MPPE orienta servidores e membros para garantia do direito do cidadão
MPPE orienta servidores e membros para garantia do direito do cidadão
19/08/2024 - No mês em que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais completou seis anos, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) renovou o convite para que seus membros e servidores estejam atentos à questão na rotina. Um conjunto de documentos está reunido no site do MPPE (https://portal.mppe.mp.br/lgpd), com instruções para o cumprimento da legislação.
“Desde que a Lei Federal 13.709/2018 foi aprovada, em 14 de agosto de 2018, e passou a valer em setembro de 2020, o empenho do MPPE deve ser constante para atender aos princípios previstos na norma”, afirma a secretária-geral e encarregada de Proteção de Dados Pessoais do MPPE, Promotora de Justiça Janaína do Sacramento.
O MPPE conta com um Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais, presidido por Janaína do Sacramento, e desde setembro de 2023 implantou o canal do titular através da Ouvidoria para receber questionamentos do público externo sobre o assunto. “A proteção dos dados pessoais é um direito de todo cidadão e um dever das instituições públicas que trabalham com esse tipo de informação", explica a Promotora de Justiça.
Segundo ela, além de investir em tecnologia para impedir ataque ao acervo de documentos eletrônicos do MPPE, com atualização de programas e metodologias de uso, outras medidas têm sido adotadas, como a atualização constante dos membros e servidores. Em fevereiro deste ano, numa parceria com a Secretaria de Administração do Estado, foram distribuídos 15 conteúdos em formato de podcast, para orientar acerca do tema.
CNMP - O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) está divulgando uma campanha destinada à população, tratando do direito fundamental à proteção de dados pessoais. O que é a LGPD e o que mudou a partir dela são algumas das questões presentes nas mensagens distribuídas em redes sociais (https://www.instagram.com/cnmpoficial/). O CNMP tem uma Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais (UEPDAP), com a missão de zelar pela proteção de dados pessoais no âmbito do Ministério Público brasileiro, capacitar membros, servidores e a sociedade em geral sobre o tema.
Últimas Notícias
MPPE recomenda a não contratação direta de serviços advocatícios de atribuição exclusiva da Procuradoria Municipal
23/09/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou que o prefeito de Itamaracá, procurador-geral do Município, secretário municipal de administração e controlador-geral do Município a abstenção de transferências das atribuições exclusivas da Procuradoria Geral para escritórios privados de advocacia, bem como o encerramento dos serviços prestados pelo escritório Barbosa & Couto Advogados e a anulação do contrato administrativo n° 001/2025.
Após análise técnico-jurídica da documentação, o MPPE verificou a ilegalidade material da contratação, pela não observação dos requisitos cumulativos fixados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 309, cuja atuação do referido escritório em Itamaracá consiste no efetivo e continuado exercício de funções próprias e exclusivas da Procuradoria-Geral do Município.
O MPPE ressalta que qualquer futura e excepcional contratação de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação deverá cumprir rigorosamente os requisitos do Tema 309 STF.
Mais informações, a recomendação da promotora de Justiça Andréa Griz Luna de Araujo Campos foi publicada no Diário Oficial do MPPE de 18 de setembro de 2026.
Justiça atende pedido do MPPE, suspende contrato de saúde e determina bloqueio de bens da Fundação Vida
23/09/2026 - A Justiça determinou a suspensão do Contrato de Gestão FMS nº 288/2025, firmado entre o município de Betânia (Sertão do Pajeú) e a Fundação Vida para a gestão da Unidade Mista Professor Alcides Ferreira Lima e da Rede de Regulação Municipal de Saúde. A liminar deferida no dia 14 de setembro atende a pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), apresentado em Ação Civil Pública pela 1ª Promotoria de Justiça de Custódia.
Também foi determinada a suspensão de todos os repasses financeiros do município e do Fundo Municipal de Saúde à Fundação Vida. Na análise inicial, o magistrado apontou indícios de irregularidades no chamamento público e na execução do contrato, incluindo prazo considerado insuficiente para a apresentação das propostas e a manutenção, pelo município, de despesas e profissionais que deveriam estar sob responsabilidade da entidade contratada.
Como medida para garantir eventual ressarcimento aos cofres públicos, foi determinada a indisponibilidade de bens e o bloqueio de ativos financeiros da Fundação Vida e do seu diretor-presidente, Alam Gualberto Teixeira, até o limite de R$ 1.625.562,75. O valor corresponde aos repasses identificados nos primeiros meses de 2026.
Para assegurar a continuidade dos serviços à população, o município de Betânia deverá assumir, no prazo máximo de 30 dias, a gestão administrativa, técnica e operacional da unidade hospitalar e da rede de regulação. Durante a transição, a Fundação Vida deverá manter o funcionamento dos serviços, profissionais e fornecimento de insumos.
A decisão é de caráter provisório e ainda cabe aos réus apresentar contestação no processo.
MPPE recomenda realização de concurso público para reestruturação do Controle Interno
23/09/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça local, recomendou ao prefeito de Surubim a adoção de medidas para estruturar de forma permanente o órgão de Controle Interno, incluindo a realização de concurso público para o cargo de Técnico de Controle Interno Municipal e outros postos necessários ao funcionamento do setor. A recomendação também prevê a exoneração progressiva de servidores comissionados que desempenham atividades técnicas de auditoria e inspeção.
A Prefeitura de Surubim deverá apresentar, no prazo de 30 dias úteis, um cronograma detalhado das medidas administrativas e orçamentárias necessárias para a realização do concurso. O município também terá 20 dias úteis para informar formalmente se acata ou não a recomendação.
A medida foi expedida após apurações realizadas no Procedimento Administrativo nº 02271.000.019/2023, vinculado ao projeto institucional “Controle Eficaz: aprimorando Boas Práticas de Prevenção e Correção”, do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor (CAO PPTS/MPPE). Segundo a apuração, 100% das funções do órgão de Controle Interno municipal são atualmente ocupadas por servidores comissionados, incluindo os cargos de Controlador, Ouvidor, Coordenador de Transparência, Assessor de Controle e Oficial de Gabinete.
De acordo com o promotor de Justiça Maurício Schibuola de Carvalho, a situação contraria o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece o concurso público como regra para o ingresso em cargos efetivos, além de descumprir a Lei Municipal nº 047/2009, que prevê a atuação de Técnico de Controle Interno de carreira na equipe executora. A Promotoria destaca ainda que atividades como auditoria, inspeção e avaliação da legalidade são funções permanentes que demandam independência técnica no exercício da fiscalização.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 18 de setembro de 2026.
Confira também a matéria da Rádio MPPE: https://radiomppe.com.br/podcast/recomendacao-pede-realizacao-de-concurso-publico-em-surubim/
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