MPPE promove Webinário sobre Gênero e perspectivas de atuação institucional contra a violência doméstica
MPPE promove Webinário sobre Gênero e perspectivas de atuação institucional contra a violência doméstica
12/12/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promoveu, no último dia 5 de dezembro, um webinário para integrantes do Ministério Público brasileiro com o objetivo de ampliar entendimentos sobre instrumentos legais para prevenir feminicídios e violência doméstica, incluindo os protocolos de atuação do Promotor de Justiça como guardião dos Direitos da Vítima nas áreas cível, criminal e da cidadania. O evento foi uma realização conjunta do Núcleo de Apoio à Mulher (NAM), Núcleo de Apoio ao Júri (NAJ), Escola Superior (ESMP) e o Centro de Apoio Operacional à Atuação Criminal (CAO Criminal).
O diretor da ESMP e Promotor de Justiça Frederico Oliveira deu início ao Webinário agradecendo aos palestrantes, aos mediadores e à coordenação pedagógica da ESMP pelas contribuições para a efetivação do encontro. Logo depois, a Promotora de Justiça e coordenadora do NAM, Luciana Prado, falou da atuação do Núcleo, destacando a função do MPPE como guardião dos direitos da vítima e, em seguida, tratou a respeito da importância da discussão dentro da Instituição e passou a palavra para a primeira palestrante.
A Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), Érica Canuto, foi a primeira palestrante do evento. Durante sua exposição, falou sobre os protocolos de atendimento de mulheres em situação de violência a serem realizados pelas Promotorias com essa atribuição. Além disso, ela palestrou sobre o dano existencial e familiar causado pela violência de gênero contra a mulher, ressaltando a importância da medida protetiva de urgência (garantida pela Lei Maria da Penha) como um importante mecanismo para coibir a continuidade das práticas violentas por parte do agressor.
Masculinidade tóxica, efeito rebote da violência doméstica, Lei Maria da Penha e a atuação do MP em ouvir a mulher também foram assuntos abordados pela Promotora Érica Canuto. “O Ministério Público é o órgão vocacionado a proteger a vítima da violência e seus familiares. E nós precisamos de uma vez por todas assumir estratégias de atuação”, destacou.
A segunda palestrante foi a Promotora de Justiça e Membra do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Bianca Stella, que abordou as causas da violência contra a mulher no contexto social machista e as formas de coibi-la através dos grupos masculinos reflexivos. Em sua fala, também falou sobre as novas formas de violência e o aspecto da visão androcêntrica, que é ponto de vista masculino no centro de sua visão de mundo.
Bianca Stella expôs considerações sobre os fundamentos legais do acompanhamento do agressor, como a Lei nº 13.984, de 2010, que obriga o agressor a frequentar centro de educação e de reabilitação e a ter acompanhamento psicossocial; e a recomendação nº 124/2022 do CNMP, que solicita aos órgãos dos MPs que atuam no enfrentamento à violência contra a mulher que implementem projetos de recuperação e reeducação do agressor.
“O homem não pode ser apartado dessa situação de violência contra a mulher, um fenômeno criminal mundial, principalmente quando ele, em via de regra, é o grande causador. É fundamental trazer o homem para esse debate, porque ele é a causa”, destacou a Promotora. O painel foi mediado pela Promotora de Justiça do MPPE, Maria Cecília Soares Tertuliano, que possui especialização em Direitos Humanos, com trabalho de conclusão sobre Grupos Reflexivos, e está implementando o Projeto Piloto Elos de Convivência com Elas na Promotoria de Justiça de Gravatá. A iniciativa tem como principal objetivo a formação de grupos reflexivos masculinos, com autores de violência doméstica e familiar contra a mulher, a fim de trabalhar com eles a conscientização da temática de gênero e desconstruir as linhas de pensamentos machistas enraizados na sociedade, com foco em prevenir a reincidência desse tipo de crime.
À tarde, a Promotora de Justiça Fabíola Sucasas Negrão, que é Coordenadora do Núcleo de Gênero do Ministério Público de São Paulo (MPSP) e membra auxiliar da Comissão de Defesa de Direitos Fundamentais do CNMP, apresentou o painel “Pacto Nacional para Prevenção de Feminicídios” e citou a criação do Núcleo de Apoio ao Tribunal do Júri (NAJ), que tem como objetivo não só apoiar os colegas em sessão, como também apoiar o conhecimento para a capacitação.
Na sequência, a Promotora falou sobre o material produzido pelo Núcleo de Gênero do MPSP, elaborado em conjunto com o NAJ, que retrata as ferramentas para o Pacto Nacional de Prevenção aos feminicídios. A Promotora apresentou o documento e seus fundamentos, ressaltando tratar-se de um instrumento de articulação e operacionalização dos objetivos, das diretrizes e dos princípios descritos na Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.
“O Ministério Público tem um papel fundamental no combate aos feminicídios. Não podemos deixar que a atuação dos Promotores do Júri em descompasso com aqueles que atuam diretamente no enfrentamento da violência contra a mulher. O trabalho de enfrentamento da violência doméstica é sim um trabalho de prevenção de feminicídios, mas ainda falta um diálogo mais estreito entre essas duas áreas”, destacou Fabíola Sucasas.
A Promotora apresentou ainda dados estatísticos sobre a violência doméstica e feminicídio em São Paulo, indicando a importância da implementação e aprimoramento de planos de segurança individualizados, com o uso do Formulário Nacional de Avaliação de Risco (FONAR).
A Promotora de Justiça do Ministério Público do Pará (MPPA), Juliana Félix, que é membra auxiliar da presidência do CNMP e Coordenadora do Movimento Nacional em Defesa do Direito das Vítimas, ministrou palestra sobre a “Importância da Atuação do MP como Guardião dos Direitos das Vítimas”, na qual tratou sobre a necessidade de resgate da vítima. Além de conferir tratamento digno, como sujeito de direitos, ela reforçou a importância de se garantir o mínimo existencial através de uma atuação multidisciplinar; e citou as Bases Normativas voltadas para o atendimento às vítimas, nas delegacias, nas Promotorias de Justiça e no Judiciário.
Últimas Notícias
MPPE participa de seminário voltado à inclusão social e construção da cidadania do ponto de vista da vigilância sanitária
19/08/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participou do Seminário Estadual de Vigilância Sanitária, realizado nos dias 13 e 14 de agosto, em Gravatá. O evento reuniu representantes de diversas instituições para debater estratégias, desafios e perspectivas para a área da vigilância sanitária em Pernambuco, mostrando que a desburocratização e a humanização também fazem parte do serviço. Assim, o tema do seminário foi justamente “Vigilância Sanitária, Inclusão Social e Construção da Cidadania”, em uma perspectiva de trazer à tona o papel social, inclusivo e essencial para o desenvolvimento de um Estado e de um país e papel de assegurar à população a oferta e o consumo de produtos e serviços seguros do ponto de vista sanitário.
A Procuradora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor (CAO Consumidor), Liliane Fonseca Rocha, participou como palestrante com o tema “O papel transformador da informação e do conhecimento na mediação das relações de produção-oferta-consumo e na tomada de decisão da população”.
Participaram ainda representantes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), das Vigilâncias Sanitárias Municipais de Pernambuco, da Apevisa (nível central e unidades regionais), além da Secretaria Executiva de Vigilância em Saúde e Atenção Primária (Sevsap). O evento também contou com a participação de diversos profissionais da área, assim como de representantes das Gerências Regionais de Saúde de Pernambuco (Geres), que vivenciam o dia a dia da vigilância sanitária em seus municípios.
O encontro contou com mesas de discussão, palestras e oficinas, promovendo a troca de experiências entre gestores, técnicos e instituições parceiras, para pensar a vigilância sanitária integrada às políticas públicas e em diálogo com a sociedade, contribuindo diretamente para a melhoria da qualidade de vida da população.
MPPE recomenda exoneração da esposa do secretário de Administração da Prefeitura de Brejão
19/08/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, recomendou ao prefeito de Brejão (Agreste Meridional), a exoneração imediata de uma servidora do cargo comissionado de Assessora Técnica e Educacional, desfazendo a cessão realizada, nos termos da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF).
A Súmula Vinculante nº 13 veda a prática do nepotismo, entendida como a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau de autoridade nomeante ou de servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento para o exercício de cargo em comissão ou de confiança. No caso em questão, a servidora é cunhada do prefeito e esposa do Secretário de Administração.
A recomendação, assinada pelo 2º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, Bruno Miquelão Gottardi, e publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do dia 14 de agosto de 2025, também ressalta a necessidade da Prefeitura de Brejão de se abster de nomear cônjuges, companheiros ou parentes, até o terceiro grau, por consanguinidade ou afinidade, para cargos de provimento em comissão, funções de confiança e funções gratificadas, salvo as exceções de cargos políticos, conforme já decidido pelo STF.
A Prefeitura tem prazo de 10 dias para informar à Promotoria de Justiça sobre o acatamento da recomendação, juntando cópia do ato de exoneração da servidora. A ausência de resposta no prazo assinalado será interpretada como não acatamento.
A não observância do conteúdo do documento poderá implicar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, incluindo a instauração de inquérito civil e o ajuizamento de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, a fim de garantir a estrita observância dos princípios constitucionais que regem a administração pública.
Projeto institucional do MPPE visa estimular que municípios reforcem equipamentos públicos para atendimento e garantia de direitos
19/08/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) já conta com uma iniciativa institucional para cobrar dos municípios pernambucanos o avanço na criação e estruturação de órgãos para promover e defender os direitos das mulheres. O projeto Fortalecimento da Rede Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, proposto pelo Núcleo de Apoio à Mulher (NAM), tem como um dos seus eixos estimular os gestores municipais a estruturar a rede de proteção às mulheres, por meio da criação e/ou estruturação dos organismos de política para mulheres e espaços de controle social.
Com base nessa proposta, o NAM enviou ofícios às Promotorias de Justiça com atuação na área de Cidadania, contendo material de apoio como minuta de portaria para instauração de procedimento administrativo; fluxograma; sugestão de atuação funcional e planilha de levantamento da rede de apoio estadual. Até o momento, as Promotorias de Justiça de 23 municípios pernambucanos já aderiram ao projeto, a fim de induzir as políticas públicas para as mulheres no território e promover o incremento da rede de proteção.
"Esta ação integra o esforço institucional do MPPE para garantir uma resposta mais eficaz às situações de violência de gênero, promover o fortalecimento da rede de apoio às mulheres e contribuir para a prevenção do feminicídio, em consonância com os compromissos assumidos por meio do Selo Respeito e Inclusão no Combate ao Feminicídio, do Conselho Nacional do Ministério Público", complementou a coordenadora do NAM.
CENTROS DE REFERÊNCIA - a proposta desses espaços é disponibilizar, em um único endereço, atendimento social e psicológico, orientação jurídica, escuta qualificada e encaminhamento das mulheres atendidas para serviços públicos e órgãos do Sistema de Justiça.
De acordo com a coordenadora do NAM, Promotora de Justiça Maísa Oliveira, a proposta de atuação do MPPE se encaixa com a janela do edital lançado pelo Governo do Estado de Pernambuco no dia 1º de agosto, quando foi anunciada a destinação de recursos aos municípios para elevar de 30 para 60 o número desses equipamentos em todo o estado.
"O Governo do Estado anunciou a disponibilização de recursos para a construção e financiamento mensal de 30 Centros de Referência para Mulheres (CRMs) nos Municípios. Nossa ideia, então, é que os Promotores e as Promotoras do MPPE busquem, no seu papel de indutores das políticas públicas, apontar aos gestores municipais essa possibilidade de construírem propostas para reforçar a proteção às mulheres nas suas cidades", destacou Maísa Oliveira.
Além dos Centros Especializados, o Projeto de Fortalecimento da Redes também almeja promover a implantação de Secretarias Municipais de Políticas para as Mulheres; de Conselhos Municipais dos Direitos das Mulheres; e de Câmaras Técnicas Municipais de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.
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