MPPE participa de solenidade onde Pernambuco adere a políticas para populações em situação de rua e com deficiência
MPPE participa de solenidade onde Pernambuco adere a políticas para populações em situação de rua e com deficiência
04/10/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participou da cerimônia de adesão do Governo do Estado aos planos nacionais Viver sem Limite e Ruas Visíveis. O evento ocorreu na terça-feira (1º), no Palácio do Campo das Princesas, onde a governadora Raquel Lyra e a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, assinaram o termo de adesão e execução das iniciativas. O Viver sem Limite e o Ruas Visíveis são duas iniciativas que tratam sobre vulnerabilidade social e necessidade de visibilidade. As políticas públicas são coordenadas pelo governo federal e vão atender pessoas em situação de rua e com deficiência do Estado.
O Rua Visíveis é articulado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania em parceria com 11 ministérios, com o objetivo de fortalecer a atenção e os direitos da população em situação de rua. O plano visa a implementação de políticas públicas a partir de sete eixos principais: Assistência Social e Segurança Alimentar; Saúde; Violência Institucional; Cidadania, Educação e Cultura; Habitação; Trabalho e Renda; e Produção e Gestão de Dados. Já o novo Viver sem Limite, retomado após 12 anos de sua primeira versão, é uma ação do governo federal que tem o objetivo de garantir mais dignidade às pessoas com deficiência em todo o Brasil. O plano prevê um investimento total de R$ 6,5 bilhões.
O MPPE foi representado pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania, Promotor de Justiça Fabiano Pessoa. “O Ministério Público de Pernambuco tem trabalhado fortemente para a implementação dos direitos das pessoas com deficiência e para atendimento das necessidades adequadas para a inclusão e a atenção adequada das pessoas em situação de rua. Nesse sentido, desenvolvemos o projeto, todas as atividades relativas ao MP SUAS, que tem investido no acompanhamento e com foco especial da política de assistência social voltada também para a população em situação de rua, projeto esse institucional do CAO Cidadania, também por meio da atividade do Núcleo Dhana, que tem um trabalho especial sobre a situação das pessoas em vulnerabilidade social e em segurança alimentar. Por outro lado, no que diz respeito às pessoas com deficiência, o Ministério Público tem produzido uma atuação voltada ao acompanhamento do direito dessas pessoas no âmbito municipal por meio de um programa, de um projeto chamado direito das pessoas com deficiência nos municípios que estimula a formação de conselhos e acompanhamento da política pública local em cada município”, salientou Fabiano Pessoa.
“Além disso, em ambas as situações, tanto no que diz respeito à pessoa com deficiência, quanto à pessoa em população em situação de rua, nós estamos com um projeto MP anti-discriminatório que visa construir ações integradas de prevenção e combate à violência, nesse caso o capacitismo das pessoas com deficiência para que a sua conclusão possa ser adequada e também a violência e o preconceito contra as pessoas em situação de rua”, complementou ele.
“Precisamos colocar foco em temas que são tão relevantes para toda a sociedade. A atenção à população de rua e a garantia dos direitos das pessoas com deficiência promovidos por esses dois programas do governo federal dialogam com o trabalho que já temos feito em Pernambuco, por isso agradeço à ministra Macaé Evaristo por esta parceria, pois com recursos do governo federal poderemos chegar ainda mais longe", destacou Raquel Lyra.
Macaé Evaristo frisou que as políticas pactuadas representam mais cidadania para os pernambucanos. “Precisamos trabalhar as especificidades de cada território para atender as pessoas com deficiência e a população de rua. Nosso compromisso é trabalhar muito para fortalecer políticas públicas como essas, que contribuam para a emancipação e cidadania do nosso povo em todos os espaços”, afirmou a ministra.
O secretário de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas Sobre Drogas, Carlos Braga, explicou que o Ruas Visíveis direciona as ações que devem ser executadas pelos diferentes poderes. “Muito do que está previsto no termo que foi assinado hoje já é executado pelo Estado. Nós temos feito um investimento muito grande através dos Centros Pop, dos acolhimentos adultos. O Ruas Visíveis é um direcionamento de políticas públicas por meio do qual poderemos manter o que o Estado já tem feito e ainda fomentar recursos de qualquer outro ministério. Esse alinhamento entre Estado, União e municípios é fundamental para que as ações cheguem na ponta, alcançando as pessoas que mais precisam”, argumentou.
Já o novo Viver sem Limite, entre suas metas, estão o enfrentamento do capacitismo, a promoção da acessibilidade e a valorização dos direitos sociais das pessoas com deficiência. “Até o momento, além de Pernambuco, seis estados já aderiram à política pública: Piauí, Bahia, Maranhão, Paraíba, Ceará e Alagoas”, comentou Anna Paula Feminella, secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
“A adesão a esses programas permite a potencialização de ações e políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência. A partir dos eixos que são indicados pelo Novo Viver Sem Limite, nós iremos implementar as ações aqui em Pernambuco, mantendo esta articulação com os municípios e realizando o monitoramento”, explicou a secretária de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência, Joana Figueiredo.
Também participaram da solenidade, o deputado estadual João Paulo; os secretários de Estado Alessandro Carvalho (Defesa Social); Zilda Cavalcanti (Saúde); Juliana Gouveia (Mulher); Yanne Teles (Criança e Juventude); Fernando Holanda (Assessoria Especial à Governadora e Relações Internacionais) e Amanda Ayres (Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo); e o secretário nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Bruno Renato Teixeira.
*Com informações da Secretaria de Imprensa do Governo de Pernambuco
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MPPE recomenda à Prefeitura de Camaragibe criação de programa estruturado de bem-estar animal
29/04/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Camaragibe, com atuação na Promoção e Defesa do Meio Ambiente, recomendou à Prefeitura do município a criação de um Programa Municipal de Bem-Estar Animal, com políticas públicas permanentes, sistematizadas e estruturadas voltadas à proteção e ao manejo ético de cães e gatos. A recomendação tem como base o Procedimento Administrativo nº 02220.000.097/2022, instaurado para acompanhar a política pública local sobre o tema.
No documento, é ressaltada a ausência de um diagnóstico oficial sobre a população de animais no município, além da inexistência de uma política pública formalizada para controle populacional, combate a maus-tratos e incentivo à guarda responsável.
Diante disso, a Promotoria recomenda que o Poder Executivo crie, por meio de lei municipal, um programa que contemple medidas como atendimento veterinário, esterilização cirúrgica, vacinação, microchipagem, promoção da adoção e campanhas educativas regulares.
A recomendação também estabelece a elaboração de um Plano Municipal de Manejo Ético Populacional de Cães e Gatos, com ações como a realização de Censo Animal, criação de serviço municipal de registro e identificação de animais, mutirões regulares de castração e campanhas de educação humanitária. O plano deve prever ainda a fiscalização de criadores e comerciantes de animais, adoção responsável com assinatura de termo de guarda e medidas específicas de proteção aos cães comunitários.
Além disso, o MPPE fixou diretrizes sobre a prática de eutanásia em casos excepcionais, exigindo a emissão de laudo técnico por médico-veterinário e a realização do procedimento com método humanitário, conforme regulamentação do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV).
O prazo para que o município apresente resposta fundamentada sobre o cumprimento da recomendação é de 90 dias. Caso não haja manifestação dentro do prazo ou sejam apresentadas justificativas inconsistentes, o MPPE poderá adotar medidas legais cabíveis.
A íntegra da recomendação, de autoria da Promotora de Justiça Camila Spinelli Regis de Melo, pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, edição do dia 16 de abril de 2025.
Ministério Público recomenda revogação de decretos que afrouxam licenciamento ambiental em Paulista
29/04/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu uma recomendação à Prefeitura Municipal do Paulista, no Grande Recife, no sentido de revogar os artigos de dois decretos municipais que flexibilizam o licenciamento ambiental e a fiscalização de atividades potencialmente poluidoras.
A recomendação, assinada pela Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania do Paulista, Mirela Maria Iglesias Laupman, argumenta que as disposições do decreto n° 126/2023, atualizado pelo decreto n° 033/2024, ferem a legislação ambiental e a proteção do meio ambiente, além de desrespeitarem normas constitucionais e municipais.
De acordo com o MPPE, os decretos em questão contrariam a Lei Orgânica do Município, a Lei de Uso e Ocupação do Solo e outros princípios fundamentais, como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, garantido pela Constituição Federal. O principal questionamento é a permissão para que determinados empreendimentos, especialmente os de grande potencial poluidor, possam iniciar suas atividades sem a devida fiscalização prévia, o que compromete a qualidade ambiental e a segurança sanitária da população.
A recomendação também destaca que a legislação municipal não pode enfraquecer a proteção ambiental, uma vez que, segundo a Constituição Federal, a competência para a preservação do meio ambiente é atribuída aos municípios. Além disso, o MPPE pontua que o decreto municipal viola a lei federal n° 6.938/1981, a lei estadual n° 4.982/2019 e a lei municipal n° 4.892/2019, que tratam do licenciamento ambiental e das responsabilidades dos órgãos públicos na fiscalização.
No documento, o MPPE solicita que a Prefeitura revogue os artigos 1°, inciso II, e o artigo 2° inciso I, do decreto municipal n° 126/2023, por considerá-los em desacordo com o ordenamento jurídico brasileiro. A revogação é vista como essencial para garantir que as normas de licenciamento ambiental voltem a ser cumpridas, assegurando que as atividades empreendidas no município não causem degradação ao meio ambiente.
A Prefeitura de Paulista tem prazo de 60 dias para adotar as providências necessárias e encaminhar ao MPPE a comprovação das medidas adotadas. Caso a recomendação não seja acatada, o Ministério Público não descarta a adoção de medidas judiciais para corrigir as ilegalidades e responsabilizar os envolvidos pela violação das normas ambientais.
MPPE participa de mediação e dialoga com órgãos públicos a fim de buscar soluções para os conflitos fundiários na zona rural de Petrolina
29/04/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participou, na última quinta-feira (24), de atividades focadas na mediação de conflitos fundiários na zona rural de Petrolina, no Sertão do Estado. As negociações contaram com a participação da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, por meio da Promotora de Justiça Rosane Cavalcanti, e do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania (CAO Cidadania), representado pelo seu coordenador, Fabiano Pessoa. O CAO Cidadania dispõe, ainda, de um Grupo de Atuação Conjunta Especializada (GACE) constituído para essa temática.
No período da manhã do dia 24 de abril o Ministério Público se fez presente na audiência de mediação do processo de reintegração de posse número 560-60.2025.8.17.6130, que tramita na 1ª Vara Cível de Petrolina e tem como partes a empresa LM Agrícola Ltda e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). A audiência foi promovida no âmbito da Comissão Regional de Soluções Fundiárias (CRSF) Núcleo Sertão, do Tribunal de Justiça de Pernambuco.
Antes da realização da audiência os integrantes do MPPE tinham, na mesma data, conhecido a localidade em visita técnica dos membros do Núcleo Sertão da CRSF.
Ao fim da reunião, ficou acertado entre as partes que os integrantes do MST irão desocupar, até o dia 8 de maio, dois lotes situados no Perímetro Irrigado Senador Nilo Coelho. Em contrapartida, as famílias ocupantes serão cadastradas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), de modo a que possam participar dos procedimentos para eventualmente serem assentadas em terras para a reforma agrária, na região. Previu-se também, neste acordo, que as referidas famílias receberão da empresa requerente auxílio para alimentação e transporte a uma destinação alternativa, apontada pelos ocupantes, em razão da desocupação.
Ainda no âmbito destas negociações, o Incra se comprometeu a proceder à análise de áreas indicadas pelo MST na região quanto ao cumprimento da função social da propriedade, considerando os trâmites legais e atribuições do órgão, responsável pela execução de ações voltadas para a reforma agrária.
Também como pactuação promovida no âmbito desta mediação, restou acordado que o Ministério Público de Pernambuco promoverá a instauração de procedimento administrativo para acompanhamento do caso, no âmbito do qual uma nova reunião será realizada com todos os interessados, incluindo o Incra, a Prefeitura de Petrolina e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), para aprofundar o debate sobre os conflitos fundiários na região e os encaminhamentos a serem adotados, considerando as necessidades constatadas.
“Essa área havia sido ocupada pelo MST em 6 de abril no âmbito da mobilização do mês de luta pela reforma agrária, o denominado Abril Vermelho, que marca a data de aniversário do massacre de Eldorado de Carajás, em 17 de abril. A área ocupada havia sido vistoriada pelo Incra em 2015 e tinha sido apontada, à época, como improdutiva, estando, então, apta para a desapropriação pela reforma agrária. Posteriormente, contudo, a empresa requerente adquiriu a propriedade e apresentou plano para sua utilização, o que fundamentou seu pedido de reintegração de posse junto ao Juízo de Petrolina. Houve concessão de pedido liminar para desocupação da área”, narrou Fabiano Pessoa.
“O MPPE, junto com os demais órgãos envolvidos, têm trabalhado de forma permanente para a busca de soluções que contemplem os interesses legitimamente em disputa, construindo assim, pontes para o encaminhamento da histórica questão fundiária em Pernambuco. A busca por soluções mediadas, que proporcionem a efetiva resolução dos conflitos, tem sido o mote dessa ação e constitui um grande avanço para o tema”, resumiu o coordenador do CAO Cidadania.
A tarde de quinta-feira se iniciou com uma reunião de trabalho interna para definir estratégias para o enfrentamento dos problemas fundiários em Petrolina.
Em seguida, o GACE Conflitos Agrários realizou escuta e encaminhamento de ações com representantes do Loteamento Topázio, que envolve cerca de 700 famílias, em procedimento que tramita junto à 3ª Promotoria de Justiça de Petrolina.
Por fim, o MPPE se reuniu com o Procurador-Geral do Município de Petrolina, Pedro Granja, para pactuar encaminhamentos em relação aos casos analisados pelo GACE e as Promotorias de Justiça de Petrolina, considerando os conflitos no campo e na cidade.
“Conseguimos ajustar a participação do município na mediação do MPPE, no caso da ocupação do MST. E, para cada caso urbano, buscamos traçar um encaminhamento para a busca de soluções”, complementou Fabiano Pessoa.
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