MPPE protocola pedido de rescisão de ANPP com Município devido a ressurgimento do lixão
MPPE protocola pedido de rescisão de ANPP com Município devido a ressurgimento do lixão
27/09/2023 - Baseado no relatório de vistoria da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), encaminhado ao Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAO Meio Ambiente), que confirma a reativação do lixão no Município de Exu, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Assessoria Criminal do Procurador-Geral de Justiça (Núcleo Extrajudicial Penal), protocolou em 7 de agosto de 2023 um pedido de rescisão do Acordo de Não Persecução Penal firmado com o município no âmbito do Projeto Pernambuco Verde Lixão Zero.
O pedido de rescisão é uma providência processual necessária antes do oferecimento da denúncia criminal, o que ocorrerá após a manifestação do município e caso este não logre comprovar que o lixão permanece inativo.
Em março de 2023, foram encerrados todos os lixões utilizados pelos municípios de Pernambuco, com o encaminhamento dos resíduos sólidos urbanos para aterros sanitários, devidamente licenciados.
No mês de julho deste ano, em uma das reuniões periódicas realizadas pelo Grupo de Trabalho composto pelo MPPE/CAO Meio Ambiente, Tribunal de Contas Estadual de Pernambuco (TCE-PE), Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS) e CPRH para o desenvolvimento de ações integradas sobre a temática de resíduos sólidos, foi noticiado pela CPRH que o aterro sanitário de Salgueiro não havia recebido parte dos resíduos sólidos oriundos de Exu.
Nessa oportunidade, foi deliberado pelo Grupo de Trabalho que a CPRH realizaria vistoria no local, tendo o órgão confirmado a veracidade do fato, bem assim que a irregularidade estaria ocorrendo desde meados de junho.
A seguir, tendo em vista que o Município de Exu firmou Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o MPPE, o relatório de vistoria da CPRH foi encaminhado à Assessoria Criminal do PGJ – Núcleo Extrajudicial Penal (NEP), que então apresentou ao TJPE o pedido de rescisão do ANPP, tendo o Desembargador intimado o Município de Exu para se manifestar sobre o pedido.
Segundo a Coordenadora do CAO Meio Ambiente, Belize Câmara: “Buscando agilidade de resposta para coibir descumprimentos sucessivos, o GT Lixões fixou um fluxo automático para os órgãos na hipótese de recebimento de denúncias sobre reativação de lixões, que foi deflagrado pela primeira vez agora no caso de Exu, destacando-se que a irregularidade remonta a meados de maio, foi noticiada em julho e o pedido de rescisão do ANPP formulado já em agosto, todos do ano de 2023”.
Além do MPPE, os outros órgãos integrantes do GT também adotaram as providências no âmbito de suas atribuições. A CPRH autuou o município, com a imposição de multa no valor de RS 50 mil, enquanto o TCE expediu Medida Cautelar nos autos do Processo TC nº 23100815-6, determinando ao Prefeito de Exu, Raimundo Pinto Saraiva Sobrinho, o fechamento imediato e definitivo do lixão municipal, reaberto indevidamente.
Últimas Notícias
Ministério Público de Pernambuco alerta para o tráfico moderno de seres humanos
30/07/2025 - Integrantes do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) vestiram-se nesta quarta-feira (30 de julho) de azul, cor também que iluminou a fachada do edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, na Rua do Imperador Dom Pedro II, no centro do Recife. O objetivo foi chamar a atenção da sociedade para o Dia Mundial e Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
Para reforçar o alerta, uma campanha sobre o tema, produzida pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), está sendo veiculada nos canais de divulgação do MPPE. Dentre as violações combatidas, além das migrações ilegais, estão aquelas ações para fins de exploração sexual, remoção de órgãos, trabalho em condições equivalentes à escravidão, dependência por dívida, servidão e adoção ilegal de crianças e adolescentes, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso.
“Esse tipo de criminalidade é transnacional, inclusive com a atuação de organizações criminosas. Mas o tráfico de pessoas, por qualquer finalidade, muitas vezes não ultrapassa as fronteiras do Brasil e ocorre no território nacional”, explica o Procurador de Justiça Marco Aurélio Farias, do MPPE, membro do Conselho Superior da instituição.
VULNERABILIDADE E DENÚNCIAS - Segundo o Procurador, o tema é bastante atual, pelas configurações modernas e não deve cair em esquecimento. “O crime de tráfico de pessoas pode ser cometido nos lares brasileiros, tendo como vítima a empregada doméstica, comumente mulher negra, que não tem os seus direitos trabalhistas respeitados ou, pior ainda, quando a negação de tais direitos também lhe retira a liberdade de ir e vir”, cita. Outro exemplo são promessas falsas de prosperidade que levam às migrações, para trabalho fora da região de residência ou em outro país, deixando a pessoa privada de liberdade, refém de dívidas ou obrigada a outras formas de submissão.
O Procurador destaca as vulnerabilidades social e econômica como fatores de exposição das vítimas. Criminosos também podem ter acesso a perfis públicos na internet, facilitando a abordagem a crianças, adolescentes, adultos e idosos. “O tráfico de pessoas exige um Ministério Público atento a todas as questões relacionadas ao problema, para que o enfrentamento se dê não só na área criminal, mas na defesa de políticas públicas que atuem preventivamente", reforça.
A campanha do CNMP em veiculação alerta para os cuidados e canais de denúncia, como o Disque 100 (serviço gratuito 24 horas do governo federal para denúncias de violação de direitos humanos) e o Ligue 180 (também do governo federal, 24 horas e gratuito, para atendimento à mulher vítima).
MPPE recomenda capacitação técnica para a efetivação de direitos sociais em Jataúba
30/07/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao município de Jataúba, no Agreste Setentrional do Estado, a qualificação da gestão do Cadastro Único (CadÚnico) através da capacitação técnica do serviço junto aos órgãos estaduais. A iniciativa visa tornar o CadÚnico um instrumento essencialmente preventivo, corretivo e colaborativo na promoção da cidadania.
Para garantir o aprimoramento técnico do serviço, a recomendação orienta que o município promova parcerias com organizações da sociedade civil, com foco na identificação e acompanhamento das famílias vulneráveis, bem como utilizar adequadamente os recursos oriundos do Índice de Gestão Descentralizada (IGD) para a estruturação dos serviços.
"É dever do poder público garantir a adequada estruturação e funcionamento das políticas públicas voltadas à proteção social, especialmente em relação ao sistema do CadÚnico, ferramenta essencial para a identificação e acompanhamento das famílias em situação de vulnerabilidade", afirmou o Promotor de Justiça Ariano Tércio Silva de Aguiar, no texto do documento.
A recomendação também incentiva o estabelecimento de uma articulação institucional com a Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome (SAS), para assegurar apoio técnico, orientação e monitoramento das ações voltadas ao sistema de cadastramento e inclusão social.
A Prefeitura deverá informar, no prazo de dez dias úteis, se acatará as medidas indicadas e quais providências concretas serão adotadas. O descumprimento injustificado poderá implicar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais pela Promotoria de Justiça de Jataúba, a fim de assegurar os direitos sociais da população vulnerável e o respeito às diretrizes da administração pública.
A íntegra da recomendação pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do MPPE, edição do dia 28 de julho de 2025.
MPPE recomenda anular eleição da mesa diretora para o biênio 2027-2028
30/07/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Moreno, recomendou ao presidente da Câmara de Vereadores local adotar as providências necessárias para anular a eleição da mesa diretora do Legislativo para o biênio 2027-2028.
No entendimento do MPPE, a antecipação dessa escolha desrespeita o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou ser inconstitucional eleger a mesa diretora do segundo biênio de uma legislatura sem observar a contemporaneidade do mandato.
"Tramita na Promotoria de Justiça o Inquérito Civil nº 02266.000.248/2025, instaurado para apurar a legalidade da eleição, realizada em 26 de junho de 2025. O STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 7.333/DF, determinou que tal ato somente pode ser realizado a partir de outubro do ano anterior ao início do biênio subsequente", narrou o Promotor de Justiça Jefson Romaniuc, no texto da recomendação.
Dessa forma, o MPPE recomendou ao presidente da Câmara de Vereadores de Moreno declarar nula a referida eleição e se abster de realizar qualquer outra votação para a mesa diretora antes do mês de outubro imediatamente anterior ao início de um novo biênio, começando por 2026.
Além disso, a Promotoria de Justiça de Moreno recomendou que o Poder Legislativo promova as adequações necessárias ao regimento interno da casa para cumprir a determinação do STF.
A Câmara Municipal tem um prazo de 10 dias para informar à Promotoria de Justiça de Moreno sobre as providências adotadas para cumprir integralmente a recomendação, enviando cópia dos atos e documentos correspondentes.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da terça-feira (29).
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