CONSELHO TUTELAR

MPPE participa de lançamento de guia do CNMP com orientações para a fiscalização do processo de escolha

Integrantes da reunião sentados em mesa de frente para plateia
MPPE foi representado pela Coordenadora do CAO Infância e da Juventude, Aline Arroxelas

21/08/2023 - Lançada na quarta-feira (16), a 2ª edição do Guia de Atuação do Ministério Público (MP) na Fiscalização do Processo de Escolha do Conselho Tutelar, cuja eleição unificada ocorrerá no dia 1º de outubro próximo, em todo o Brasil. O documento foi apresentado em cerimônia realizada na sede do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em Brasília (DF), com a participação de membros dos MPs que atuam no monitoramento das eleições dos Conselhos Tutelares, e demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos interessados na temática.

Na solenidade, transmitida pelo canal oficial do CNMP no YouTube, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) foi representado pela Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e da Juventude (CAO IJ), a Promotora de Justiça Aline Arroxelas, que é, desde 2022, membro integrante do Grupo do Trabalho que desenvolveu a publicação.

Ela destaca a importância do Guia: “Os membros do Ministério Público com atribuição na fiscalização processo de escolha dos conselhos tutelares, assim como toda a sociedade brasileira, têm à disposição um material amplo e aprofundado sobre as diversas questões que perpassam o pleito, com especial preocupação para garantia de sua lisura e da participação democrática cidadã”, disse.

A partir do Guia, o CNMP espera fortalecer a atuação do Ministério Público na fiscalização das eleições para o Conselho Tutelar de cada município. Vale destacar que a escolha, de forma direta, dos conselheiros tutelares é direito de todo cidadão brasileiro, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O Guia do CNMP, viabilizado por meio da Comissão da Infância, Juventude e Educação (CIJE), contém 175 páginas e está disponível no formato PDF para download gratuito (https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Publicacoes/documentos/2023/guia-atuacao-conselho-tutelar.pdf). A publicação se dedica ao processo de escolha dos conselheiros tutelares, debruçando-se sobre o estatuto, jurisprudências, as etapas do processo de escolha, o registro de candidaturas, o trabalho no dia da votação, a posse dos membros dos conselhos e capacitações voltadas aos conselheiros.

*Com informações e foto da Secretaria de Comunicação Social do CNMP

Últimas Notícias


INSCRIÇÕES ABERTAS
MPPE e MPF realizam seminário sobre memória e atuação na defesa do regime democrático


11/04/2024 - A fim de promover uma reflexão sobre a importância da defesa do regime democrático como fundamento para a efetivação dos demais direitos fundamentais, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promoverá no próximo dia 19 de abril o seminário “Rupturas Institucionais, Direitos Humanos e Memória: relatos históricos e uma reflexão sobre o papel do Ministério Público na defesa do Regime Democrático”.

Com o intuito de fomentar o debate sobre as violações de direitos humanos desencadeadas a partir do  processo de ruptura institucional ocorrido no Brasil em 1964, o evento traz João Vicente Goulart, filho do ex-presidente João Goulart, deposto naquele ano, fundador e presidente-executivo do Instituto João Goulart, para apresentar um relato histórico sobre os fatos e acontecimentos que tomaram o Brasil, naquele momento.

A iniciativa do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania (CAO Cidadania) e da Escola Superior (ESMP) conta com o apoio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAO Meio Ambiente) e do Núcleo do Patrimônio Histórico e Artístico Cultural (NPHAC) da Instituição, além da parceria institucional da Procuradoria da República em Pernambuco (MPF).

Pela manhã, das 8h às 12h, a programação ocorrerá no auditório da Escola Superior do MPPE, no 5º andar do Edifício Ipsep (localizado na Rua do Sol, nº 143, no bairro de Santo Antônio, no Recife), com transmissão para o canal do Youtube da ESMP/PE.  
 
Abrindo a programação, João Vicente Goulart ministra a palestra “Rupturas  Institucionais, Violações de Direitos Humanos e Democracia: um relato histórico”. 

Na sequência, o titular da Cátedra UNESCO/UNICAP de Direitos Humanos Dom Helder Câmara, membro titular da Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos, Manoel Severino Moraes de Almeida; a ativista de Direitos Humanos e  Fundadora da ONG Tortura Nunca Mais, Maria do Amparo Almeida Araújo; o Promotor de Justiça do MPPE, Westei Conde y Martin Júnior; e o Procurador da República da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) em Pernambuco, João Paulo Holanda Albuquerque, irão participar do painel “O resgate da memória e a defesa do Regime Democrático: a luta da sociedade civil e o papel do Ministério Público”.

À tarde, das 15h às 17h, ocorrerá uma visita guiada ao Memorial da Democracia de Pernambuco - Fernando Vasconcellos Coelho, localizado na Estrada do Arraial, no Sítio Trindade, coordenada pelo Procurador de Justiça MPPE e Membro do Conselho Consultivo do Memorial, Ricardo Van Der Linden de Vasconcellos Coelho.

O evento é direcionado aos integrantes do Ministério Público Brasileiro, membros das demais  instituições do sistema de justiça e representantes de Instituições convidadas e de Organizações ligadas ao tema. Interessados devem se inscrever até o dia 18 de abril, por meio do formulário disponível no link: https://doity.com.br/seminario-rupturas-institucionais-direitos-humanos-memoria-e-verdade-relatos-historicos-e-uma-reflex, onde também é possível verificar a programação completa.

SEGURANÇA DO CONSUMIDOR
Empresa firma TAC para garantir controle de agrotóxicos no feijão
Fotografia de sacas de feijão lado a lado
Empresa se comprometeu a guardar amostras dos grãos e encaminhar os resultados das análises de forma periódica


 

11/04/2024 - A fim de garantir a proteção à saúde dos consumidores, a empresa Produtos Grão Nino e Iane Eirele celebrou termo de ajustamento de conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) no dia 3 de abril. Por meio do TAC, a indústria se comprometeu a adotar providências para evitar o beneficiamento e comercialização de grãos, em especial o feijão, com presença de agrotóxicos em concentrações acima do limite legal.

O Promotor de Justiça Édipo Soares explica, no TAC, que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) detectou a presença dos agrotóxicos em fiscalizações promovidas nas instalações da empresa, que fica na zona rural de Lajedo, no Agreste do Estado.

Dessa forma, a primeira obrigação assumida pela empresa é não manter em estoque ou vender produtos com presença de agrotóxicos em desconformidade com a legislação.

Além disso, a Produtos Grão Nino e Iane deverá implementar processos internos que permitam a testagem dos grãos de feijão recebidos dos produtores e a completa rastreabilidade de fornecedores, conforme as normativas estabelecidas pelo MAPA.

Por fim, a empresa se comprometeu a guardar amostras dos grãos e encaminhar os resultados das análises de forma periódica tanto ao MAPA como à 18ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Defesa do Consumidor).

Caso não cumpra as providências previstas no TAC, a empresa ficará sujeita a multa diária de R$ 1 mil, contada desde a constatação das irregularidades até a adoção das providências para resolvê-las.

O TAC foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta segunda-feira (8).
 

ELEIÇÕES 2024
MPPE recomenda agentes públicos de Palmares a evitar promoção pessoal durante eventos
Fotografia de parte dos teclados da urna eletrônica
A medida tem o objetivo de coibir o abuso do poder político e o uso indevido da máquina pública


 

11/04/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça da 37ª Zona Eleitoral de Pernambuco, fez recomendação à Prefeitura de Palmares, no sentido de não promover eventos ou quaisquer outros atos festivos onde se registrem a promoção política de agentes públicos.

A íntegra da recomendação, do Promotor Eleitoral João Paulo Carvalho dos Santos, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do último dia 3 de abril e pode ser consultada nas páginas 7 e 8. A medida tem o objetivo de coibir o abuso do poder político e o uso indevido da máquina pública. Dessa forma, recomenda a não exposição de nomes,  imagens e vozes de quaisquer pessoas, por meio de faixas, cartazes, fotografias, vídeos, gravações ou quaisquer meios de divulgação que venham a ferir o Princípio da Impessoalidade. 

Consta da recomendação, ainda, a não utilização ou distribuição de camisetas, bonés, abadás ou quaisquer brindes que contenham pedido explícito ou implícito de votos, números ou símbolos de pré-candidatos ou de partidos políticos, bem como não autorizar a realização de discursos, falas, agradecimentos ou exposições pessoais do prefeito, do vice-prefeito, de vereadores, de dirigentes partidários ou de pré-candidatos durante a realização de eventos municipais ou apoiados pela municipalidade.

A não observação das proibições poderá dar ensejo a representação por parte do Ministério Público Eleitoral da 37ª Zona Eleitoral contra os responsáveis pelo seu descumprimento, com pedido de condenação pela prática de propaganda eleitoral antecipada e consequentemente aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 a R$ 25.000,00, conforme consta na lei 9.504/97 (Lei das Eleições), sem prejuízo da apuração de eventual ocorrência de abuso de poder econômico ou político.

De acordo com o Promotor Eleitoral João Paulo Carvalho dos Santos, condutas dessa natureza poderão configurar tipo legal de ato de improbidade administrativa, sujeitando os agentes públicos às penas previstas na lei federal nº 8.429/92 e da conduta vedada prevista no artigo 73, inciso IV e §5º, da lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições).
 

Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco

R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE

CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000