MPPE quer evitar fechamento irregular de turmas da Educação de Jovens e Adultos em Pernambuco
MPPE quer evitar fechamento irregular de turmas da Educação de Jovens e Adultos em Pernambuco
28/01/2025 - O Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação do Ministério Público de Pernambuco (CAO Educação/MPPE) publicou, no dia 22 de janeiro, uma Nota Técnica para orientar os Promotores de Justiça no que diz respeito à fiscalização do fechamento de turmas ou unidades escolares da Educação de Jovens e Adultos (EJA). O foco é evitar que as redes de educação interrompam o serviço sem a observância dos requisitos legais.
A coordenadora do CAO Educação, Promotora de Justiça Isabela Bandeira, reforça que a decisão de fechar escolas e encerrar turmas não pode ser tomada de forma arbitrária pelos gestores públicos, sendo necessário observar o procedimento previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Dentre as exigências estão: manifestação prévia do Conselho Municipal de Educação no caso de escolas rurais, indígenas ou quilombolas; estudo técnico para fundamentar a decisão; plano de realocação dos estudantes afetados; e consulta à comunidade escolar.
"A EJA é um instrumento de concretização do direito fundamental à educação para aqueles que não tiveram o acesso à escola na idade própria. Representa, portanto, uma política pública prioritária que não pode ser descontinuada, sob pena de perpetuar a exclusão educacional historicamente imposta à parcela vulnerável da população", fundamentou Isabela Bandeira, no texto da Nota Técnica.
Dessa forma, o CAO Educação sugere, respeitando a independência funcional dos membros do MPPE, o seguinte plano de ação para impedir o fechamento irregular de escolas ou turmas do EJA:
1 - Verificar se houve manifestação prévia do Conselho Municipal ou Estadual de Educação, conforme o caso, sobre o fechamento;
2 - Requisitar à Secretaria Municipal/Estadual de Educação a apresentação do estudo técnico que fundamenta a decisão de fechamento;
3 - Solicitar a apresentação do plano de realocação dos estudantes, com indicação das unidades escolares que absorverão a demanda;
4 - Avaliar se foram realizadas consultas prévias à comunidade escolar, em respeito ao princípio da gestão democrática do ensino público;
5 - antes de qualquer medida judicial, realizar reunião com a Secretaria Municipal ou Estadual de Educação e o Conselho Municipal/Estadual de Educação, buscando uma solução negociada, com a finalidade de reavaliar a decisão de encerramento da turma da EJA (educação de jovens e adultos).
Últimas Notícias
MPPE recomenda revogar a homologação de concurso público por conta de irregularidades
31/01/2025 - A Prefeitura de Araripina e o Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (IDIB) devem revogar, de imediato, a homologação do resultado final do Concurso Público para cargos na Prefeitura Municipal, em razão de diversas irregularidades identificadas no Edital nº 002/2024, de 19 de fevereiro de 2024. A homologação do resultado foi publicada na edição do Diário Oficial do Município, do dia 20 de dezembro de 2024.
A recomendação foi feita pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Araripina. O documento, assinado pelo Promotor de Justiça Otávio Machado de Alencar, foi publicado na edição do dia 28 de janeiro de 2025, do Diário Oficial Eletrônico do MPPE.
Entre outras, há a determinação para a anulação da fase de títulos do concurso, em razão do descumprimento dos Itens 3 (cláusula de barreira em cada modalidade de concorrência), 12.1 (caráter classificatório da fase de títulos), 12.2.1 (cômputo de títulos de cursos ainda não concluídos) e 12.2.1 (emissão de certificado por entidade de ensino superior).
Há também a determinação no sentido da observância integral do Item 10.3 do Edital, em que se estabelece cláusula de barreira para correção da prova de redação, limitando-se àqueles classificados em até 10 vezes o número de vagas imediatas previsto no edital, para cada modalidade (ampla concorrência e PcD), obedecidos os critérios de desempate aplicáveis, dispostos no edital. Dessa forma, a cláusula de barreira deverá ser interpretada, para cada modalidade individualmente, como prevista no edital, sem somatório do número previsto para cadastro de reservas, assim, conforme quadro de vagas descrito no Anexo I do Edital.
A banca examinadora e a Prefeitura de Araripina têm prazo de 30 dias para estabelecer um novo calendário de conclusão do concurso público, e homologação, com a devida divulgação nos sites das duas instituições.
Audiência pública promovida pelo MPPE vai discutir preservação de recursos hídricos e florestais
31/01/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru (3ª PJDC-Caruaru), está convocando a comunidade para participar de audiência pública que discutirá questões relativas à exploração predatória de recursos naturais, relacionadas à captação e extração de água no distrito do Murici, zona rural do município, e sobre o desmatamento e degradação da área de preservação do Parque Natural Municipal Professor João Vasconcelos Sobrinho.
A audiência ocorrerá às 10h, do próximo dia 20 de fevereiro de 2025, no auditório da Sede das Promotorias de Justiça de Caruaru, localizada na Avenida José Florêncio Filho, s/nº, no bairro Maurício de Nassau - Caruaru.
Representantes de órgãos públicos, associações e entes privados foram convocados, incluindo gestores da Secretaria de Serviços Públicos e Sustentabilidade (Sesp), da Autarquia de Urbanismo e Meio Ambiente de Caruaru (URB), Câmara de Vereadores, Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema), Associação Conhecer e Preservar (Serra dos Cavalos), Agência Pernambucana de Águas e Clima (Apac), a Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (CPRH), universidades locais e Promotores de Justiça que compõem a 3ª PJDC-Caruaru.
A audiência será presidida pela titular da 3ª PJDC-Caruaru, Promotora de Justiça Jeanne Bezerra Silva Oliveira, que coordenará os debates e encaminhará as questões levantadas pela mesa e pelos demais participantes. No primeiro momento será facultada a palavra aos componentes da mesa; cada participante terá o máximo de 10 minutos para suas exposições. Logo após será concedida à comunidade presente, dois minutos para a colocação de questões, com acréscimo de um minuto, caso necessário, com as colocações seguindo a ordem de inscrições.
MPPE participa de Reunião da Câmara Técnica de Enfrentamento à Violência contra a Mulher
31/01/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participou da primeira reunião da Câmara Técnica Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher do ano de 2025, na sede do Conselho Estadual de Direitos das Mulheres (Cedim). A instituição foi representada pelas coordenadoras do Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) e do Núcleo de Apoio às Vítimas de Crime (NAV), as Promotoras de Justiça Maísa Oliveira e Ana Clézia Ferreira, respectivamente.
O encontro, em 23 de janeiro, contou com a participação de sete coordenadoras regionais da Secretaria da Mulher e representantes de órgãos Públicos, como o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), a Defensoria Pública do Estado, a Secretaria de Defesa Social (SDS), a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), Secretaria de Saúde (SES), entre outros.
“Apresentamos, na reunião, a campanha ‘Respeito e Inclusão no Combate ao feminicídio’, proposta pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), ressaltando a necessidade da eficiência no monitoramento de agressores que utilizam dispositivos eletrônicos como medida protetiva de urgência. Além disso, destacamos a importância da articulação entre os municípios e as redes para o fortalecimento do Cedim, tendo em vista a preparação para a V Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, marcada para o mês de setembro”, destacou Maísa Oliveira.
Uma medida concreta que ficou acordada para fortalecer o Cedim foi garantir o transporte das conselheiras de cidades do interior, assegurando a realização de reuniões presenciais do Conselho.
No encontro também foi alinhado um calendário preliminar para os encontros do primeiro semestre deste ano, apontando os locais e os representantes que coordenarão as formações voltadas a incentivar a criação de Câmaras Técnicas em municípios pernambucanos que ainda não possuem esses grupos.
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