MPPE quer garantir infraestrutura e segurança no Dia dos Povos de Terreiros de Petrolina
MPPE quer garantir infraestrutura e segurança no Dia dos Povos de Terreiros de Petrolina
24/11/2023 - Preocupada com as denúncias de desrespeito à lei municipal nº 2.762/15, que estabeleceu o Dia Municipal dos Povos de Terreiros em Petrolina, a 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina promoveu, no início desta semana, audiências com representantes das comunidades de matriz africana, com a Comissão de Direitos Humanos da OAB/PE, gestores de órgãos municipais de Petrolina, do 2º Batalhão Integrado Especializado - Batalhão Major PM Optato Gueiros (2º BIESP) e do 5º Batalhão da Polícia Militar Governador Nilo Coelho (5º BPM). O objetivo é fazer com que os órgãos adotem todas as medidas necessárias para garantir a realização das festividades, que ocorrerão no próximo dia 8 de dezembro, no Portal do Rio.
Durante as reuniões, a Promotora de Justiça Rosane Moreira Cavalcanti fez uma contextualização dos fatos ocorridos em Petrolina que dificultam a realização das festividades. Durante os encontros, ela comentou sobre o dia 20 de novembro (Dia da Consciência Negra) e lembrou que as cidades de Petrolina e Santa Maria da Boa Vista possuem legislações próprias sobre o Dia Municipal dos Povos de Terreiros (Dia de Oxum). Apesar disso, as populações de matrizes africana e afro-indígena não têm conseguido festejar a data por falta de segurança e de infraestrutura.
A Promotora Rosane Moreira ratificou a importância da liberdade religiosa e da garantia dos direitos individuais dos cidadãos. As reuniões, segundo ela, visaram conhecer, acompanhar e implementar as ações preventivas e de infraestrutura, tanto no sentido de garantir a realização das festividades, quanto o pleno exercício da liberdade religiosa dos povos de terreiros de matrizes africana e afro-indígena no município de Petrolina.
Entre as deliberações, ficou decidido que o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em cumprimento à legislação municipal (Lei nº 2.762/2015), irá garantir a realização do evento. Para isso, a 3ª Promotoria de Justiça de Cidadania cobrou dos representantes das secretarias municipais de Mobilidade Urbana, Segurança Pública, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDESDH), Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDURBH), Infraestrutura e Serviços Públicos (SEINFRA); da Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA) e dos dois batalhões da Polícia Militar de Pernambuco, no município (2º BIESP e 5º BPM), todas as ações necessárias para viabilizar que os festejos sejam realizados com infraestrutura adequada e segurança.
Apesar das principais atividades comemorativas ao Dia Municipal dos Povos de Terreiros em Petrolina estarem programadas para a tarde do próximo dia 8 de dezembro (a partir das 16h), na faixa de areia da orla fluvial, o Ministério Público pede que durante todo o dia seja garantida a segurança das manifestações individuais.
MEIO AMBIENTE - A Promotora sugeriu que as oferendas lançadas no rio, durante as festividades, sejam preferencialmente compostas por materiais biodegradáveis. O objetivo é evitar agressões ao meio ambiente, principalmente ao rio São Francisco.
Ela também defendeu que as campanhas de conscientização, através de panfletagem, sejam substituídas por outros meios não poluentes, como a utilização das plataformas digitais. A Promotora chamou a atenção para se evitar o uso do papel, material que pode degradar o meio ambiente.
Até o final desta semana, ocorrerá uma nova reunião com as lideranças dos povos de terreiro, a fim de ajustar a questão da utilização dos materiais biodegradáveis nas oferendas. Do encontro também deverão participar a AMMA e a SEINFRA.
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Operação Escroque é realizada com o apoio do MPPE
26/07/2024 - A Polícia Civil de Pernambuco (PCPE), com o apoio do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), realizou na manhã desta sexta-feira (26), a 38ª Operação de Repressão Qualificada do ano, denominada "Operação Escroque", que tem o objetivo de combater crimes contra a administração pública municipal. Na operação foram empregados 70 policiais civis, entre delegados, agentes e escrivães.
De acordo com o Promotor de Justiça de Lagoa Grande, Filipe Regueira de Oliveira Lima, foram executados 10 mandados de busca e apreensão, bem como foram cumpridos mandados de sequestro de bens e realizado bloqueios de ativos financeiros no montante do prejuízo apurado até o presente momento, que ultrapassam R$ 4,3 milhões. Foi ainda determinado o afastamento cautelar das funções de dois vereadores da Câmara Municipal de Lagoa Grande.
HISTÓRICO - As investigações foram iniciadas em março de 2023 pela PCPE, com o apoio do MPPE, onde se apurava o desvio de valores referentes ao pagamento de diárias pela Câmara Municipal de Lagoa Grande.
No bojo da nova operação ("Escroque"), foi identificado desvio de dinheiro público por meio de contratos com locadoras e construtoras pela Câmara Municipal, as quais devolviam cerca de 25% do valor recebido para os investigados.
O Promotor de Justiça Filipe Regueira ressaltou a importância da integração da Polícia Civil e MPPE para o difícil e complexo combate dos crimes contra a administração pública.
Em recomendação, MPPE adverte três municípios sobre condutas vedadas durante o período eleitoral
26/07/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 132ª Promotoria Eleitoral, emitiu uma recomendação às Prefeituras e às Câmaras Municipais de Camocim de São Félix, Sairé e São Joaquim do Monte solicitando que os poderes públicos observem uma série de vedações durante o período da campanha eleitoral, a fim de garantir maior celeridade nas eleições para o Executivo e o Legislativo municipal.
A recomendação orienta sobre a proibição da utilização de servidores e empregados da administração pública no âmbito do Poder Executivo, em comitês de campanha eleitoral durante o horário de expediente, bem como sobre a proibição para o caso dos agentes públicos cederem, em benefício de algum candidato ou partido político, bens móveis e imóveis que pertencem à União, aos Estados e aos municípios, com exceção da realização de convenção partidária, e também sobre a vedação ao uso de materiais ou serviços, sob as custas dos Governos ou Casa Legislativas, que excedam o que já foi estipulado nos regimentos e normas dos órgãos que integram.
Para os três meses que antecedem o pleito municipal, a recomendação adverte os municípios e Câmaras Legislativas a não realizarem a transferência voluntária dos recursos públicos fora do que já foi destinado para cumprir obrigações na execução de obras e serviços em andamento com cronograma fixado, e os destinados a atender situações emergenciais e de calamidade pública. O MPPE também adverte sobre a proibição de nomear, contratar, transferir ou exonerar servidores públicos da esfera do pleito nos três meses que antecedem a eleição até a posse dos eleitos.
Além disso, a recomendação do MPPE solicita que os pré-candidatos observem outras medidas vedadas pelo Código Eleitoral nos três meses anteriores ao período da campanha eleitoral, como autorizar publicidade institucional dos atos, programas, serviços e campanhas dos órgãos públicos, fazer pronunciamento em cadeia de rádio e TV fora do horário eleitoral gratuito, bem como a contratar shows artísticos pagos com recursos públicos.
O documento ressalta, por fim, que é proibido, no ano de eleição, fazer distribuição gratuita de benefícios por parte da administração pública, com exceção para os casos de calamidade pública, estado de emergência ou quando se tratar de programas sociais já em execução orçamentária no mandato anterior, conforme o Código Eleitoral.
A recomendação, assinada pelo Promotor Eleitoral Luiz Gustavo Simões e pela Promotora de Justiça Eryne Ávila dos Anjos, foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 12 de julho de 2024.
MPPE recomenda a agentes públicos de mais sete municípios a proibição de campanhas em eventos públicos
26/07/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomenda a prefeitos, vice-prefeitos, secretários, vereadores e outros agentes públicos dos municípios de Itamaracá, Santa Filomena, Santa Cruz, Águas Belas, Santa Maria da Boa Vista, Santa Cruz do Capibaribe e Ouricuri o cumprimento de uma série de medidas que evitem a promoção de candidatos ou pré-candidatos em eventos públicos, antes do início do período eleitoral (15 de agosto).
Entre as providências, inclui-se a abstenção no uso de nomes, imagens ou voz, em faixas, cartazes, gravações, páginas da internet ou outros meios de comunicação; a utilização ou distribuição de camisetas, bonés abadás ou brindes que contenham pedidos de votos, números ou símbolos de candidaturas e a realização de discursos de valorização pessoal.
Para o cumprimento das medidas, os prefeitos e os presidentes das Câmaras Municipais das sete cidades devem emitir orientações aos agentes públicos em até cinco dias, informando o caráter proibitivo dessas ações, bem como publicar a recomendação do MPPE nos sites da Câmara Municipal e da Prefeitura.
Além disso, deve ser comunicado ao Ministério Público, no mesmo prazo, as contratações de artistas, de bandas, de grupos ou de profissionais que deverão se apresentar nos períodos festivos, incluindo seus nomes e contatos, além de informar se a prefeitura patrocinará algum evento privado com verbas públicas durante o ano.
As recomendações foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico nos dias 10, 17 e 19 de julho.
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