MPPE promove seminário A Casa É Sua: normas, políticas e práticas da implementação do Serviço de Acolhimento Familiar
MPPE promove seminário A Casa É Sua: normas, políticas e práticas da implementação do Serviço de Acolhimento Familiar
07/11/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Escola Superior do MPPE (ESMP) e do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e da Juventude (CAO IJ), realizou, na última segunda-feira (30/10), o seminário “A Casa é Sua: normas, políticas e práticas da implementação do Serviço de Acolhimento Familiar - SFA”. O encontro aconteceu no auditório da Faculdade UniFTC, no Centro de Petrolina, e contou com a participação de integrantes do MPPE, gestores municipais, integrantes de Conselhos Tutelares e de Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, além de outros profissionais atuantes do atendimento a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
O evento contou com as palestras “Acolhimento familiar: o direito à convivência familiar com afeto”, ministrada pelo Promotor de Justiça da Infância e Juventude do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), Millen Castro Medeiros de Moura; e “Acolhimento Familiar e continuidade de cuidados: o papel do afeto no desenvolvimento”, pela Psicóloga e Coordenadora do Serviço de Família Acolhedora do Aconchego/DF, Julia Matinatto Salvagni, ambas seguidas de debates.
“Esta etapa do projeto contou com a participação das redes de diversos municípios sertanejos, sensibilizados com a necessidade de ações estratégicas para garantia do direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes. Tivemos uma excelente oportunidade de troca de experiências e de aprendizado com profissionais de renome na temática, que demonstraram na teoria e na prática como o acolhimento familiar é mais protetivo que a modalidade institucional, reforçando também a necessidade de permanente diálogo intersetorial e interinstitucional,” destacou a Promotora de Justiça e Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e Juventude (CAO IJ) do MPPE, Aline Arroxelas.
“O seminário se constitui numa oportunidade de debater, com os sistemas de garantias de direitos de diversas regiões, esse tema tão importante para permitir que crianças afastadas temporariamente de suas famílias biológicas possam ter a oportunidade de serem acolhidas com afeto em famílias acolhedoras, diminuindo o impacto desse afastamento de seus entes queridos e preparando-os para o regresso a seus lares de origem ou para a oportunidade de novas vidas por meio da adoção, quando impossível a reinserção familiar”, disse o Promotor de Justiça Millen Castro Medeiros, do MPBA.
“A iniciativa do MPPE é muito importante pois um dos desafios para o avanço da política de acolhimento em família acolhedora é a falta de informações e formações técnicas para os diversos atores do sistema de garantias de direitos. O MPPE oportunizou quem está na gestão, na ponta e também no sistema de Justiça, o contato com experiências diversas e de qualidade técnica. Isso auxilia no processo de reflexão para se investir na implementação e ampliação da política,” declarou a Psicóloga Julia Matinatto Salvagni. “Em minha fala busquei abordar a importância e o lugar do vínculo no desenvolvimento infantil e adolescente, como forma de combater um dos principais mitos que está relacionado a possíveis prejuízos do apego”, complementou.
A ação fez parte da programação de três encontros, tendo sido o primeiro realizado no dia 16 de outubro e o próximo previsto para o dia 18 de dezembro, em Caruaru. A realização do encontro conta com o apoio da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas do Governo de Pernambuco.
Últimas Notícias
Cabo de Santo Agostinho recebe segunda edição do projeto
09/10/2026 - No próximo dia 21 de outubro, O Tribuno nas Escolas aporta no município do Cabo de Santo Agostinho. A ação, realizada pelo Centro de Apoio Operacional à Atuação Criminal (CAO CRIMINAL) e pelo Núcleo de Apoio ao Tribunal do Júri (NAJ), do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), ocorrerá das 9h às 12h, na Escola de Referência em Ensino Médio (EREM) Emídio Cavalcanti de Albuquerque.
“Mais do que uma palestra, o projeto é um bate-papo direto, simples e acessível entre os nossos Promotores de Justiça e a juventude, tendo a educação como a verdadeira chave para a transformação social. Durante os encontros, temas muito importantes ganham espaço na sala de aula, como o valor da empatia, o respeito ao próximo, os direitos das vítimas e o funcionamento do Tribunal do Júri”, explica o coordenador do CAO Criminal, promotor de Justiça Fernando Della Latta.
“Essa é uma forma de mostrar que a justiça também se faz com a participação popular e que a cidadania é feita de direitos, mas também de responsabilidades com a coletividade. Ao aproximar a nossa Instituição da comunidade escolar, esperamos despertar novas vocações. Queremos que os jovens conheçam o Ministério Público de perto e descubram que ser um Promotor de Justiça pode ser um caminho incrível de realização profissional, bem como de amor e serviço à sociedade”, reforça o coordenador do NAJ, promotor de Justiça Bruno Santacatharina.
A iniciativa conta, ainda, com a parceria do CAO Educação e do CAO Infância e Juventude do MPPE. A primeira edição ocorreu na cidade de Afogados da Ingazeira, no Sertão do Pajeú, no dia 17 de setembro de 2026. A meta da instituição é expandir o projeto progressivamente para outras regiões pernambucanas, contemplando unidades escolares das redes pública e privada.
Prefeitura de Pombos firma TAC para garantir organização e segurança na Festa do Abacaxi
09/10/2026 - A Prefeitura de Pombos e órgãos de segurança firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) estabelecendo medidas de organização e proteção durante a Festa do Abacaxi e demais eventos promovidos pelo município. Para a festa, que acontecerá neste sábado (10), a estimativa é de público variando entre 10 mil e 30 mil pessoas.
Entre as medidas previstas estão a presença de 30 seguranças particulares, atendimento médico de emergência com ambulância (duas ambulâncias e uma unidade do Samu), além de banheiros químicos em quantidade proporcional ao público, fiscalização sanitária e limpeza das áreas após os festejos.
O TAC também estabelece regras para o uso de equipamentos sonoros e recipientes de vidro. O encerramento dos eventos deverá ocorrer, em regra, às 2h, com desligamento dos equipamentos de som. Excepcionalmente, na Festa do Abacaxi, neste dia 10 de outubro, o horário poderá ser estendido até às 3h, mediante autorização da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) e observadas as condições de segurança e ordem pública.
A PMPE, o Corpo de Bombeiros (CBMPE), a Polícia Civil (PCPE) e o Conselho Tutelar também assumiram responsabilidades específicas para garantir a segurança, a prevenção de ocorrências e a proteção de crianças e adolescentes durante a festividade.
O descumprimento das obrigações previstas no TAC, publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do dia 7 de outubro de 2027, poderá resultar em multa de R$ 50 mil, sem prejuízo de outras medidas administrativas, civis e criminais. Nos casos relacionados ao uso irregular de som, a multa poderá chegar a R$ 20 mil a cada dez minutos de descumprimento.
MPPE recomenda controle eletrônico de frequência para profissionais da área de saúde
09/10/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Orocó e à Secretaria Municipal de Saúde a implantação de um sistema eletrônico ou biométrico de controle de frequência para os profissionais que atuam na rede pública de saúde. A medida deverá alcançar todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS) e demais órgãos ligados à Secretaria de Saúde.
A recomendação nº 01689.000.026/2025, expedida pela Promotoria de Justiça de Orocó, estabelece prazo de 180 dias para a implantação do sistema. A medida foi tomada após o Inquérito Civil constatar a ausência de controle mecânico ou eletrônico capaz de verificar a presença dos profissionais e o cumprimento da jornada de trabalho contratada, incluindo carga horária de 40 horas semanais.
Além do registro eletrônico, o MPPE recomendou que o município confronte os horários registrados com as escalas de serviço e a jornada efetivamente cumprida. Os pagamentos mensais de salários e demais retribuições contratuais deverão ser vinculados à apresentação dos relatórios e folhas de ponto eletrônico. Segundo a Promotoria de Justiça de Orocó, a fiscalização da assiduidade e do cumprimento da jornada dos servidores e contratados é dever do gestor público e está relacionada aos princípios da eficiência, moralidade administrativa e continuidade dos serviços públicos, especialmente na área da saúde.
A recomendação também prevê mais transparência para os usuários do serviço público. As unidades de saúde deverão manter, em local visível e de fácil acesso, informações atualizadas sobre os profissionais em atividade, incluindo nome, cargo ou função, especialidade, escala de trabalho, horários de início e término da jornada e o responsável técnico.
O município de Orocó deverá ainda adequar os contratos temporários, deixando claras as cargas horárias semanais e observando as normas legais aplicáveis. Em até 30 dias, a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Saúde deverão apresentar à Promotoria de Justiça um cronograma com as etapas para instalação dos equipamentos e adequação do sistema de controle de frequência.
Os gestores têm 15 dias úteis para informar formalmente ao MPPE se irão acatar a recomendação e indicar as primeiras providências adotadas. O documento alerta que o descumprimento poderá resultar na adoção de medidas judiciais cabíveis, inclusive ação civil pública e responsabilização dos gestores por eventual omissão.
A íntegra do documento foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, edição do dia 7 de outubro de 2026.
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