MPPE obtém decisão judicial para suspender seleção pública marcada por irregularidades
MPPE obtém decisão judicial para suspender seleção pública marcada por irregularidades
07/11/2024 - A Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns acatou, na segunda-feira (4), pedido do Ministério Público de Pernambuco e determinou, por meio de uma decisão liminar, a imediata suspensão da nomeação dos agentes comunitários de saúde aprovados na seleção pública nº 001/2024 do município de Brejão.
Além disso, caso já tenha ocorrido a posse dos profissionais, a gestão municipal deverá mantê-los afastados das suas atividades e sem remuneração até que a Justiça chegue à decisão final do processo número 0009180-89.2024.8.17.2640. O município de Brejão e a prefeita ficam sujeitos a multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento da decisão.
O 2º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, Bruno Miquelão, ressalta que o pedido de suspensão do processo seletivo tem como justificativa a proteção do patrimônio público de Brejão frente às irregularidades identificadas pelo MPPE em procedimento investigativo.
Segundo ele, em fevereiro de 2024, a Prefeitura de Brejão instituiu comissão técnica para mapear a cobertura dos agentes comunitários de saúde. O estudo realizado verificou que a cidade conta com 100% de cobertura pelo atual corpo funcional, que é de 22 agentes. Com base na recomendação do Ministério da Saúde de um agente para até 750 pessoas, o atual contingente de Brejão já é suficiente para uma população de até 16.500 habitantes, número 81% superior aos 9.079 moradores contabilizados pelo Censo 2022.
"Ao criar cinco cargos com um custo estimado de mais de R$ 300 mil por ano, mesmo tendo constatado que a equipe de agentes comunitários de saúde já atingia a cobertura total da população, a Prefeitura de Brejão viola os princípios da eficiência e da economicidade", atesta Bruno Miquelão.
O Promotor de Justiça ressalta ainda que, mesmo com os dados levantados, a comissão propôs, em relatório apresentado no dia 26 de março, a criação de mais cinco cargos. Uma semana depois, em 3 de abril, iniciou-se procedimento licitatório para contratação da empresa responsável pela seleção. E com mais uma semana, em 10 de abril ocorreu sessão pública para verificação das propostas, tendo sido declarada vencedora a empresa Incito Diagnóstico Ltda.
A segunda irregularidade diz respeito a essa empresa, que foi contratada pelo município para organizar uma seleção simplificada apesar de não possuir, no seu CNPJ, a classificação de atividade econômica referente à realização de concursos e seleções. Tanto no registro de pessoa jurídica quanto no site e redes sociais, a Incito Diagnóstico Ltda se apresenta como um laboratório de análises clínicas.
O terceiro fator apontado pelo MPPE foi a restrição da competitividade do processo seletivo, tendo em vista que o edital previa que os interessados só poderiam se inscrever presencialmente, com a obrigação de entregar o formulário de inscrição e a documentação na sede da Casa da Juventude de Brejão.
Últimas Notícias
Gace Praias surge para atuar por gestão adequada na orla costeira pernambucana
03/12/2024 - Com o propósito de assegurar o respeito às normas ambientais pelos empreendimentos localizados na zona costeira estadual, o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Marcos Carvalho, instituiu o Grupo de Atuação Conjunta Especializada (Gace) Praias, através da Portaria PGJ nº 3.452/2024.
A necessidade de criação do Gace deve-se à ocupação da orla se mostrar muito acelerada, especialmente no litoral sul, com perceptíveis alterações do ambiente costeiro em poucos anos, com impactos no meio ambiente natural, urbanístico e paisagístico. Por isso, o novo Gace escolheu Ipojuca, Tamandaré e Sirinhaém para atuar e se basear por conta da forte especulação imobiliária que já ocorre nas praias desses municípios.
O novo grupo vai atuar para implementar medidas estruturadoras que garantam a gestão costeira adequada, no que se refere à ocupação territorial, assim como atuar de forma preventiva, corretiva ou compensatória em relação a empreendimentos de alto potencial de impacto ambiental, em observância à legislação aplicável (art. 225 da CF/88, Lei Federal nº 7.661/88, Decreto Federal nº 5.300/04 e Lei Estadual de PE nº 14.258/10).
Dessa forma, o Gace Praias, que é composto por três membros do MPPE e fica sobre a coordenação do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAO Meio Ambiente), busca prevenir a degradação do meio ambiente e garantir o amplo e irrestrito acesso público às praias, dando relevância a atuação do Ministério Público como fiscal da lei.
Outra missão do Gace é assegurar a implantação do Projeto Orla, com a criação do Conselho Gestor e da elaboração do Plano de Intervenção, além de adequar a legislação municipal ao disposto nas normas federais e estaduais, dando suporte aos Promotores de Justiça que atuam em todos os municípios litorâneos. “A intenção do Gace Praias é produzir um fluxo de atuação com material de apoio para subsidiar Promotores e Promotoras de Justiça que atuam na defesa do meio ambiente em toda a zona costeira pernambucana”, reforçou a coordenadora do CAO Meio Ambiente, Promotora de Justiça Belize Câmara.
A Portaria PGJ nº 3.452/2024 foi publicada no Diário Oficial de 19 de novembro de 2024.
Núcleo DHANA promove VI Oficina do Projeto Segurança Alimentar e Controle Social
03/12/2024 - O Núcleo de Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas (Núcleo Dhana), com apoio da Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco (ESMP/PE), irá promover no dia 6 de dezembro de 2024, das 9h às 13h, a VI Oficina de Apoio do Projeto Segurança Alimentar e Controle Social. A iniciativa ocorrerá na modalidade presencial, na sede da Promotoria de Justiça de Garanhuns, localizada na Rua Joaquim Távora, 393, no bairro de Heliópolis, em Garanhuns, contemplando a 5ª Circunscrição.
A oficina visa intensificar o diálogo com a sociedade civil organizada presente na 5ª Circunscrição Ministerial, potencializando o controle social sobre as políticas públicas de segurança alimentar e nutricional ( (SAN ) existentes nos territórios integrantes da referida Circunscrição e divulgar os instrumentos e canais do MPPE disponíveis para denúncias de casos de ameaça e/ou violação ao direito humano à alimentação e nutrição adequadas.
Na ocasião, serão discutidas ações necessárias para a efetiva instalação e/ou funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA), permitindo assim o fortalecimento do controle social nos municípios, bem como a relevância de adesão dos municípios ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar (SISAN).
A programação será aberta aos públicos interno e externo, voltada para representantes da sociedade civil, poder público e COMSEA dos municípios integrantes da Circunscrição.
Confira a programação completa:
8h30 - Credenciamento
9h – Mesa de Abertura: Diálogo e desafios sobre a Política de Segurança Alimentar nos territórios da 5ª Circunscrição Ministerial
10h30 – Coffee-break
11h - Oficina: Apresentação dos instrumentos disponíveis e dos canais do MPPE para denúncia de ameaça/violação do direito humano à alimentação
13h – Encerramento
MPPE realiza reunião para discutir os índices da educação pública
03/12/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou, no dia 12 de novembro passado, uma reunião para discutir as políticas públicas referentes à melhoria do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) nas escolas da rede estadual de ensino do Recife. A reunião foi presidida pelo Promotor de Justiça da 22ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania, Salomão Ismail Filho e contou com a participação de representantes da Secretaria de Educação e Esportes do Estado (SEE-PE).
Segundo a Gerente de Avaliação e Monitoramento das Políticas Educacionais da SEE-PE, Izabel Cristina e o Gerente-Geral de Avaliação e Monitoramento das Políticas Educacionais da SEE-PE, Gilson Alves do Nascimento, em 2023 Pernambuco alcançou notas no IDEB acima da média para os anos iniciais do ensino fundamental e para o ensino médio. No entanto, apresentou desempenho abaixo da média para os anos finais do ensino fundamental.
Izabel Cristina também sinalizou que a meta para o Ideb 2025 ainda está sendo discutida e, provavelmente, será definida em janeiro de 2025. Ela também informou que, no próximo ano, existirá a presença do professor nivelador, cujo propósito é diminuir a dificuldade apresentada pelos alunos.
Por fim, a SEE-PE ficou responsável por encaminhar a relação das escolas que tiveram os 20 melhores índices do Ideb 2023 para o MPPE, até o dia 29 de novembro.
O texto completo da ata de reunião foi publicado na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 14 de novembro de 2024.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000