MPPE realiza audiência pública sobre saúde mental em Nazaré da Mata
MPPE realiza audiência pública sobre saúde mental em Nazaré da Mata
10/04/2023 - A fim de discutir a Política de Saúde Mental no Município de Nazaré da Mata, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, realizou uma audiência pública, no último dia 31 de março, que contou com a presença de gestores, usuários, trabalhadores de saúde mental, integrantes dos Conselhos Municipal e Estadual da Saúde e da população.
“A política de saúde mental tem sofrido retrocessos à medida que, de conformidade com a Lei 10.216/2001, os equipamentos substitutivos ao Hospital Psiquiátrico não têm sido implementados. Do contrário, a Portaria nº 3.588/2017 do Ministério da Saúde inseriu, pela primeira vez na Rede de Atenção Psicossocial, os hospitais psiquiátricos, configurando contrassenso aos pressupostos da Reforma Psiquiátrica Brasileira, que apregoa o cuidado em liberdade e o respeito aos direitos humanos da pessoa em sofrimento psíquico”, destacou a Promotora de Justiça Maria José Mendonça.
Na ocasião, foram debatidas: a necessidade da nomeação de um gerente de saúde mental pelo Governo do Estado, alinhado com as diretrizes da Lei 10.216/2001, para coordenar a política de saúde mental do Estado; e de implantação do Planejamento Regional Integrado (PRI) da II Regional de saúde, visando a organização da Rede de Atenção à Saúde, bem como de serem implementados melhoramentos na RAPS municipal.
Foi deliberado, ainda, que o Município deverá criar um fluxo de encaminhamentos dos usuários quando houver necessidade de internação, com prioridade para os leitos integrais existentes no Hospital Geral de Carpina, conforme pactuação; a construção do Plano Municipal de Saúde Mental, alinhado com os princípios da Lei 10.216/2001, com encaminhamento imediato de Projeto de Lei à Câmara Municipal, criando a política municipal de saúde mental de Nazaré da Mata, constando a função de Coordenador Municipal de Saúde Mental; além de uma atuação integrada dos Promotores de Justiça que atuam nos Município da II Geres, a fim de promover o fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial da Região.
Estiveram presentes, também, na audiência: as Promotoras de Justiça de Pombos, Soraya Cristina dos Santos Dutra Macêdo; e do Cabo de Santo Agostinho, Alice de Oliveira Morais, que possuem atuação no campo de saúde mental; e a analista do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAO Saúde), Ana Lucia Martins de Azevedo, que reforçou a necessidade de uma gerência estadual de saúde e a atuação do CAO como parceiro e fiscal da política de saúde mental, destacada como prioridade.
“A audiência foi um marco na atuação do Ministério Público quanto ao tema da saúde mental e da reforma psiquiátrica no estado de Pernambuco. Foi uma ocasião onde o MPPE pôde perceber quais as falhas e quais as dificuldades que estão havendo dentro do Município de Nazaré da Mata para justificar ainda não ter sido estruturada uma Rede de Atenção Psicossocial local para fazer o cuidado das pessoas em sofrimento psíquico, e daquelas também que fazem uso abusivo e prejudicial de álcool e outras drogas,“ destacou a Promotora de Justiça Soraya Dutra.
Já a Promotora de Justiça Alice Morais pontuou que a audiência foi “um evento de enorme relevância, em que houve momentos muito ricos de debate com especialistas na área, integrantes da rede, autoridades e representantes da sociedade como um todo”.
Últimas Notícias
MPPE e Defensoria Pública reúnem órgãos do Estado e Município para saber o andamento das desapropriações e indenizações das famílias impactadas pelas obras
03/07/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda, promoveu na manhã da última terça-feira (1º de julho), uma reunião interinstitucional para tratar da indenização e remoção de centenas de famílias residentes nas áreas impactadas, tanto pelas obras do Canal do Fragoso e da Via Metropolitana Norte, quanto das intervenções para a construção da berma e do vertedouro da Lagoa Fragoso, além de serviços de infraestrutura no entorno.
A reunião, realizada em conjunto com a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE), ocorreu no auditório das Promotorias de Justiça de Olinda (Avenida Pan Nordestina), na Vila Popular. Participaram representantes de diversas instituições públicas envolvidas no planejamento e execução das obras, entre elas a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Pernambuco (SEDUH), Companhia Estadual de Habitação e Obras de Pernambuco (Cehab-PE), e Secretarias Municipais de Obras e Serviços Urbanos; de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; e de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (SEMAPU) de Olinda.
De acordo com o Promotor de Justiça Jefson Romaniuc, a iniciativa decorreu do Procedimento Preparatório nº 01923.000.256/2025, instaurado a partir de ofício encaminhado pelo Núcleo de Terras, Habitação e Moradia (NUTHAM) da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, que alerta para riscos de remoções sem a devida transparência e regularidade legal.
"O objetivo do encontro foi esclarecer, junto aos órgãos envolvidos no planejamento e na a execução das obras, os aspectos relacionados ao número de famílias indenizadas e afetadas com as remoções; os critérios utilizados para a avaliação e definição dos valores indenizatórios; e a adoção (ou não) de medidas compensatórias" explicou o Promotor de Justiça Jefson Romaniuc. "A intenção foi dialogar com esses atores, conhecer detalhes do andamento dos trabalhos e definir providências legais para garantir os direitos da população", completou.
OBRAS - Segundo a Diretora de Obras Estratégicas da Cehab-PE, Paula Boumann, os cerca de 1.400 processos de desapropriações e indenizações para as obras do Canal do Fragoso e da Via Metropolitana Norte, num trecho de cinco quilômetros, compreendido entre a rodovia PE-15 e o bairro de Rio Doce, próximo à Ponte do Janga, estão em fase de conclusão. Faltam aproximadamente 100 famílias serem indenizadas.
Por sua vez, as obras de construção da berma e do vertedouro da Lagoa Fragoso são de responsabilidade da Prefeitura de Olinda. De acordo com a Secretária de Obras do Município, Claudia Peregrino, para a realização das intervenções, serão removidas 130 famílias. Até o momento, as indenizações não foram realizadas e nem as obras iniciadas.
Depois das explicações apresentadas sobre o andamento das obras do Canal do Fragoso e da Via Metropolitana Norte (Cehab-PE), e da construção da berma e do vertedouro da Lagoa Fragoso (Prefeitura de Olinda), o MPPE marcou uma nova reunião para o dia 24 de julho, quando a Secretaria de Obras de Olinda deverá apresentar o cronograma dos serviços que serão executados, bem como os prazos de cadastramento e indenização das famílias.
Prefeitura celebra TAC perante o Ministério Público para garantir a organização e segurança da Festa das Marocas
03/07/2025 - O município de Belo Jardim (Agreste) firmou perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para garantir a organização e segurança da tradicional Festa das Marocas, que ocorre anualmente no município. Neste ano de 2025, o evento ocorrerá entre os dias 4 e 8 de julho, no Pátio de Eventos Nivaldo Jatobá.
Durante os cinco dias do evento, a Prefeitura e órgãos municipais se responsabilizarão pelo bom funcionamento das estruturas montadas nos locais de festas, pela segurança da população e proteção de crianças e adolescentes; instalação de banheiros, controle de horário de início e encerramento dos shows; proteção do patrimônio público e meio ambiente; oferta de serviços de segurança e de saúde com ambulância.
Funcionários do município irão atuar na fiscalização para o cumprimento do encerramento dos shows no Pátio de Eventos e outros polos de festa; e do funcionamento de barracas de comidas e bebidas, bares e restaurantes às 2h horas da madrugada, conforme estabelecido no TAC. A fiscalização também deverá estar atenta para o fechamento do Pátio de Eventos em caso de superlotação, observando-se a capacidade máxima prevista no projeto geral do evento aprovado pelo Corpo de Bombeiros (CBM-PE), sem prejuízo da avaliação por parte do policiamento militar (PMPE).
Não será permitida a comercialização de bebidas em vasilhames ou copos de vidro, no período das festividades e a Prefeitura deve distribuir recipientes de plásticos para os vendedores ambulantes de bebidas e o público em geral. Também está proibida a entrada de menores desacompanhados dos responsáveis. A Polícia Militar realizará diligências para coibir e reprimir a venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes.
Assinado pela Promotora de Justiça Adriana Cecília Lordelo Wludarski, o TAC prevê que o descumprimento das normas estabelecidas no acordo implicará na aplicação de multa no valor de R$ 10 mil, por item inobservado, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis. Os valores devidos por descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente documento serão revertidos ao Fundo criado pela Lei nº 7.347/85. A íntegra do TAC está disponível na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do dia 9 de junho de 2025.
Prefeitura assina TAC para regulamentação e fiscalização do serviço de mototáxi
03/07/2025 - A Prefeitura de Goiana assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para a regulamentação do transporte público individual por mototáxi. Também foram definidas etapas e prazos que devem ser cumpridos com a implantação do serviço.
O município se comprometeu, num prazo de 30 dias após a assinatura do TAC, estabelecer, mediante portaria do Poder Executivo Municipal, a localização de todos os pontos de praças de mototaxistas da cidade de Goiana, colocando faixas nos pontos, bem como placas sinalizadoras a fim de dar publicidade à população que utiliza o respectivo serviço.
Assumiu, ainda, a obrigação de expedir autorização de caráter precário, no prazo de 60 dias, possibilitando que os mototaxistas devidamente cadastrados na Prefeitura Municipal possam exercer a profissão de mototaxista no município de Goiana até que seja realizado o processo seletivo dos profissionais licenciados para a prestação do serviço.
O compromisso da Prefeitura inclui, também, medidas urgentes para regulamentar, fiscalizar e promover o serviço de mototáxi, bem como a realização, no prazo de seis meses, de processos seletivos para a autorização de até 400 profissionais; e blitz de fiscalização.
Além disso, prevê a realização de campanhas educativas para orientar a população sobre a segurança e a regularização do serviço. O descumprimento das obrigações acarretará multa diária de R$ 10 mil, que serão revertidos para conta específica a ser aberta em estabelecimento oficial, a fim de ser destinada ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis aos responsáveis.
A íntegra do documento está disponível no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, na edição do dia 05 de junho de 2025.
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