MPPE participa do programa Diálogos Ambientais do CNMP
MPPE participa do programa Diálogos Ambientais do CNMP
27/09/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participa do programa Diálogos Ambientais da Comissão de Meio Ambiente (CMA), órgão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A iniciativa, que encerra em dezembro deste ano, tem a finalidade de capacitar e atualizar os membros do Ministério Público e promover o intercâmbio de boas práticas, assim como engajar sociedade em questões ambientais.
“Gestão de resíduos: do direito à prática para um futuro sustentável” foi o tema do segundo episódio de 2024 do programa, ocorrido na quinta-feira (26), na sede do CNMP. Como participantes da mesa, a Procuradora de Justiça do Estado de Pernambuco Christiane Roberta Gomes, a membra auxiliar da CMA Tarcila Santos Britto d a Promotora de Justiça do Ministério Público do Piauí e coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (Caoma) do MPPI, Áurea Emília Madruga; além do Promotor de Justiça do Maranhão Luis Fernando Cabral.
Para 13 de dezembro está marcada a palestra Tempo de Cuidar, com a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente do MPPE, Promotora de Justiça Belize Câmara.
No evento de quinta-feira, Christiane Roberta Gomes apresentou a palestra “Resolutividade no encerramento dos lixões: a experiência do projeto Pernambuco Verde Lixão Zero”. A iniciativa consiste em propor aos prefeitos um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), privilegiando o Direito Consensual e evitando a judicialização na área cível e criminal dessas demandas. Para isso, os gestores municipais se comprometeram com o encerramento dos lixões, a adoção de medidas para suporte dos catadores que atuavam no local, a recuperação da área degradada, dentre outras medidas.
“O nosso MP iniciou há mais de 12 anos as tratativas para a destinação adequada dos resíduos sólidos, através de Termo de Compromisso Ambiental (TCA), dentre outras medidas. Em 2019, a situação ainda estava difícil, existiam 105 lixões ativos e com essa realidade surgiu o novo projeto Pernambuco Verde Lixão Zero, onde foram propostos 75 acordos de não persecução penal e, em março de 2023, conseguimos o êxito no encerramento dos lixoes. O sucesso dessa iniciativa também se deu com o auxílio de outras instituições, todas empenhadas na destinação adequada dos resíduos”, destacou a Procuradora de Justiça.
Já Áurea Emília fez a exposição “Zero lixões: por um Piauí mais limpo”, projeto criado em 2022 visando à adequação dos municípios piauienses à Política Nacional de Resíduos Sólidos, por meio da desativação dos atuais lixões e da adoção de soluções técnicas que contemplem a disposição final ambientalmente adequada de resíduos sólidos. A iniciativa também tem como objetivo a inclusão socioprodutiva dos catadores de materiais recicláveis no Piauí, por meio da atuação ministerial integrada e da articulação interinstitucional junto aos órgãos pertinentes.
Por fim, Luis Fernando Cabral tratou da “Ausência de direito de derrelição dos resíduos sólidos - diálogo entre o Direito Civil e o Direito Ambiental”. O tema abordou as limitações ao direito de abandono na gestão de resíduos sólidos. O objetivo foi demonstrar que esse direito não se aplica aos resíduos e que cabe aos seus geradores assegurar a sua destinação final ambientalmente adequada.
Confira o calendário das próximas palestras:
30/10 - “Desastres socioambientais: iniciativas de prevenção, mitigação, preparação, resposta e reconstrução”
Palestrantes:
Silvia Capelli – procuradora de Justiça (MPRS) – GabClima do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Fernanda Broering Dutra – procurador e promotora de Justiça (MPSC) - Programa Legalidade Ambiental e Sustentabilidade
8/11 - “Preservação e licenciamento: proteção do patrimônio histórico e natural”
Palestrantes:
Sheila Cavalcante Pitombeira – procuradora de Justiça (MPCE) - projeto "Memória e Paisagem"
Mariana Duarte Leão – promotora de Justiça (MPMG) - Digitalização de documentos históricos da Comarca de Paracatu: preservação e democratização do acesso a documentos do século XIX que remontam ao período da escravidão no Brasil”
Giselle Ribeiro de Oliveira – promotora de Justiça (MPMG) -"Cavidades naturais subterrâneas e licenciamento ambiental: novo regime instituído pelo Decreto 10935/22 e alterações trazidas pela ADPF 935"
28/11 - “Medidas eficazes de proteção ambiental: fiscalização, agrotóxicos e combate a incêndios”
Palestrantes:
Bruno Ribeiro de Almeida – promotor de Justiça (MPRO) - Atuação contra deriva de agrotóxicos aplicados por avião
Thiago Marques Vieira – promotor de Justiça (MPCE) - Projeto "Apa Regular (Ação de fortalecimento das estratégias de fiscalização do avanço imobiliário e desmatamento para fins agrícolas em áreas de unidades de conservação)"
Luciano Furtado Loubet – promotor de Justiça (MPMS) - Projeto "Pantanal em Alerta" e a atuação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul no combate a incêndios florestais "
13/12 - “Iniciativas promotoras da vida: Tempo de Cuidar, proteção animal e regularização fundiária”
Palestrantes:
Belize Câmara Correia – promotora de Justiça (MPPE) - Projeto "Tempo de Cuidar"
Cláudio Rebêlo Correia Alencar – promotor de Justiça (MPMA) - "Fome Zero Pet"
Luciana Imaculada de Paula – promotora de Justiça (MPMG) – “Programa Regional em Defesa da Vida Animal – Prodevida”
Marta Moriya Loyola – promotora de Justiça (MPGO) – Projeto "Lote Legal"
As palestras são transmitidas pelo canal do YouTube do CNMP.
*Com informações da Secretaria de Comunicação do CNMP
Últimas Notícias
MPPE recomenda adequações sanitárias na Feira de Animais do município
12/08/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada, recomendou que a Prefeitura, a Secretaria Municipal de Agricultura e a Vigilância Sanitária adotem, nos prazos estabelecidos, medidas de controle sanitário e estrutural na Feira de Animais do município.
Em vistoria realizada pela Coordenação de Vigilância Sanitária em 25 de maio deste ano, foram constatadas irregularidades, como descumprimento de normas da Resolução RDC nº 216/2004 e condições inadequadas de higiene e segurança para pessoas e animais.
Foi recomendado, então, à Secretaria de Agricultura que promova, no prazo de 30 dias corridos: o controle de entrada e saída de animais mediante Guia de Trânsito Animal (GTA); a limpeza e troca frequente da água dos bebedouros de pneus; e a disponibilização de funcionários e equipamentos suficientes para atender as demandas da feira.
Já o Município, em ação conjunta com a Vigilância Sanitária, deverá realizar a notificação dos proprietários dos estabelecimentos, para que, no prazo de 45 dias corridos: instalem pias e torneiras nos pontos de comercialização de alimentos; promovam a adequação ou remoção de banheiros instalados nos boxes, além de ajustes estruturais para que os locais de alimentação atendam às exigências sanitárias. Também foi orientado que a Vigilância Sanitária realize nova inspeção para verificar o cumprimento das exigências, aplicando sanções, se necessário.
Por fim, o MPPE solicitou a divulgação ostensiva da recomendação nos meios oficiais do município. A íntegra do documento, de autoria do Promotor de Justiça Vandeci Sousa Leite, pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, edição do dia 7 de agosto.
MPPE recomenda controle eletrônico de ponto no hospital municipal
12/08/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Quipapá, recomendou à Prefeitura, à Secretaria Municipal de Saúde e à direção do Hospital Municipal de São Benedito do Sul que adotem, no prazo de 90 dias, medidas para aprimorar o controle de frequência dos servidores lotados na unidade de saúde.
A recomendação integra o Inquérito Civil nº 01699.000.008/2022, que foi instaurado para apurar casos de inassiduidade habitual de servidores e a inexistência de um sistema eficiente de registro de ponto. De acordo com a promotora de Justiça Ana Victoria Francisco Schauffert, a ausência desse controle compromete a gestão administrativa e pode prejudicar o atendimento à população, configurando inclusive ato de improbidade administrativa.
Entre as medidas indicadas por ela estão a instalação de um sistema eletrônico de ponto e frequência, bem como a implantação de câmeras com gravação e armazenamento de imagens por, no mínimo, 90 dias. Os equipamentos devem ser posicionados nas entradas e saídas do hospital e na sala onde estiver o equipamento de registro de ponto.
O MPPE fixou prazo de 10 dias para que os destinatários da recomendação informem sobre o seu recebimento e quais providências serão adotadas.
A íntegra da recomendação pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, edição do dia 5 de julho.
MPPE recomenda escolha suplementar de suplentes para o Conselho Tutelar do município
12/08/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Belém do São Francisco, recomendou que o Município de Itacuruba e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) realizem, no prazo máximo de 45 dias, um processo de escolha suplementar para membros suplentes do Conselho Tutelar.
A medida visa garantir o direito às férias dos conselheiros titulares e sem prejudicar a continuidade dos serviços de proteção a crianças e adolescentes. De acordo com o Promotor de Justiça Renato Libório de Lima Silva, a ausência de suplentes suficientes tem provocado sobrecarga de trabalho e risco de queda na qualidade do atendimento prestado.
Na recomendação, o Promotor de Justiça orienta que o CMDCA publique edital específico para o processo de escolha, garantindo ampla divulgação e transparência, e que a Prefeitura ofereça todo o suporte administrativo, logístico e financeiro necessário. Até a posse dos novos suplentes, deverá ser apresentado um plano de contingência para manter o funcionamento do Conselho Tutelar de Itacuruba.
O MPPE também comunicou o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) sobre a necessidade de reforçar a orientação nacional quanto ao cumprimento da Resolução nº 231/2022, que regulamenta o tema.
A íntegra da recomendação pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, edição do dia 5 de agosto.
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