MPPE orienta gestão municipal a aplicar penalidades previstas em lei para coibir infrações urbanísticas
MPPE orienta gestão municipal a aplicar penalidades previstas em lei para coibir infrações urbanísticas
27/02/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça Cível de São Lourenço da Mata, recomendou ao prefeito, ao procurador-geral do Município e ao secretário municipal de Finanças, Planejamento, Gestão e Tecnologia que passem a aplicar as penalidades administrativas previstas na legislação para coibir irregularidades de ordem urbanísticas identificadas na cidade.
Na prática, a recomendação do MPPE busca alertar os gestores municipais da necessidade de que eventuais irregularidades ou desconformidades identificadas pelos fiscais do Controle Urbano da Prefeitura de São Lourenço da Mata sejam combatidas mediante a instauração de procedimentos administrativos para autuar os responsáveis e impor as sanções determinadas pela legislação, especialmente o Plano Diretor e o Código de Obras.
Em audiência realizada no dia 4 de fevereiro, a gestão municipal de São Lourenço da Mata informou que durante o ano de 2025 não foi aplicada nenhuma penalidade administrativa, como multas, em decorrência de violação das normas urbanísticas.
Essa situação destoa da realidade, uma vez que diversas violações de normas urbanísticas foram identificadas e comprovadas pelo Ministério Público, que acompanha a temática por meio de procedimento administrativo. Na audiência, os representantes da Prefeitura não apresentaram justificativa plausível para a omissão.
De acordo com a Promotora de Justiça Rejane Strieder, as iniciativas tomadas pelo poder público se limitam ao envio de notificações para que os infratores regularizem as desconformidades.
"A ausência reiterada da aplicação de penalidades fragiliza a política urbana municipal, compromete a efetividade da legislação e estimula a perpetuação das irregularidades. A mera expedição de notificações, desacompanhada da aplicação das sanções legalmente previstas, revela-se insuficiente para coibir a reincidência de ocupações irregulares e outras infrações urbanísticas", destacou a Promotora de Justiça, no texto da recomendação.
Com base na recomendação, o MPPE cobrou que a Prefeitura de São Lourenço da Mata aplique ao mesmo tempo as penalidades e apresente medidas para correção das infrações, a fim de assegurar o respeito às diretrizes do planejamento urbano definido nas leis municipais.
Por fim, as últimas providências recomendadas incluem a estruturação de uma rotina permanente de fiscalização, autuação, julgamento e execução das penalidades urbanísticas; e a capacitação dos servidores que atuam na fiscalização e controle urbano, garantindo rigor e padronização técnica nos procedimentos.
A 2ª Promotoria de Justiça Cível de São Lourenço da Mata fixou prazo de 20 dias para que a gestão municipal divulgue a recomendação a todos os servidores municipais que atuam na área de controle urbano e apresente as providências implementadas.
A recomendação pode ser lida na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 26 de fevereiro.
Últimas Notícias
GAECO do MPPE prende foragida por lavagem de dinheiro milionária
06/03/2026 - Nesta sexta-feira (6), o GAECO do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), com apoio do GAECO e da Polícia Civil do Maranhão, prendeu Janaína Gabriela de Sousa no município de Santa Inês, no Maranhão.
Alvo da Operação Eneida do GAECO do MPPE e até então foragida da Justiça, ela teve seu mandado de prisão preventiva cumprido no bairro Coheb.
Suspeita de ser a principal operadora financeira de uma organização criminosa, Janaína é investigada por um esquema milionário de lavagem de capitais oriundos do tráfico de drogas.
Ela é processada por receber injeções massivas de dinheiro ilícito, oriundo do tráfico, fracionar os valores e escoá-los para contas de terceiros.
Com a captura, encerra-se o status de fuga da investigada, que se encontra denunciada formalmente e responderá perante a Justiça pernambucana por organização criminosa e lavagem de dinheiro.
Coordenador do NUEL destaca importância do encontro de dirigentes da Justiça Eleitoral para discutir preparação das Eleições 2026
06/03/2026 - O Recife sediou, entre os dias 4 e 7 de março, o 90º Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (COPTREL) e reuniu os presidentes dos 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) do país para discutir temas estratégicos da Justiça Eleitoral, com foco direcionado à preparação das Eleições Gerais de 2026.
As reuniões de trabalho aconteceram no auditório da Escola Judicial de Pernambuco (ESMAPE), na Ilha Joana Bezerra. Os presentes participaram de sessões plenárias e mesas de debates, com pautas voltadas à inovação, gestão, segurança do processo eleitoral, qualidade do atendimento à sociedade e às novas resoluções que orientarão as Eleições 2026.
Presente à solenidade oficial de abertura do 90º COPTREL, no auditório do Pleno do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), na noite da última quinta-feira (5), o coordenador do Núcleo de Apoio às Atividades Eleitorais (NUEL), do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Promotor de Justiça André Ângelo de Almeida, ressaltou a importância do evento para o fortalecimento da Justiça Eleitoral e da própria democracia. O Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, também prestigiou o evento.
"Esse é um espaço estratégico de diálogo e troca de experiências que contribui para aprimorar procedimentos, alinhar entendimentos e aperfeiçoar a atuação das instituições que garantem a legitimidade do processo eleitoral. Para o MPPE, acompanhar e participar desse debate é essencial, pois reforça a cooperação institucional e ajuda a construir respostas mais eficientes aos desafios que surgem em cada pleito eleitoral", disse o Coordenador do NUEL.
O Promotor de Justiça André Ângelo destacou ainda que as eleições são disputadas também no ambiente digital, especialmente nas redes sociais. Por isso, segundo ele, é fundamental que as instituições discutam estratégias conjuntas para enfrentar a desinformação e as chamadas fake news, que podem comprometer a qualidade do debate público e a livre formação da vontade do eleitor. "O intercâmbio de experiências entre os TREs e o diálogo com o Ministério Público permitem aperfeiçoar mecanismos de monitoramento, resposta rápida e educação para a cidadania digital, fortalecendo a integridade do processo e a confiança da sociedade nas eleições", concluiu.
Realizado há mais de três décadas, o COPTREL é considerado um dos principais fóruns estratégicos da Justiça Eleitoral brasileira. O evento se consolidou como espaço de diálogo, integração e alinhamento de estratégias para o fortalecimento da Justiça Eleitoral. O evento, no Recife, contou com mais de 130 inscritos, entre presidentes, vice-presidentes, diretores-gerais, assessores das presidências e assessores de comunicação dos TREs.
Atendimento do MPPE funcionará em regime de plantão
05/03/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) funcionará em regime de plantão nesta sexta-feira, 6 de março, em razão da Data Magna de Pernambuco, conforme Portaria PGJ nº POR-PGJ Nº 3.759/2025. Dessa forma, os atendimentos serão realizados remotamente por e-mail e as demandas urgentes devem ser encaminhadas ao Promotor de Justiça plantonista, que atua das 13h às 17h, nos termos da Resolução RES-CPJ nº 006/2017.
Segue abaixo como contatar cada uma das Circunscrições e as unidades do MPPE na Capital:
Capital: plantaocapital@mppe.mp.br
Salgueiro: plantao1a@mppe.mp.br
Petrolina: custodia2circunscricao@mppe.mp.br
Afogados da Ingazeira: plantao3a@mppe.mp.br
Arcoverde: plantao4a@mppe.mp.br
Garanhuns: plantao5a@mppe.mp.br
Caruaru: plantao6a@mppe.mp.br
Palmares: plantao7a@mppe.mp.br
Cabo de Santo Agostinho: plantao8a@mppe.mp.br
Olinda: cpfd.olinda@mppe.mp.br
Nazaré da Mata: plantao10a@mppe.mp.br
Limoeiro: plantao11a@mppe.mp.br
Vitória de Santo Antão: plantao12a@mppe.mp.br
Jaboatão dos Guararapes: plantao13a@mppe.mp.br
Serra Talhada: plantao14a@mppe.mp.br
OUVIDORIA - O cidadão também pode entrar em contato com o MPPE, para registrar denúncias, reclamações, sugestões, críticas e elogios, através da Ouvidoria, no site do MPPE, por meio do formulário https://bit.ly/ouvidoriamppe-manifestacao, e pelo assistente virtual no site do MPPE ou pelo messenger do Facebook da Ouvidoria do MPPE.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000