EDUCAÇÃO

MPPE quer evitar fechamento irregular de turmas da Educação de Jovens e Adultos em Pernambuco

Fotografia de mulher anotando em caderno em sala de aula
CAO Educação sugere plano de ação para impedir o fechamento irregular de escolas ou turmas do EJA

 

28/01/2025 - O Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação do Ministério Público de Pernambuco (CAO Educação/MPPE) publicou, no dia 22 de janeiro, uma Nota Técnica para orientar os Promotores de Justiça no que diz respeito à fiscalização do fechamento de turmas ou unidades escolares da Educação de Jovens e Adultos (EJA). O foco é evitar que as redes de educação interrompam o serviço sem a observância dos requisitos legais.

A coordenadora do CAO Educação, Promotora de Justiça Isabela Bandeira, reforça que a decisão de fechar escolas e encerrar turmas não pode ser tomada de forma arbitrária pelos gestores públicos, sendo necessário observar o procedimento previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Dentre as exigências estão: manifestação prévia do Conselho Municipal de Educação no caso de escolas rurais, indígenas ou quilombolas; estudo técnico para fundamentar a decisão; plano de realocação dos estudantes afetados; e consulta à comunidade escolar.

"A EJA é um instrumento de concretização do direito fundamental à educação para aqueles que não tiveram o acesso à escola na idade própria. Representa, portanto, uma política pública prioritária que não pode ser descontinuada, sob pena de perpetuar a exclusão educacional historicamente imposta à parcela vulnerável da população", fundamentou Isabela Bandeira, no texto da Nota Técnica.

Dessa forma, o CAO Educação sugere, respeitando a independência funcional dos membros do MPPE, o seguinte plano de ação para impedir o fechamento irregular de escolas ou turmas do EJA:

1 - Verificar se houve manifestação prévia do Conselho Municipal ou Estadual de Educação, conforme o caso, sobre o fechamento;
2 - Requisitar à Secretaria Municipal/Estadual de Educação a apresentação do estudo técnico que fundamenta a decisão de fechamento;
3 - Solicitar a apresentação do plano de realocação dos estudantes, com indicação das unidades escolares que absorverão a demanda;
4 - Avaliar se foram realizadas consultas prévias à comunidade escolar, em respeito ao princípio da gestão democrática do ensino público;
5 - antes de qualquer medida judicial, realizar reunião com a Secretaria Municipal ou Estadual de Educação e o Conselho Municipal/Estadual de Educação, buscando uma solução negociada, com a finalidade de reavaliar a decisão de encerramento da turma da EJA (educação de jovens e adultos).
 

Últimas Notícias


VIOLÊNCIA
MPPE recomenda a entidades do futebol que adotem medidas eficazes de segurança para próximas partidas e suspendam torcidas nos estádios até a efetiva implantação
Foto mostra vários homens e mulheres sentados em torno de uma mesa em formato de U
MPPE marcou presença na reunião realizada ontem. Foto: Hesíodo Goes/Secom PE


1º/02/2025 - Devido às cenas de violência que ocorreram no Recife, neste sábado (1º/2), antes da partida entre Santa Cruz e Sport, o Ministério Público de Pernambuco expediu uma recomendação à Federação Pernambucana de Futebol (FPF), Santa Cruz Futebol Clube, Sport Club do Recife e Confederação Brasileira de Futebol (CBF) para que adotem medidas para as próximas partidas dos dois clubes.

O MPPE, seguindo a Lei Geral do Esporte, orienta que os jogos sejam realizados sem a presença de público, independentemente do adversário ou da competição, até que sejam apresentadas soluções eficazes para a prevenção da violência nos estádios.

É ainda necessário que se estabeleçam critérios rigorosos para o retorno do público, incluindo um plano de segurança detalhado e validado pelos órgãos competentes, bem como a adoção urgente do cadastro de acesso aos estádios com identificação facial e controle de imagens do evento conforme exigido pela legislação vigente.

Outra medida é que seja solicitado apoio das autoridades de segurança pública para reforçar o monitoramento e o controle nos eventos esportivos organizados sob sua responsabilidade. Também se deve encaminhar relatório detalhado com as providências adotadas e um cronograma para a reavaliação da medida, a fim de possibilitar a retomada gradativa da presença de torcedores quando as condições de segurança forem consideradas adequadas.  

“Torcedores foram brutalmente atacados em diferentes pontos da cidade do Recife, o que reforça a necessidade de medidas preventivas mais abrangentes”, diz a recomendação. "Conforme preceitua a Constituição Federal e a Lei nº 9.615/1998, a Lei Geral do Esporte, especialmente nos artigos 179 e 181, que estabelecem a obrigação de assegurar a segurança dos eventos esportivos e a integridade física de todos os participantes”, destaca o texto da recomendação.

ARARIPINA
MPPE recomenda revogar a homologação de concurso público por conta de irregularidades

 

Fotografia de pessoa segurando lápis e respondendo questões de prova
A banca examinadora e a Prefeitura de Araripina têm prazo de 30 dias para estabelecer um novo calendário de conclusão do concurso público

 

31/01/2025 - A Prefeitura de Araripina e o Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (IDIB) devem revogar, de imediato, a homologação do resultado final do Concurso Público para cargos na Prefeitura Municipal, em razão de diversas irregularidades identificadas no Edital nº 002/2024, de 19 de fevereiro de 2024. A homologação do resultado foi publicada na edição do Diário Oficial do Município, do dia 20 de dezembro de 2024.

A recomendação foi feita pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Araripina. O documento, assinado pelo Promotor de Justiça Otávio Machado de Alencar, foi publicado na edição do dia 28 de janeiro de 2025, do Diário Oficial Eletrônico do MPPE.

Entre outras, há a determinação para a anulação da fase de títulos do concurso, em razão do descumprimento dos Itens 3 (cláusula de barreira em cada modalidade de concorrência), 12.1 (caráter classificatório da fase de títulos), 12.2.1 (cômputo de títulos de cursos ainda não concluídos) e 12.2.1 (emissão de certificado por entidade de ensino superior). 

Há também a determinação no sentido da observância integral do Item 10.3 do Edital, em que se estabelece cláusula de barreira para correção da prova de redação, limitando-se àqueles classificados em até 10 vezes o número de vagas imediatas previsto no edital, para cada modalidade (ampla concorrência e PcD), obedecidos os critérios de desempate aplicáveis, dispostos no edital. Dessa forma, a cláusula de barreira deverá ser interpretada, para cada modalidade individualmente, como prevista no edital, sem somatório do número previsto para cadastro de reservas, assim, conforme quadro de vagas descrito no Anexo I do Edital.

A banca examinadora e a Prefeitura de Araripina têm prazo de 30 dias para estabelecer um novo calendário de conclusão do concurso público, e homologação, com a devida divulgação nos sites das duas instituições.  

CARUARU
Audiência pública promovida pelo MPPE vai discutir preservação de recursos hídricos e florestais
Fotografia de pessoa segurando microfone
Audiência ocorrerá às 10h, do próximo dia 20 de fevereiro de 2025, no auditório da Sede das Promotorias de Justiça de Caruaru


 

31/01/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru (3ª PJDC-Caruaru), está convocando a comunidade para participar de audiência pública que discutirá questões relativas à exploração predatória de recursos naturais, relacionadas à captação e extração de água no distrito do Murici, zona rural do município, e sobre o desmatamento e degradação da área de preservação do Parque Natural Municipal Professor João Vasconcelos Sobrinho. 

A audiência ocorrerá às 10h, do próximo dia 20 de fevereiro de 2025, no auditório da Sede das Promotorias de Justiça de Caruaru, localizada na Avenida José Florêncio Filho, s/nº, no bairro Maurício de Nassau - Caruaru. 

Representantes de órgãos públicos, associações e entes privados foram convocados, incluindo gestores da Secretaria de Serviços Públicos e Sustentabilidade (Sesp), da Autarquia de Urbanismo e Meio Ambiente de Caruaru (URB), Câmara de Vereadores, Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema), Associação Conhecer e Preservar (Serra dos Cavalos), Agência Pernambucana de Águas e Clima (Apac), a Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (CPRH), universidades locais e Promotores de Justiça que compõem a 3ª PJDC-Caruaru.

A audiência será presidida pela titular da 3ª PJDC-Caruaru, Promotora de Justiça Jeanne Bezerra Silva Oliveira, que coordenará os debates e encaminhará as questões levantadas pela mesa e pelos demais participantes. No primeiro momento será facultada a palavra aos componentes da mesa; cada participante terá o máximo de 10 minutos para suas exposições. Logo após será concedida à comunidade presente, dois minutos para a colocação de questões, com acréscimo de um minuto, caso necessário, com as colocações seguindo a ordem de inscrições.

Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco

R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE

CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000