MPPE realiza Congresso Nacional de Direito Consensual no âmbito do Ministério Público
MPPE realiza Congresso Nacional de Direito Consensual no âmbito do Ministério Público
29/11/2023 - Durante os dias 23 e 24 de novembro, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promoveu o 5º Congresso Nacional de Direito Consensual no âmbito do Ministério Público, organizado pela Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e pelo Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPIA). O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público, apoiou o evento.
Em formato híbrido, o congresso foi voltado para membros e servidores do Ministério Público brasileiro, com o objetivo de promover e difundir a cultura de paz e do tratamento adequado dos conflitos. Para tal, contou com a participação de palestrantes especialistas nas áreas de autocomposição, proporcionando debates e reflexões para ampliação dos níveis de resolutividade na atuação ministerial.
O Procurador-Geral de Justiça do MPPE, Marcos Carvalho, acredita que “a cultura das soluções consensuais deve ser estimulada amplamente no âmbito do Ministério Público. Assim, iniciativas que trazem mais conhecimento sobre técnicas e experiências referentes ao tema são essenciais para a construção de um MP mais resolutivo”, afirmou ele.
O Presidente do Comitê Permanente Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva (CONAFAR) e Conselheiro do CNMP, Antônio Edílio Magalhães Teixeira, participou presencialmente e mencionou que “o MP brasileiro já possui diversas ações resolutivas em diversas áreas, mostrando que existe capacidade para criação e inovação, mostrando uma importância ascendente na busca por resultados positivos”.
Para o Diretor da ESMP, Frederico Oliveira, “o consenso é a melhor saída para conflitos, que podem ser solucionados de forma mais rápida. Dessa forma, cabe aprimorarmos a capacidade de conectar as pessoas, trazendo informações e práticas que melhoram essas conexões”.
Para a difusão das informações e experiências, durante os dois dias, os participantes tiveram explanações sobre assuntos ligados ao Direito Consensual.
A Conferência de abertura foi da Promotora de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Danielle Arlé, que trouxe vários conceitos de justiça restaurativa como algo além da punição, onde a preocupação é resolver o dano causado à vítima, e não somente responsabilizar quem o causou, mas conscientizá-lo do dano.
Justiça Restaurativa no ambiente escolar foi o tema da palestra da Promotora de Justiça do Amapá (MPAP) Sílvia de Souza Canela.
Também houve explanações dos temas Liderança transformadora e Autocomposição, com Lilia Maia de Morais Sales; O ANPC e o novo espaço de consenso na proteção do patrimônio público, com Rafael Pereira; Processo estrutural e autocomposição no MP, com Marcus Aurélio de Freitas Barros; Justiça Restaurativa no Sistema Penitenciário, palestra de Sérgio Diefenbach; Planejamento Estratégico e Núcleos de Incentivo à Autocomposição no Ministério Público, painel de Louise Emmille de Magalhães Macêdo Fittipaldi, Paulo Roberto Gonçalves Ishikawa e Samia Saad Gallotti Bonavides; Práticas resolutivas em autocomposição no Ministério Público, painel com Alessander Sales, Francisco Berdeal e Luciano Luz Badini Martins.
Ainda ocorreu um momento de apresentação de teses com temas relacionados à matéria autocompositiva, com repercussão no âmbito do Ministério Público.
Confira o regsitro da TV MPPE:
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Cabo de Santo Agostinho recebe segunda edição do projeto
09/10/2026 - No próximo dia 21 de outubro, O Tribuno nas Escolas aporta no município do Cabo de Santo Agostinho. A ação, realizada pelo Centro de Apoio Operacional à Atuação Criminal (CAO CRIMINAL) e pelo Núcleo de Apoio ao Tribunal do Júri (NAJ), do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), ocorrerá das 9h às 12h, na Escola de Referência em Ensino Médio (EREM) Emídio Cavalcanti de Albuquerque.
“Mais do que uma palestra, o projeto é um bate-papo direto, simples e acessível entre os nossos Promotores de Justiça e a juventude, tendo a educação como a verdadeira chave para a transformação social. Durante os encontros, temas muito importantes ganham espaço na sala de aula, como o valor da empatia, o respeito ao próximo, os direitos das vítimas e o funcionamento do Tribunal do Júri”, explica o coordenador do CAO Criminal, promotor de Justiça Fernando Della Latta.
“Essa é uma forma de mostrar que a justiça também se faz com a participação popular e que a cidadania é feita de direitos, mas também de responsabilidades com a coletividade. Ao aproximar a nossa Instituição da comunidade escolar, esperamos despertar novas vocações. Queremos que os jovens conheçam o Ministério Público de perto e descubram que ser um Promotor de Justiça pode ser um caminho incrível de realização profissional, bem como de amor e serviço à sociedade”, reforça o coordenador do NAJ, promotor de Justiça Bruno Santacatharina.
A iniciativa conta, ainda, com a parceria do CAO Educação e do CAO Infância e Juventude do MPPE. A primeira edição ocorreu na cidade de Afogados da Ingazeira, no Sertão do Pajeú, no dia 17 de setembro de 2026. A meta da instituição é expandir o projeto progressivamente para outras regiões pernambucanas, contemplando unidades escolares das redes pública e privada.
Prefeitura de Pombos firma TAC para garantir organização e segurança na Festa do Abacaxi
09/10/2026 - A Prefeitura de Pombos e órgãos de segurança firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) estabelecendo medidas de organização e proteção durante a Festa do Abacaxi e demais eventos promovidos pelo município. Para a festa, que acontecerá neste sábado (10), a estimativa é de público variando entre 10 mil e 30 mil pessoas.
Entre as medidas previstas estão a presença de 30 seguranças particulares, atendimento médico de emergência com ambulância (duas ambulâncias e uma unidade do Samu), além de banheiros químicos em quantidade proporcional ao público, fiscalização sanitária e limpeza das áreas após os festejos.
O TAC também estabelece regras para o uso de equipamentos sonoros e recipientes de vidro. O encerramento dos eventos deverá ocorrer, em regra, às 2h, com desligamento dos equipamentos de som. Excepcionalmente, na Festa do Abacaxi, neste dia 10 de outubro, o horário poderá ser estendido até às 3h, mediante autorização da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) e observadas as condições de segurança e ordem pública.
A PMPE, o Corpo de Bombeiros (CBMPE), a Polícia Civil (PCPE) e o Conselho Tutelar também assumiram responsabilidades específicas para garantir a segurança, a prevenção de ocorrências e a proteção de crianças e adolescentes durante a festividade.
O descumprimento das obrigações previstas no TAC, publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do dia 7 de outubro de 2027, poderá resultar em multa de R$ 50 mil, sem prejuízo de outras medidas administrativas, civis e criminais. Nos casos relacionados ao uso irregular de som, a multa poderá chegar a R$ 20 mil a cada dez minutos de descumprimento.
MPPE recomenda controle eletrônico de frequência para profissionais da área de saúde
09/10/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Orocó e à Secretaria Municipal de Saúde a implantação de um sistema eletrônico ou biométrico de controle de frequência para os profissionais que atuam na rede pública de saúde. A medida deverá alcançar todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS) e demais órgãos ligados à Secretaria de Saúde.
A recomendação nº 01689.000.026/2025, expedida pela Promotoria de Justiça de Orocó, estabelece prazo de 180 dias para a implantação do sistema. A medida foi tomada após o Inquérito Civil constatar a ausência de controle mecânico ou eletrônico capaz de verificar a presença dos profissionais e o cumprimento da jornada de trabalho contratada, incluindo carga horária de 40 horas semanais.
Além do registro eletrônico, o MPPE recomendou que o município confronte os horários registrados com as escalas de serviço e a jornada efetivamente cumprida. Os pagamentos mensais de salários e demais retribuições contratuais deverão ser vinculados à apresentação dos relatórios e folhas de ponto eletrônico. Segundo a Promotoria de Justiça de Orocó, a fiscalização da assiduidade e do cumprimento da jornada dos servidores e contratados é dever do gestor público e está relacionada aos princípios da eficiência, moralidade administrativa e continuidade dos serviços públicos, especialmente na área da saúde.
A recomendação também prevê mais transparência para os usuários do serviço público. As unidades de saúde deverão manter, em local visível e de fácil acesso, informações atualizadas sobre os profissionais em atividade, incluindo nome, cargo ou função, especialidade, escala de trabalho, horários de início e término da jornada e o responsável técnico.
O município de Orocó deverá ainda adequar os contratos temporários, deixando claras as cargas horárias semanais e observando as normas legais aplicáveis. Em até 30 dias, a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Saúde deverão apresentar à Promotoria de Justiça um cronograma com as etapas para instalação dos equipamentos e adequação do sistema de controle de frequência.
Os gestores têm 15 dias úteis para informar formalmente ao MPPE se irão acatar a recomendação e indicar as primeiras providências adotadas. O documento alerta que o descumprimento poderá resultar na adoção de medidas judiciais cabíveis, inclusive ação civil pública e responsabilização dos gestores por eventual omissão.
A íntegra do documento foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, edição do dia 7 de outubro de 2026.
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