MPPE promove campanha de conscientização sobre o cuidado com a saúde mental

 

09/01/2025 - A F&F Movimentação de Cargas - EPP celebrou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) junto à 13ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital com Atuação em Meio Ambiente e Patrimônio Histórico-Cultural, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), com o objetivo de cessar a prática de poluição sonora, atmosférica e por resíduos (contaminação do solo) causadas pelas atividades da empresa.

A empresa, estabelecida na Rua São Miguel, no bairro de Afogados - Recife, deverá realizar, no prazo de 90 dias, a partir da data de assinatura do TAC, todas as obras civis e acústicas relacionadas no plano de ação para mitigar a poluição sonora gerada no processo de carregamento e descarregamento de resíduos sólidos. 

Entre os serviços a serem realizados estão a elevação dos muros laterais e da parede da baia; regularização do nível do piso de cimento; instalação de coberta metálica com estrutura auxiliar; instalação de paredes e contra paredes em gesso acartonado com revestimento interno em lã de rocha com densidade PLR-32 de 50mm; instalação de forro em gesso acartonado com revestimento interno em lã de rocha com densidade PLR-32 de 50mm; instalação de revestimento de piso emborrachado anti-impacto ESP 2mm e instalação de cortinas em lona frontal à baia.

Além disso, a F&F Movimentação de Cargas - EPP deverá cumprir todas as condicionantes da licença de operação emitida pela Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Recife (SMAS) e manter o estabelecimento regularizado ante os órgãos de fiscalização, mediante a constante renovação das licenças e alvarás pertinentes. Também assumiu a obrigação de permitir a livre fiscalização pelos órgãos competentes do devido cumprimento do presente TAC.

De acordo com o titular da 13ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital com Atuação em Meio Ambiente e Patrimônio Histórico-Cultural, Promotor de Justiça Ivo Pereira de Lima, a assinatura do TAC ocorreu diante da "necessidade de coibir práticas delitivas que comprometem a paz pública, a ordem social e o bem-estar coletivo". 

O descumprimento total ou parcial de qualquer obrigação assumida no TAC implicará em multa diária, no valor de R$ 500,00 corrigida pelo IGP-M, e será revertida em favor de fundo social a ser indicado pelo MPPE, sem prejuízo da adoção das demais medidas judiciais cabíveis.

A íntegra do documento está disponível no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, publicado no dia 17 de dezembro de 2024. 
 

 

09/01/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) celebrou com a Prefeitura de São Bento do Una um compromisso de ajustamento de conduta voltado a assegurar a adesão do município ao projeto institucional "Admissão Legal", que visa fomentar o respeito à regra do concurso público para a composição do quadro funcional dos municípios.

No caso de São Bento do Una, a gestão municipal reconheceu a urgência da realização de concurso público para preencher os cargos da administração municipal com servidores efetivos, uma vez que o último concurso para a Prefeitura foi realizado há mais de 15 anos.

O Promotor de Justiça Jorge Dantas Júnior apontou, no texto do compromisso, que instaurou inquérito civil para verificar o cumprimento da regra do concurso público pela gestão municipal, uma vez que havia notícias de que a grande maioria dos servidores de São Bento do Una são comissionados e contratados.

Ele também ressaltou que, para promover o concurso público, o município ainda precisa aprovar de lei municipal com o objetivo de reestruturar o seu quadro funcional e implementar plano de cargos e salários dos servidores públicos.

Dessa forma, foram acordadas as seguintes providências que devem ser adotadas pela Prefeitura de São Bento do Una, em ordem cronológica:

45 dias - Apresentar ao MPPE a proposta de reestruturação do quadro de pessoal de São Bento do Una e encaminhar à Câmara de Vereadores um projeto de lei para criar as vagas do concurso e o plano de cargos e salários dos servidores municipais.
75 dias - Publicar edital de licitação para contratar empresa responsável pela realização do concurso.
120 dias - Finalizar o processo de contratação da empresa organizadora do concurso.
180 dias - Publicar o edital do concurso público municipal.
330 dias - Finalizar o concurso público, com a homologação do resultado final.
390 dias - Iniciar a convocação dos aprovados no concurso.

Como consequência das nomeações dos candidatos aprovados, a Prefeitura de São Bento do Una deverá promover a exoneração dos comissionados, atentando sempre para os prazos de treinamento dos novos servidores e evitando qualquer risco de interrupção dos serviços públicos essenciais.

Em caso de descumprimento dos termos do compromisso de ajustamento de conduta, o prefeito ficará sujeito a multa de R$ 10 mil para cada 30 dias de atraso. Além disso, autoridades públicas que, injustificadamente, causarem atraso ou descumprimento dos termos poderão ser multados em R$ 5 mil.

O texto do compromisso de ajustamento de conduta foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE dessa quarta-feira (8).
 

09/01/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realiza neste mês de janeiro a Campanha Global de Conscientização sobre a Saúde Mental, com o evento "Cultura de Cuidado: Rompendo Barreiras para a Saúde Mental, construindo Resiliência". O objetivo da campanha é promover a conscientização sobre a importância do cuidado com a saúde mental, incentivar membros e servidores a enfrentarem o estigma que cerca o tema e reforçar práticas de resiliência e bem-estar.

A Campanha, coordenada pelo Departamento Ministerial de Apoio e Saúde (DEMAS), por intermédio da Divisão Ministerial de Apoio e Acompanhamento (DIMAA), ocorrerá com visitas e atividades nos seis prédios do MPPE, no Recife. O primeiro deles será o prédio da Rua do Sol, no bairro de Santo Antônio, na próxima quarta-feira, dia 15 de janeiro. 

A ação inclui a exposição de banners informativos nas unidades do MPPE, abordando temas como o adoecimento mental, formas de mitigar o seu impacto, através da prevenção, do autocuidado e a construção de um ambiente que proporcione a formação de uma rede de apoio acolhedora. 

Também serão realizadas oficinas itinerantes, com foco em técnicas para lidar com o estresse, a ansiedade e a construção de resiliência emocional. As atividades proporcionarão aos participantes ferramentas para o autocuidado e a troca de experiências. 

Pela programação do DEMAS/DIMAA, logo após a visita ao prédio da Rua do Sol (15/01), as atividades chegarão aos membros e servidores lotados no Edifício Promotor de Justiça Paulo Cavalcante (Avenida Visconde de Suassuna, n° 99 – Boa Vista), no dia 20; Edifício Sede Roberto Lyra (Rua do Imperador Dom Pedro II, nº 473 - Santo Antônio), no dia 22; Edifício Empresarial Alfred Nobel (Rua Senador José Henrique, nº 224 -  Ilha do Leite), no dia 27; e no Centro de Apoio Logístico (Rua São Miguel, nº 250 - Afogados), no dia 29 de janeiro.

A campanha também será divulgada nas redes sociais do MPPE, com posts sobre a importância do cuidado com a saúde mental.