MPPE promoverá audiência pública sobre perturbação do sossego e poluição sonora no município
MPPE promoverá audiência pública sobre perturbação do sossego e poluição sonora no município
12/05/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça local, com atuação na Defesa das Fundações, Meio Ambiente, Patrimônio Público, Consumidor, Habitação e Urbanismo, promoverá audiência pública, no dia 17 de maio, às 9h, no Salão do Júri, no Fórum da Comarca de Escada, situado na Rua Dr Ezequiel de Barros, s/nº, Bairro Maracujá. A discussão terá como objetivo a realização de uma ação integrada de fiscalização e combate permanentes à perturbação do sossego e poluição sonora no município.
Segundo o Promotor de Justiça Fernando Henrique Ferreira Cunha Ramos, a audiência visa “a redução dos crimes e contravenções penais desta ordem, através da atuação conjunta dos órgãos competentes, em caráter preventivo e fiscalizatório dos estabelecimentos classificados como bares, restaurantes, casas noturnas e similares, inclusive de comerciantes informais, que ocupam as vias públicas, no que diz respeito ao controle do horário de funcionamento e do volume sonoro propagado”, conforme publicado no texto da convocação.
A audiência pública será presidida pelo Promotor de Justiça Frederico Guilherme da Fonseca Magalhães e aberta a toda sociedade. Regulamento, horários e outros detalhes podem ser conferidos no Edital da Audiência Pública, publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 20 de abril de 2023.
Serviço:
Audiência Pública para debater sobre perturbação do sossego e poluição sonora no município de Escada
Data: 17 de maio de 2023
Horário: 9h
Local: Salão do Júri, no Fórum da Comarca de Escada, situado na Rua Dr Ezequiel de Barros, s/nº, Bairro Maracujá.
Últimas Notícias
MPPE amplia serviços à população e reforça estrutura no combate ao crime para o biênio 2025-2027
16/05/2025 - Parcerias institucionais para combater o crime organizado e defender o livre exercício da cidadania, incremento de novas ferramentas para análise de políticas públicas e uso de tecnologia avançada, qualificação e reforço da força de trabalho, execução do orçamento monitorada e planejamento da ampliação de serviços para a população. Essas e outras atividades integram os resultados do primeiro quadrimestre da gestão do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) iniciada em 13 de janeiro deste ano.
O balanço do que foi realizado e do que terá prioridade no biênio 2025-2027 está sendo divulgado no hotsite “Por Pernambuco: Ações da PGJ no primeiro quadrimestre de 2025”, hospedado no site oficial da instituição.
Acompanha o conjunto de informações uma entrevista em áudio e vídeo, com o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, avaliando o início da gestão e anunciando medidas em curso para fortalecer a missão institucional do MP de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais.
Entre as prioridades listadas pelo PGJ para o biênio 2025-2027 estão a ampliação do Grupo de Apoio Especial ao Combate do Crime Organizado (Gaeco), passando a ter uma representação em Petrolina (Sertão), e a descentralização dos Núcleos de Apoio a Vítimas de Crimes (NAV) e de Apoio à Mulher (NAM), também com unidades no interior. Mais tecnologia para segurança de dados, integração de sistemas de informação, novas oportunidades de qualificação, valorização e movimentação da carreira, além da busca de um maior protagonismo nacional da equipe do MPPE são estratégias planejadas e já em exercício pela gestão iniciada em 13 de janeiro.
RESULTADOS - De janeiro à primeira quinzena de maio, a Procuradoria-Geral de Justiça, as Subprocuradorias-Gerais, a Secretaria-Geral, as Assessorias Ministeriais ligadas ao Gabinete da PGJ, os Centros de Apoio Operacional (CAOs), os núcleos especializados e a Escola Superior (ESMP) da instituição trabalharam na reorganização das equipes, deram andamento a projetos iniciados e fizeram novas programações.
Dentre as ações estão a parceria com a Secretaria da Infância e Juventude do Estado e com o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE-PE) que possibilitou neste mês de maio o ingresso de adolescentes egressos do sistema socioeducativo para atuarem como Jovens Aprendizes no MPPE. A Procuradoria-Geral de Justiça e o Comando da Polícia Militar (PM-PE) instituíram grupo de trabalho para estudar e sugerir formas de qualificar a tropa, evitando abusos e exageros nas abordagens.
Os CAOs Defesa Social e Criminal monitoram bancos de dados de homicídios e feminicídios. Os CAOs Infância e Educação também atuaram juntos em ações de enfrentamento ao racismo e à violência contra a mulher.
Grupos de Trabalho, como o GT Racismo e a Caravana da Pessoa Idosa, agora têm status de núcleos, para uma atuação mais permanente. O CAO Cidadania avançou na intermediação dos conflitos fundiários e o CAO Saúde em orientações para inspeção em unidades do SUS, como também na segunda etapa do projeto “Saúde mental, não faça disso um bicho de 7 cabeças”, relacionado à saúde mental.
O CAO Consumidor concentrou esforços no acesso a bens fundamentais como água potável e luz, enquanto o CAO Patrimônio prepara o lançamento do Painel dos Festejos Juninos 2025, para dar maior transparência aos investimentos estaduais e municipais nessa temática.
Confira aqui a entrevista do Procurador-Geral José Paulo Xavier:
Prefeitura e Secretaria de Educação firmam TAC para regularização de educação inclusiva no município
15/05/2025 - Para garantir a integridade dos direitos da educação inclusiva das crianças e adolescentes de Alagoinha e com base nos fatos apurados no Inquérito Civil n° 01633.000.221/2024, estabelecido pela Promotoria de Justiça de Alagoinha, a Prefeitura Municipal firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público Público de Pernambuco (MPPE).
No TAC, a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Educação se comprometem a elaborar um diagnóstico completo na rede municipal de educação para identificar quantos e quais são os alunos que necessitam ser inseridos na educação especial, de forma a atender às necessidades específicas de cada estudante e potencializar o aprendizado. Além disso, o documento prevê a contratação de professores especializados em educação especial, em número suficiente para suprir a necessidade diagnosticada.
O município também deve implementar ao menos três salas de recursos multifuncionais em diferentes escolas municipais, que sigam todos os parâmetros legais e infralegais; estruturar adequadamente o Centro de Apoio Educacional Especializada (CAEE); contratar profissionais habilitados em educação especial para desempenharem suas funções no CAEE, em especial um psicólogo, três psicopedagogos e um fonoaudiólogo; e contratar pessoal em processo seletivo público, seguindo as regras constitucionais e legais pertinentes.
O descumprimento total ou parcial dos termos do TAC implicará em multa no valor de R$ 20 mil, a ser revertida em favor do fundo social a ser indicado pelo Ministério Público de Pernambuco.
A íntegra do TAC foi publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do MPPE do dia 30 de abril de 2025.
MPPE alerta para a irregularidade na contratação de serviços de Advocacia e Contabilidade para cumprir funções de servidores
15/05/2025 - O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Salgueiro, expediu uma recomendação direcionada à Prefeitura e à Câmara de Vereadores da cidade sertaneja alertando para a necessidade de adequação nos processos de contratação de serviços de Advocacia e Contabilidade.
Segundo o Promotor de Justiça Otávio de Alencar, foram identificadas irregularidades em decorrência da atuação de grande número de advogados sem a devida aprovação em concurso público, bem como a contratação de escritórios de Advocacia e Contabilidade que teriam vencido diversas licitações de forma supostamente fraudulenta.
"O Tribunal de Contas da União asseverou que a contratação de consultores para execução de serviços de competência exclusiva da administração pública deve ser evitada. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Contas Estaduais dispõe que, existindo Procuradoria Municipal, a contratação de advogados pelo órgão público somente pode se dar para atendimento de casos especiais, não para atividades corriqueiramente atribuídas à Procuradoria Municipal", explicou o Promotor de Justiça.
Dessa forma, a primeira recomendação foi que a Prefeitura e a Câmara Municipal se abstenham, de imediato, de contratar serviços advocatícios e de contabilidade por meio de inexigibilidade de licitação fora da hipótese permitida, que é o cumprimento de tarefa que exige notória especialização e que não possa ser realizada por servidores públicos dos entes.
No caso de serviços advocatícios usuais e rotineiros, o MPPE enfatiza que devem ser realizados por servidores públicos efetivos, admitidos mediante prévia aprovação em concurso público, conforme o artigo 37, II, da Constituição Federal.
Caso os Poderes Executivo e Legislativo de Salgueiro não contem com tais servidores, ou o quadro de pessoal seja considerado suficiente, os chefes dos dois Poderes devem promover a criação dos cargos necessários e realizado concursos públicos para o provimento dessas vagas em, no máximo, 180 dias.
O MPPE solicita que a Prefeitura e a Câmara de Vereadores deem ampla divulgação à recomendação e adotem as medidas necessárias para prevenir futuras violações da lei. Ambos devem apresentar resposta por escrito à 2ª Promotoria de Justiça de Salgueiro em até 20 dias, informando sobre o acatamento da recomendação e quais providências foram implementadas.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quarta-feira (14).

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