MPPE orienta atendimento humanizado e integral a meninas e mulheres vítimas de violência sexual
MPPE orienta atendimento humanizado e integral a meninas e mulheres vítimas de violência sexual
18/09/2025 - Os Núcleos de Apoio à Mulher (NAM) e de Apoio a Vítimas de Crimes (NAV), Centros de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAO Saúde) e da Infância e Juventude (CAO IJ) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) lançaram nota técnica conjunta, nesta semana, orientando Promotoras e Promotores de Justiça para atuarem pela garantia de atendimento humanizado e integral a meninas e mulheres vítimas de violência sexual. Essa assistência deve abranger não só o Ministerio Público, mas os sistemas de Justiça e de segurança pública, assim como os serviços de assistência social e de saúde, assegurando sigilo e privacidade, livre de discriminação e possibilitando acesso ao aborto permitido por lei em caso de gravidez decorrente de violência.
“Qualificar esse atendimento é uma demanda constante no MPPE, alvo de recomendação da Corregedoria Nacional do Ministério Público, que pede atuação para fiscalizar e garantir os serviços de atendimento à mulher vítima de violência sexual, nos termos da Lei nº 12.845/13 (Lei do Minuto Seguinte), incluindo casos em que há a previsão legal para a interrupção de gravidez”, explica a Promotora de Justiça Maísa Oliveira, coordenadora do Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) do Ministério Público de Pernambuco. O MPPE, completa a Promotora, “reafirma seu compromisso de atuação na promoção dos direitos das mulheres e meninas vítimas de violência sexual, bem como na estruturação da rede de proteção, para a efetivação dos referidos direitos”.
A coordenadora do CAO Saúde, Promotora de Justiça Helena Capela, cita que tem chegado aos Centros de Apoio Operacional, ao NAM e ao NAV, reclamações sobre o acesso a serviços. “Por outro lado, nossa ação é preventiva, para evitar dificuldades na assistência a mulheres em qualquer faixa etária e que os membros do MPPE trabalhem pela indução de políticas públicas, fiscalizando o cumprimento das leis e a rede de proteção para a efetivação dos direitos das mulheres e das meninas”, justifica. Também assinam o documento as Promotoras de Justiça Ana Clézia Nunes, coordenadora do NAV, e Aline Arroxelas, coordenadora do CAO Infância e Juventude.
A nota técnica, dirigida aos membros do MPPE, contextualiza o problema na atualidade, com a violência sexual configurando-se como uma “séria violação de direitos humanos” que expressa “as desigualdades de gênero” e “cresce em proporções críticas”. Apresenta dados de estupros, apontando, com base nos indicadores, as meninas de 10 e 13 anos entre as principais vítimas. Menciona o fato de as vítimas serem submetidas a constrangimentos por razões religiosas, filosóficas ou pessoais quando recorrem à assistência. Alerta também para a necessidade de hospitais regionais se tornarem serviços de referência, uma vez que a oferta da interrupção da gravidez nos casos previstos em lei se concentra no Grande Recife.
SEM BO - O documento traça marcos legais e normativos para o atendimento de quem sofre violência sexual no Brasil. Dentre eles, a Lei do Minuto Seguinte, que determina o atendimento imediato das vítimas em todos os hospitais integrantes do SUS, de forma emergencial, integral e multidisciplinar para tratamento físico e psicológico. Quanto à interrupção da gravidez resultante de violêcia sexual, esclarece o direito ao aborto previsto no Código Penal Brasileiro, sem necessidade de apresentação de Boletim de Ocorrência Policial (BO) ou decisão judicial.
“Cabe aos profissionais de saúde informar de forma precisa e compreensível as opções disponíveis, sem pré-julgamentos ou exigência de condições não previstas em lei. A alternativa terapêutica é de escolha exclusiva da vítima, devendo ser ofertadas as opções de abortamento previsto em lei, encaminhamento para pré-natal ou entrega para a adoção”, lembra a nota técnica. A orientação também faz referência a serviços de assistência social, que devem estar disponíveis de forma fácil e ampla, evitando perigrinação e revitimização.
Últimas Notícias
Rádio MPPE com programação especial para divulgar cultura e ritmos pernambucanos
13/02/2026 - Desde a última quarta-feira (11) até o dia 28 de fevereiro a Rádio do Ministério Público de Pernambuco (Rádio MPPE) estará com uma programação especial de Carnaval, valorizando a cultura e os ritmos pernambucanos que dão identidade à folia. Todo dia, nesse período, a partir das 14h, haverá uma faixa musical com clássicos do frevo, maracatu, ciranda, samba e marchinhas.
Composições do mestre Capiba e demais artistas locais consagrados, instrumentais das orquestras de metais e de pau e corda, o batuque dos grupos de baque virado e a percussão dos maracatus rurais e caboclinhos integram o repertório. Alceu Valença, Almir Rouche, André Rio, Claudionor Germano, Coral Edgard Moraes, Coral Nagô, Ed Carlos, Gerlane Lopes, Grupo Bongar, Maciel Salu, Marrom Brasileiro, Nádia Maia, Nena Queiroga, Nonô Germano, Quinteto Violado e Spok são alguns dos intérpretes da seleção. A lista ainda reúne cantores da nova cena, como Flaira Ferro e Ylana Queiroga, além de obras do maestro Duda e de álbuns lançados por grupos de maracatu, samba e caboclinho.
BLOCOS E TRADIÇÕES - Seis reportagens sobre diferentes tipos de agremiações e grupos tradicionais também estão compondo o repertório. “Nosso Carnaval é muito mais do que festa, é identidade, memória e expressão da coletividade pernambucana”, diz o jornalista Ivson Gomes, editor da Rádio MPPE. Segundo ele, com essa produção especial, a emissora alerta para a cultura como direito e pertencimento. “É importante dar visibilidade ao que construímos e quem somos enquanto sociedade”, completa.
As reportagens abordam o “Homem da Meia-Noite como símbolo das ladeiras de Olinda”, “Pitombeira e a conexão com o cinema brasileiro por meio do filme “O Agente Secreto” (candidato ao Oscar), “Papangus como tradição popular do interior”, “Maracatu como resistência e identidade negra”, “Manguebeat como legado cultural e urbano do Recife” e “Galo da Madrugada e a abordagem da saúde mental”. Baixe o aplicativo da Rádio MPPE na sua loja predileta ou acesse https://radiomppe.com.br/. Em convênio com a Agência Radioweb, as notícias do MPPE são distribuídas a rádios de todas as regiões de Pernambuco.
MPPE se reúne com Prefeitura e Polícia Militar para debater planejamento operacional
13/02/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recebeu, na manhã de ontem (11), representantes da Prefeitura de Olinda e da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) para abordar as diretrizes operacionais de segurança, controle urbano, mobilidade e saúde que serão implementadas no Sítio Histórico de Olinda durante o Carnaval 2026.
A reunião ocorreu na sede das Promotorias de Justiça de Olinda e contou com a participação das Promotoras de Defesa da Saúde e Consumidor, do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico Cultural, e do Idoso e Direitos Humanos, em conjunto com os Centros de Apoio Operacional do Meio Ambiente e de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial.
Na ocasião, os agentes públicos detalharam o plano de segurança pública para os dias de folia, com previsão de incremento no efetivo policial e uso de ferramentas de monitoramento remoto.
Já no aspecto do controle urbano, o município informou que vai priorizar a delimitação de espaços para vendedores ambulantes e a fiscalização da venda de bebidas em garrafas de vidro, que são proibidas em festividades com grande público.
Sobre a mobilidade no Sítio Histórico, os representantes do município apresentaram a lógica dos pontos de bloqueio e do acesso seletivo de veículos de moradores cadastrados.
Por fim, também foram abordados o funcionamento do Centro de Atendimento à Mulher Vítima de Violência, a estrutura para catadores de materiais recicláveis e a distribuição dos pontos de atendimento do SAMU com ambulâncias e atendimento das urgências na Policlínica Barros Barreto.
Ao final da reunião, o secretário-executivo de Controle Urbano se comprometeu a encaminhar ao MPPE, no prazo de 24 horas, o plano e mapa detalhado do Carnaval 2026.
MPPE recomenda à Câmara Municipal a adoção de medidas para incluir dados sobre a negativa de emendas parlamentares no Portal de Transparência
13/02/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Paudalho, recomendou à Presidência da Câmara Municipal que adote medidas para dar visibilidade de que no exercício orçamentário 2025/2026 não houve apresentação, aprovação ou encaminhamento de emendas parlamentares individuais no Portal da Transparência.
A Promotoria de Justiça de Paudalho recomendou a publicação de uma nota explicativa, no Portal, no prazo de 15 dias. À Casa Legislativa também deve zelar para que o Portal da Transparência esteja tecnicamente preparado e seja imediatamente alimentado caso ocorram proposituras futuras de emendas, devendo constar obrigatoriamente: identificação da origem, autoria, objeto detalhado, execução financeira, rastreabilidade de destino e controle de resultados.
O MPPE ainda recomenda a manutenção de dados abertos e a garantia da manutenção das ferramentas de exportação de dados já existentes no Portal, assegurando que as funcionalidades de download em formatos abertos e estruturados (CSV, JSON e XML) contemplem integralmente os campos técnicos mencionados assim que houver movimentação de dados.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Carlos Eduardo Domingos Seabra, foi publicada no DOE de 5 de fevereiro de 2026.
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