparecimento, à exploração sexual e ao fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, como também a necessidade de atuação articulada entre Município, Conselhos Tutelares, órgãos de segurança pública e rede de proteção social. Também foi considerada a necessidade de preservação da regularidade do calendário, sem uso de escolas, creches e equipamentos públicos educacionais para apoio aos eventos e prejudicando a continuidade das atividades escolares.
O TAC foi assinado pelo Município de Caruaru, Fundação de Cultura de Caruaru, Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes, Conselheiros Tutelares, 4º Batalhão da Polícia Militar, além das Secretarias Municipais: de Educação; de Assistência Social e Combate à Fome; de Ordem Pública; de Saúde; de Segurança; Executiva de Primeira Infância; e da Mulher.
Mais informações e detalhes, o Termo foi publicado à íntegra no Diário Oficial do MPPE de 13 de maio de 2026.
MPPE promove Seminário Educação do Campo, das Águas, das Florestas, Quilombola e Indígena
13/05/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizará, por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Educação (CAO Educação) e com apoio da Escola Superior (ESMP), o "Seminário Interinstitucional Educação do Campo, das Águas, das Florestas, Quilombola e Indígena", destinado a membros e servidores do MPPE e a profissionais de educação.
O evento ocorrerá no dia 9 de junho, das 9h00 às 12h00, no Auditório Arnaldo Duarte, localizado na Rua do Sol, 143, 5º andar do Edifício Ipsep, bairro Santo Antônio. A Escola Superior está disponibilizando 100 vagas, sendo 50 presenciais e 50 virtuais (pelo Google Meet). O seminário contará, ainda, com a participação de representantes dos povos quilombolas e indígenas.
As inscrições estarão abertas até o dia 5 de junho ou até o preenchimento das vagas disponíveis. Para se inscrever e conferir a programação, acesse o link: https://doity.com.br/seminario-interinstitucional-educacao-do-campo-das-guas-das-florestas-quilombola-e-indigena.
A iniciativa possui como objetivo promover o aprimoramento da atuação ministerial na defesa da educação quilombola e indígena, assegurando o cumprimento das metas do novo Plano Nacional de Educação (PNE) e promovendo a proteção aos direitos educacionais dos povos e comunidades tradicionais no Estado de Pernambuco."
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
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