MPPE pede engajamento da sociedade pela vacinação de crianças e adolescentes
MPPE pede engajamento da sociedade pela vacinação de crianças e adolescentes
24/11/2025 - Um convite aos diversos atores do SUS e à sociedade em geral para se engajarem na vacinação de crianças e adolescentes foi lançado na noite da última segunda-feira (17) pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), durante anúncio oficial do selo #BoraVacinar. Numa iniciativa do MPPE e com parceria da Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE) serão certificados os municípios com melhor cobertura vacinal de crianças com até 1 ano e adolescentes. O selo será concedido em 2026, com base no cumprimento de metas do Programa Nacional de Imunizações (PNI) para as principais vacinas.
“Vacinas promovem vidas. Bora vacinar em defesa da saúde da infância e dos adolescentes”, convocou o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, na assinatura da resolução conjunta do MPPE e governo do Estado, assinada por ele e pela governadora Raquel Lyra, que criou a certificação. O ato ocorreu na abertura do Congresso Pernambucano de Inovação e Integração em Saúde (CPIIS), no Centro de Convenções, em Olinda.
O chefe do Ministério Público de Pernambuco expôs a expectativa positiva em relação à iniciativa, inspirada em projeto do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), onde o #BoraVacinar tem ajudado a recuperar melhor cobertura da imunização. “Proteger a infância e a adolescência é um dever constitucional do Ministério Público, por meio de recomendações e outros procedimentos das Promotorias de Justiça. Induzimos também políticas públicas. Diante da baixa na cobertura vacinal, no início da década atual, provocada pelo negacionismo à ciência e notícias falsas, estamos acompanhado o problema mais de perto. Lançamos campanhas de conscientização e apoiamos as recomendações do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em defesa da vacina e da primeira infância”, completou.
ESTÍMULO - Segundo José Paulo Xavier, O selo #BoraVacinar é um estímulo a cada gestor municipal para que qualifique suas estratégias locais e alcancem o que preconiza o Programa Nacional de Imunização do Ministério da Saúde. “Ao mesmo tempo queremos despertar a sociedade na luta pela saúde e pela vida. Que o Zé Gotinha (mascote das campanhas de multivacinação no Brasil) volte a ter a valorização do passado, assim como o Programa Nacional de Imunizações que foi considerado referência no mundo”, disse.
A coordenadora do Centro de Apoio em Defesa da Saúde do MPPE (CAO Saúde), Promotora de Justiça Helena Capela, explica que, a partir da orientação das Sociedades Brasileiras de Pediatria e Imunizações, foram definidas as faixas etárias (criança menor de 1 ano e adolescentes até 14 anos) e vacinas prioritárias a serem consideradas na certificação. “A Secretaria Estadual de Saúde vai aferir a cobertura vacinal de cada município. O selo, em três modalidades, irá estimular a imunização contra paralisia infantil, sarampo, meningite e pneumonia, assim como para proteger adolescentes do Papilomavírus Humano (HPV), causador de diferentes tipos de câncer”, afirmou. Em breve, o MPPE estará promovendo encontros com atores municipais do SUS para apresentar a estratégia.
Para a governadora Raquel Lyra, a parceria do Governo do Estado com o Ministério Público e os municípios permite elevar o patamar de vacinação. Segundo ela, “depois da pandemia (de Covid-19) houve muita desinformação sobre a eficiência da vacina”. Raquel lembrou que o Estado já foi vanguarda na vacinação. “Vamos retomar isso junto aos municípios e garantir a imunização de nossas crianças. Ninguém faz nada sozinho e nada melhor do que o #BoraVacinar para chegar a todos”, reforçou.
COBERTURA - A secretária de Saúde de Pernambuco, Zilda Cavalcanti, informou que os índices de cobertura estão crescendo, mas é necessário estimular a todos pela vacinação. O secretário executivo de Vigilância à Saúde da SES-PE, Renan Freitas, destaca que o selo #BoraVacinar vai valorizar o compromisso dos municípios com a proteção da população. “A parceria com o Ministério Público fortalece ainda mais a agenda prioritária da gestão do Estado, trazendo legitimidade, articulação interinstitucional e compromisso conjunto pela saúde pública de Pernambuco”, completou. A iniciativa, explica, reafirma o compromisso com a proteção de crianças e adolescentes, com o fortalecimento do SUS enquanto sistema universal, público e preventivo.
“Contamos com cada município, cada gestor e cada profissional de saúde para avançarmos, juntos, rumo a coberturas vacinais mais altas. Pernambuco é vanguarda na vacinação em creches e escolas desde 2023. Seguimos avançando nos números, mas, ainda não atingimos as metas preconizadas pelo PNI”, afirma Renan Torres.
De acordo com dados da SES, a cobertura vacinal em Pernambuco é de 82,4% para a vacina pentavalente (contra difteria, tétano, coqueluche, poliomielite e meningite causada por Haemophilus influenzae tipo b), 85,9% para a vacina pneumocócica 10, 81% em relação à VIP (contra poliomielite) e de 89,6% quanto à tríplice viral (contra sarampo, caxumba e rubéola). “Entre os adolescentes, alcançamos 74,7% de cobertura de HPV para meninas e 61,3% para meninos de 9 a 14 anos”, diz Renan. Apesar dos avanços importantes na cobertura vacinal no Estado de Pernambuco, ele classifica de fundamental intensificar as ações intersetoriais, melhorar a qualidade dos registros e fortalecer o diálogo com os territórios para garantir a sustentabilidade dos resultados alcançados.
MINISTÉRIO E MUNICÍPIOS - O superintendente do Ministério da Saúde em Pernambuco, Rosano Carvalho, considera que a certificação vai prestigiar os municípios que cumprirem as metas de cobertura vacinal na primeira infância e adolescência. “É uma iniciativa extremamente importante, apoiar os municípios e incentivá-los com boas práticas é algo extremamente salutar”, avaliou. “Vacinar é um ato de amor. Quem vacina cuida e a vacina salva vidas”, completou. Segundo ele, o Ministério da Saúde tem a campanha de vacinação como uma de suas prioridades. “Recentemente, o MS assumiu a meta de vacinar 90% das meninas contra o HPV e trabalha para recuperar melhores índices de cobertura em todas as vacinas. Graças a essa barreira de imunização, um país vive livre do sarampo.
A vice-presidente do Conselho dos Secretários Municipais de Saúde (Cosems-PE), Zelma Pessoa, acredita que a estratégia do #BoraVacinar causará impacto fundamental nos territórios municipais, “uma vez que estimula os municípios a melhorarem suas coberturas vacinais, especialmente em populações vulneráveis, como menores de 1 ano e adolescentes, com índices alinhados às metas do Programa Nacional de Imunização”.
Zelma acredita que a partir do reconhecimento de desafios locais e estaduais, como a desinformação, a negação da ciência, lacunas na atenção primária do SUS a parceria do Ministério Público, do governo estadual e dos governos municipais dará resultados. “ O Cosems parabeniza a iniciativa do Ministério Público Estadual e prevê grandes impactos, grandes resultados na ampliação das coberturas vacinais no estado de Pernambuco”.
Últimas Notícias
ESMP realiza curso sobre atendimento humanizado com foco em população LGBTQIAPN+ e enfrentamento ao racismo
15/12/2025 - A Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco (ESMP/MPPE) realizou, no dia 9 de dezembro, o Curso de Aprimoramento em Atendimento ao Público, voltado a servidores e colaboradores que atuam no atendimento interno e externo da instituição. A formação teve como eixo central o atendimento humanizado, com ênfase na acolhida de pessoas LGBTQIAPN+ e no enfrentamento ao racismo nas rotinas de escuta e orientação ao cidadão.
A abertura do encontro foi conduzida pela promotora de Justiça Carolina Moura, diretora da ESMP. Ela ressaltou que qualificar o atendimento é parte essencial da missão institucional do Ministério Público. “Quando a porta de entrada do MPPE é acolhedora, clara e respeitosa, nós fortalecemos a confiança da sociedade na nossa atuação e garantimos que os direitos cheguem, de fato, a quem mais precisa”, destacou.
Em seguida, a ouvidora do MPPE, Maria Lizandra Carvalho, apresentou o contexto da formação, lembrando que a Ouvidoria já vinha promovendo momentos de capacitação da equipe e que, em 2025, a Ouvidoria Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público editou orientação incentivando cursos, seminários e debates sobre o tema.
“Queremos que qualquer pessoa que nos procure, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade, encontre no Ministério Público um ambiente sensível, acolhedor e preparado, com escuta qualificada e validação social das suas demandas”, enfatizou.
A promotora de Justiça Maria José Queiroz, coordenadora do Núcleo de Direitos LGBTQIAPN+ do MPPE, conduziu a primeira parte do curso, abordando conceitos básicos sobre sexo biológico, identidade de gênero, expressão de gênero e orientação sexual, além de discutir interseccionalidades que agravam situações de discriminação, como raça, classe social, escolaridade e idade.
Ela chamou atenção para o papel do MPPE como órgão garantidor de direitos e para a responsabilidade de não reproduzir violências institucionais e apresentou, em primeira mão, a perspectiva de implantação de um protocolo específico de acolhimento à população LGBTQIAPN+ no âmbito do MPPE. Esse protocolo tem como objetivo padronizar condutas, garantir respeito à identidade de gênero e orientar membros, servidores e terceirizados no tratamento das demandas.
“Temos a obrigação de compreender essas identidades, respeitar nomes sociais, pronomes e formas de apresentação, para que o Ministério Público seja reconhecido como espaço de proteção, e jamais de violação, para essas pessoas”, reforçou.
Na segunda parte da formação, o promotor de Justiça Higor Alexandre Alves de Araújo, coordenador do Núcleo de Enfrentamento ao Racismo do MPPE, tratou do atendimento antirracista e da necessidade de reconhecer o racismo estrutural e institucional presente na sociedade e nas práticas cotidianas. Com base em sua experiência, ele destacou que muitas vítimas de racismo e de violências correlatas chegam ao sistema de Justiça já exaustas, descrentes ou em profundo sofrimento.
“Nem sempre quem nos procura vai estar calmo ou organizado na fala. Nosso dever é manter a impessoalidade, oferecer um espaço seguro, ouvir com atenção e dar resposta, positiva ou negativa, de forma clara e respeitosa. A forma como atendemos pode reforçar uma história de violência ou inaugurar uma experiência de acolhimento”, pontuou.
O coordenador também ressaltou a importância de que o MPPE seja coerente com o compromisso institucional assumido publicamente em eventos e iniciativas de promoção da igualdade racial. Segundo ele, falas ou condutas desrespeitosas por parte de qualquer integrante da instituição têm impacto direto na confiança da população.
“Quando dizemos à sociedade que podem contar com o Ministério Público no combate ao racismo, precisamos garantir que essa promessa se concretize já no primeiro contato no balcão, na recepção, na ouvidoria, em qualquer espaço em que o cidadão seja recebido”, acrescentou.
Além dessa formação, a temática seguirá presente na programação da Semana do MP, com uma oficina voltada especificamente aos direitos da população LGBTQIAPN+. O Núcleo de Direitos LGBT promoverá, no dia 16 de dezembro de 2025, das 9h às 12h, na Escola Superior do Ministério Público, a “Oficina do Núcleo de Direitos LGBT”, é destinada a promotores, servidores e colaboradores terceirizados do MPPE.
Seminário marca os 23 anos do Núcleo de Enfrentamento ao Racismo do MPPE com discussões sobre saúde e educação
15/12/2025 - Integrantes do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e representantes da sociedade civil se reuniram na manhã da última sexta-feira (12) para debater iniciativas de promoção da equidade racial nas áreas da saúde e da educação. O Seminário MP Antirracista marcou ainda a celebração dos 23 anos do Núcleo de Enfrentamento ao Racismo (NER) do MPPE, que foi o primeiro entre os MPs do Brasil.
"O combate ao racismo em todas as suas formas se justifica porque ele se reinventa. Nesse evento, portanto, pretendemos debater a educação antirracista nas escolas e a saúde da população negra, que demanda uma política específica. O Ministério Público precisa atuar nessas duas frentes, para que nossas crianças não aprendam que são negras através do bullying e da discriminação, bem como para que as pessoas negras não tenham uma expectativa de vida abaixo da população branca, como vemos hoje", detalhou o coordenador do NER, Promotor de Justiça Higor Araújo.
O evento foi aberto com uma apresentação cultural do afoxé Ylê de Egbá. Em seguida, o coordenador do NER recebeu o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, a diretora da Escola Superior do MPPE. Promotora de Justiça Carolina Moura, e os coordenadores dos Centros de Apoio Operacional de Defesa da Saúde e da Educação, Promotores de Justiça Helena Capela e Maxwell Vignoli, respectivamente, bem como representações do Governo do Estado e da Prefeitura do Recife.
Confira abaixo um resumo das palestras temáticas.
PROMOÇÃO DA SAÚDE DA POPULAÇÃO NEGRA NO BRASIL - a palestra foi proferida por Rosimery Santos, coordenadora nacional de Política de Saúde da População Negra do Ministério da Saúde.
Na sua apresentação, ela demonstrou como o racismo impacta diretamente a qualidade de vida da população negra, uma vez que esse segmento da sociedade tem menos acesso aos serviços e políticas de saúde e, ao mesmo tempo, sofre de forma mais profunda os efeitos da vulnerabilização social.
"Sem saneamento, sem alimentação, sem transporte público de qualidade e sem saúde mental não é possível ter saúde. Por isso que estamos buscando implementar estratégias para fortalecer a promoção da equidade racial e eliminar o racismo como um determinante para os maiores indicadores de morte e adoecimento entre as pessoas negras. E o Ministério Público teve e tem um trabalho importante no monitoramento das políticas de saúde da população negra no Estado de Pernambuco", acrescentou.
EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS E EDUCAÇÃO QUILOMBOLA: IMPLEMENTAÇÃO DAS LEIS 10.639/03 E 11.645/08. DIFICULDADES, AVANÇOS E DESAFIOS - o tema começou com uma apresentação da Procuradora de Justiça aposentada Maria Bernadete Azevedo, que foi uma das fundadoras e a primeira coordenadora do então Grupo de Trabalho de Enfrentamento ao Racismo Institucional do MPPE, hoje NER.
Ela apresentou, para os presentes, um histórico das lutas dos movimentos negros no Brasil durante o século 20 pela criação de políticas de reparação e valorização da população negra através de ações afirmativas. Dentre essas políticas, uma que sempre ocupou espaço central foi a inclusão do ensino da história e cultura africana, afro-brasileira e indígena nas escolas.
"A obrigatoriedade do ensino da história e cultura africana e afro-brasileira, trazido pela lei de 2003, e indígena, incluída no texto legal em 2008, permite o reconhecimento de como esses povos contribuíram para a formação da sociedade brasileira. Mas ainda temos que enfrentar alguns desafios, dentre eles a falta de preparo para ensinar esse assunto mais de 20 anos após a entrada em vigor da legislação", alertou Maria Bernadete Azevedo.
O fomento à educação antirracista por meio das escolas quilombolas é um dos focos do projeto Educquilombo, apresentado pelo educador Rogério Barata, do Centro de Cultura Luiz Freire, e pela pedagoga e comunicadora popular Vitória Souza, que integra a comunidade quilombola Feijão e Posse, de Mirandiba.
De acordo com Rogério Barata, o projeto busca estimular a construção de planos decenais de educação equitativos e eficazes em oito municípios do Sertão e Agreste com presença relevante de estudantes quilombolas.
Em Mirandiba, por exemplo, foi criado um Núcleo de Juventude, Educação e Comunicação, composto por meninas de vários quilombos do município.
"A gente quer uma educação escolar quilombola de qualidade e com estrutura adequada, que não sejam escolas escanteadas. A falta de um transporte escolar que nos dê acesso à educação é crucial, pois acaba levando as pessoas a desistirem dos estudos. Ainda estamos lutando para ter professores quilombolas atuando no território. Se na prática o poder público não faz, então a lei não tem efeito", declarou Vitória Souza.
Programação, nesta segunda (15), tem lançamento de projeto para atenção a vítimas de violência e aniversário da ESMP
12/12/2025 - A Semana do MPPE, que celebra o Dia Nacional do Ministério Público, terá nesta segunda-feira (15) atividades pela manhã e tarde, no Centro Cultural Rossini Alves Couto, no centro do Recife. A programação será aberta às 9h, com uma apresentação teatral do Projeto Griô, do Núcleo de Enfrentamento ao Racismo. Às 10h, nas dependências da Escola Superior do MP (ESMP), no segundo andar do prédio, será lançado o Projeto Promotorias de Justiça de Portas Abertas às Vítimas, coordenado pelo Núcleo de Apoio a Vítimas de Crimes e Atos Infracionais (NAV).
O objetivo do projeto é preparar as Promotorias de Justiça para um atendimento mais acolhedor e qualificado a vítimas diretas e indiretas de crimes contra a vida. Participam da mesa de lançamento o jornalista e escritor pernambucano Klester Cavalcanti, autor do livro “Matou uma, matou todas: Histórias Reais de Vítimas de Feminicídio no Brasil. E a luta contra esse mal que assola o país”, a corregedora auxiliar Nacional do Ministério Público, Claudia Garcia, a corregedora-geral do MPPE, Procuradora de Justiça Maria Ivana Botelho, e a coordenadora do NAV, Promotora de Justiça Ana Clézia Nunes. O evento é voltado a integrantes do MPPE, das instituições dos Sistemas de Justiça e de Segurança Pública, bem como da rede de proteção socioassistencial e de saúde.
ESMP e NUPIA - A partir das 14h serão comemorados os 30 anos da Escola Superior do Ministério Público, com exibição de vídeo institucional e palestra da Procuradora de Justiça aposentada Maria Betânia Silva, sobre o papel transformador da educação, além de coquetel aos presentes. As inscrições para esse evento devem ser feitas pelo https://doity.com.br/celebracao-dos-30-anos-esmp
Também haverá apresentação do projeto Dialogar-mentoria para práticas de autocomposição (resolução de conflitos), em estande no hall do Centro Cultural Rossini Alves Couto, das 13h às 17h. O projeto é uma iniciativa do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (Nupia) para prestar suporte técnico especializado aos integrantes da instituição na condução de casos com potencial de solução consensual.
A programação completa, que vai até quarta-feira (17), está disponível no hotsite https://sites.google.com/mppe.mp.br/semanadomppe2025, onde podem ser feitas inscrições para participação em cada evento. Uma parte são atividades reservadas ao público interno, outra aberta a profissionais de áreas afins e ou à população geral. O Dia Nacional do Ministério Público é comemorado em 14 de dezembro, conforme lei federal. Cada unidade do MP no Brasil define sua programação alusiva à data.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000