MPPE, Procons, IPEM, ADAGRO e Vigilância Sanitária realizam inspeções em grande supermercado no Recife
MPPE, Procons, IPEM, ADAGRO e Vigilância Sanitária realizam inspeções em grande supermercado no Recife
30/01/2024 - Para proteger os direitos do consumidor e assegurar a qualidade dos produtos comercializados, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) voltou a realizar inspeções em supermercados na capital pernambucana. Na segunda-feira (29), junto ao Instituto de Pesos e Medidas de Pernambuco (IPEM-PE), Procons de Recife Pernambuco, Vigilância Sanitária e Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco (ADAGRO), fiscalizou uma loja de grande rede nacional, localizada no bairro de Santo Amaro.
Os agentes dos diversos órgãos percorreram o estabelecimento para conferir se os produtos oferecidos estavam em conformidade com as normas de segurança, higiene e etiquetagem, além de verificar a veracidade das promoções, informações claras, transparência nas relações comerciais, manipulação e conservação correta dos alimentos.
Durante a inspeção, foram apreendidos mais de 800 kg de carne suína de procedência duvidosa, mais de 5 kg de linguiças estragadas, mais de 60 kg de ração para animais domésticos sem qualquer indicação de ingredientes, além de várias frutas e legumes já em decomposição.
“O consumidor tem o direito a adquirir produtos de qualidade como a legislação brasileira assegura. As práticas comerciais têm de ser corretas, respeitando o Código de Defesa do Consumidor”, comentou o Promotor de Justiça Maviael de Souza Silva, titular da 16ª Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital. “O MPPE tem a competência para defender o consumidor das práticas abusivas que ferem as normas de segurança e controle sanitário, para que a sociedade tenha acesso a bons produtos e serviços”, acrescentou ele.
“O Procon Recife e o Ministério Público de Pernambuco, em parceria com outros órgãos, realizaram mais uma importante ação que tirou de circulação diversos alimentos impróprios para o consumo. A nossa equipe está atenta e pronta para agir em defesa do direito consumidor recifense. Nesse caso, por se tratar comida, existe uma preocupação maior, que é com a saúde das pessoas. Não foi a primeira e não será a última iniciativa realizada com o MPPE. Cada vez mais, buscamos fortalecer o trabalho conjunto”, destacou a gestora da Unidade de Fiscalização do Procon Recife, Maria Eduarda ngelo.
Segundo Pedro Albuquerque, Gerente da Vigilância Sanitária, são muitas as denúncias que chegam ao órgão sobre manipulação e conservação inadequadas de alimentos. “Os consumidores precisam estar atentos às certificações, prazos de validade, códigos de barra associados aos produtos, marcas, peso e procedência dos produtos, que têm que ser informados”, reforçou ele.
Na ação, os fiscais do IPEM-PE verificaram a presença do selo do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) nos produtos de certificação compulsória, a precisão das balanças e a correta indicação de peso nos produtos, garantindo que o consumidor não seja prejudicado.
Na semana anterior, em outras fiscalizações, foram identificadas balanças com erro de medição acima do admissível, produtos sem a indicação quantitativa na embalagem, divergências de preço e prazos de validade vencidos. Os estabelecimentos autuados responderão processo administrativo e podem ser penalizados com multas.
O Secretário Executivo de Justiça e Promoção dos Direitos do Consumidor, Anselmo Araújo, destacou a importância da parceria entre os órgãos de fiscalização para combater práticas abusivas e garantir que os consumidores pernambucanos tenham seus direitos respeitados.
Para denunciar irregularidades, o consumidor pode ligar para:
Vigilância Sanitária: (81) 3355-1872
Procon Pernambuco: 0800 282 1512
Procon Recife: (81) 3181-7000
ADAGRO: (81) 3181-4511
IPEM: (81) 3184-4700
Veja também a matéria produzida pela TV MPPE:
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MPPE convoca audiência pública para discutir retenção de macas do SAMU em hospitais públicos
02/07/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das 11ª e 34ª Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Promoção e Defesa da Saúde), irá realizar no dia 15 de julho, às 13h, audiência pública para debater sobre o comprometimento do serviço prestado pelo SAMU Metropolitano do Recife em razão da retenção de macas nas principais unidades de saúde do estado.
Segundo apurado pelas Promotorias no Inquérito Civil nº 02061.002.309/2023, a situação estaria ocorrendo nos Hospitais Agamenon Magalhães, Getúlio Vargas, Otávio de Freitas, Restauração, Dom Helder Câmara, Pelópidas Silveira e Miguel Arraes. A audiência terá como objetivo definir ações a serem adotadas pelo Poder Público a fim de garantir a assistência à saúde adequada aos usuários do SUS/PE, bem como prestar esclarecimentos à população e permitir a manifestação dos interessados.
“A retenção de macas em unidades hospitalares da Rede Estadual de Saúde compromete a prestação de atendimento à população em casos de urgência e emergência, aumentando o tempo de resposta ou até mesmo inviabilizando o atendimento”, ressaltam as Promotoras de Justiça Helena Capela e Eleonora Marise Rodrigues, que irão presidir a audiência.
Serão convocados a participar, na condição de expositores, a Secretária Estadual de Saúde de Pernambuco, a Secretária Municipal de Saúde do Recife, o Gerente Geral do Serviço e Atendimento Móvel de Urgência Metropolitano do Recife, bem como os Diretores dos hospitais mencionados.
Além deles, também serão convidados representantes do Conselho Estadual de Saúde (CES), do Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco (Cremepe), do Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco (Coren), do Sindicato dos Médicos de Pernambuco (Simepe), do Sindicato Profissional dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem de Pernambuco (Satenpe), e do Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Pernambuco (Seepe).
A iniciativa ocorrerá no Auditório Fernando Santa Cruz, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), localizado na Rua do Imperador Pedro II, 346, no bairro de Santo Antônio. A inscrição para participação poderá ser feita por meio do link https://forms.gle/nLmRV3QoecGLoccW6, ou presencialmente, no dia do evento.
O edital de convocação pode ser conferido na íntegra na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 13 de junho de 2025.
MPPE recomenda que Prefeitura promova concurso público para a área de Educação e suspenda contratações temporárias
02/07/2025 - O Ministério Público de Pernambuco, por intermédio da Promotoria de Justiça de Glória do Goitá, com atribuição na Promoção e Defesa do Patrimônio Público, recomendou à Prefeitura e Secretaria Municipal de Educação que não celebrem novos contratos temporários por excepcional interesse público, fora das hipóteses permissivas do art. 37, incisos V e IX, da Constituição Federal, e promova a exoneração gradual dos contratados indevidamente.
De acordo com o Promotor de Justiça de Glória do Goitá; Daniel Cezar de Lima Vieira, há inúmeras denúncias feitas à Ouvidoria do MPPE, de excessivas contratações temporárias realizadas irregularmente pelo município, que não realiza concurso público para a área da educação desde o ano de 2008 e mantém o quadro de pessoal composto majoritariamente por contratados temporariamente, em desobediência ao comando do art. 37, II da Constituição Federal.
O documento, publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do dia 11 de junho de 2025, também recomenda não celebrar novos contratos temporários sem a realização de prévio processo seletivo com critérios objetivos para a efetiva análise da capacidade de candidatos para o ingresso no serviço público.
O município tem prazo máximo de três meses, para realizar o levantamento das necessidades de pessoal da Secretaria de Educação e encaminhar relatório à Promotoria de Justiça de Glória do Goitá, onde deverá constar a especificação do número de cargos vagos, considerando o disposto na lei municipal nº 784/2024.
A Promotoria de Justiça concedeu prazo máximo de oito meses para que as contratações rotuladas como provisórias, sejam regularizadas através da realização concurso público para os cargos que não se enquadram nas legislações aplicadas à excepcionalidade da contratação temporária.
MPPE recomenda a apreensão de animais soltos nas vias públicas
02/072025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Parnamirim, emitiu recomendação com o objetivo de combater a circulação indevida de animais nas vias públicas do município de Terra Nova, especialmente na Rodovia PE-499 e em áreas urbanas como praças e ruas da cidade.
A medida foi motivada por denúncias e a constatações in loco da presença frequente de bovinos e equinos soltos, o que representa riscos iminentes à segurança da população, à saúde pública e à integridade física de pedestres e motoristas.
Segundo a Promotora de Justiça Isabel Emanoela Bezerra Costa, autora da recomendação, a persistência desses animais em locais públicos tem contribuído para ocorrência de acidentes de trânsito e o acúmulo de resíduos orgânicos nas vias, comprometendo a limpeza urbana e a salubridade.
Apesar das ações educativas promovidas pelo município, a Promotoria de Justiça considera que elas não são suficientes para conter a prática e recomendou ações mais eficazes, como a apreensão imediata dos animais, a comunicação às autoridades competentes e a adoção de medidas administrativas previstas na legislação vigente.
A ressalta que a recomendação é fundamentada na Constituição Federal, no Código de Trânsito Brasileiro, na Lei de Contravenções Penais, na Lei Estadual nº 14.625/2012 e no Código de Posturas do Município de Terra Nova (Lei Municipal nº 438/1997).
Entre as medidas recomendadas estão a apreensão de animais soltos ou transportados de forma inadequada, sua guarda em depósitos adequados, aplicação de multas aos responsáveis, realização de leilões nos casos de não resgate e reversão dos valores arrecadados para a manutenção das estruturas de acolhimento.
Além disso, o MPPE orienta a Prefeitura de Terra Nova a promover campanhas de conscientização, com ampla divulgação à população sobre os riscos e consequências legais da soltura e do abandono de animais. Também recomenda às Polícias Civil e Militar que atuem sempre que forem comunicadas sobre a presença de animais em vias públicas, apurando as responsabilidades e colaborando com os órgãos municipais para a adoção das providências cabíveis.
O não cumprimento das recomendações poderá resultar no ajuizamento de ação civil pública com pedido de tutela de urgência contra o Poder Público Municipal, além de outras medidas legais e extrajudiciais cabíveis.
A íntegra da recomendação pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, na edição do dia 04 de junho de 2025.
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