MPPE promove debate amplo sobre o ativismo dos órgãos públicos e da sociedade pelo fim da violência de gênero
MPPE promove debate amplo sobre o ativismo dos órgãos públicos e da sociedade pelo fim da violência de gênero
15/12/2022 - Para estimular a atuação integrada dos órgãos públicos e da sociedade em prol da prevenção e enfrentamento à violência de gênero, os Ministérios Públicos de Pernambuco (MPPE) e de São Paulo (MPSP) se uniram para realizar o seminário "Os 16 dias de ativismo no Ministério Público: Mobilização pelo direito de viver sem violência de gênero". O evento foi organizado pelo Núcleo de Apoio à Mulher do MPPE (NAM) e pela Ouvidoria da Mulher do MPPE, com apoio institucional do MPSP, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Pernambuco (OAB/PE) e da Secretaria da Mulher do Recife.
"Nós pensamos nos 16 dias de ativismo a partir de uma proposta de transformação da realidade. Cabe aos integrantes do Ministério Público, no exercício de sua função de defensores da democracia, refletir sobre seu papel no combate a violência de gênero", destacou, na abertura do evento, a promotora de Justiça Fabíola Sucasas, que é coordenadora do Núcleo de Gênero do Centro de Apoio Operacional às Promotorias Criminais do MPSP.
O procurador-geral de Justiça do MPPE, Marcos Carvalho, relembrou uma fala da ex-procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que cita como a violência de gênero afeta o cotidiano de todas as mulheres, independente de sua posição social.
"Em um trabalho sobre a violência de gênero com as membras do MP brasileiro, elas fizeram um resgate de como, mesmo dentro de suas carreiras na Instituição, essas mulheres são vítimas da violência de gênero. Não podemos mais aceitar a desproporcionalidade nos espaços de poder; Pernambuco está a dias de ser governado, pela primeira vez, por uma mulher. Então, já passou da hora de termos mulheres comandando o MP, o Tribunal de Justiça e a Assembleia Legislativa", defendeu.
Já a coordenadora do NAM, promotora de Justiça Bianca Stella Barroso, ressaltou que os 16 dias de Ativismo são uma mobilização mundial, com foco no fim da violência contra a mulher.
"A igualdade de gênero é o que vai proporcionar a quebra de ciclo de violência, dessa construção cultural na sociedade brasileira, de uma suposta superioridade do homem em relação à mulher. Então a gente pretende trabalhar na promoção da igualdade dentro do Sistema de Justiça e na sociedade", detalhou Bianca Stella.
A primeira palestra do dia foi ministrada pela advogada eleitoralista Edilene Lobo, com o tema "Violência contra a mulher negra na política e os reflexos na democracia". Em sua fala, Edilene Lobo apresentou a importância de serem implementadas de fato as mudanças legislativas que trouxeram as cotas de candidaturas femininas e de pessoas negras, com a devida repressão aos casos de fraudes.
"Essas fraudes com relação à aplicação da cota de gênero, ao financiamento adequado das candidatas mulheres e negras, precisa entrar na pauta do Ministério Público e das demais instituições. A exclusão das mulheres negras da vida pública serve a um propósito, que é retirar a diversidade dos espaços de poder. É um assunto que extrapola a competência eleitoral, pois afronta o Estado democrático de Direito", alertou a palestrante.
O apelo foi corroborado pelas debatedoras, a deputada estadual Gleide Ângelo e a vereadora do Recife e deputada estadual eleita Danielle Portela. Elas descreveram as dificuldades impostas às mulheres para ascenderem como lideranças políticas em um ambiente partidário dominado pelos homens e cobraram a apuração das fraudes às cotas de gênero e raça nas chapas eleitorais. O painel contou com a mediação de Bianca Stella Barroso.
Em seguida, Beatriz Lins, coordenadora de antropóloga e coordenadora de Projetos, Pesquisa e Impacto do Instituto Avon falou sobre o "Ativismo na iniciativa privada". Segundo ela, o enfrentamento à violência contra mulheres e meninas importa a toda a sociedade, pois a existência de casos de violência de gênero impacta a todos no ambiente de trabalho.
"Uma mulher que é vítima de violência doméstica não é saudável ou produtiva; essa situação impacta diretamente nela e nos seus colegas de trabalho e as empresas precisam estar atentas como isso pode representar em custos, mas também na sua reputação", apontou. A palestra contou com mediação da promotora de Justiça Dalva Cabral.
A terceira palestra do dia foi ministrada pela promotora do MPSP Fabíola Sucasas, que explanou sobre o tema "A atuação sob perspectiva de gênero pelo Ministério Público".
De acordo com a promotora, a noção de promoção da igualdade de gênero é simbiótica com a atuação ministerial. "O conceito de violência de gênero entrou na pauta do MP a partir da criação da Lei Maria da Penha, mas ele precisa ser apropriado pelas instituições de forma integral, já que as respostas institucionais são impactadas pelo machismo, racismo e demais preconceitos estruturais. A adoção de uma perspectiva de gênero no Sistema de Justiça é necessária", concluiu.
A palestra foi mediada por Rubian Corrêa Coutinho, promotora de Justiça do MP de Goiás e coordenadora da Comissão Nacional Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Copevid).
Veja também, a reportagem feita pela TV MPPE.
Últimas Notícias
MPPE firma TACs com quatro agremiações carnavalescas do Recife para garantir segurança durante os desfiles
30/01/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se reuniu com representantes de quatro blocos carnavalescos para discutir medidas de organização e segurança do Carnaval 2026, no Recife. Como resultado do encontro, realizado na tarde do dia 28 de janeiro de 2026, foram firmados quatro Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), que estabelecem regras para a realização dos eventos e a prevenção de riscos durante os desfiles, com foco na segurança e fomento à cultura de paz nos festejos.
Os acordos foram celebrados com os organizadores dos blocos da Papada e da Palhaçada, ambos do bairro da Mustardinha; Cabeça de Touro (Engenho do Meio) e Cordeiro Folia (Cordeiro). Os TACs foram assinados pelo MPPE, por intermédio dos Centros de Apoio Operacional Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial (CAO Defesa Social e Controle Externo), CAO Criminal e CAO Saúde; o Núcleo de Apoio Especializado em Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial (NAESP) e a 35ª PJDC da Capital - Habitação e Urbanismo, em conjunto com a Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (SDS-PE), Prefeitura do Recife (PCR), Polícias Militar (PMPE) e Civil (PCPE) e o Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (CBMPE).
Os TACs determinam os horários dos desfiles e percursos. Também proíbem o uso de equipamentos de som do tipo "paredão", apresentações fora dos horários pactuados e a instalação de camarotes que atrapalhem o fluxo de foliões, além de restrições ao acesso de veículos não cadastrados no percurso e exigências técnicas para os trios elétricos.
Entre outras medidas, estão a proibição do uso de garrafas de vidro, a exigência de estrutura de atendimento médico e de emergência, a instalação de banheiros químicos nos percursos dos desfiles, o controle do comércio ambulante e o encerramento das atividades de bares após os términos dos eventos.
DATAS - O Bloco da Papada está programado para desfilar neste sábado, dia 31 de janeiro, com percurso entre o Colégio Othon Paraíso e a Praça do ABC, na Avenida Manoel Gonçalves da Luz. A estimativa é de público de cerca de 5 mil foliões, com a participação de dois trios elétricos. O TAC determina que o desfile ocorra das 20h às 23h, com encerramento obrigatório nesse horário, independentemente da posição dos trios no percurso.
No domingo, dia 1º de fevereiro, ocorrerá o desfile do bloco carnavalesco Cordeiro Folia, com percurso da Praça do Cruzeiro até a Padaria Rainha do Forte, na Estrada do Arraial Forte Novo do Bom Jesus, reunindo público estimado de cerca de 15 mil foliões e a participação de três trios elétricos. Uma das obrigações assumidas pelos organizadores é o cumprimento do horário do desfile: das 12h às 17h30, sem prorrogação, e a proibição de paradas dos trios durante o percurso.
No dia 7 de fevereiro (sábado), ocorrerá o desfile do bloco Cabeça de Touro, no bairro do Engenho do Meio. O percurso será da Praça do Bom Pastor até o Clube da Compesa, localizado na Rua Antônio Curado. A estimativa de público é de aproximadamente 15 mil foliões e a participação de 10 trios elétricos. A folia será das 12h às 17h30.
O Bloco Palhaçada está previsto para desfilar na noite do dia 12 de fevereiro (quinta-feira), no bairro da Mustardinha. A estimativa de público é de aproximadamente 5 mil foliões e a participação de três trios elétricos. O desfile deverá encerrar-se impreterivelmente às 23h, com restrições semelhantes aos demais TACs.
A fiscalização do cumprimento dos TACs será realizada de forma integrada pelo MPPE, Prefeitura do Recife, PMPE, PCPE e CBMPE. O descumprimento das cláusulas poderá resultar em multas de R$ 25 mil, por infração, para as agremiações, sem prejuízo de outras sanções administrativas e penais. A íntegra dos documentos estão disponíveis na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do dia 30 de janeiro de 2026.
Prefeitura, forças de segurança e Conselho Tutelar se comprometem a garantir segurança, ordem pública e proteção à infância no Carnaval 2026
30/01/2026 - A Prefeitura de Surubim, as forças de segurança pública e Conselho Tutelar local firmaram, perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de estabelecer medidas voltadas à segurança dos foliões, à ordem pública, à proteção de crianças e adolescentes e à valorização das manifestações culturais durante o Carnaval de Surubim 2026.
O TAC foi celebrado pelo MPPE, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Surubim, tendo como compromissários o 22º Batalhão da Polícia Militar, a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros Militar, o Conselho Tutelar e diversas Secretarias Municipais.
As festividades ocorrerão no período pós-carnavalesco, nos dias 20, 21 e 22 de fevereiro de 2026, com horários previamente definidos para encerramento das apresentações e do policiamento. Na sexta-feira (20), a programação poderá ocorrer das 19h às 2h; no sábado (21), das 14h às 2h; e no domingo (22), das 8h à meia-noite, incluindo o período de dispersão do público.
Entre as medidas previstas no TAC está a proibição da venda e do porte de bebidas em vasilhames de vidro ao longo do percurso da festa, devendo ser utilizados apenas recipientes plásticos. Também ficou estabelecida a obrigatoriedade de segurança privada nos trios elétricos, com isolamento mínimo para evitar acidentes, além da vedação ao uso de fogos de artifício com estampido, em respeito às pessoas com hipersensibilidade auditiva e aos animais.
Através do termo, o MPPE reforça ainda a necessidade de proteção integral de crianças e adolescentes. A venda, o fornecimento ou a entrega de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos são expressamente proibidos, sujeitando os infratores à prisão em flagrante, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Conselho Tutelar e a rede de assistência social se comprometeram a atuar em regime de plantão, promovendo ações educativas e de conscientização contra o trabalho infantil, a exploração sexual e outras violações de direitos.
No campo da segurança pública, o TAC define o dimensionamento mínimo dos efetivos da Guarda Municipal, da segurança privada e o reforço do policiamento ostensivo da Polícia Militar, especialmente nos dias de maior fluxo de foliões. A Polícia Civil manterá plantão durante todo o evento, inclusive para coibir o fornecimento de álcool ou drogas a menores e o comércio de cigarros eletrônicos.
O TAC também estabelece regras relacionadas à saúde, acessibilidade e infraestrutura. Todos os trios, palcos e camarotes deverão apresentar Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), sob pena de interdição imediata. O Município deverá garantir rampas de acesso, banheiros adaptados e áreas reservadas para idosos e pessoas com deficiência, além da disponibilização de posto médico com equipe multidisciplinar e ambulância de suporte avançado.
No que se refere à salvaguarda cultural, o TAC assegura a prioridade às orquestras de frevo, com a exigência de repertório mínimo da manifestação nos trios elétricos, além de disciplinar o uso de paredões de som, com restrições de horário, localização e volume, visando evitar poluição sonora e conflitos entre os foliões. Caso equipamentos sonoros sejam usados fora dos horários ou locais permitidos, as autoridades poderão determinar seu desligamento e apreensão, em caso de reincidência.
O descumprimento das cláusulas do Termo poderá resultar na aplicação de multa de R$ 20 mil por infração, sem prejuízo da adoção de medidas administrativas, civis e penais cabíveis. Os valores arrecadados serão revertidos integralmente ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Surubim.
A íntegra do TAC, celebrado pelo promotor de Justiça Garibaldi Cavalcanti Gomes da Silva, pode ser consultada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 29 de janeiro de 2026.
MPPE recomenda adequações na alimentação escolar da rede municipal de Abreu e Lima
30/01/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Abreu e Lima, recomendou à Prefeitura de Abreu e Lima e à Secretaria Municipal de Educação para que sejam adotadas providências imediatas com o objetivo de corrigir irregularidades identificadas na qualidade nutricional da alimentação escolar oferecida na rede municipal de ensino.
A recomendação foi emitida no âmbito do Procedimento Administrativo nº 02154.000.018/2024, instaurado para acompanhar e fiscalizar a segurança e a qualidade da alimentação escolar durante o biênio 2024/2025. A atuação da Promotoria de Justiça tem como base o dever constitucional do Estado de garantir o direito à educação, que inclui a oferta de alimentação escolar adequada, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei nº 11.947/2009, que rege o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Embora tenha sido constatada a contratualização com a agricultura familiar, conforme exige a legislação, que determina a aplicação mínima de 30% dos recursos do PNAE na aquisição de gêneros alimentícios desse segmento, avaliações técnicas realizadas por meio da ferramenta IQ COSAN (Índice de Qualidade dos Cardápios) apontaram inconsistências na qualidade nutricional dos cardápios ofertados.
Relatórios referentes aos meses de abril e maio de 2025 indicaram que cardápios de unidades como as creches Severino José e Tia Dayse apresentaram semanas classificadas como “inadequadas” ou “precisando de melhoras”, em desacordo com as diretrizes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), especialmente quanto à diversidade alimentar e à oferta equilibrada de grupos nutricionais.
Diante disso, o MPPE recomendou que o município sane as irregularidades apontadas, assegurando que todas as semanas letivas atinjam, no mínimo, a classificação “Adequada” nos parâmetros de qualidade e diversidade nutricional. A recomendação também destaca a necessidade de garantir maior variedade nos cardápios das creches, evitando repetições excessivas e a oferta de alimentos considerados inadequados.
Entre as medidas recomendadas estão, ainda, a fiscalização rigorosa dos contratos firmados com a agricultura familiar, garantindo o cumprimento do percentual mínimo legal, e a implementação de monitoramento mensal contínuo dos cardápios pelo setor de nutrição da Secretaria de Educação, com a juntada dos relatórios técnicos aos processos de prestação de contas.
Foi fixado o prazo de 10 dias úteis para que o prefeito e a secretária municipal de Educação informem ao MPPE sobre o acatamento da recomendação. Em caso positivo, deverá ser encaminhado, no prazo de 30 dias, relatório técnico assinado pelo(a) nutricionista responsável, comprovando a readequação dos cardápios e a regularidade do fornecimento alimentar. O não atendimento ou ausência de resposta poderá ensejar a adoção de medidas judiciais cabíveis.
A íntegra da Recomendação, assinada pela promotora de Justiça Liliane Asfora Cunha Cavalcanti da Fonte, pode ser consultada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 22 de janeiro de 2026.
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