MPPE realiza Congresso Nacional de Direito Consensual no âmbito do Ministério Público
MPPE realiza Congresso Nacional de Direito Consensual no âmbito do Ministério Público
29/11/2023 - Durante os dias 23 e 24 de novembro, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promoveu o 5º Congresso Nacional de Direito Consensual no âmbito do Ministério Público, organizado pela Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e pelo Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPIA). O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público, apoiou o evento.
Em formato híbrido, o congresso foi voltado para membros e servidores do Ministério Público brasileiro, com o objetivo de promover e difundir a cultura de paz e do tratamento adequado dos conflitos. Para tal, contou com a participação de palestrantes especialistas nas áreas de autocomposição, proporcionando debates e reflexões para ampliação dos níveis de resolutividade na atuação ministerial.
O Procurador-Geral de Justiça do MPPE, Marcos Carvalho, acredita que “a cultura das soluções consensuais deve ser estimulada amplamente no âmbito do Ministério Público. Assim, iniciativas que trazem mais conhecimento sobre técnicas e experiências referentes ao tema são essenciais para a construção de um MP mais resolutivo”, afirmou ele.
O Presidente do Comitê Permanente Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva (CONAFAR) e Conselheiro do CNMP, Antônio Edílio Magalhães Teixeira, participou presencialmente e mencionou que “o MP brasileiro já possui diversas ações resolutivas em diversas áreas, mostrando que existe capacidade para criação e inovação, mostrando uma importância ascendente na busca por resultados positivos”.
Para o Diretor da ESMP, Frederico Oliveira, “o consenso é a melhor saída para conflitos, que podem ser solucionados de forma mais rápida. Dessa forma, cabe aprimorarmos a capacidade de conectar as pessoas, trazendo informações e práticas que melhoram essas conexões”.
Para a difusão das informações e experiências, durante os dois dias, os participantes tiveram explanações sobre assuntos ligados ao Direito Consensual.
A Conferência de abertura foi da Promotora de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Danielle Arlé, que trouxe vários conceitos de justiça restaurativa como algo além da punição, onde a preocupação é resolver o dano causado à vítima, e não somente responsabilizar quem o causou, mas conscientizá-lo do dano.
Justiça Restaurativa no ambiente escolar foi o tema da palestra da Promotora de Justiça do Amapá (MPAP) Sílvia de Souza Canela.
Também houve explanações dos temas Liderança transformadora e Autocomposição, com Lilia Maia de Morais Sales; O ANPC e o novo espaço de consenso na proteção do patrimônio público, com Rafael Pereira; Processo estrutural e autocomposição no MP, com Marcus Aurélio de Freitas Barros; Justiça Restaurativa no Sistema Penitenciário, palestra de Sérgio Diefenbach; Planejamento Estratégico e Núcleos de Incentivo à Autocomposição no Ministério Público, painel de Louise Emmille de Magalhães Macêdo Fittipaldi, Paulo Roberto Gonçalves Ishikawa e Samia Saad Gallotti Bonavides; Práticas resolutivas em autocomposição no Ministério Público, painel com Alessander Sales, Francisco Berdeal e Luciano Luz Badini Martins.
Ainda ocorreu um momento de apresentação de teses com temas relacionados à matéria autocompositiva, com repercussão no âmbito do Ministério Público.
Confira o regsitro da TV MPPE:
Últimas Notícias
Municípios se comprometem perante o MPPE a garantir segurança e ordenamento dos festas juninas
21/06/2024 - Os municípios de Arcoverde, Glória do Goitá, Chã de Alegria, Nazaré da Mata, Bezerros, Itambé e Santa Cruz do Capibaribe, junto com a Polícia Militar (PMPE), o Corpo de Bombeiros (CBMPE) e o Conselho Tutelar, celebraram Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para garantir a segurança e o ordenamento das festas juninas.
Nos termos, as prefeituras se comprometeram a disponibilizar banheiros químicos em quantidade adequada nos locais de festividades e a fiscalizar o cumprimento da proibição do uso de vasilhames e garrafas de vidro, orientando a substituição por materiais plásticos. Em colaboração com o Conselho Tutelar, os municípios também irão divulgar a proibição da venda de bebidas alcoólicas para menores de idade. As medidas visam a realização tranquila das comemorações de São João, que acontecem durante todo o mês de junho.
A Polícia Militar será responsável por fornecer a estrutura necessária para garantir a segurança nos eventos e auxiliar as prefeituras no cumprimento dos horários de encerramento dos shows. Após o encerramento, a PMPE também fiscalizará carros com som ligado e disponibilizará agentes nas ruas por pelo menos uma hora após o fim da festa.
O MPPE cobrou diversas medidas para garantir a segurança e o ordenamento nos festejos, como em Glória de Goitá e em Chã de Alegria, onde haverá fiscalização nos camarotes, sinalização de capacidade máxima e horários de funcionamento, além da proibição de entrada de coolers e caixas térmicas nos locais dos eventos. Nas cidades, também fica proibido o uso de fogos de artifício e comercialização nas vias laterais dos polos de animação, havendo revistas pessoais para evitar a entrada de objetos ilícitos.
Na ação integrada, a PMPE atuará em conjunto com agentes da “Lei Seca” para garantir a segurança no trânsito e com a Secretaria de Defesa Social (SDS) no uso do sistema “Alerta Celular”, que tem o objetivo de recuperar celulares roubados, furtados ou perdidos. Em Itambé, a PMPE fará a divulgação do sistema através das rádios do município, instruindo a população sobre os passos que precisam ser tomados como prevenção de incidentes relacionados com a perda dos aparelhos.
Por fim, o Conselho Tutelar deverá atuar dentro da esfera de suas atribuições legais, em regime de plantão, na sede do Conselho e nos pontos de animação, durante os dias de festividade, até o final dos eventos, podendo existir parceria com os Conselhos Tutelares das cidades circunvizinhas.
O não cumprimento dos termos dos TACs resultará em multas, que variam de R$ 10 mil até R$ 100 mil, como no caso em Arcoverde. Os valores arrecadados serão revertidos para instituições previamente acordadas com o MPPE.
As recomendações, assinadas pelos Promotores de Justiça Edson de Miranda Cunha Filho (Arcoverde), Maria José Mendonça de Holanda (Nazaré da Mata), Daniel Cezar de Lima Vieira (Glória de Goitá e Chã de Alegria), Ariano Tércio Silva de Aguiar (Santa Cruz do Capibaribe), e Crisley Patrick Tostes (Bezerros) foram publicadas e podem ser lidas nas edições do Diário Oficial Eletrônico dos dias 14, 18 e 20 de junho de 2024.
MPPE recomenda que Prefeitura homologue resultado de concurso público no prazo de 10 dias úteis
21/06/2024 - A Prefeitura de Lagoa de Itaenga, na Zona da Mata Norte do Estado, tem prazo de 10 dias úteis para homologar, ainda que de forma parcial, o concurso público regido pelo edital nº 001/2023, considerando a conclusão de todas as etapas do certame para a quase totalidade dos cargos, desde 16 de fevereiro de 2024.
A recomendação foi feita pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Lagoa de Itaenga, considerando que a Prefeitura Municipal informou, por meio do ofício nº 058/2024, que publicou errata alterando a data de homologação para data posterior a 5 de junho de 2024, mas sem definir data específica, condicionando à conclusão de estudo para nomeações. A íntegra do documento foi publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do dia 21 de junho de 2024.
De acordo com o Promotor de Justiça de Lagoa de Itaenga, Carlos Eduardo Domingos Seabra, a ausência de data certa para a homologação do concurso "gera insegurança jurídica e prejuízos aos candidatos aprovados, que possuem legítima expectativa de direito de serem nomeados e empossados". Também levou em consideração que a Prefeitura permanece realizando contratações temporárias, em detrimento dos candidatos aprovados no concurso para provimento de cargos efetivos.
A Promotoria de Justiça de Lagoa de Itaenga recomenda, ainda, que a Prefeitura se abstenha de efetuar novas contratações temporárias até que a homologação do concurso ocorra e seja dada posse aos candidatos aprovados para os cargos efetivos, ressalvadas situações excepcionais, devidamente justificadas.
No prazo de até 10 dias úteis, o município deverá encaminhar à Promotoria de Justiça, uma relação contendo os quantitativos de cargos atualmente ocupados mediante contratação temporária, e outra onde constem os números de cargos efetivos existentes - ocupados e vagos.
Painel dos Festejos Juninos já exibe informações sobre 60% dos municípios pernambucanos
21/06/2024 - O Painel de Transparência dos Festejos Juninos do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) (https://portal.mppe.mp.br/web/festejos-juninos/) já exibe informações sobre 60% dos municípios, além do Distrito de Fernando de Noronha. Na manhã desta sexta-feira (21/06) os dados sobre shows com recursos públicos municipais, estaduais e federais somavam 1.267 apresentações de 796 artistas contratados para 112 localidades, representando investimento de mais de R$ 90 milhões.
“No mês de julho, faremos a entrega do Certificado de Transparência às prefeituras que aderiram a essa iniciativa. Esperamos mais adesões nesses últimos dias de junho, quando se encerra o prazo para o repasse espontâneo de informações pelos gestores”, afirma o Procurador-Geral de Justiça do MPPE, Marcos Carvalho.
O PGJ lembra que o painel é uma iniciativa conjunta do Ministério Público de Pernambuco, do Tribunal de Contas (TCE) e do Ministério Público de Contas, com apoio da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe).
O portal, produzido pela Coordenadoria de Tecnologia de Informação do MPPE sob supervisão do Centro de Apoio Operacional em Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público, disponibiliza um mapa de Pernambuco, com informações por municípios em quadros e tabelas. Começou a ser alimentado há menos de um mês, em 28 de maio. Dá visibilidade à sociedade sobre a programação das festas e os valores empregados, com a lista de artistas e empresas contratadas.
O acesso pode ser feito pelo site do MPPE: https://portal.mppe.mp.br/web/festejos-juninos/
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