MPPE quer garantir infraestrutura e segurança no Dia dos Povos de Terreiros de Petrolina
MPPE quer garantir infraestrutura e segurança no Dia dos Povos de Terreiros de Petrolina
24/11/2023 - Preocupada com as denúncias de desrespeito à lei municipal nº 2.762/15, que estabeleceu o Dia Municipal dos Povos de Terreiros em Petrolina, a 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina promoveu, no início desta semana, audiências com representantes das comunidades de matriz africana, com a Comissão de Direitos Humanos da OAB/PE, gestores de órgãos municipais de Petrolina, do 2º Batalhão Integrado Especializado - Batalhão Major PM Optato Gueiros (2º BIESP) e do 5º Batalhão da Polícia Militar Governador Nilo Coelho (5º BPM). O objetivo é fazer com que os órgãos adotem todas as medidas necessárias para garantir a realização das festividades, que ocorrerão no próximo dia 8 de dezembro, no Portal do Rio.
Durante as reuniões, a Promotora de Justiça Rosane Moreira Cavalcanti fez uma contextualização dos fatos ocorridos em Petrolina que dificultam a realização das festividades. Durante os encontros, ela comentou sobre o dia 20 de novembro (Dia da Consciência Negra) e lembrou que as cidades de Petrolina e Santa Maria da Boa Vista possuem legislações próprias sobre o Dia Municipal dos Povos de Terreiros (Dia de Oxum). Apesar disso, as populações de matrizes africana e afro-indígena não têm conseguido festejar a data por falta de segurança e de infraestrutura.
A Promotora Rosane Moreira ratificou a importância da liberdade religiosa e da garantia dos direitos individuais dos cidadãos. As reuniões, segundo ela, visaram conhecer, acompanhar e implementar as ações preventivas e de infraestrutura, tanto no sentido de garantir a realização das festividades, quanto o pleno exercício da liberdade religiosa dos povos de terreiros de matrizes africana e afro-indígena no município de Petrolina.
Entre as deliberações, ficou decidido que o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em cumprimento à legislação municipal (Lei nº 2.762/2015), irá garantir a realização do evento. Para isso, a 3ª Promotoria de Justiça de Cidadania cobrou dos representantes das secretarias municipais de Mobilidade Urbana, Segurança Pública, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDESDH), Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDURBH), Infraestrutura e Serviços Públicos (SEINFRA); da Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA) e dos dois batalhões da Polícia Militar de Pernambuco, no município (2º BIESP e 5º BPM), todas as ações necessárias para viabilizar que os festejos sejam realizados com infraestrutura adequada e segurança.
Apesar das principais atividades comemorativas ao Dia Municipal dos Povos de Terreiros em Petrolina estarem programadas para a tarde do próximo dia 8 de dezembro (a partir das 16h), na faixa de areia da orla fluvial, o Ministério Público pede que durante todo o dia seja garantida a segurança das manifestações individuais.
MEIO AMBIENTE - A Promotora sugeriu que as oferendas lançadas no rio, durante as festividades, sejam preferencialmente compostas por materiais biodegradáveis. O objetivo é evitar agressões ao meio ambiente, principalmente ao rio São Francisco.
Ela também defendeu que as campanhas de conscientização, através de panfletagem, sejam substituídas por outros meios não poluentes, como a utilização das plataformas digitais. A Promotora chamou a atenção para se evitar o uso do papel, material que pode degradar o meio ambiente.
Até o final desta semana, ocorrerá uma nova reunião com as lideranças dos povos de terreiro, a fim de ajustar a questão da utilização dos materiais biodegradáveis nas oferendas. Do encontro também deverão participar a AMMA e a SEINFRA.
Últimas Notícias
MPPE avança com 26 projetos habilitados
27/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) celebra a habilitação de 26 projetos para concorrer ao Prêmio CNMP 2026. A conquista reflete o compromisso da instituição com a inovação, o planejamento estratégico e a busca pela eficiência na prestação de serviços à sociedade, alinhando-se às diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
As iniciativas habilitadas integram um grupo de 789 projetos de todo o país que avançam na disputa nacional após a análise de recursos pela Secretaria-Executiva do prêmio, conforme divulgado pelo CNMP no último dia 17 de julho.
Com base no documento oficial divulgado pelo CNMP, os 26 projetos habilitados do MPPE que avançam são:
1. Comitê de Acompanhamento dos Projetos Especiais de Construção (CAPEC)
2. MP Empodera
3. Ciranda Lilás – Fortalecimento da Rede de Proteção das Mulheres
4. Elos - Grupos Reflexivos Masculinos
5. Promotoria de Justiça de Portas Abertas às Vítimas
6. Projeto Raízes: Fortalecimento das Comunidades Tradicionais de Pernambuco
7. Griô – Falando da História e Cultura Afro-brasileira
8. MP Quilombola: Reconhecimento e Cidadania
9. Divulga+ Transparência Terceiro Setor
10. Controle Eficaz: Aprimorando Boas Práticas de Prevenção e Correção
11. PEVI - Protocolo de Enfrentamento à Violência ao Idoso
12. Núcleo DHANA Josué de Castro-Segurança Alimentar e Controle Social
13. EJA Já: o MPPE em defesa de educação de jovens e adultos
14. 60+ em Ação – Políticas Públicas Integradas
15. Alimento de Primeira
16. Terra e Teto: Lar de Direitos
17. Saúde Mental: Não faça disso um bicho de sete cabeças
18. Projeto Escuta Social e Diagnósticos
19. Água de Primeira
20. B.I. Todos com Água de Primeira
21. Tempo de Cuidar
22. A Casa é Sua: Implementando Programas de Acolhimento Familiar
23. Escola Restaurativa: Prevenção e Enfrentamento ao Bullying e à Violência nas Escolas
24. Saúde no Pré-Natal
25. Conecta a Rede: Fortalecimento dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente
26. Identidades LGBTQIAPN+
O Prêmio CNMP tem como objetivo principal identificar, reconhecer e disseminar programas e projetos bem-sucedidos desenvolvidos por membros e servidores do Ministério Público brasileiro. A iniciativa estimula a adoção de boas práticas que contribuam para o aprimoramento da atuação ministerial e estejam alinhadas ao Plano Estratégico Nacional do Ministério Público (PEN-MP) e ao Plano Nacional de Atuação Estratégica (PNAE).
Nesta edição de 2026, a premiação foi reestruturada em três categorias principais, com recortes temáticos específicos: Atuação Finalística do Ministério Público, Atividade Administrativa e Categoria Especial.
Os projetos participantes passam a integrar o Banco Nacional de Projetos (BNP), uma ferramenta essencial para o compartilhamento de conhecimento institucional entre as unidades do MP, o poder público e a sociedade em geral.
Com a confirmação da relação final de habilitados, o Prêmio CNMP 2026 entra em sua fase de avaliação. O cronograma de acompanhamento das próximas fases inclui:
- Divulgação dos semifinalistas: 10 de agosto.
- Divulgação dos finalistas: 31 de agosto.
- Cerimônia de premiação: 11 de novembro.
MPPE recomenda que Prefeitura de São Caetano adeque piso salarial dos professores ao valor nacional
27/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de São Caetano, recomendou ao prefeito e à secretária municipal de Educação a adoção de medidas para garantir o pagamento do piso salarial nacional aos professores da rede pública municipal. A medida busca assegurar o cumprimento da Lei Federal nº 11.738/2008, que institui o piso nacional do magistério da educação básica.
Na recomendação, o MPPE orienta que seja promovida a imediata adequação do vencimento-base dos profissionais, efetivos e temporários, sempre que o valor estiver abaixo do piso nacional vigente. Também recomenda que os docentes com jornada inferior a 40 horas semanais recebam remuneração proporcional ao piso, conforme estabelece a legislação.
O promotor de Justiça João Paulo Carvalho dos Santos destaca que a Constituição Federal reconhece a educação como um direito social fundamental e assegura aos profissionais o direito a um piso salarial compatível com a importância e a complexidade da atividade exercida. A recomendação também leva em consideração o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que confirmou a constitucionalidade da Lei do Piso Nacional do Magistério, e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual o piso corresponde ao vencimento inicial da carreira, sem a inclusão automática de gratificações e outras vantagens, salvo previsão em legislação local.
O promotor de Justiça destaca ainda que a Lei nº 11.738/2008 determina a atualização anual do piso salarial dos profissionais do magistério, sempre no mês de janeiro, e que o oferecimento regular da educação básica é dever do poder público, cuja inobservância pode acarretar responsabilização da autoridade competente.
A Prefeitura de São Caetano e a Secretaria Municipal de Educação deverão encaminhar à Promotoria de Justiça, no prazo de 15 dias, informações sobre o cumprimento das medidas recomendadas ou apresentar as razões para eventual descumprimento.
O MPPE adverte que a recomendação, além de orientar a Administração Pública quanto ao cumprimento da legislação, também serve para demonstrar eventual dolo em caso de descumprimento, podendo fundamentar a responsabilização nas esferas criminal e de improbidade administrativa.
A íntegra da recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 27 de julho de 2026.
MPPE promoverá Webinário "Projeto Escola nos Hospitais: o desafio da Educação Hospitalar em Pernambuco” em agosto
27/07/2026 - Com o objetivo de promover a discussão sobre a continuidade da garantia do direito humano à educação a estudantes em internamento hospitalar ou em Atendimento Pedagógico Domiciliar, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do CAO Educação e com apoio da Escola Superior, realizará o webinário “Projeto Escola nos Hospitais: o desafio da Educação Hospitalar em Pernambuco”.
O evento acontecerá dia 11 de agosto, das 15h às 17h, no formato virtual (transmissão pelo Google Meet). As inscrições estão abertas até o dia 6 de agosto ou até o preenchimento total das 100 vagas ofertadas, através do link https://doity.com.br/webinario-projeto-escola-nos-hospitais-o-desafio-da-educacao-hospitalar-em-pernambuco.
Poderão participar do evento Promotores e Promotoras de Justiça, especialmente com atuação em Educação, Saúde e Cidadania em geral, além de servidores, assessores, residentes e estagiários do MPPE e demais interessados do público interno e externo.
A programação do Webinário contará com a presença do Promotor de Justiça do MPPE, Salomão Ismail Filho, como expositor do projeto “Escola nos Hospitais: o desafio da Educação Hospitalar em Pernambuco”. Também fazem parte da programação Priscila Angelin dos Santos (doutora em Educação pela Universidade Federal de Pernambuco e especialista em Saúde Hospitalar) e Maria Celeste Ramos (mestre e doutora em Educação pela Universidade Federal da Bahia), responsáveis pelo painel “O desafio da Educação Hospitalar em Pernambuco”.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000