MPPE realiza audiência pública sobre saúde mental em Nazaré da Mata

10/04/2023 - A fim de discutir a Política de Saúde Mental no Município de Nazaré da Mata, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, realizou uma audiência pública, no último dia 31 de março, que contou com a presença de gestores, usuários, trabalhadores de saúde mental, integrantes dos Conselhos Municipal e Estadual da Saúde e da população. 

“A política de saúde mental tem sofrido retrocessos à medida que, de conformidade com a Lei 10.216/2001, os equipamentos substitutivos ao Hospital Psiquiátrico não têm sido implementados. Do contrário, a Portaria nº 3.588/2017 do Ministério da Saúde inseriu, pela primeira vez na Rede de Atenção Psicossocial, os hospitais psiquiátricos, configurando contrassenso aos pressupostos da Reforma Psiquiátrica Brasileira, que apregoa o cuidado em liberdade e o respeito aos direitos humanos da pessoa em sofrimento psíquico”, destacou a Promotora de Justiça Maria José Mendonça.

Na ocasião, foram debatidas: a necessidade da nomeação de um gerente de saúde mental pelo Governo do Estado, alinhado com as diretrizes da Lei 10.216/2001, para coordenar a política de saúde mental do Estado; e de implantação do Planejamento Regional Integrado (PRI) da II Regional de saúde, visando a organização da Rede de Atenção à Saúde, bem como de serem implementados melhoramentos na RAPS municipal.

Foi deliberado, ainda, que o Município deverá criar um fluxo de encaminhamentos dos usuários quando houver necessidade de internação, com prioridade para os leitos integrais existentes no Hospital Geral de Carpina, conforme pactuação; a construção do Plano Municipal de Saúde Mental, alinhado com os princípios da Lei 10.216/2001, com encaminhamento imediato de Projeto de Lei à Câmara Municipal, criando a política municipal de saúde mental de Nazaré da Mata, constando a função de Coordenador Municipal de Saúde Mental; além de uma atuação integrada dos Promotores de Justiça que atuam nos Município da II Geres, a fim de promover o fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial da Região.

Estiveram presentes, também, na audiência: as Promotoras de Justiça de Pombos, Soraya Cristina dos Santos Dutra Macêdo; e do Cabo de Santo Agostinho, Alice de Oliveira Morais, que possuem atuação no campo de saúde mental; e a analista do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAO Saúde), Ana Lucia Martins de Azevedo, que reforçou a necessidade de uma gerência estadual de saúde e a atuação do CAO como parceiro e fiscal da política de saúde mental, destacada como prioridade.

“A audiência foi um marco na atuação do Ministério Público quanto ao tema da saúde mental e da reforma psiquiátrica no estado de Pernambuco. Foi uma ocasião onde o MPPE pôde perceber quais as falhas e quais as dificuldades que estão havendo dentro do Município de Nazaré da Mata para justificar ainda não ter sido estruturada uma Rede de Atenção Psicossocial local para fazer o cuidado das pessoas em sofrimento psíquico, e daquelas também que fazem uso abusivo e prejudicial de álcool e outras drogas,“ destacou a Promotora de Justiça Soraya Dutra. 

Já a Promotora de Justiça Alice Morais pontuou que a audiência foi “um evento de enorme relevância, em que houve momentos muito ricos de debate com especialistas na área, integrantes da rede, autoridades e representantes da sociedade como um todo”.

Audiência Pública sobre saúde mental em Nazaré da Mata

Últimas Notícias


TACs
Municípios se comprometem perante o MPPE a garantir segurança e ordenamento dos festas juninas
Foto de bandeirolas coloridas de São João penduradas em teto
As medidas visam a realização tranquila das comemorações de São João


 

21/06/2024 - Os municípios de Arcoverde, Glória do Goitá, Chã de Alegria, Nazaré da Mata, Bezerros, Itambé e Santa Cruz do Capibaribe, junto com a Polícia Militar (PMPE), o Corpo de Bombeiros (CBMPE) e o Conselho Tutelar, celebraram Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para garantir a segurança e o ordenamento das festas juninas.

Nos termos, as prefeituras se comprometeram a disponibilizar banheiros químicos em quantidade adequada nos locais de festividades e a fiscalizar o cumprimento da proibição do uso de vasilhames e garrafas de vidro, orientando a substituição por materiais plásticos. Em colaboração com o Conselho Tutelar, os municípios também irão divulgar a proibição da venda de bebidas alcoólicas para menores de idade. As medidas visam a realização tranquila das comemorações de São João, que acontecem durante todo o mês de junho.

A Polícia Militar será responsável por fornecer a estrutura necessária para garantir a segurança nos eventos e auxiliar as prefeituras no cumprimento dos horários de encerramento dos shows. Após o encerramento, a PMPE também fiscalizará carros com som ligado e disponibilizará agentes nas ruas por pelo menos uma hora após o fim da festa.

O MPPE cobrou diversas medidas para garantir a segurança e o ordenamento nos festejos, como em Glória de Goitá e em Chã de Alegria, onde haverá fiscalização nos camarotes, sinalização de capacidade máxima e horários de funcionamento, além da proibição de entrada de coolers e caixas térmicas nos locais dos eventos. Nas cidades, também fica proibido o uso de fogos de artifício e comercialização nas vias laterais dos polos de animação, havendo revistas pessoais para evitar a entrada de objetos ilícitos.

Na ação integrada, a PMPE atuará em conjunto com agentes da “Lei Seca” para garantir a segurança no trânsito e com a Secretaria de Defesa Social (SDS) no uso do sistema “Alerta Celular”, que tem o objetivo de recuperar celulares roubados, furtados ou perdidos. Em Itambé, a PMPE fará a divulgação do sistema através das rádios do município, instruindo a população sobre os passos que precisam ser tomados como prevenção de incidentes relacionados com a perda dos aparelhos.

Por fim, o Conselho Tutelar deverá atuar dentro da esfera de suas atribuições legais, em regime de plantão, na sede do Conselho e nos pontos de animação, durante os dias de festividade, até o final dos eventos, podendo existir parceria com os Conselhos Tutelares das cidades circunvizinhas.

O não cumprimento dos termos dos TACs resultará em multas, que variam de R$ 10 mil até R$ 100 mil, como no caso em Arcoverde. Os valores arrecadados serão revertidos para instituições previamente acordadas com o MPPE.

As recomendações, assinadas pelos Promotores de Justiça Edson de Miranda Cunha Filho (Arcoverde), Maria José Mendonça de Holanda (Nazaré da Mata), Daniel Cezar de Lima Vieira (Glória de Goitá e Chã de Alegria), Ariano Tércio Silva de Aguiar (Santa Cruz do Capibaribe), e Crisley Patrick Tostes (Bezerros) foram publicadas e podem ser lidas nas edições do Diário Oficial Eletrônico dos dias 14, 18 e 20 de junho de 2024. 
 

LAGOA DE ITAENGA
MPPE recomenda que Prefeitura homologue resultado de concurso público no prazo de 10 dias úteis
Fotografia de homem assinando papéis sobre uma mesa
Prefeitura precisa se abster de efetuar novas contratações temporárias


 

21/06/2024 - A Prefeitura de Lagoa de Itaenga, na Zona da Mata Norte do Estado, tem prazo de 10 dias úteis para homologar, ainda que de forma parcial, o concurso público regido pelo edital nº 001/2023, considerando a conclusão de todas as etapas do certame para a quase totalidade dos cargos, desde 16 de fevereiro de 2024.

A recomendação foi feita pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Lagoa de Itaenga, considerando que a Prefeitura Municipal informou, por meio do ofício nº 058/2024, que publicou errata alterando a data de homologação para data posterior a 5 de junho de 2024, mas sem definir data específica, condicionando à conclusão de estudo para nomeações. A íntegra do documento foi publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do dia 21 de junho de 2024.

De acordo com o Promotor de Justiça de Lagoa de Itaenga, Carlos Eduardo Domingos Seabra, a ausência de data certa para a homologação do concurso "gera insegurança jurídica e prejuízos aos candidatos aprovados, que possuem legítima expectativa de direito de serem nomeados e empossados". Também levou em consideração que a Prefeitura permanece realizando contratações temporárias, em detrimento dos candidatos aprovados no concurso para provimento de cargos efetivos.

A Promotoria de Justiça de Lagoa de Itaenga recomenda, ainda, que a Prefeitura se abstenha de efetuar novas contratações temporárias até que a homologação do concurso ocorra e seja dada posse aos candidatos aprovados para os cargos efetivos, ressalvadas situações excepcionais, devidamente justificadas. 

No prazo de até 10 dias úteis, o município deverá encaminhar à Promotoria de Justiça, uma relação contendo os quantitativos de cargos atualmente ocupados mediante contratação temporária, e outra onde constem os números de cargos efetivos existentes - ocupados e vagos.
 

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Painel dos Festejos Juninos já exibe informações sobre 60% dos municípios pernambucanos
Fotografia de pessoa apontando para tela de computador com interface do Portal
O portal disponibiliza um mapa de Pernambuco, com informações por municípios em quadros e tabelas


 

21/06/2024 - O Painel de Transparência dos Festejos Juninos do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) (https://portal.mppe.mp.br/web/festejos-juninos/) já exibe informações sobre 60% dos municípios, além do Distrito de Fernando de Noronha. Na manhã desta sexta-feira (21/06) os dados sobre shows com recursos públicos municipais, estaduais e federais somavam 1.267 apresentações de 796 artistas contratados para 112 localidades, representando investimento de mais de R$ 90 milhões.

“No mês de julho, faremos a entrega do Certificado de Transparência às prefeituras que aderiram a essa iniciativa. Esperamos mais adesões nesses últimos dias de junho, quando se encerra o prazo para o repasse espontâneo de informações pelos gestores”, afirma o Procurador-Geral de Justiça do MPPE, Marcos Carvalho.

O PGJ lembra que o painel é uma iniciativa conjunta do Ministério Público de Pernambuco, do Tribunal de Contas (TCE) e do Ministério Público de Contas, com apoio da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe).

O portal, produzido pela Coordenadoria de Tecnologia de Informação do MPPE sob supervisão do Centro de Apoio Operacional em Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público, disponibiliza um mapa de Pernambuco, com informações por municípios em quadros e tabelas. Começou a ser alimentado há menos de um mês, em 28 de maio. Dá visibilidade à sociedade sobre a programação das festas e os valores empregados, com a lista de artistas e empresas contratadas.

O acesso pode ser feito pelo site do MPPE: https://portal.mppe.mp.br/web/festejos-juninos/

 

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