MPPE promove audiência pública para discutir Educação Inclusiva nas escolas
MPPE promove audiência pública para discutir Educação Inclusiva nas escolas
25/04/2024 - A 3ª Promotoria de Justiça de Abreu e Lima promoveu, na última segunda-feira (22), uma audiência pública com o objetivo de discutir com a população, educadores, dirigentes de escolas, profissionais da área de saúde, especialistas em Educação e demais setores interessados propostas para a implantação de políticas públicas de inclusão, que possibilitem o atendimento especializado de crianças e adolescentes. A audiência ocorreu no auditório da Escola José Francisco Barros (Avenida Duque de Caxias nº 516) , no Centro do município.
De acordo com a Promotora de Justiça de Abreu e Lima, Liliane Asfora, a audiência se fez necessária diante das muitas e constantes queixas de mães de alunos de que o município não atende as demandas dos estudantes da rede pública de ensino que necessitam de atendimento qualificado. Atualmente, Abreu e Lima conta com quase 700 estudantes com algum tipo ou grau de deficiência, sem receber a assistência especializada devida.
"Precisamos fomentar a atuação do poder público para fazer com que essas pessoas tenham os seus direitos plenamente assegurados. Iniciamos um ciclo de inspeções nas escolas de Abreu e Lima, o que, associado às frequentes demandas que nos têm chegado individualmente, nos permitiu observar que há muito o que se avançar na área da educação inclusiva em nossa cidade, tanto nas escolas públicas quanto nas privadas. Sabemos que os desafios existem, mas é preciso sair desse lugar comum, tratar o tema com a prioridade que ele merece e avançar", afirmou a Promotora de Justiça Liliane Asfora.
O dirigente do Núcleo de Assistência Juntos pela Inclusão e representante dos pais de alunos, Amós Cardoso, apresentou parte do resultado de uma pesquisa realizada recentemente pela instituição que constatou que 62% das escolas municipais de Abreu e Lima não contam com professores AEE (Atendimento Educacional Especializado), 53% das unidades não oferecem atendimento escolar especializado e 32% não dispõem de atendimento terapêutico, além da falta de professores de libras e braile, e até a existência de salas de AEE sem acessibilidade.
"As queixas chegam ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e imediatamente solicitamos providências ao município. Na maior parte das vezes, a demanda é resolvida, ainda que não o seja de forma definitiva. Percebemos que é imprescindível para que haja um avanço efetivo que o tema seja tratado sob o aspecto macro, pois sem que sejam desenvolvidas políticas públicas de qualidade, esse público continuará tendo seus direitos violados. Assim, precisamos esmiuçar o que a Secretaria de Educação de Abreu e Lima tem feito e o que será feito para assegurar essas políticas públicas efetivamente inclusivas. Não basta apenas que as crianças e adolescentes tenham acesso à escola. É preciso muito mais, como equipamentos, alimentação diferenciada, atendimento assistencial e psicológico e professores capacitados para lidar com esse público que apresenta algum tipo ou grau de deficiência", completou a Promotora de Justiça Liliane Asfora.
NOVA ETAPA - Depois de coletar informações mais detalhadas da situação no município, agora a 3ª Promotoria de Justiça de Abreu e Lima irá realizar algumas inspeções ainda pendentes e, de posse do relatório dessas vistorias, bem como do que foi colhido na audiência pública da última segunda-feira (22), será designada uma audiência com o prefeito do município para apresentar suas propostas e tentar avançar nessa pauta.
Últimas Notícias
MPPE leva cultura de paz e formação profissional para escolas públicas de Abreu e Lima
03/05/2024 - As unidades de ensino da rede municipal de Abreu e Lima, no Grande Recife, serão contempladas ainda este ano e até junho de 2025 com o projeto Pernambuco Abraçando a Escola, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), voltado à implementação da cultura de paz e desenvolvimento humano.
Nesta sexta-feira (03/05), o convênio de cooperação técnica e administrativa foi assinado entre o Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, Marcos Carvalho, o prefeito de Abreu e Lima, Flávio Gadelha, e o presidente do Sistema da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Pernambuco (Fecomércio/Sesc/Senac), Bernardo Peixoto. Compareceram ao ato o Procurador de Justiça Aguinaldo Fenelon, a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação, Promotora de Justiça Isabela Bandeira, e a Promotora de Justiça de Abreu e Lima, Liliane Cavalcanti.
Na perspectiva de reduzir a evasão escolar e construir uma consciência cidadã, o projeto leva informação para alunos, pais e educadores na forma de cursos e palestras. A Fecomércio será parceira na instrução sobre formação profissional, mercado de trabalho e empreendedorismo.
A proposta é, a cada 15 dias, representantes de diferentes instituições visitarem duas escolas da rede municipal com ensino de quarto e quinto ano do fundamental e turmas da Educação de Jovens e Adultos (EJA), indicadas pela Secretaria Municipal de Educação. Semestralmente, o projeto promoverá encontros com pais e professores. Segundo a prefeitura, 24 escolas contam com turmas de quarto e quinto ano e nove oferecem EJA.
Em outubro do ano passado a mesma cooperação foi firmada entre o MPPE e a Prefeitura de Barreiros, na Mata Sul de Pernambuco.
Restaurante do Recife firma TAC e se compromete a encerrar poluição sonora
03/05/2024 - O estabelecimento Dom Black/The People, localizado no bairro das Graças, no Recife, celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se comprometendo a adotar medidas para cessar a poluição sonora proveniente de suas atividades, assim como regularizar os eventos promovidos perante a Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade do Recife (Semas) e a Secretaria-Executiva de Controle Urbano do Recife (Secon).
Segundo a 13ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico-Cultural, foi instaurado um procedimento extrajudicial que apura a poluição sonora e perturbação de sossego alheio ocasionado pelos eventos promovidos pelo estabelecimento. Com base em informações da Secon, o restaurante não teria autorização para promover atividades de entretenimento no local.
De acordo com o TAC, assinado perante o Promotor de Justiça Ivo Pereira de Lima no dia 16 de abril, o proprietário do DomBlack/The People se comprometeu a abster-se de realizar qualquer ato ou atividade que provoque a emissão ou propagação de sons até que seja instalado o isolamento acústico do estabelecimento, com a devida aprovação da Semas e obtenção do respectivo alvará de isolamento e de uso de equipamento sonoro.
O estabelecimento se compromete, entre outros, a suspender a utilização de qualquer instrumento ou equipamento sonoro que provoque a emissão ou propagação de sons na área após fiscalização e vistorias do Semas, devendo utilizar os equipamentos sonoros apenas nos termos previstos na licença aprovada pelo órgão.
O descumprimento dos termos e prazos estabelecidos no TAC implicará no pagamento de multa de dez salários mínimos, que será revertida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
O Termo de Ajustamento de Conduta foi publicado e pode ser lido na íntegra na edição do Diário Oficial Eletrônico do dia 19 de abril de 2024.
MP Eleitoral recomenda à Prefeitura e Câmara de Vereadores evitar distribuição de bens ou benefícios que não existiam em 2023
03/05/2024 - A Promotoria de Justiça da 109ª Zona Eleitoral (Santa Cruz do Capibaribe) recomendou ao prefeito e ao presidente da Câmara de Vereadores da cidade que não implementem em 2024 programas de distribuição de bens, valores ou benefícios que não se encontrem em execução desde o ano passado. A providência visa assegurar o respeito à legislação eleitoral, que veda a prática do abuso de poder econômico.
De acordo com o Promotor de Justiça Eleitoral Iron Miranda dos Anjos, a Lei Eleitoral estabelece a proibição de se aprovar e dar início, durante todo o ano de 2024, à distribuição de qualquer tipo de bens, valores ou benefícios que não fazem parte de programas sociais já implementados no ano anterior. A exceção fica para a assistência à população em caso de decretação de calamidade pública ou estado de emergência.
"A distribuição gratuita de materiais, bens, valores ou serviços pelo poder público deve obedecer aos regramentos da legislação eleitoral, a fim de evitar ameaças à isonomia de oportunidades entre os candidatos e à liberdade de escolha dos eleitores", assegurou Iron Miranda dos Anjos.
Ele alertou, ainda, que a inobservância dessas proibições poderão levar à representação, por parte do Ministério Público Eleitoral, contra os responsáveis.
Por fim, tanto o prefeito quanto o presidente da Câmara devem transmitir as medidas recomendadas a todos os agentes públicos de Santa Cruz do Capibaribe, para que tomem ciência.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 2 de maio.
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