MPPE orienta servidores e membros para garantia do direito do cidadão

08/05/2026 - A Justiça de Pernambuco julgou parcialmente procedente Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), durante a força tarefa GACE Praias, e determinou que o Município de Ipojuca garanta o acesso público às praias de Muro Alto e Camboa/Gamboa nos licenciamentos urbanísticos e ambientais atuais e futuros.

A sentença também obriga o poder público municipal a limpar, desobstruir, sinalizar e fiscalizar as alamedas de acesso já existentes, por meio da remoção de vegetação, materiais, veículos, equipamentos e outros objetos, além de instalar placas indicativas de livre acesso e manter a fiscalização periódica para impedir novas obstruções.

Além das obrigações de fazer, a Justiça condenou o Município de Ipojuca ao pagamento de 100 mil reais por danos morais coletivos, valor que deverá ser revertido ao Fundo Municipal de Meio Ambiente. A condenação reconhece que a omissão prolongada na fiscalização e na garantia de acesso à orla atinge direitos coletivos e compromete o uso democrático de um espaço essencial para moradores, turistas, trabalhadores, banhistas e demais usuários da praia.

Na ação, o MPPE sustentou que as praias são bens públicos de uso comum do povo e devem ser garantidos acessos à população, tendo utilizado levantamento georreferenciado dos acessos e das distâncias entre eles, demonstrando o descumprimento da Lei de Gerenciamento Costeiro do Estado (Lei Estadual n.º 14.258/2010), que determina que os acessos devem possuir largura mínima de 4 metros e distância máxima de 250 metros entre um e outro.

Embora tenha reconhecido a obrigação do Município em relação aos licenciamentos atuais e futuros e à desobstrução das alamedas existentes, a sentença não determinou, neste momento, intervenções físicas diretas em imóveis de terceiros que não integraram a ação.

Segundo o promotor Luiz Eduardo Braga, “o Judiciário andou bem, mas poderia ter avançado mais em relação à possibilidade de o Município de Ipojuca, com base no seu poder de polícia administrativo ambiental e urbanístico, exigir a abertura ou readequação dos acessos na hipótese de imóveis licenciados no passado e já edificados, não estando descartada, porém, a possibilidade de celebrarmos acordo para esse fim com a atual gestão de Ipojuca, que tem demonstrado grande interesse e cooperação na resolução da questão”.

A decisão reforça o entendimento de que o litoral não pode ser apropriado de forma privada, direta ou indiretamente, por barreiras físicas, ausência de sinalização, fechamento de passagens, omissão fiscalizatória ou ordenamento urbano inadequado. Praia é um bem público de uso comum do povo, e seu acesso deve ser livre, franco e democrático.

Com a ação, o MPPE reafirma seu compromisso com a defesa do meio ambiente, da ordem urbanística, do patrimônio público e dos direitos coletivos, atuando para que a população possa usufruir das praias de Ipojuca com segurança, igualdade e respeito à legislação.

08/05/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAO Saúde), e o Governo do Estado, através da Secretaria Estadual de Saúde (SES/PE), convidam a população e gestores para o 2º Encontro Regional do projeto #BoraVacinar, focado na III Macrorregião de Saúde. O evento ocorrerá no dia 12 de maio, das 8h30 às 12h, no Senac de Serra Talhada, localizado na Av. Waldemar Ignácio de Oliveira, 325, bairro Bom Jesus.

A iniciativa visa mobilizar e incentivar ações municipais para aumentar a cobertura vacinal de crianças e adolescentes, focando no debate sobre o cenário vacinal da macrorregião. O encontro, que é presencial, contará com a presença do Zé Gotinha, além da disponibilização de um ponto de vacinação no local.

A programação prevê, após o credenciamento e acolhimento que se inicia às 8h30, uma apresentação cultural às 9h e a mesa de abertura às 9h30. Um dos destaques da manhã será a apresentação do Selo #BoraVacinar, agendada para as 10h15, onde serão detalhados os objetivos e os critérios de premiação (Ouro, Prata e Adolescente Protegido).

Em seguida, será abordado o "Cenário vacinal da macrorregião", às 10h45, discutindo conceitos básicos da estratégia de vacinação, dados de coberturas vacinais e de homogeneidade, e as estratégias do Programa Estadual de Imunizações para enfrentar os principais desafios. O encerramento está previsto para as 11h30.

O projeto Bora Vacinar é uma criação original do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). A primeira edição em Pernambuco ocorreu no município de Caruaru, em 18 de março passado. 

SERVIÇO:
2º Encontro Regional #BoraVacinar (III Macrorregião - Serra Talhada)
Dia e horário: 12 de maio de 2026, das 8h30 às 12h
Local: Senac Serra Talhada - Av. Waldemar Ignácio de Oliveira, 325, bairro do Bom Jesus, Serra Talhada.
 

08/05/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e as forças de segurança de Olinda firmaram, na quarta-feira (07), uma articulação estratégica para fortalecer a estrutura da Guarda Municipal e aprimorar as ações de combate à criminalidade e à violência doméstica no município.

A iniciativa foi conduzida pelas Promotoras de Justiça Soraya Cristina dos Santos Dutra de Macedo e Isabel de Lizandra Penha Alves, das 3ª e 9ª Promotorias de Justiça Criminal de Olinda, durante reunião que contou com a participação do comandante do 1º BPM - Batalhão Duarte Coelho (PMPE), tenente-coronel Lenildo; do secretário de Segurança Cidadã de Olinda, coronel Pereira Neto, e da Coordenadora da Guarda Municipal/Patrulha Maria da Penha, Taianny Moreira.

Durante o encontro, as Promotoras de Justiça pautaram a urgência de um mapeamento detalhado das chamadas "áreas quentes" no município de Olinda. O objetivo é identificar perímetros onde há maior incidência de criminalidade organizada e, simultaneamente, elevados registros de violência doméstica e familiar contra a mulher. A proposta é direcionar, de forma mais eficiente, as ações de segurança pública para os territórios mais vulneráveis dentro do município. 

COMPROMISSOS - O comandante do 1º BPM se comprometeu a fornecer ao MPPE, dados estatísticos sobre locais com altos índices de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) e ocorrências relacionadas à Lei Maria da Penha. A coordenadora da Patrulha Maria da Penha também se comprometeu a entregar dados consolidados da Guarda Municipal sobre os atendimentos às vítimas e das áreas de reincidência.

De posse desses dados, o MPPE e as forças de segurança realizarão ações articuladas e direcionadas para reduzir a violência e combater o crime organizado de forma cirúrgica nestas localidades.

Outro ponto da reunião foi a definição do uso de recursos oriundos de Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) para reestruturar a sede da Guarda Municipal e da Secretaria de Segurança Cidadã de Olinda.

Após visita técnica realizada pelas Promotoras de Justiça, foram identificadas deficiências estruturais e a necessidade urgente de renovação de equipamentos e mobiliário, visando garantir melhores condições de trabalho aos agentes de segurança.

Os recursos serão destinados à compra de camas e colchões para áreas de descanso, aparelhos de ar-condicionado, armários, cadeiras ergonômicas e computadores para processamento de dados e elaboração de relatórios operacionais.

A expectativa é que a melhoria das condições operacionais contribua diretamente para ampliar a eficiência das ações de proteção à população e garantir respostas mais rápidas e qualificadas no atendimento às ocorrências em Olinda.