AUDIÊNCIA PÚBLICA

MPPE recebe sugestões da sociedade e autoridades públicas para intensificar combate à poluição sonora

Fotografia de auditório em que ocorreu a audiência pública com pessoas sentadas e em pé
Nove estabelecimentos já procuraram o MPPE e firmaram Termos de Ajustamento de Conduta

 

20/12/0223 - As Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Capital promoveram, na tarde de terça-feira (19), uma audiência pública para colher informações de agentes públicos e de cidadãos sobre a prática da poluição sonora. Considerada crime ambiental, esse tipo de infração é a queixa mais comum recebida pelas duas Promotorias, contemplando pouco mais de um terço de todos os procedimentos em tramitação.

Na abertura da audiência, os Promotores de Justiça Ivo de Lima e Sérgio Souto destacaram a realização de fiscalizações conjuntas com a participação das equipes de Meio Ambiente, Controle Urbano e Vigilância Sanitária da Prefeitura do Recife, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil. Entre os dias 11 de novembro e 16 de dezembro, essas fiscalizações centraram esforços em bares e restaurantes que somam grandes números de queixas e histórico de autuações por parte das autoridades.

"A realização dessa audiência é algo que queríamos concretizar há muito tempo, para ajustar a coordenação entre os órgãos fiscalizadores. A legislação já estabelece as regras para quem quiser instalar seu comércio de forma regular, então não podemos aceitar que a falta de civilidade dos responsáveis por esses estabelecimentos afete o bem-estar dos cidadãos", destacou Ivo de Lima.

Já Sérgio Souto salientou que nove estabelecimentos já procuraram o MPPE e firmaram Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) a fim de promover as adequações necessárias e cessar a prática da poluição sonora. Ainda assim, defende que o Ministério Público avance na esfera criminal, com o oferecimento de acordos de não persecução penal (ANPP) aos infratores.

"O enfrentamento à poluição sonora é uma atividade constante, pois é uma infração com alto grau de reincidência. Com esse novo instrumento, o ANPP, poderemos entrar nesse diálogo com os donos dos estabelecimentos para atingirmos as providências necessárias", destacou a coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do MPPE, Promotora de Justiça Belize Câmara.

Para atingir esse objetivo, a coordenadora da Central de Inquéritos da Capital, Promotora de Justiça Conceição Martins, afirmou que ajustou com as Promotorias de Meio Ambiente um esforço concentrado para receber os inquéritos de poluição sonora.

Já o Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Recife, Oscar Barreto, explicou que o município vem trabalhando nas vertentes da fiscalização e da prevenção, buscando o envolvimento da sociedade para debelar o problema.

"Tivemos o lançamento de uma cartilha, com orientações práticas, e estamos estudando a publicação da lista dos maiores poluidores sonoros no site da Prefeitura do Recife, como medida de transparência para a população", informou.

Por fim, a presidenta da Comissão de Meio Ambiente da Câmara de Vereadores do Recife, Liana Cirne, disse que o Legislativo pode iniciar um debate sobre as normas que regem a poluição sonora na cidade, em especial as penalidades aplicadas. "As multas precisam ser revistas, para que os estabelecimentos não continuem obtendo vantagem econômica em cima de práticas irregulares", alertou.

RELATOS - os efeitos negativos da poluição sonora foram detalhados nas falas de moradores de diversos bairros do Recife, como a professora universitária Verônica Rodrigues.

"Moro no bairro do Arruda há 60 anos e, nos últimos dois, venho enfrentando uma grande dificuldade com um bar que funciona em frente à minha casa. Meu marido possui esclerose lateral amiotrófica e esse barulho, emitido diariamente, o impede de dormir, piorando o quadro dele. Já tive que me deslocar algumas vezes com ele para uma pousada a fim de ter uma noite de sono, que não podemos ter em casa. Temos a esperança que essa mobilização do poder público que estamos vendo hoje possa mudar as coisas para melhor", afirmou.

Fábio da Silva, por sua vez, transmitiu seu sentimento de revolta e impotência. "É desafiador para quem tem familiares com autismo, com síndrome de Down, ficar tranquilo. Precisamos de mais efetividade nas fiscalizações", cobrou.

O representante da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em Pernambuco (Abrasel-PE), Antônio Sousa Neto, explicou que a entidade se posiciona de forma contrária ao comportamento dos estabelecimentos que descumprem as normas ambientais. "Para quem quer trabalhar regularmente, há perfeitas condições de cumprir as exigências legais", assegurou.
 

Audiência Pública - Poluição Sonora

 

Confira também a reportagem da TV MPPE:

 

Últimas Notícias


DIREITOS HUMANOS
PMPE acata recomendação do MPPE para evitar uso inadequado de força no Grito dos Excluídos
Ilustração de pessoas protestando
30º Grito dos Excluídos e Excluídas ocorrerá no 7 de setembro de 2024

 

06/09/2024 - Para assegurar o policiamento adequado da marcha “30º Grito dos Excluídos e Excluídas - 30 Anos de Resistência: Vida em primeiro lugar! Todas as vidas importam. Mas quem se importa?”, que ocorrerá no 7 de setembro de 2024 no centro do Recife, ou quaisquer outras manifestações alusivas sobre o Dia da Independência do Brasil, que ocorram na Capital, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação ao Comando da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE)  para que ordene a seus subordinados que atuem dentro dos princípios da legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade na segurança do evento. A recomendação foi acatada pelo Comando da PMPE.

Assim, as tropas devem evitar excesso na utilização da força e o emprego inadequado de armas (letais e não letais), sob pena de  ocorrer a devida responsabilidade administrativa, civil e criminal dos policiais militares envolvidos. É também necessário, segundo a recomendação, o uso adequado dos cadarços de identificação, em local visível no uniforme operacional e nos coletes balísticos.

Segundo o Promotor de Justiça Westei Conde y Martin Júnior, “a PMPE deve evitar a utilização de métodos que provoquem sofrimento desnecessário, não se tolerando o uso abusivo ou arbitrário da força e o emprego inadequado de armas e dos instrumentos menos  letais ”.

O texto da recomendação acatada deve ser divulgado pelos canais de comunicação da PMPE. A íntegra do texto pode ser conferida no Diário Oficial Eletrônico de 2 de agosto de 2024.
 

DIREITOS HUMANOS E MEIO AMBIENTE
Audiência do CNDH para avaliar impactos de parques eólicos e solares nas comunidades conta com participação do MPPE
Promotores de Justiça Fabiano Pessoa (CAO Cidadania) e Belize Câmara (CAO Meio Ambiente) representaram o MPPE na audiência

 

06/09/2024 - Os Centros de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAO Meio Ambiente) e de Defesa da Cidadania (CAO Cidadania) representaram o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) na audiência pública realizada pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), ocorrida no prédio da Defensoria Pública da União (DPU-PE), no Recife, onde se discutiu os resultados das visitas às comunidades afetadas pela instalação de parques eólicos e solares em Pernambuco e na Paraíba.

As visitas fizeram parte de uma missão, que durou de 29 de agosto a 2 de setembro, para dialogar e investigar denúncias de violações de direitos humanos nestas comunidades impactadas pelos empreendimentos de energias renováveis. 

Em Pernambuco, a missão visitou o povo indígena Kapinawá, afetado por uma fazenda eólica no município de Buíque, assim como a comunidade de Sobradinho, em Caetés, que também é atingida por empreendimentos eólicos. Na Paraíba, as visitas foram na Usina Yayu para conferir o complexo solar local e nos Quilombos da Pitombeira e Talhado Santa Luzia, afetados por complexos híbridos de energia solar e eólica. 

Além do MPPE, que foi representado pelos Promotores de Justiça Belize Câmara (coordenadora do CAO Meio Ambiente) e Fabiano Pessoa (coordenador do CAO Cidadania), a audiência contou com a presença de representantes das comunidades impactadas, autoridades governamentais e parlamentares. 

"O CAO Meio Ambiente noticiou aos participantes da audiência que vem acompanhando de perto a temática das renováveis nas seguintes vertentes: junto ao município de Caetés, onde o MP instaurou um inquérito civil e determinou a realização de perícias para avaliação dos ruídos das turbinas eólicas; como um dos integrantes do GT do Governo de PE, criado para regulamentar o licenciamento ambiental dos empreendimentos de energia renovável, no qual ofertou contribuições por escrito; e, por fim, participando do Núcleo de Estudos Temáticos do CNMP, cujo principal objetivo é produzir material para subsidiar Promotores de Justiça de todo o Brasil acerca da fiscalização de tais empreendimentos", esclareceu Belize Câmara.

Já Fabiano Pessoa destacou que “o acompanhamento integrado da situação dos empreendimentos energéticos em Pernambuco, de modo a observar, para além da questão relativa aos danos ambientais produzidos e suas repercussões ao regular equilíbrio do ecossistema local e à saúde das pessoas, as implicações sociais que estes têm causado às comunidades dos territórios em que estão instalados”.

Segundo ele, as comunidades atingidas por estes empreendimentos têm buscado o Ministério Público para denunciar situações surgidas ao longo do tempo, como desdobramentos da instalação das referidas usinas e que têm causado consideráveis consequências à manutenção do modo de vida e à subsistência destes povoamentos. 

“Os estudos e acompanhamentos realizados pelo MP, a partir das demandas recebidas, têm revelado uma série de situações não originalmente previstas, o que implica em graves impactos ao modo de vida tradicionalmente estabelecido por estas comunidades, inclusive atingido povoamentos quilombolas e indígenas, especialmente no que diz respeito aos meios de subsistência por elas histórico e culturalmente fixados, ligados a atividades relacionadas à terra, à agricultura e à criação de animais. Referidas atividades têm sido fortemente impactadas em alguns dos arranjos estabelecidos para a exploração destes parques energéticos. E isso, enquanto questão de grande relevância social, precisa ser considerado”, frisou Fabiano Pessoa. 

Fabiano Pessoa destaca o impacto dos projetos nas comunidades


Além disso, a constatação da inviabilidade de manutenção de parte destas comunidades nos territórios em que tradicionalmente se encontravam tem trazido a público questões relevantes quanto aos instrumentos contratuais fixados entre os responsáveis pelos empreendimentos e os moradores das comunidades. “A análise das situações enfrentadas pelas populações atingidas e as demandas por elas levantadas têm colocado em foco a questão do equilíbrio dos contratos fixados em face das novas e não previstas consequências advindas dos empreendimentos e exigido uma especial atenção por parte Ministério Público. Trata-se de demanda de caráter coletivo da qual se tem como parte conjunto socialmente vulnerabilizado, o que destaca o interesse social do problema diante dos impactos sociais de grande monta para as comunidades em questão”, enfatizou o coordenador do CAO Cidadania.

DENÚNCIAS - Em 2021, várias organizações e movimentos sociais, universidades e representantes políticos encaminharam denúncias aos  Ministérios Públicos Federal e Estadual, à Defensoria Pública da União e às Defensorias Públicas Estaduais de Pernambuco e Paraíba, alertando para os graves impactos e violações dos direitos devido aos empreendimentos que visam a transição energética.

COMPOSIÇÃO - A comitiva do CNDH é composta pela presidenta do Conselho, Marina Dermmam, do Instituto Cultivar; e dos conselheiros André Carneiro Leão, da Defensoria Pública da União (DPU); e Edna Jatobá, do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop); além da relatora especial Verônica Gonçalves (UnB). Além disso, a missão conta com a participação de várias entidades, entre elas, a Comissão Pastoral da Terra (CPT), Cáritas Brasileira NE2 (CBNE2), Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e Universidade Federal da Paraíba (UFPB).

A missão do CNDH já ocorreu também nas regiões Sul, Norte, Sudeste e, agora, no Nordeste, encerrando neste mês de setembro no Centro-Oeste, no Mato Grosso.

SANTA MARIA DA BOA VISTA
MPPE recomenda a criação do Conselho de Direitos e do Fundo Municipal da Pessoa Idosa
Prefeito deve enviar projeto de lei à Câmara de Vereadores para instituir o Fundo Municipal da Pessoa Idosa

 

06/09/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Santa Maria da Boa Vista, recomendou ao Poder Executivo do município a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, bem como o envio à Câmara de Vereadores de projeto de lei para instituir o Fundo Municipal da Pessoa Idosa (Lei Estadual nº 15.446/2014) no município.

Se já existir o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, com legislação de acordo com a Lei Estadual nº 15.446/2014, então o prefeito deve apenas enviar o projeto de lei à respectiva Câmara de Vereadores para instituir o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, que deverá ser incluído em pauta para deliberação e votação.

Por fim, a Prefeitura deve informar à Promotoria sobre as medidas adotadas e o acatamento ou não da recomendação, de autoria da Promotora de Justiça Juliana Falcão de Mesquita Abreu Martinez, que foi publicada na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do dia 22 de agosto de 2024. 
 

Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco

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