MPPE promove audiência pública sobre o ingresso de estudantes menores de idade em universidades públicas e privadas
MPPE promove audiência pública sobre o ingresso de estudantes menores de idade em universidades públicas e privadas
24/05/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital com atuação na defesa da Educação, promove audiência pública no dia 06 de junho, das 14h às 18h, para discutir sobre o ingresso de estudantes com menos de 18 anos em universidades, usando diploma de supletivo ou conclusão da Educação de Jovens e Adultos (EJA), sem o amparo de decisão judicial.
A audiência será presidida pelo Promotor de Justiça Salomão Abdo Aziz Ismail Filho, titular da 22ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital e acontecerá no auditório do Colégio Salesiano, localizado na Rua Dom Bosco nº 551 - Boa Vista, Recife. Interessados em participar da audiência deverão se inscrever no local, no dia do evento ou pelo link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScLsIO_GNFvon35rCQfLb3C9NSFV3DFIiOHm1W4GNPMMUfjMA/viewform?usp=sf_link
Foram convocados para participar representantes da Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco (SEE), da Assembleia Legislativa do Estado, da Câmara Municipal do Recife, dos Conselhos Estadual e Municipal da Educação e a Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação do Ministério Público de Pernambuco (CAO Educação/MPPE).
Além dos órgãos de fiscalização e defesa, a Promotoria convidou também representantes do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado de Pernambuco (Sinepe) e do Sindicato das Instituições Particulares de Ensino Superior de Pernambuco (Siespe), assim como porta-vozes de diversas universidades privadas e públicas do Estado.
A íntegra do edital de convocação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), do dia 13 de maio de 2024.
Últimas Notícias
Atendimento do MPPE funcionará em regime de plantão
30/05/2025 - Em razão do Dia do Trabalho, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) funcionará em regime de plantão nos dias 1º e 2 de maio, conforme Portaria PGJ nº 3.190/2024. Dessa forma, os atendimentos serão realizados remotamente por e-mail e as demandas urgentes devem ser encaminhadas ao Promotor de Justiça plantonista, que atua das 13h às 17h, nos termos da Resolução RES-CPJ nº 006/2017.
Segue abaixo como contatar cada uma das Circunscrições e as unidades do MPPE na Capital:
Capital: plantaocapital@mppe.mp.br
Salgueiro: plantao1a@mppe.mp.br
Petrolina: custodia2circunscricao@mppe.mp.br
Afogados da Ingazeira: plantao3a@mppe.mp.br
Arcoverde: plantao4a@mppe.mp.br
Garanhuns: plantao5a@mppe.mp.br
Caruaru: plantao6a@mppe.mp.br
Palmares: plantao7a@mppe.mp.br
Cabo de Santo Agostinho: plantao8a@mppe.mp.br
Olinda: cpfd.olinda@mppe.mp.br
Nazaré da Mata: plantao10a@mppe.mp.br
Limoeiro: plantao11a@mppe.mp.br
Vitória de Santo Antão: plantao12a@mppe.mp.br
Jaboatão dos Guararapes: plantao13a@mppe.mp.br
Serra Talhada: plantao14a@mppe.mp.br
OUVIDORIA - O cidadão também pode entrar em contato com o MPPE, para registrar denúncias, reclamações, sugestões, críticas e elogios, através da Ouvidoria, no site do MPPE, por meio do formulário https://bit.ly/ouvidoriamppe-manifestacao, e pelo assistente virtual Audivia: no site do MPPE ou pelo messenger do Facebook da Ouvidoria do MPPE <https://www.facebook.com/ouvidoriamppe>.
Em parceria com o Expresso Cidadão, MPPE viabiliza renovação de documento de identidade de pessoas curateladas institucionalizadas
30/04/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Núcleo da Família e Registro Civil da Capital (NAF), acompanhou, na manhã desta terça-feira (29), a renovação dos documentos de identidade de curatelados que residem na Comunidade Rodolfo Aureliano (CRAUR), Residência Inclusiva vinculada à Secretaria de Assistência Social do Estado de Pernambuco, que atendem pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social.
A ação é resultado do trabalho de articulação realizado pelo NAF com o Expresso Cidadão do Estado, após verificar que alguns curatelados institucionalizados estavam com documentos vencidos e com dificuldades em renová-los, em razão das múltiplas deficiências que apresentam (confira texto sobre o caso).
“Sem documentos, os curatelados não conseguem ter acesso a vários serviços, inclusive a programas de transferência de renda, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC)”, explicou a psicóloga do NAF, Ana Carolina Chianca.
Segundo Ana Carolina, considerando as especificidades do público a ser atendido, foi indicado o Expresso Cidadão localizado no Shopping Patteo, em Olinda, por ter uma estrutura mais acolhedora e atendentes capacitados para lidar com pessoas com deficiência. “A parceria faz parte de um conjunto de ações desenvolvidas pelo NAF para promover a garantia de direitos das pessoas curateladas”, ressaltou.
A gestora social do CRAUR, Renata Rodrigues, que é curadora de 40 residentes da instituição, participou da ação e destacou a importância do trabalho desenvolvido pelo NAF, diante das dificuldades em se promover a cidadania do público que atende.
Prefeitura de Cortês assina TAC para regularizar a frota de transporte escolar no município
30/04/2025 - A Secretaria Municipal de Educação de Cortês firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), com o objetivo de regularizar a frota de veículos escolares, que presta serviços no município. Dessa forma, visa garantir a segurança e a qualidade do serviço para os estudantes.
O TAC é resultado do atendimento às irregularidades identificadas em uma investigação, a qual apontou veículos que não haviam passado pela vistoria obrigatória de 2024, conforme exigido pelo Detran-PE. O TAC estipula prazos para a regularização da frota: dentro de 60 dias, 30% dos veículos devem ser vistoriados. Já 50% da frota deverá está legalizada em 120 dias. O total da frota deverá ser regularizada em até 180 dias.
Além da vistoria, o TAC registra que os motoristas dos veículos escolares devem ter (ou irão realizar) curso específico para condutores de transportes escolares dentro do prazo de 90 dias. A Prefeitura de Cortês também deverá contratar motoristas suficientes para garantir o cumprimento das normas de segurança no transporte.
O descumprimento das obrigações previstas no documento resultará em multas de R$ 1.000,00 por dia, até que todas as exigências sejam cumpridas. Os valores das multas serão destinados ao Fundo Municipal da Infância e Juventude, com a possibilidade da adoção de outras medidas legais, caso haja falhas no cumprimento do compromisso.
As autoridades municipais e o MPPE se comprometem a acompanhar o cumprimento das medidas, com a promessa de arquivar o processo assim que todas as condições forem atendidas, garantindo, assim, um transporte escolar seguro e eficiente para as crianças e adolescentes de Cortês.
A íntegra do TAC está disponível na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 31 de março de 2025.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
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