MPPE promove audiência para debater estrutura de segurança e prevenção de incêndios das unidades de acolhimento de crianças e adolescentes
MPPE promove audiência para debater estrutura de segurança e prevenção de incêndios das unidades de acolhimento de crianças e adolescentes
12/05/2023 - Em audiência realizada na terça-feira (9), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) colocou em discussão a estrutura das unidades de acolhimento de crianças e adolescentes do Recife, como forma de prevenir incêndios, a exemplo do ocorrido no dia 14 de abril último, no Lar Paulo de Tarso, no bairro do Ipsep. No encontro, realizado na sede das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude da Capital, no bairro da Boa Vista, foram discutidas medidas para incrementar ações quanto à prevenção a riscos de incêndios nesses serviços.
No inquérito civil instaurado já havia sido acordado com o comandante do Corpo de Bombeiros um cronograma de visitas nas unidades de acolhimento do Recife, o que já está em fase final de conclusão. Na audiência, ficou deliberado com os participantes, a produção de planos de segurança e de capacitações de profissionais e de acolhidos, a ser definido juntamente pelo Corpo de Bombeiros e cada uma das unidades.
Conduzida pelas Promotoras de Justiça do MPPE, Jecqueline Guilherme Aymar Elihimas e Rosa Maria Salvi da Carvalheira, a audiência contou com a participação da Secretária de Desenvolvimento Social, Juventude, Política sobre Drogas e Direitos Humanos da Cidade do Recife (SDSJPDDH), Ana Rita Suassuna; de representantes da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas (SDSCJ); do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros, Coronel Cantarelli, e diversos gestores das instituições de acolhimento governamentais e não governamentais da capital.
A Promotora Jecqueline Elihimas destaca que na reunião foi acordado que até o próximo dia 19 de maio, o Corpo de Bombeiros deve enviar para o procedimento, informações sobre as datas definidas para as capacitações e planos de emergência, formação de multiplicadores nas unidades, dentre outros, independente das medidas estruturais que podem ser cobradas das casas que apresentarem deficiências, conforme seja detectado nas inspeções em curso. A proposta é que o Corpo de Bombeiros possa, ainda, realizar palestras para crianças e adolescentes nas unidades e disponibilizar material informativo, como cartilhas e vídeos, com orientações sobre o tema.
Também até o dia 19 de maio, a SDSJPDDH e SDSCJ devem informar ao Ministério Público sobre a possibilidade de elaboração de material lúdico didático específico - em parceria com o Corpo de Bombeiros - voltado para crianças e adolescentes com orientações de segurança, primeiros socorros, casos de risco e emergência.
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Tese do MPPE é acatada e júri condena acusado de feminicídio a 26 anos de prisão
16/05/2025 - O Tribunal do Júri da Comarca de Ouricuri, no Sertão do Araripe, condenou na última quinta-feira (15/5), o réu Carlos André Alves de Souza, a 26 anos de reclusão, em regime fechado.
O Conselho de Sentença acatou a tese de feminicídio, com duas qualificadoras e uma causa de aumento de pena, apresentada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), representado pelo Promotor de Justiça da 3ª PJ Criminal de Ouricuri, Márcio José da Silva Freitas.
O réu assassinou a companheira, Andreia Santos da Silva, de apenas 29 anos, com um golpe de faca peixeira no coração da vítima, que faleceu nos braços da genitora. O réu cometeu o crime na frente dos filhos menores.
A vítima deixou órfãos seis filhos, sendo quatro deles filhos do assassino. Logo após o anúncio da sentença, o Promotor de Justiça Márcio José da Silva Freitas afirmou que o Ministério Público de Pernambuco tem se empenhado, com ações combativas para garantir a condenação dos acusados de feminicídio.
Central e Santa Cruz celebram TAC para implementar medidas e resguardar torcedores no jogo do domingo (18)
16/05/2025 - O jogo entre Central e Santa Cruz pela Série D do Brasileirão, marcado para o próximo domingo (18/05) no Estádio Luiz José de Lacerda (Lacerdão), em Caruaru, contará com esquema de segurança especial definido em termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e representantes dos dois clubes. O objetivo principal é garantir a integridade física dos torcedores, profissionais e demais presentes, com a proibição do acesso de integrantes de torcidas organizadas e emprego de segurança privada na praça esportiva.
O TAC surge como uma solução consensual adotada pela 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru, que foi procurada pelos clubes, Federação Pernambucana de Futebol e Polícias Civil e Militar. Inicialmente, o MPPE havia recomendado a realização da partida com torcida única. Essa medida foi reconsiderada, mas o TAC veda expressamente a participação de torcidas organizadas tanto do Central quanto do Santa Cruz.
Por meio do TAC, o Central, que é o time mandante, assumiu as obrigações de impedir acesso ao estádio de indivíduos identificados como membros de organizadas, mesmo que não estejam vestindo uniformes ou portando símbolos dos grupos; disponibilizar um efetivo de 80 seguranças privados distribuídos nos portões, arquibancadas e áreas internas do estádio; divulgar amplamente a proibição das torcidas organizadas em seus canais de comunicação; e veicular mensagens educativas de incentivo à paz antes e durante o evento.
O Santa Cruz, como visitante, também terá responsabilidades, como a ampla divulgação da proibição das torcidas organizadas e a veiculação de mensagens de paz.
Ambos os clubes deverão comunicar imediatamente ao MPPE qualquer intercorrência ou risco relevante detectado antes, durante ou após a partida.
O TAC, que terá validade específica para o jogo do dia 18 de maio, foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta sexta-feira (16).
MPPE recomenda que agentes públicos adotem medidas contra o nepotismo
16/05/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Palmares, emitiu uma recomendação à Prefeitura de Joaquim Nabuco, na Zona da Mata do Estado, com o objetivo de orientar os gestores públicos a coibir a prática do nepotismo no município.
Por meio da recomendação, a Promotora de Justiça Regina de Almeida reforçou que a gestão municipal deve se abster de nomear para cargos públicos comissionados pessoas com relação de parentesco consanguíneo ou por afinidade até o terceiro grau com a prefeita, vice-prefeito, secretários municipais, procurador-geral do município ou qualquer outro servidor que ocupe cargo de direção, chefia ou assessoramento.
“O vínculo familiar com agentes públicos é incompatível com o conjunto de normas éticas abraçadas pela sociedade brasileira, as quais estão albergadas pelo princípio constitucional da moralidade administrativa, sendo a sua prática repudiada pela Constituição de 1988”, apontou a Promotora de Justiça, no texto da recomendação.
A abstenção das nomeações deve se estender, também, para circunstâncias que caracterizem o ajuste de nomeações recíprocas para burlar a proibição ao nepotismo, prática popularmente conhecida como “nepotismo cruzado”.
Em caso de nomeação de agentes políticos com relação de parentesco, a Prefeitura de Joaquim Nabuco deverá atender os critérios legais de nomeação, como verificar se a pessoa nomeada possui qualificação técnica para o exercício do cargo, bem como atestar a sua idoneidade moral.
O descumprimento injustificado da recomendação implicará na adoção das medidas necessárias à sua implementação, inclusive com a responsabilização daqueles que contribuírem para o descumprimento.
A íntegra do documento foi publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do MPPE no dia 6 de maio de 2025.
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