MPPE obtém decisão para manter tratamentos aos clientes da Unimed em Arcoverde
MPPE obtém decisão para manter tratamentos aos clientes da Unimed em Arcoverde
08/01/2024 - A 1ª Promotoria de Justiça de Arcoverde obteve, no dia 21 de dezembro de 2023, decisão judicial em caráter liminar que obriga a Unimed Recife a adotar os procedimentos necessários a fim de evitar a suspensão das terapias e tratamentos oferecidos aos seus clientes com transtorno do espectro autista (TEA) domiciliados em Arcoverde ou em municípios vizinhos.
A Unimed Recife deve assegurar a prestação das terapias mediante credenciamento na sua rede ou regularização do custeio direto dos serviços.
A decisão, proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde, fixou multa diária de R$ 5 mil reais (com limite máximo de R$ 200 mil) à operadora de saúde complementar em caso de descumprimento.
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) adotou a via judicial após ser informado, por clientes da Unimed Recife, da previsão de suspensão das terapias oferecidas pelo Instituto de Autismo e Neurodesenvolvimento Larissa Lemos.
Diante dessa situação, o MPPE requereu à Justiça, por meio do Promotor de Justiça Edson de Miranda Cunha Filho, obrigar a Unimed Recife a cumprir as exigências da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que estabelece a obrigatoriedade do plano de saúde em assegurar a cobertura dos beneficiários por meio da sua rede conveniada ou, em caso de inexistência de prestadores conveniados, mediante custeio direto. Na hipótese de recusa do plano de saúde, o beneficiário deverá ser reembolsado.
De acordo com ele, a terapia de Fonoaudiologia foi suspensa pelo Instituto em 4 de dezembro de 2023, por causa de débitos no pagamento do custeio por parte da Unimed Recife. A entidade também havia informado que outros tratamentos, como Fisioterapia, Psicopedagogia e Terapia ABA, seriam interrompidos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Dessa forma, a inexistência de clínica credenciada para a realização dessas terapias na cidade de Arcoverde e a suspensão anunciada pelo Instituto de Autismo e Neurodesenvolvimento Larissa Lemos poderia causar prejuízo imensurável para 14 crianças que são atendidas na entidade sob custeio da Unimed Recife.
O magistrado João Ventura Bernardo aponta, no texto da decisão judicial, que a interrupção do tratamento para essas crianças resultaria na perda das vagas por tempo indeterminado, uma vez que o Instituto já trabalha com lista de espera de pacientes.
A ação de número 0007729-62.2023.8.17.2220 tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde.
Últimas Notícias
Painel do MPPE tem a adesão de 109 municípios pernambucanos
19/06/2025 - Em sua segunda edição, o Painel de Transparência dos Festejos Juninos, criado pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), recebeu, até as 14h desta quinta-feira (19), informações repassadas por 109 prefeituras, representando mais da metade dos municípios do Estado. Ao todo foram informadas 1.279 apresentações, totalizando investimento de R$ 99,9 milhões em pagamento de cachês.
“A adesão é voluntária, mas aguardamos a participação de 100% dos gestores até o dia 2 de julho, prazo final para inclusão de dados, como foi possível no ano passado. A visibilidade dessas informações é importante para a sociedade, como também para prefeitas e prefeitos, revelando transparência nas despesas públicas”, reforça o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier.
Entre os municípios que informaram suas atrações e gastos com shows estão os que organizam programação extensa e aqueles com festejos mais simples. O Painel do MPPE possibilita a consulta por localidade e artistas, com valor de cachês e tempo da apresentação. Neste segundo ano, também estão sendo disponibilizadas informações sobre arrecadação de impostos.
De acordo com o Promotor de Justiça Hodir Flávio de Melo, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e do Terceiro Setor, assim como no primeiro ano, as prefeituras que apresentarem informações vão receber do MPPE o selo de transparência. Para conferir as informações de 2024 e de 2025, acesse: https://portal.mppe.mp.br/web/festejos-juninos.
MPPE participa do Painel de Referência Municipal
19/06/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participou da apresentação do "Painel de Referência Municipal em Segurança Pública", realizado no dia 18 de junho de 2025, na Escola de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).
Durante o evento, na sede do TCE-PE, foi destacada a importante missão do MPPE no controle de eficácia sobre os acordos de cooperação técnica firmados com diversos entes do sistema de Justiça.
Também foi salientada a importância da Instituição na análise de dados de violência, desigualdade social e reincidência criminal como suporte para ações, construção de programas e planos de atuação, a expansão dos núcleos especializados NAV (Núcleo de Apoio às Vítimas de Crime), NAJ (Núcleo de Apoio ao Tribunal do Júri) e NUDTOR (Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor) e o papel fundamental da instituição na articulação e fiscalização das políticas de segurança pública.
O coordenador em exercício do Centro de Apoio Operacional à Atuação Criminal (CAOCRIM), Promotor de Justiça Fernando Della Latta, representou o MPPE no evento, que também contou com a presença de representantes de diversas instituições, entre elas a Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão (Seplag-PE), Secretaria de Defesa Social (SDS-PE), Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), União dos Vereadores de Pernambuco (UVP), Conselho Comunitário de Segurança de Pernambuco (Conseg-PE), diversas prefeituras do Estado e outras instituições.
Atendimento do MPPE funcionará em regime de plantão
19/06/2025 - De 20 a 30 de junho, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) irá funcionar em regime de plantão, das 13h às 17h, em razão do feriado de Corpus Christi (transferido de 19 para 20 de junho), e do recesso de junho, conforme Portaria PGJ nº POR-PGJ nº 3.190/2024. Dessa forma, os atendimentos serão realizados remotamente por e-mail e as demandas urgentes devem ser encaminhadas ao Promotor de Justiça plantonista, que atua das 13h às 17h, nos termos da Resolução RES-CPJ nº006/2017.
Segue abaixo como contatar cada uma das Circunscrições e as unidades do MPPE na Capital.
Capital: plantaocapital@mppe.mp.br
Salgueiro: plantao1a@mppe.mp.br
Petrolina: custodia2circunscricao@mppe.mp.br
Afogados da Ingazeira: plantao3a@mppe.mp.br
Arcoverde: plantao4a@mppe.mp.br
Garanhuns: plantao5a@mppe.mp.br
Caruaru: plantao6a@mppe.mp.br
Palmares: plantao7a@mppe.mp.br
Cabo de Santo Agostinho: plantao8a@mppe.mp.br
Olinda: cpfd.olinda@mppe.mp.br
Nazaré da Mata: plantao10a@mppe.mp.br
Limoeiro: plantao11a@mppe.mp.br
Vitória de Santo Antão: plantao12a@mppe.mp.br
Jaboatão dos Guararapes: plantao13a@mppe.mp.br
Serra Talhada: plantao14a@mppe.mp.br
OUVIDORIA - As manifestações que forem registradas nos canais eletrônicos da Ouvidoria durante o período serão analisadas e encaminhadas às Promotorias de Justiça apenas a partir do dia 1º de julho. Portanto, em casos urgentes, durante o recesso, devem ser usados os e-mails acima listados.
Não sendo caso de urgência, o cidadão poderá entrar em contato com a Ouvidoria do MPPE pelos canais eletrônicos para registrar denúncias, reclamações, sugestões, críticas e elogios através da Ouvidoria, no site do MPPE, por meio do formulário https://bit.ly/ouvidoriamppe-manifestacao, e pelo assistente virtual Audivia: no site do MPPE ou pelo messenger do Facebook da Ouvidoria do MPPE
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000