MPPE promove encontro com associações, pais e sociedade civil para colher demandas sociais sobre pessoas autistas em Pernambuco
MPPE promove encontro com associações, pais e sociedade civil para colher demandas sociais sobre pessoas autistas em Pernambuco
04/04/2023 - Em função do Dia Internacional de Conscientização do Autismo, celebrado no último dia 2 de abril, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio dos Centros de Apoio Operacional de Defesa da Educação (CAO Educação), da Saúde (CAO Saúde) e da Cidadania (CAO Cidadania), promoveu, nesta segunda-feira (03), o encontro “Diálogos sobre as principais demandas sociais das pessoas autistas em Pernambuco”. A ação ocorreu no auditório da Escola Superior da Instituição e teve transmissão ao vivo pelo canal do YouTube da ESMP, com interpretação simultânea em Língua Brasileira de Sinais (Libras).
O objetivo da iniciativa foi ouvir as principais reivindicações dentro das necessidades envolvendo a atenção e o apoio devido às famílias e às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), no que tange às áreas de Educação, Saúde e Cidadania, além de promover a interlocução com outros órgãos, favorecendo a inclusão social no Estado de Pernambuco. “Nosso papel hoje aqui, foi o de atuarmos apenas como ouvintes. A partir desta escuta, vamos verificar como poderemos, enquanto coordenadores de Centros de Apoio, auxiliar os promotores de Justiça, em cada área aqui tratada, Neste caso, os de educação, saúde e cidadania, a planejar ações para dar suporte às demandas apresentadas, disseminadas para todo o Estado”, explicou a Promotora de Justiça e Coordenadora do CAO Educação, Isabela Bandeira.
“Nós precisamos proporcionar a essas pessoas a efetivação do direito humano à inclusão. A capacidade e a possibilidade de viver em ambientes e em contextos sociais; que a sua diferença não seja uma barreira nem física, nem atitudinal para que ela possa se integrar de maneira mais profunda possível naquela comunidade. E cabe ao Ministério Público, através dessas escutas, dos seus Centros de Apoio Operacional, junto às Promotorias de Justiça e demais órgãos de execução, promover as medidas necessárias para efetivação desse direito”, pontuou o Promotor de Justiça e Coordenador do CAO Cidadania, Fabiano Pessoa.
“Não existe cidadania sem educação. Não existe saúde sem cidadania. Essas áreas precisam trabalhar de forma articulada, de forma que as pessoas que têm o Transtorno do Espectro Autista consigam ter atendidos os seus pleitos nessas diversas áreas que se interrelacionam. Então, é preciso que atuemos de forma conjunta, esses três CAOs, para garantir de uma forma plena assistência à saúde as pessoas com TEA”, pontuou a Promotora de Justiça e Coordenadora do CAO Saúde, Helena Capela.
A maior parte das demandas apresentadas envolviam problemas nas áreas da educação e saúde, como: a falta de formação continuada para profissionais da educação; ausência de presença da disciplina de Libras para autistas; ausência de chamadas salas de Acompanhante de Educação Especializada (AEE); necessidade da formação de profissionais especialistas em comunicação alternativa para autistas não verbais (Pecs); necessidade da criação Centros unidades para atendimento a autistas; falta por parte dos centros de ensino do Projeto Político Pedagógico (PPP), entre outros. Já na parte de saúde, as queixas se resumiram na falta de acompanhamento multidisciplinares, a partir da presença de profissionais como fonoaudiologistas; neurologistas; psiquiatras; psicopedagogos. Além disso, também foi citada a falta de apoio aos profissionais que atuam como cuidadores.
“Acredito que, antes de mais nada, para que se possam criar políticas públicas para os autistas, seria necessário, primeiramente, dar visibilidade a eles. Ou seja, é preciso se fazer um censo demográfico da população autista. É preciso enxergar que, nos últimos anos, cresceu o número de crianças nascidas com autismo. Então, é preciso conhecer a população autista, a sua presença, para aí sim pensar e executar essas políticas”, frisou Rivânia Silvia de Andrade, da Associação Mães Azuis de Moreno (AMA).
“Nosso grito tem que ser ouvido pelos poderes públicos. Tenho dois filhos com autismo com suporte 2 e 3, e até hoje estou atrás de uma vaga em uma creche para minha filha. Meu filho está aguardando há três anos por uma Terapia Ocupacional, à espera de uma fonoaudióloga. É preciso que sejam criados centros de atendimento multidisciplinar para nossos filhos. Os Caps não são lugar para atendimento deles”, queixou-se a professora Cleidevania Cavalcante.
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Prefeitura, PM, Bombeiros e Conselho Tutelar se comprometem a garantir segurança e organização de festas no município
16/01/2026 - A Prefeitura de Itaquitinga, a Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), o Corpo de Bombeiros Militar, o Conselho Tutelar firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), com o objetivo de estabelecer medidas de segurança, organização e controle da ordem pública no município durante a Festa do Padroeiro São Sebastião, que será realizada nos dias 24 e 25 de janeiro, e durante o Carnaval de 2026, no mês de fevereiro.
No TAC, estabelece-se, entre outros pontos, a definição de horários para o encerramento das festividades, a proibição do uso de recipientes de vidro, o reforço na segurança pública, a fiscalização do uso de equipamentos sonoros e a garantia de atendimento médico de emergência. As medidas buscam prevenir ocorrências, reduzir a poluição sonora, preservar a integridade física dos participantes e assegurar o sossego da população.
De acordo com o Termo, a programação do dia 24 de janeiro deverá ser encerrada, impreterivelmente, às 2h, com desligamento total do som, enquanto no dia 25 de janeiro o término ocorrerá à 1h da manhã. Para eventos futuros realizados aos domingos, o horário limite estabelecido é meia-noite. Já durante o Carnaval de 2026, o encerramento das festividades deverá ocorrer até às 0h (meia-noite), sem prorrogação. Caberá à Prefeitura, entre outras obrigações, comunicar previamente aos órgãos de segurança a realização dos eventos, garantir a regularização das estruturas junto ao Corpo de Bombeiros, disponibilizar segurança privada em número compatível com o público estimado, assegurar a presença de equipe médica e ambulância de plantão, instalar banheiros químicos em quantidade suficiente e providenciar a limpeza do local após o encerramento das festividades.
O município também deverá fiscalizar bares, restaurantes e ambulantes, proibindo a comercialização de bebidas em vasilhames de vidro e o fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, além de coibir o uso de equipamentos sonoros após o término da programação oficial. As medidas deverão ser amplamente divulgadas por meio de avisos sonoros, rádio local e comunicação direta com os comerciantes.
À Polícia Militar caberá a disponibilização da estrutura operacional necessária para o policiamento ostensivo, o apoio à fiscalização dos horários de encerramento e a atuação na dispersão do público ao final dos eventos, além de coibir a emissão de sons que provoquem poluição sonora em qualquer ponto da cidade após o término das festividades.
O Corpo de Bombeiros ficará responsável pela vistoria e fiscalização das estruturas montadas, bem como pelo atendimento a eventuais ocorrências durante os eventos, enquanto o Conselho Tutelar atuará em regime de sobreaviso para atender situações envolvendo crianças e adolescentes, com apoio logístico e estrutural assegurado pelo município.
O descumprimento das cláusulas do TAC poderá resultar na aplicação de multa de R$ 50 mil, corrigida monetariamente, além de penalidades específicas relacionadas ao uso irregular de som. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo previsto na Lei nº 7.347/85 ou ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
A íntegra do TAC, assinado pelo promotor de Justiça Matheus Arco Verde Barbosa, pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE do dia 15 de janeiro de 2026.
MPPE recomenda exigência de comprovante de vacinação na matrícula e renovação escolar
16/01/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania local, recomendou à Secretaria Municipal de Educação e aos gestores das redes municipal e privada de ensino do município de Abreu e Lima que passem a exigir, no ato da matrícula ou de sua renovação, a apresentação da Declaração de Vacinação atualizada ou da cópia da Carteira de Vacinação de crianças e adolescentes.
A recomendação ressalta a obrigatoriedade da vacinação infantil nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como na legislação estadual que condiciona a matrícula escolar à apresentação da carteira de vacinação.
De acordo com dados encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde, o município de Abreu e Lima apresenta índices baixos de cobertura vacinal, com 61,6% entre crianças e apenas 23,27% entre adolescentes. Além disso, o Conselho Tutelar informou que não tem recebido notificações das unidades de ensino sobre alunos com esquema vacinal incompleto, o que inviabiliza a adoção das medidas de proteção previstas em lei.
Dessa forma, a 3ª Promotoria de Justiça de Abreu e Lima recomenda que as escolas exijam a documentação vacinal, capacitem os servidores responsáveis pelas matrículas e concedam prazo de até 180 dias para regularização, quando necessário. Caso a situação não seja regularizada, os gestores escolares devem notificar os responsáveis legais e, persistindo a omissão, comunicar obrigatoriamente o Conselho Tutelar, conforme determina a Lei Estadual nº 13.770/2009.
Também foi recomendado à Secretaria Municipal de Saúde que intensifique as ações de vacinação nas escolas, assegure o fornecimento célere de declarações de situação vacinal e ofereça apoio técnico às unidades de ensino. Já ao Conselho Tutelar, foi recomendado o registro das ocorrências no Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA) e a adoção das medidas previstas no ECA.
A recomendação, assinada pela promotora de Justiça Liliane Asfora Cunha Cavalcanti da Fonte, foi publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 19 de dezembro de 2026.
Ouvidoria do MPPE encerra o ano com crescimento de 32% nas manifestações recebidas
16/01/2026 - A população pernambucana está buscando cada vez mais o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para exigir seus direitos e a proteção dos bens públicos. Essa é a principal conclusão extraída dos dados do Panorama 2025 da Ouvidoria do MPPE, que foi consolidado nesta semana e mostra um significativo aumento de 32,1% na quantidade de manifestações recebidas frente ao ano de 2024.
“Festejamos o crescimento observado na Ouvidoria a cada ano, porque ele aponta para o amadurecimento do exercício do controle social pela população pernambucana. Trabalhamos como parceiros dos Promotores de Justiça, zelando pela credibilidade institucional e buscando cada vez mais nos aproximar daqueles a quem servimos”, declarou a Ouvidora do MPPE, Promotora de Justiça Lizandra Carvalho.
Lizandra Carvalho também destaca o aumento no número de denúncias de violência doméstica recebidas pela Ouvidoria da Mulher, o que ela atribui ao trabalho conjunto na instituição e ao empenho da própria Ouvidoria no fomento da discussão pública sobre o tema e na divulgação dos canais para denúncia.
Com base nos dados do relatório, em 2025, a Ouvidoria do MPPE recebeu 29.181 manifestações de cidadãos, o maior número desde a pandemia. Esse quantitativo é 32,1% maior que as 22.076 manifestações de 2024 e 49,6% maior em comparação com o ano de 2023, quando foram recebidas 19.495 manifestações.
Apesar de também englobar elogios, reclamações, críticas e sugestões, a imensa maioria das manifestações que chegam à Ouvidoria do MPPE são denúncias de fatos para possível atuação do MPPE. No ano de 2025, elas representaram 98,6% de todas as manifestações de cidadãos registradas na Ouvidoria.
No que diz respeito às áreas temáticas amplas (área de atuação do MPPE) dessas manifestações, segue o ranking das dez mais comuns:
1 - Patrimônio Público (7.376)
2 - Saúde (2.519)
3 - Crime (2.442)
4 - Educação (2.393)
5 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (2.302)
6 - Meio Ambiente (1.721)
7 - Pessoa Idosa (1.429)
8 - Habitação e Urbanismo (1.305)
9 - Direito do Consumidor (1.249)
10 - Direitos Humanos (1.244)
Já quando se utiliza o filtro das temáticas específicas (tema central do relato trazido pelo cidadão), estas figuram entre as dez mais comuns:
1 - Concurso público (3.194)
2 - Violência física contra a mulher (962)
3 - Poluição sonora (809)
4 - Violência moral e psicológica contra a mulher (770)
5 - Enriquecimento ilícito e/ou uso indevido de bens públicos (681)
6 - Controle externo da atividade policial (654)
7 - Consultas, exames e procedimentos de saúde no SUS (644)
8 - Abandono, abuso e maus-tratos contra pessoas idosas (510)
9 - Uso e ocupação do solo urbano (417)
10 - Planos de saúde (388)
Além das manifestações, a Ouvidoria também é responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), que responde a pedidos de informação e emite certidões, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação. No SIC, foram recebidas 3.064 solicitações e expedidas 1.058 certidões.
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