MPPE obtém decisão judicial para suspender vendas e cobrança de parcelas do Loteamento Nossa Senhora de Fátima
MPPE obtém decisão judicial para suspender vendas e cobrança de parcelas do Loteamento Nossa Senhora de Fátima
05/06/2025 - A Vara da Fazenda Pública de Petrolina acatou pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e expediu na última segunda-feira (2) uma decisão judicial para impedir a Construtora e Imobiliária Ativa Ltda de comercializar unidades do Loteamento Nossa Senhora de Fátima.
Com base na decisão, a empresa deve paralisar imediatamente qualquer obra na área do loteamento, retirar máquinas, material de construção e entulhos do local e, principalmente, deixar de promover a venda de lotes/quadras a potenciais clientes, sob pena de multa diária de R$ 20 mil pelo descumprimento.
Além disso, a decisão judicial obriga a construtora a informar os clientes sobre a suspensão do pagamento de parcelas referentes à aquisição de terrenos no loteamento. Por fim, a empresa deverá instalar uma placa informativa no local alertando o público sobre a suspensão das obras e vendas, bem como apresentar ao Juízo a relação dos lotes já vendidos e dos seus respectivos adquirentes.
Por fim, a Vara da Fazenda Pública de Petrolina determinou um bloqueio de R$ 500 mil em bens da empresa, como forma de garantir eventual reparação dos danos estimados.
A decisão foi obtida pelas 3ª e 4ª Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina (com atribuições em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo e Defesa do Consumidor, respectivamente), que ingressaram com a ação de número 0007099-21.2025.8.17.3130.
ENTENDA OS FATOS - Embora tenha sido aprovado pelo município em 2006 e registrado no ano de 2007, o Loteamento Nossa Senhora de Fátima foi implementado sem a devida observância das normas urbanísticas e ambientais vigentes.
As irregularidades foram identificadas pelo MPPE por meio do Inquérito Civil nº 01877.000.286/2022. Ao longo da tramitação desse procedimento, ficou evidente a falta de infraestrutura básica adequada, como sistemas de drenagem de águas pluviais, esgotamento sanitário, terraplenagem e pavimentação, que devem ser providenciados pelo empreendedor antes de iniciar as vendas ao consumidor final.
Segundo as Promotorias de Justiça, o projeto urbanístico apresentado nunca foi adequadamente executado, o que implicou na expiração da aprovação do loteamento após o prazo de quatro anos.
Os responsáveis pelo loteamento ainda não seguiram normas do licenciamento ambiental, como Estudo Prévio de Impacto Ambiental e Estudo de Impacto de Vizinhança; e foram negligentes ao direcionar o escoamento da água de chuva para a rede de esgoto da Compesa, o que sobrecarregou as tubulações e causou obstruções na rede de bairros vizinhos, prejudicando diversos moradores no entorno.
Os efeitos prejudiciais da falta de estrutura no Loteamento Nossa Senhora de Fátima foram constatados em inspeções realizadas pelo MPPE nos anos de 2023 e 2024.
"Na ocasião, foi verificado que o loteamento continua afligido pela falta de drenagem de águas pluviais, pois não possui ruas pavimentadas, que ficam em sua maioria alagadas sem propiciar condições de tráfego. Foi possível observar, inclusive, terrenos destinados a moradia que são mais baixos em relação ao nível da rua, fazendo com que ficassem alagados", narrou a Promotora de Justiça Rosane Cavalcanti, no relatório de inspeção datado de 12 de novembro de 2024.
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MPPE desenvolve projeto que incentiva a formação de Conselhos Municipais de Segurança Pública
18/07/2025 - Estimular a formação de Conselhos Municipais de Segurança Pública para uma maior participação da sociedade na definição e acompanhamento das políticas públicas da área. Esse é o objetivo do Projeto Nossa Segurança, do Centro de Apoio Operacional de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em parceria com o Centro de Apoio à Atuação Criminal (CAO Criminal).
O Promotor de Justiça Francisco Ortêncio de Carvalho, coordenador do CAO Defesa Social, informa que Promotores de Justiça com atuação em cinco municípios pernambucanos já aderiram à proposta para articular junto aos Poderes Legislativo e Executivo municipais em favor da criação dos conselhos, uma vez que a implantação dos colegiados exige lei municipal. “A participação da sociedade também é importante, pois a representação comunitária é indispensável na composição desses colegiados, elencando as prioridades da área de segurança no município”, acrescenta Ortêncio. Com essas adesões, o projeto deve planejar articulações em Igarassu, Goiana, Limoeiro, Paulista e Petrolina.
O Brasil tem um Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP), instituído pela Lei nº 13.675/2018. O colegiado é de natureza consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública. Propor diretrizes para as políticas públicas voltadas à promoção da segurança pública, prevenção e repressão à violência e à criminalidade é a principal finalidade do fórum permanente. Cada Estado tem seu Conselho com essa finalidade, assim como deveria ocorrer com os municípios, explica o PJ Francisco Ortêncio.
Estudo realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), publicado em 2024, apontou que 82% dos municípios não possuem política pública estruturada para enfrentar a questão da segurança pública e 92% não dispõem de Plano Municipal de Segurança Pública. De acordo com o documento, 33% instituíram sistemas de videomonitoramento, mas apenas 28% deles compartilham as informações com a Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (SDS-PE).
MPPE acompanha compromisso entre Estado e prefeituras para elaboração de Planos Municipais de Prevenção à Violência
18/07/2025 - O Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier, acompanhou na noite da última segunda-feira (14), durante a reunião do programa Juntos pela Segurança, do Governo do Estado, a assinatura de compromisso entre a governadora Raquel Lyra e prefeitos para a elaboração de Planos Municipais de Prevenção à Violência, que terá consultoria de escritório da Organização das Nações Unidas (ONU). A expectativa é que até o final deste ano 42 dos 184 municípios pernambucanos estejam com o documento pronto. Inicialmente dez aderiram à parceria.
“Planejar ações de prevenção da violência e por uma segurança pública eficiente é fundamental em Pernambuco, sobretudo naqueles territórios com mais incidência de crimes. Isso exige a atuação conjunta de diferentes agentes públicos e vai além das forças de segurança estadual e federal, somando medidas educativas, de cultura de paz, de promoção da cidadania e de infraestrutura”, avalia o Procurador-Geral do Ministério Público de Pernambuco, José Paulo Xavier.
De acordo com informações repassadas pelo Governo do Estado, inicialmente receberão apoio técnico para elaboração dos Planos Municipais de Prevenção à Violência as Prefeituras de Olinda, Igarassu, Moreno e Ipojuca, na Região Metropolitana do Recife, e Aliança, Vicência, Palmares, São José da Coroa Grande, Bezerros e Caruaru, no interior.
“Construir junto com os municípios um trabalho de prevenção à violência é o que nos permite dar um passo à frente para mantermos, de maneira sustentada, a redução da criminalidade no nosso Estado”, observou a governadora Raquel Lyra. Indicadores sociais e níveis de vulnerabilidade foram os critérios de seleção dos municípios prioritários.
MPPE recomenda melhorias urgentes na estrutura do Conselho Tutelar do município
18/07/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Palmares, expediu recomendação ao prefeito de Joaquim Nabuco para realizar, em até 45 dias, uma série de adequações estruturais e operacionais no Conselho Tutelar do município. O documento, assinado pelo Promotor de Justiça João Paulo Carvalho dos Santos, foi motivado por denúncias de precariedade no funcionamento do órgão, verificadas em vistoria realizada pela Promotoria.
Entre as medidas recomendadas estão a nomeação de um auxiliar administrativo e de um auxiliar de serviços gerais, além da disponibilização de linha telefônica fixa e celular para uso exclusivo dos conselheiros tutelares. Também foi exigida a manutenção ou substituição de equipamentos de informática e impressora, assim como o fornecimento de material de expediente básico.
O MPPE recomendou ainda que o município ofereça assessoria jurídica ao Conselho, garanta um veículo com motorista para as diligências necessárias e encaminhe proposta orçamentária à Câmara de Vereadores contemplando os recursos indispensáveis ao funcionamento do órgão. A recomendação enfatiza também a necessidade de capacitação contínua dos conselheiros.
De acordo com João Paulo Carvalho dos Santos, o funcionamento adequado do Conselho Tutelar é uma exigência legal e uma condição essencial para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes. O não cumprimento das medidas no prazo estabelecido pode ensejar a adoção de medidas judiciais.
A íntegra da recomendação pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 7 de julho.

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