MPPE obtém decisão judicial que determina ao Município promover processo de seleção simplificada
MPPE obtém decisão judicial que determina ao Município promover processo de seleção simplificada
26/10/2023 - A Vara Única da Comarca de Jurema acolheu os pedidos do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) na ação civil pública (ACP) de número 0000714-62.2023.8.17.2860 e determinou, em decisão liminar proferida no dia 5 de outubro, que o Município de Jurema promova imediatamente processo de seleção simplificada, previamente à efetivação das contratações temporárias.
Na ACP ingressada pelo MPPE em 28 de setembro, a Promotora de Justiça Kamila Renata Bezerra Guerra explicou que, após instauração de Procedimento Administrativo para apurar supostas irregularidades na contratação de servidores no âmbito do Poder Executivo Municipal de Jurema, foi emitido ofício ao ente público, em janeiro de 2023, alertando que a contratação de servidores temporários, ainda que justificados por excepcional interesse público, deveriam ser precedidas de seleção simplificada para conferir legalidade.
Nos meses seguintes, a seleção simplificada não foi publicada, tampouco realizada e os contratos temporários seguiram ocorrendo. Foi expedida, então, recomendação, em março deste ano, registrando a ilegalidade das contratações sem seleção e recomendada a promoção, no prazo de 60 dias, de seleção simplificada. Além de não ter acatado a recomendação, a Prefeitura também não respondeu às requisições do MPPE.
“Ao não realizar o processo seletivo simplificado, resta sobejamente evidenciado o requisito do perigo de dano, em razão do aumento crescente de contratos temporários, o que poderá acarretar lesão grave e de difícil reparação no tocante ao processo seletivo simplificado, pois a sua ausência afronta às normas e princípios estatuídos no ordenamento jurídico vigente, inclusive no tocante a eventuais danos ao erário”, apontou o magistrado Francisco Jorge de Figueiredo Alves, no texto da decisão judicial.
A decisão judicial também determinou ao poder público manter os vínculos atuais somente até a conclusão do processo de seleção. Foi fixada pena de multa diária no valor de R$ 3 mil, até o limite de 30 dias.
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Futebol, música e integração promovem saúde e bem-estar
26/102/2026 - Futebol, música e confraternização marcaram a sexta edição do Jogo de Futebol - MPPE em Movimento, realizada na manhã do sábado (24), na Arena Pernambuco, em São Lourenço da Mata. O evento reuniu membros, servidores, estagiários, terceirizados, familiares e convidados, numa manhã dedicada ao esporte, ao lazer, à integração e à qualidade de vida.
Organizada pelo Núcleo de Gestão de Pessoas (NGP), por meio do Departamento Ministerial de Apoio à Saúde (DEMAS), da Coordenadoria Ministerial de Gestão de Pessoas (CMGP), a iniciativa integra o Programa de Qualidade de Vida do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que incentiva hábitos saudáveis e busca combater o sedentarismo e contribuir para a saúde física e emocional do corpo funcional.
O pontapé inicial dos jogos foi dado pelo Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, que destacou o significado da iniciativa. "É festa, momento de integração, congraçamento, alegria e incentivo à qualidade da saúde física e mental do nosso corpo funcional", afirmou.
A programação começou às 7h30, com o café da manhã. Em seguida, oito equipes, inclusive duas femininas, se revezaram no gramado, na realização de quatro partidas. O público total foi de 200 pessoas, dos quais 66 jogadores inscritos e a arrecadação de 178 quilos de alimentos não perecíveis, que foram doados ao Projeto Arena da Inclusão, que atende dezenas de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. Ao final das partidas, todos os jogadores receberam medalhas de participação.
A música também fez parte do encontro, com a apresentação da banda Gramaphoneweb, composta pelo promotor de Justiça Carlan Carlo da Silva e os seus filhos Heitor, Luísa e Léo Alcântara, e participação do também promotor de Justiça Ivan Viegas, nos teclados. A programação foi encerrada com um almoço de confraternização, reforçando a integração, a alegria e o incentivo à qualidade de vida no ambiente de trabalho.
MPPE recomenda prova de conhecimentos como requisito para candidatura ao Conselho Tutelar
26/10/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho, na área da Infância e Juventude, recomendou à Prefeitura, à Câmara de Vereadores e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) a atualização da legislação municipal para incluir prova eliminatória de conhecimentos específicos como requisito para a habilitação de candidatos ao Conselho Tutelar.
A recomendação busca aprimorar o processo de escolha dos conselheiros tutelares previsto para 2027. A medida pretende assegurar que os candidatos tenham conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as normas relacionadas à proteção de crianças e adolescentes. O MPPE também apontou problemas na organização da última eleição no município, que teriam causado prejuízos aos candidatos, à população e à transparência do processo.
À Prefeitura e à Câmara de Vereadores, o MPPE recomendou que adotem, com urgência, as providências necessárias para dar andamento e promulgar o Anteprojeto de Lei nº 17, de 1º de junho de 2024, que trata do Conselho Tutelar, do CMDCA e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A proposta também deverá contemplar a previsão legal expressa da prova eliminatória e a reserva de recursos para contratar uma banca examinadora especializada.
Ao CMDCA, a recomendação prevê a inclusão do exame nos editais dos processos de escolha regulares ou suplementares, com exigência de nota mínima de 60% para que o candidato seja considerado habilitado. O Conselho também deverá organizar a capacitação preparatória de, no mínimo, 16 horas, além de garantir a elaboração, aplicação e correção da prova por instituição com qualificação técnica, transparência e possibilidade de apresentação de recursos administrativos.
Outro ponto recomendado pelo Ministério Público é a necessidade de esclarecer, no edital (eleição 2027), a jornada semanal de trabalho dos conselheiros tutelares e regulamentar o atendimento noturno em regime de sobreaviso, definindo se haverá remuneração como plantão ou compensação por folga. A recomendação também prevê a proibição de revezamento semanal para suprir o sobreaviso noturno, considerando a necessidade de atuação colegiada dos cinco integrantes de cada Conselho Tutelar diariamente.
Por fim, o Prefeito, a Câmara de Vereadores e o CMDCA têm prazo de 15 dias úteis, a partir do recebimento da recomendação, para responder por escrito à Promotoria, informando se acatam as medidas e apresentando um cronograma para a execução das providências administrativas e legislativas.
Mais informações podem ser consultadas na recomendação, expedida pela promotora de Justiça Manoela Poliana Eleutério de Souza. O documento está disponível no Diário Oficial do MPPE do dia 16 de outubro de 2026.
MPPE recomenda exoneração de dois secretários municipais por suspeita de nepotismo e falta de qualificação técnica
26/10/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça local, recomendou que o Prefeito de Petrolândia promova a imediata exoneração, no prazo de dez dias úteis, dos secretários municipais João Alexandre Carvalho Marques e Ana Patrícia Jaques Marques. De acordo com a recomendação, foi comprovada a inaptidão técnica de ambos, sem motivações que justifiquem as entregas das pastas, a não ser o nepotismo.
Ainda conforme a publicação, o prefeito deve abster-se de efetuar o provimento de cargos políticos, em atos de nomeações futuras, por indivíduos que não demonstrem a qualificação acadêmica e a experiência profissional prévia voltada à gestão da respectiva pasta pública a ser assumida. Deverá, também, abster-se de nomear ou manter em cargos políticos: seu cônjuge, companheiro, parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau.
Por fim, a Prefeitura ficará vedada de adotar qualquer manobra ou expediente de manobra administrativa que desacate a recomendação, tais como o remanejamento, a renomeação ou a recondução dos agentes indicados para outros cargos no âmbito de qualquer órgão da administração direta ou indireta do município.
Foi dado um prazo de 10 dias úteis para que o Município se manifeste sobre o acatamento ou não dos termos propostos.
Para outras informações, a recomendação está disponível no Diário Oficial Eletrônico do MPPE publicado no dia 19 de outubro de 2026.
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