MPPE protocola pedido de rescisão de ANPP com Município devido a ressurgimento do lixão
MPPE protocola pedido de rescisão de ANPP com Município devido a ressurgimento do lixão
27/09/2023 - Baseado no relatório de vistoria da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), encaminhado ao Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAO Meio Ambiente), que confirma a reativação do lixão no Município de Exu, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Assessoria Criminal do Procurador-Geral de Justiça (Núcleo Extrajudicial Penal), protocolou em 7 de agosto de 2023 um pedido de rescisão do Acordo de Não Persecução Penal firmado com o município no âmbito do Projeto Pernambuco Verde Lixão Zero.
O pedido de rescisão é uma providência processual necessária antes do oferecimento da denúncia criminal, o que ocorrerá após a manifestação do município e caso este não logre comprovar que o lixão permanece inativo.
Em março de 2023, foram encerrados todos os lixões utilizados pelos municípios de Pernambuco, com o encaminhamento dos resíduos sólidos urbanos para aterros sanitários, devidamente licenciados.
No mês de julho deste ano, em uma das reuniões periódicas realizadas pelo Grupo de Trabalho composto pelo MPPE/CAO Meio Ambiente, Tribunal de Contas Estadual de Pernambuco (TCE-PE), Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS) e CPRH para o desenvolvimento de ações integradas sobre a temática de resíduos sólidos, foi noticiado pela CPRH que o aterro sanitário de Salgueiro não havia recebido parte dos resíduos sólidos oriundos de Exu.
Nessa oportunidade, foi deliberado pelo Grupo de Trabalho que a CPRH realizaria vistoria no local, tendo o órgão confirmado a veracidade do fato, bem assim que a irregularidade estaria ocorrendo desde meados de junho.
A seguir, tendo em vista que o Município de Exu firmou Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o MPPE, o relatório de vistoria da CPRH foi encaminhado à Assessoria Criminal do PGJ – Núcleo Extrajudicial Penal (NEP), que então apresentou ao TJPE o pedido de rescisão do ANPP, tendo o Desembargador intimado o Município de Exu para se manifestar sobre o pedido.
Segundo a Coordenadora do CAO Meio Ambiente, Belize Câmara: “Buscando agilidade de resposta para coibir descumprimentos sucessivos, o GT Lixões fixou um fluxo automático para os órgãos na hipótese de recebimento de denúncias sobre reativação de lixões, que foi deflagrado pela primeira vez agora no caso de Exu, destacando-se que a irregularidade remonta a meados de maio, foi noticiada em julho e o pedido de rescisão do ANPP formulado já em agosto, todos do ano de 2023”.
Além do MPPE, os outros órgãos integrantes do GT também adotaram as providências no âmbito de suas atribuições. A CPRH autuou o município, com a imposição de multa no valor de RS 50 mil, enquanto o TCE expediu Medida Cautelar nos autos do Processo TC nº 23100815-6, determinando ao Prefeito de Exu, Raimundo Pinto Saraiva Sobrinho, o fechamento imediato e definitivo do lixão municipal, reaberto indevidamente.
Últimas Notícias
Expediente suspenso no Recife e Região Metropolitana
21/05/2025 - O atendimento presencial está suspenso nesta quarta-feira (21) nas sedes do MPPE em toda a Região Metropolitana do Recife.
Caso precise contatar o Ministério Público de Pernambuco, acesse nosso site (www.mppe.mp.br) e consulte, no menu Institucional > Telefones e Endereços, os contatos da Promotoria de Justiça da sua cidade.
MPPE promove Seminário de Integração com o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária
20/05/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio dos Centros de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAO Saúde) e do Consumidor (CAO Consumidor), em parceria com a Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa), realizará nos dias 29 e 30 de maio, o Seminário de Integração entre o MPPE e o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – II Macrorregião.
Com foco na defesa da saúde pública, o evento visa fortalecer a cooperação interinstitucional e alinhar estratégias, fluxos de atuação e boas práticas entre o MPPE e os componentes do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (Sevisa). A atividade será presencial, das 8h30 às 17h, no auditório 02, do Campus 01 da Asces Unita (Avenida Portugal nº 584), no Bairro Universitário – Caruaru.
O público-alvo do seminário são Promotores de Justiça do MPPE, fiscais da Vigilância Sanitária da Apevisa e profissionais das vigilâncias sanitárias municipais da II Macrorregião. Estão disponíveis 120 vagas. Certificados serão emitidos apenas para participantes com 100% de presença.
As exposições serão dialogadas e focadas em temas relevantes para a atuação do MPPE na vigilância sanitária. A moderação dos debates ficará a cargo de Rafaella de Andrade.
As inscrições podem ser feitas até o preenchimento das vagas, por meio do formulário disponível em: https://doity.com.br/seminario-de-integracao-entre-o-mppe-e-o-sistema-estadual-de-vigilancia-sanitaria, onde também é possível conferir a programação completa do evento.
MPPE faz recomendação para que unidade hospitalar de Palmares regularize Atestado de Regularidade do Corpo de Bombeiros
20/05/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Palmares, expediu recomendação ao Instituto de Assistência Vale do Una para que realize, no prazo de até 120 dias, a regularização das pendências identificadas na última vistoria realizada pelo Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (CBM-PE), registrada sob o número 57903038/2024 e datada de 29 de outubro de 2024.
De acordo com o CBM-PE, atualmente a unidade hospitalar encontra-se sem o Atestado de Regularidade (AVCB), documento essencial para o funcionamento adequado e seguro do serviço, especialmente na Unidade de Terapia Intensiva (UTI).
O Promotor de Justiça João Paulo Carvalho dos Santos também recomendou que, uma vez sanadas as pendências, o Instituto de Assistência Vale do Una apresente, também no prazo de 120 dias, cópias dos Atestados de Regularidade atualizados junto ao Corpo de Bombeiros, para fins de conhecimento e adoção das providências cabíveis por parte do MPPE.
A 3ª Promotoria de Justiça Cível de Palmares ressalta que o não cumprimento da recomendação poderá ensejar a adoção das medidas legais necessárias, inclusive em esfera judicial, para garantir o respeito à legislação e a proteção dos usuários do serviço.
A íntegra da recomendação pode ser consultada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE, publicada no dia 14 de maio de 2025.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000